Cumprimento de sentença 5000023-37.2020.4.02.5117 - TRF2

Cumprimento de sentença 5000023-37.2020.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5000023-37.2020.4.02.5117/RJ RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS APELANTE: ROBSON PEREIRA BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A): TIAGO CARLOS DA SILVA (OAB RJ196287) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. ÓLEOS E GRAXAS. NECESSIDADE DE PRECISA ANÁLISE PROBATÓRIA. OMISSÃO SUPRIDA SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação para reconhecer como tempo comum o período de 10/11/1997 a 27/03/1999, e parcial provimento ao recurso adesivo do autor para reconhecer como especiais os períodos de 01/04/1999 a 01/08/2002, 12/01/2004 a 31/07/2010 e 17/01/2011 a 26/07/2017, com consequente concessão de aposentadoria especial desde a DER. O INSS apontou omissão quanto à análise dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991 e da tese firmada no Tema 298 da TNU, ao argumento de que os PPPs dos períodos reconhecidos como especiais apresentavam apenas referência genérica à exposição a “óleos e graxas”. O STJ anulou o acórdão anterior por ausência de enfrentamento das questões, determinando novo julgamento dos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão na análise do acórdão quanto à aplicação dos arts. 57, caput e §§ 3º e 4º, e 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991 e à interpretação conferida pelo Tema 298 da TNU, em relação à caracterização da especialidade de períodos de trabalho com base em PPPs que mencionam genericamente exposição a “óleos e graxas”. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese do Tema 298 da TNU estabelece que, a partir do Decreto 2.172/1997, a indicação genérica de “hidrocarbonetos” ou “óleos e graxas” não é suficiente para caracterizar atividade especial, exigindo-se especificação do agente nocivo. 4. O acórdão anterior foi omisso ao não enfrentar explicitamente a aplicação do Tema 298 da TNU e dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991, razão pela qual se impõe sua integração por meio dos presentes embargos de declaração. 5. A correta aplicação do Tema 298 exige cautela, não autorizando o indeferimento automático da especialidade de períodos com base em menções genéricas a agentes químicos, devendo o julgador valorar o conjunto probatório, inclusive a profissiografia constante nos PPPs. 6. No caso concreto, mesmo diante da menção genérica nos PPPs a “óleo” e “graxa”, restou comprovada a especialidade das atividades desempenhadas, por exposição qualitativa a hidrocarbonetos derivados do petróleo, conforme Anexo 13 da NR-15 e item 1.0.17 do Anexo IV dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999. 7. A descrição técnica das atividades indica contato habitual e permanente com substâncias insalubres em ambiente de montagem, manutenção e reparos de embarcações, sendo desnecessária a indicação quantitativa dos agentes para fins de reconhecimento da especialidade. 8. O reconhecimento da especialidade também se ampara no entendimento de que a exposição a hidrocarbonetos aromáticos é qualitativa e não sujeita a limites de tolerância, independentemente do período de atividade, nos termos do julgado PEDILEF 5004737-08.2012.4.04.7108. 9. A ausência de especificação dos agentes químicos não impede o reconhecimento da especialidade quando a atividade e o ambiente de trabalho descritos evidenciam a exposição a agentes nocivos, sendo vedado presumir ausência de direito sem oportunizar a produção de prova técnica. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração providos. Tese de julgamento: 1. A omissão quanto à análise dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991 e da tese firmada no Tema 298 da TNU justifica o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos integrativos. 2. A caracterização de tempo especial por exposição a “óleos e graxas” exige análise qualitativa do contexto da atividade, da profissiografia constante dos PPPs e do conjunto probatório. 3. O Tema 298 da TNU não autoriza o indeferimento automático do direito sem a devida apreciação da prova e sem oportunizar ao segurado a produção de provas complementares, inclusive pericial. 4. A exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos aromáticos derivados do petróleo, descrita em PPP e relacionada a atividades de manutenção e limpeza de peças e motores de embarcação, na indústria de reparos e construção naval, caracteriza insalubridade de grau médio, sendo suficiente para reconhecimento de tempo especial. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.213/1991, arts. 57, caput e §§ 3º e 4º, e 58, § 1º; Decreto n. 2.172/1997, Anexo IV, item 1.0.17; Decreto n. 3.048/1999, Anexo IV, item 1.0.17; NR-15, Anexo 13; CPC, art. 375. Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema 298, PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115/RS; PEDILEF 5004737-08.2012.4.04.7108, Rel. Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração tão somente para sanar a omissão questionada e integrar à presente fundamentação ao acórdão do evento 16.2, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROBSON PEREIRA BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A): TIAGO CARLOS DA SILVA (OAB RJ196287) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de maio de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente 80 - 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 19 de MAIO e 12h59min do dia 23 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 17/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): [email protected] e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): [email protected] e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5000023-37.2020.4.02.5117/RJ (Aditamento: 204) RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

07/05/2025, 00:00

22/01/2024, 00:00

25/07/2023, 00:00

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 50

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Todas as movimentações(66)