Embargos à Execução 5010841-42.2019.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução · Juízo Substituto da 2ª VF de Execução Fiscal de Vitória 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-Presidência 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CNPJ

D

IGREJA PRESBITERIANA DO BRASIL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO AUGUSTO SALGADO FELIPE

OAB/SP 308743·CPF·Representa: Autor

EDUARDO AUGUSTO SALGADO FELIPE

OAB/SP 308743·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 5010841-42.2019.4.02.5001/ES APELANTE: IGREJA PRESBITERIANA DO BRASIL (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO SALGADO FELIPE (OAB SP308743) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por IGREJA PRESBITERIANA DO BRASIL, com fundamento no artigo 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal, assim ementado (Ev.41.2): DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FORO ANUAL EM ENFITEUSE SOBRE IMÓVEL DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO COM BASE EM VALORIZAÇÃO MERCADOLÓGICA. CDA. DÉBITO ANTERIOR À LEI Nº 13.465/2017. unIÃO SUCUMBENTE EM PARTE MÍNIMA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA EXECUTADA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis e remessa necessária em embargos à execução fiscal opostos contra a UNIÃO, visando à nulidade de cobrança de foro anual referente aos exercícios de 2006 a 2008, com base na alegada ilegalidade da reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel, localizado em Barueri-SP, após reclassificação de rural para urbano. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para limitar a cobrança à atualização monetária do valor do domínio útil, condenando a UNIÃO em honorários advocatícios em percentual mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é legal a majoração do foro com base em reavaliação mercadológica decorrente de alteração da natureza do imóvel; (ii) estabelecer se a Certidão de Dívida Ativa pode ser mantida ou deve ser anulada; (iii) determinar os critérios de fixação dos honorários advocatícios, inclusive recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclassificação do imóvel de rural para urbano não autoriza a majoração do foro com base em valor de mercado, por ausência de previsão legal à época dos fatos (2006 a 2008). 4. O artigo 101 do Decreto-Lei nº 9.760/1946, vigente no período, admite apenas a atualização monetária anual do valor do domínio pleno, vedada a reavaliação com base em valorização imobiliária. 5. A jurisprudência do STJ reafirma que, até a Lei nº 13.465/2017, o valor do foro era invariável, admitindo-se apenas a correção monetária pelo IPCA-E ou índice equivalente. 6. A cobrança de foro sobre o valor do domínio útil contraria o disposto no art. 101 do Decreto-Lei nº 9.760/1946, que estabelece como base de cálculo o valor do domínio pleno, devendo a sentença ser corrigida nesse ponto. 7. A existência de erro na quantificação do crédito não implica, por si só, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, sendo possível sua retificação, conforme o art. 2º, §8º, da Lei nº 6.830/1980 e a Súmula 392 do STJ. 8. A UNIÃO decaiu de parte mínima do pedido, razão pela qual a embargante, então executada, deve arcar com honorários advocatícios de 10% sobre a diferença entre o valor original da CDA e o valor reconhecido como devido. 9. Diante do desprovimento da apelação da embargante, incide majoração de 1% a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Remessa necessária e apelação da UNIÃO parcialmente providas para reformar parcialmente a sentença e determinar que a cobrança do foro seja limitada à atualização monetária do valor do domínio pleno, com retificação da CDA, excluindo a condenação da UNIÃO em honorários advocatícios; apelação da embargante desprovida. Condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre a diferença entre os valores indicados e majorados em 1% a título de verba recursal. 11. Teses de julgamento: 1. A majoração do valor do foro com base em valorização mercadológica é ilegal para fatos anteriores à Lei nº 13.465/2017. 2. O valor do foro deve ser calculado sobre o domínio pleno, sendo inaplicável a base de cálculo sobre o domínio útil. 3. A CDA pode ser retificada para correção de erros formais ou materiais, não implicando sua nulidade. 4. Honorários advocatícios devem observar o percentual sobre o proveito econômico e são passíveis de majoração em grau recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, I, 11, 14, e 86, parágrafo único; DL nº 9.760/1946, art. 101; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, §8º; Súmula 392/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.711.117/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27.06.2018; STJ, AgInt no REsp 1.707.699/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 29.05.2018; TRF2, AC 00221167420134025101, Rel. Des. Fed. Alcides Martins, DJE 02.10.2019. Opostos embargos de declaração, os primeiros foram parcialmente providos com efeitos infringentes para inverter o ônus da sucumbência e condenar a União (Ev.68.1). Em nova oposição, os segundos embargos foram acolhidos para apenas suprir omissão quanto ao escalonamento dos honorários devidos pela Fazenda (Ev.93.1). Em suas razões recursais (Ev.103.1), a parte recorrente alega, em síntese, que: (a) o acórdão recorrido violou os arts. 202, II e III, 203 e 204, parágrafo único, do CTN, e o art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/80, além de divergir do Tema 166 do Superior Tribunal de Justiça; (b) a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA nº 72 6 09 002365-57) é impositiva, pois o erro na base de cálculo do foro (majoração indevida por revalorização mercadológica) constitui vício substancial no próprio lançamento; (c) tal vício impossibilita a mera retificação ou substituição do título, providência restrita a erros formais ou materiais; e (d) a retificação não poderia ter sido autorizada em sede recursal, uma vez que não realizada até a prolação da sentença. Contrarrazões apresentadas no Ev.107.1. É o relatório. Decido O artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, estabelece a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, ou ainda, der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. A controvérsia central reside em determinar se o equívoco na base de cálculo do foro anual de terreno aforado da União, decorrente de reavaliação mercadológica reputada ilegal, configura vício substancial de lançamento apto a eivar de nulidade insanável a Certidão de Dívida Ativa (CDA) e extinguir a execução fiscal, ou se cuida de hipótese de mera retificação e substituição do título executivo por erro material ou formal. A parte recorrente sustenta, em síntese, que o erro na apuração da base de cálculo do foro em período anterior à Lei nº 13.465/2017 macula o próprio ato de constituição do crédito e reflete vício de lançamento, ultrapassando os limites dos simples erros formais ou aritméticos autorizados à modificação via substituição da CDA. Defende que, obstada a retificação a destempo e consumado o prazo decadencial de dez anos previsto na Instrução Normativa SPU nº 01/2007, impõe-se a declaração de nulidade do título e a consequente extinção do feito executório. O Tribunal, concluiu que a reclassificação do imóvel de rural para urbano em período anterior à vigência da Lei nº 13.465/2017 não autorizava a majoração unilateral do foro anual com esteio em critérios mercadológicos, devendo a exação ser recalculada exclusivamente mediante a incidência de correção monetária (IPCA-E) sobre o valor original do domínio pleno. Nada obstante, o colegiado assentou que a necessidade de adequação dos valores exigidos não importa em nulidade da Certidão de Dívida Ativa, haja vista remanescer hígida a presunção de certeza e liquidez do crédito quanto à parcela legitimamente devida. Considerou perfeitamente cabível a emenda ou substituição do título executivo para o expurgo da parcela indevida por mera operação aritmética, nos moldes do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/1980 e do enunciado nº 392 da Súmula do STJ, uma vez preservados os elementos identificadores da obrigação e do sujeito passivo. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1045472/BA sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 166), firmou tese vinculante no sentido de que: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." Também fixou o STJ, ao julgar o recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1115501/SP), a seguinte tese vinculante(Tema 249): "O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA)." O acórdão recorrido, ao chancelar a possibilidade de a Fazenda Pública proceder à substituição da Certidão de Dívida Ativa para o fim específico de adequar o valor do crédito exequendo à limitação decorrente de simples atualização monetária do domínio pleno, com o consequente decote do excesso apurado, alinhou-se perfeitamente à tese firmada no Tema 166 do STJ. A orientação da Corte Superior resguarda a faculdade de emenda do título para sanar inexatidões na quantificação do débito sem que isso importe em alteração do fundamento jurídico ou modificação subjetiva da demanda, hipóteses em que resta mantida a higidez do processo executivo. Noutra banda, o acórdão recorrido, ao determinar que a execução fiscal prossiga com base na limitação da cobrança ao acréscimo decorrente da estrita atualização monetária sobre o domínio pleno, mediante a retificação e a respectiva substituição da CDA para fazer constar o valor adequado apurado, alinhou-se perfeitamente à tese do Tema 249 do STJ, porquanto referendou que a constatação de excesso quantitativo não impede a continuidade da cobrança pelo remanescente legítimo determinado no bojo dos embargos executivos. Portanto, estando o acórdão recorrido em harmonia com as orientações firmada pela Corte Superior em regime de julgamento de recursos repetitivos, a pretensão recursal encontra óbice intransponível. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5010841-42.2019.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: IGREJA PRESBITERIANA DO BRASIL (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO SALGADO FELIPE (OAB SP308743) EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela IGREJA PRESBITERIANA DO BRASIL contra acórdão que condenou a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no percentual mínimo do art. 85, §3º, I, c/c § 14 e art. 86 do CPC, calculados sobre a diferença entre o débito inicialmente cobrado e o valor que constar da CDA retificada. Sustenta a embargante omissão quanto ao escalonamento previsto no §5º do art. 85 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de aplicar o escalonamento progressivo previsto no §5º do art. 85 do CPC para fixação de honorários advocatícios em causas envolvendo a Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do CPC admite embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, permitindo, inclusive, a modificação do julgado em casos excepcionais. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que, nas causas em que figure a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os percentuais do art. 85, §3º, do CPC, aplicando-se o escalonamento progressivo previsto no §5º. 5. A ausência de menção expressa ao escalonamento previsto no §5º configura omissão a ser suprida nos embargos, com efeitos modificativos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração acolhidos, para, suprindo a omissão apontada, esclarecer que o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais deverá observar os percentuais mínimos previstos no §3º do art. 85 do CPC, com aplicação do escalonamento previsto no §5º do mesmo dispositivo legal. Atribuído caráter infringente, para modificar, em parte, o acórdão embargado. 7. Teses de julgamento: (1) Omissão quanto ao escalonamento de honorários advocatícios previstos no art. 85, §5º, do CPC deve ser suprida por meio de embargos de declaração; (2) Nas causas em que figure a Fazenda Pública, a fixação dos honorários de sucumbência deve observar os percentuais mínimos do art. 85, §3º, do CPC, aplicados de forma escalonada conforme §5º. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 85, §§ 3º, 5º e 14, e 86; Decreto-Lei nº 1.025/1969. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.902.437/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 25.08.2025; STJ, AgInt no REsp 2.150.245/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. 30.04.2025; STJ, EDcl na AR 5.133/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 19.12.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, exclusivamente para: a) sanar a contradição quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais; b) afastar a condenação da IGREJA PRESBITERIANA DO BRASIL ao pagamento de honorários sucumbenciais e recursais, em razão do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, expressamente lançado na CDA e incidente também sobre a nova CDA; c) condenar a UNIÃO ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, c/c art. 85, § 14, e art. 86 do CPC, observado o escalonamento do §5º do mesmo dispositivo e calculados sobre a diferença entre o valor atualizado do débito inicialmente cobrado e o valor que vier a constar da CDA retificada. Mantidos os demais termos do julgado", nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2025.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IGREJA PRESBITERIANA DO BRASIL (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO SALGADO FELIPE (OAB SP308743) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 07/10/2025, com início à 0h e término em 14/10/2025 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação/Remessa Necessária Nº 5010841-42.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 157) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5010841-42.2019.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: IGREJA PRESBITERIANA DO BRASIL (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO SALGADO FELIPE (OAB SP308743) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. FORO ANUAL EM ENFITEUSE. VALOR DE DOMÍNIO PLENO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS EM PARTE COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração em embargos à execução fiscal opostos em face de cobrança promovida pela União, lastreada em Certidão de Dívida Ativa relativa a foro anual incidente sobre terreno aforado, referente aos exercícios de 2006 a 2008, cujo valor foi substancialmente majorado após revisão cadastral e reclassificação do imóvel como urbano. Pedido de reconhecimento de ilegalidade na majoração do foro, limitação da cobrança à atualização monetária e declaração de decadência para a constituição do crédito. Sentença parcialmente procedente para limitar a cobrança à atualização monetária do valor do domínio útil. Acórdão reformou parcialmente a sentença para corrigir a base de cálculo, estabelecendo o domínio pleno, determinando a retificação da CDA e atribuindo honorários advocatícios. Embargos de declaração opostos para reconhecimento de contradição quanto à sucumbência e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a majoração do foro com base em reavaliação mercadológica decorrente de alteração da natureza do imóvel é legal; (ii) estabelecer se a Certidão de Dívida Ativa pode ser mantida ou deve ser anulada diante de erro de cálculo; (iii) determinar os critérios de fixação dos honorários advocatícios, inclusive quanto à incidência do encargo legal e majoração recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclassificação do imóvel de rural para urbano não autoriza a majoração do foro com base em valor de mercado, por ausência de previsão legal à época dos fatos, admitindo-se apenas atualização monetária do valor do domínio pleno. 4. A existência de erro na quantificação do crédito não implica nulidade da Certidão de Dívida Ativa, sendo possível sua retificação, conforme previsão legal e entendimento consolidado no STJ (Súmula 392). 5. A sentença de embargos à execução fiscal submetida ao reexame necessário devolve ao Tribunal a análise de todas as matérias decididas, inclusive honorários advocatícios (Súmula 325/STJ). 6. Configura-se sucumbência recíproca entre as partes, dado o afastamento parcial da cobrança e a rejeição dos pedidos principais da embargante, mas de menor extensão para a União. 7. A União deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo sobre a diferença entre o valor originalmente cobrado e o valor reconhecido como devido após retificação da CDA, conforme arts. 85, §3º, I e §14, c/c art. 86 do CPC. 8. A parte embargante, não obstante sucumbente em parte, não está sujeita a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, em razão da incidência do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, o qual substitui a verba honorária nos embargos à execução fiscal. 9. Não cabe condenação em honorários recursais na hipótese em análise, pois os encargos legais já atingiram o percentual máximo. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, exclusivamente para: a) sanar a contradição quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais; b) afastar a condenação da IGREJA PRESBITERIANA DO BRASIL ao pagamento de honorários sucumbenciais e recursais, em razão do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, expressamente lançado na CDA e incidente também sobre a nova CDA; c) condenar a UNIÃO ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, I, c/c art. 85, § 14, e art. 86 do CPC, calculados sobre a diferença entre o valor atualizado do débito inicialmente cobrado e o valor que vier a constar da CDA retificada. Mantidos os demais termos do julgado. 11. Teses de julgamento: 1. A majoração do valor do foro com base em valorização mercadológica é ilegal para fatos anteriores à Lei nº 13.465/2017. 2. O valor do foro deve ser calculado sobre o domínio pleno, sendo inaplicável a base de cálculo sobre o domínio útil. 3. A CDA pode ser retificada para correção de erros formais ou materiais, não implicando sua nulidade. 4. O encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 substitui a condenação em honorários advocatícios nos embargos à execução fiscal, vedada a majoração recursal da verba honorária quando já atingido o percentual máximo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II; CPC, arts. 85, §§ 3º, I, 11 e 14, art. 86; DL nº 9.760/1946, art. 101; DL nº 1.025/1969, art. 1º; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, §8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.143.320/RS (Tema 400, repetitivo), AgInt no AREsp 2.304.431/SP, AgInt no REsp 2.056.823/RJ, EDcl no REsp 1.844.327/SC, Súmulas 168/TFR, 392 e 325/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, exclusivamente para: a) sanar a contradição quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais; b) afastar a condenação da IGREJA PRESBITERIANA DO BRASIL ao pagamento de honorários sucumbenciais e recursais, em razão do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, expressamente lançado na CDA e incidente também sobre a nova CDA; c) condenar a UNIÃO ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, I, c/c art. 85, § 14, e art. 86 do CPC, calculados sobre a diferença entre o valor atualizado do débito inicialmente cobrado e o valor que vier a constar da CDA retificada. Mantidos os demais termos do julgado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IGREJA PRESBITERIANA DO BRASIL (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO SALGADO FELIPE (OAB SP308743) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão ordinária do dia 20 de agosto de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14h, A SER REALIZADA POR VÍDEOCONFERÊNCIA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão na forma telepresencial com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337,de 29/09/2020 ou presencialmente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes de que, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral presencial ou remota, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal do TRF2 (www10.trf2.jus.br), em "sessões de julgamento", no item "realizar pedidos de preferência e sustentação oral", de acordo com o disposto no § 1° do art. 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, hipótese em que receberá, oportunamente, o link para ingressar na videoconferência; e que após o prazo de 24 horas o pedido deverá ser feito na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, na sede do TRF-2, sala 803-B, APENAS PARA A REALIZAÇÃO DASUSTENTAÇÃO ORAL FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO. Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do § 1º do art. 1º e § 3º do art. 2º da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de22/04/2020. Apelação/Remessa Necessária Nº 5010841-42.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 13) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5010841-42.2019.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: IGREJA PRESBITERIANA DO BRASIL (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO SALGADO FELIPE (OAB SP308743) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FORO ANUAL EM ENFITEUSE SOBRE IMÓVEL DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO COM BASE EM VALORIZAÇÃO MERCADOLÓGICA. CDA. DÉBITO ANTERIOR À LEI Nº 13.465/2017. unIÃO SUCUMBENTE EM PARTE MÍNIMA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA EXECUTADA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis e remessa necessária em embargos à execução fiscal opostos contra a UNIÃO, visando à nulidade de cobrança de foro anual referente aos exercícios de 2006 a 2008, com base na alegada ilegalidade da reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel, localizado em Barueri-SP, após reclassificação de rural para urbano. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para limitar a cobrança à atualização monetária do valor do domínio útil, condenando a UNIÃO em honorários advocatícios em percentual mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é legal a majoração do foro com base em reavaliação mercadológica decorrente de alteração da natureza do imóvel; (ii) estabelecer se a Certidão de Dívida Ativa pode ser mantida ou deve ser anulada; (iii) determinar os critérios de fixação dos honorários advocatícios, inclusive recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclassificação do imóvel de rural para urbano não autoriza a majoração do foro com base em valor de mercado, por ausência de previsão legal à época dos fatos (2006 a 2008). 4. O artigo 101 do Decreto-Lei nº 9.760/1946, vigente no período, admite apenas a atualização monetária anual do valor do domínio pleno, vedada a reavaliação com base em valorização imobiliária. 5. A jurisprudência do STJ reafirma que, até a Lei nº 13.465/2017, o valor do foro era invariável, admitindo-se apenas a correção monetária pelo IPCA-E ou índice equivalente. 6. A cobrança de foro sobre o valor do domínio útil contraria o disposto no art. 101 do Decreto-Lei nº 9.760/1946, que estabelece como base de cálculo o valor do domínio pleno, devendo a sentença ser corrigida nesse ponto. 7. A existência de erro na quantificação do crédito não implica, por si só, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, sendo possível sua retificação, conforme o art. 2º, §8º, da Lei nº 6.830/1980 e a Súmula 392 do STJ. 8. A UNIÃO decaiu de parte mínima do pedido, razão pela qual a embargante, então executada, deve arcar com honorários advocatícios de 10% sobre a diferença entre o valor original da CDA e o valor reconhecido como devido. 9. Diante do desprovimento da apelação da embargante, incide majoração de 1% a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Remessa necessária e apelação da UNIÃO parcialmente providas para reformar parcialmente a sentença e determinar que a cobrança do foro seja limitada à atualização monetária do valor do domínio pleno, com retificação da CDA, excluindo a condenação da UNIÃO em honorários advocatícios; apelação da embargante desprovida. Condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre a diferença entre os valores indicados e majorados em 1% a título de verba recursal. 11. Teses de julgamento: 1. A majoração do valor do foro com base em valorização mercadológica é ilegal para fatos anteriores à Lei nº 13.465/2017. 2. O valor do foro deve ser calculado sobre o domínio pleno, sendo inaplicável a base de cálculo sobre o domínio útil. 3. A CDA pode ser retificada para correção de erros formais ou materiais, não implicando sua nulidade. 4. Honorários advocatícios devem observar o percentual sobre o proveito econômico e são passíveis de majoração em grau recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, I, 11, 14, e 86, parágrafo único; DL nº 9.760/1946, art. 101; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, §8º; Súmula 392/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.711.117/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27.06.2018; STJ, AgInt no REsp 1.707.699/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 29.05.2018; TRF2, AC 00221167420134025101, Rel. Des. Fed. Alcides Martins, DJE 02.10.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação da UNIÃO, para reformar parcialmente a sentença, determinando que a cobrança seja limitada ao acréscimo resultante da atualização monetária do valor do domínio pleno, cuja CDA deve ser retificada e substituída, de modo a constar o valor adequado, excluindo a condenação da UNIÃO em honorários advocatícios, bem como condenar a IGREJA PRESBITERIANA DO BRASIL em honorários advocatícios fixados em 10% da diferença entre o valor atualizado da CDA e o valor apontado pela embargante como devido, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º, I, e 14, c/c artigo 86, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil de 2015; e negar provimento à apelação da IGREJA PRESBITERIANA DO BRASIL. Condeno, ainda, a IGREJA PRESBITERIANA DO BRASIL em honorários recursais de 1% sobre a quantia fixada neste voto a título de honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025.

16/06/2025, 00:00