Procedimento Comum Cível 5012606-38.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5012606-38.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/04/2026, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012606-38.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ALEXANDRE DA COSTA BARBOSA ADVOGADO(A): ANDRESSA MUNARO ALVES (OAB RS117397) ADVOGADO(A): RICARDO SCOTT HOOD DE MIRANDA (OAB RS070511) SENTENÇA Posto isso, pronuncio a "prescrição" quanto à "ação declaratória de nulidade do lançamento", extinguindo o processo, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (evento 67 dos autos de n. 5028252-64.2020.4.02.5001). Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do montante atualizado da CDA cuja desconstituição se intentava (R$ 7.704,76, em 18/11/2019), nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC, restando sua exigibilidade suspensa, nos termos do §3º do art. 98 do mesmo diploma, em razão da gratuidade de justiça deferida. Intimem-se. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução fiscal de n. 50282526420204025001. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

05/02/2026, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

04/02/2026, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012606-38.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ALEXANDRE DA COSTA BARBOSA ADVOGADO(A): ANDRESSA MUNARO ALVES (OAB RS117397) ADVOGADO(A): RICARDO SCOTT HOOD DE MIRANDA (OAB RS070511) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação (CPC, art. 350), devendo especificar se pretende produzir provas outras além das já constantes dos autos, justificando pormenorizadamente o pedido.

04/08/2025, 00:00

Mero expediente

01/08/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012606-38.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ALEXANDRE DA COSTA BARBOSA ADVOGADO(A): ANDRESSA MUNARO ALVES (OAB RS117397) ADVOGADO(A): RICARDO SCOTT HOOD DE MIRANDA (OAB RS070511) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Diante da apresentação da declaração de hipossuficiência, defiro a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intime-se a parte autora. Cite-se o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO ? CREA/ES, no prazo legal.

09/06/2025, 00:00

Liminar

06/06/2025, 17:12

Mero expediente

14/05/2025, 13:55

Distribuição (sorteio)

13/05/2025, 16:38

Documentos

•05/02/2026, 00:00