Cumprimento de sentença 0059969-44.2018.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0059969-44.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0059969-44.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DESPACHO/DECISÃO A pesquisa ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, programa pioneiro desenvolvido pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), nominado Sniper, já se encontra juntada ao Evento 180. No que diz respeito às demais pesquisas requeridas, INDEFIRO-AS pelas razões que se seguem: -CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional): O CCS BACEN contém dados de registro de clientes de instituições financeiras e outras autorizadas a funcionar pelo BACEN, que se revelam despiciendos quando já se realizou bloqueio de bens/valores por meio do SISBAJUD, como na hipótese dos autos; -CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) e CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados): Os sistemas CENSEC e CAGED não são objeto de convênio firmado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e não dependem de autorização judicial podendo ser consultado pela exequente por meios próprios. Assim, fica desde já a exequente autorizada a realizar a pesquisa aos referidos sistemas por meios próprios; -SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias): Quanto ao SIMBA, necessário salientar que sua utilização pressupõe quebra de sigilo bancário, que é um direito fundamental decorrente dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (CF/88, art. 5º, IX) e e do sigilo de dados (CF/88, art. 5º, XII). Desta forma segundo precedentes do C. STJ, somente pode ser admitida sua utilização para a apuração de ilícitos criminais, bem como nos casos de infrações administrativas e procedimentos administrativos fiscais (interesse público), não podendo ter como destinação unicamente a satisfação do crédito exequendo (interesse eminentemente privado), ante sua proteção constitucional. Neste sentido: STJ; RESP 1951176; 3ª Turma; DJE 28/10/2021; Rel. ministri Marco Aurélio Bellizze. Retorne o processo ao arquivamento de seus autos sem baixa definitiva na distribuição e com a devida anotação no sistema informatizado de dados da Justiça Federal, pelo prazo prescricional (artigo 921, parágrafos 2º e 4º, do CPC/2015).

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - decisão DECISÃO AUTOR: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS RÉU: ANDRE LUIZ COSTA SOARES EDITAL Nº 510009351006 VIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS Juíza Federal da 29ª Vara JOAQUIM INÁCIO DE ABREU VALENTE Diretor de Secretaria EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA MONITÓRIA MOVIDA PELO (A) AUTOR: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS CONTRA REU: ANDRE LUIZ COSTA SOARES, PROCESSO 00599694420184025101, NA FORMA ABAIXO: A DOUTORA SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, JUÍZA FEDERAL DA VIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 20 (vinte) dias, expedido nos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, nos termos do art. 257, inciso III, do Código de Processo Civil, que fica(m) CITADO(a) ANDRE LUIZ COSTA SOARES CPF nº 96442964515, em razão de encontrar-se em local incerto e não sabido, em razão de encontrar-se em local incerto e não sabido, conforme certidão do oficial de justiça, para que efetue o pagamento de R$ 157.108,48 (Cento e Cinquenta Sete Mil Cento e Oito Reais e Quarenta Oito Centavos), bem como de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701, CPC/2015). Fica a parte demandada ciente de que, nesse prazo: caso seja efetuado o pagamento da quantia, ficará isenta das custas (artigo 701, §1º, do CPC/2015); pode opor embargos nos próprios autos, independentemente de prévia segurança do juízo, (art. 702 do CPC/2015), tudo de acordo com a decisão abaixo transcrita:Segundo informação juntada aos autos pela Secretaria do Juízo no Evento 106, obtida em funcionalidade do sistema e-Proc alimentada com dados extraídos da Receita Federal do Brasil, o demandado encontra-se no exterior, em paí desconhecido.Soma-se a isso as pesquisas efetivadas por autorização do Juízo pela parte autora que representam o esgotamento dos meios tendentes à localização da parte demandada, demonstrado pela operosidade da parte autora em realizar as pesquisas autorizadas pelo Juízo, não tendo sido possível realizar sua citação nos endereços pesquisados, sendo certo que não há exigência absoluta para que se proceda à pesquisa nos cadastros de todos os órgãos onde o parte possa ter declinado suas informações pessoais (RHC 201400499030, Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior).Por todo o exposto, reputo presente no caso a circunstância autorizadora prevista no inciso II do artigo 256 do CPC/2015.Cite-se por edital, com prazo de vinte dias, na forma inciso II do artigo 257 do CPC/2015, em publicação única no DJE, observadas as demais advertências do despacho inicial.Decorrido o prazo do edital e de resposta sem manifestação da parte demandada, nomeio Defensor Público Federal, a ser indicado pela Defensoria Pública da União, para atuar como seu curador especial, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC/2015. Abra-se vista à DPU para manifestação.” CUMPRE informar que a sede deste Juízo fica localizada na Av. Rio Branco, 243 – Anexo II – 6º andar, Centro, Rio de Janeiro / RJ, funcionando com atendimento ao público no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, 15/12/2022. Eu, ELAINE FARIAS DE SOUZA, o digitei, e eu, JOAQUIM INÁCIO DE ABREU VALENTE, Diretor de Secretaria em Exercício, o conferi. Edital 80 - MONITÓRIA Nº 0059969-44.2018.4.02.5101/RJ CONTRA

19/12/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 198

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 199

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 199

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 178

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

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