Procedimento Comum Cível 5016441-68.2024.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5016441-68.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5016441-68.2024.4.02.5001/ES APELADO: ICM - INSTITUTO CAPIXABA DE MEDICINA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CAETANO CORREA PEIXOTO ALVES (OAB ES011746) ADVOGADO(A): NATÁLIA CID GÓES (OAB ES018600) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial (evento 55) interposto por ICM - INSTITUTO CAPIXABA DE MEDICINA LTDA, com fundamento no artigo 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal (evento 27), assim ementado: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ALÍQUOTAS REDUZIDAS DE IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. LEI Nº 9.249/1995. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA HOSPITALAR DOS SERVIÇOS PRESTADOS. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PROVIDAS. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença que (i) assegurou ao Autor o direito de (i.a) recolher o IRPJ e a CSLL às alíquotas reduzidas de 8% e 12%, sobre a receita bruta auferida em razão da prestação de serviços hospitalares; (i.b) obter a restituição ou compensação dos valores pagos, desde que comprovada a validade do alvará sanitário e observada a prescrição quinquenal; (ii) condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. Discute-se (i) se a apelação da União deve ser conhecida e (ii) se o Autor preencheu os requisitos legais para a aplicação das alíquotas reduzidas do IRPJ e da CSLL notadamente, (ii.a) a qualificação como sociedade empresária; (ii.b) a natureza dos serviços prestados em ambiente de terceiro; (ii.c) o atendimento às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. III. Razões de decidir 3. Na sua apelação, a União formulou impugnação específica, contestando os fatos, documentos e fundamentos jurídicos relativos à concessão do benefício fiscal, cumprindo o dever de dialeticidade exigido pela legislação. 4. Ao tratar da tributação com base no lucro presumido, a Lei nº 9.249/95, em seus arts. 15, § 1º, III, “a”, e 20, III prevê, para empresas prestadoras de serviços em geral, o recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPF e da Contribuição Social ao Lucro Líquido (IRPJ e CSLL) sobre base de cálculo correspondente a 32% da receita bruta. Excepciona, porém, determinadas atividades, como os “serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas”, aos quais se aplica a base de cálculo correspondente a 8% da receita bruta para o IRPJ e 12% para a CSLL. 5. A alíquota reduzida de IRPJ e CSLL exige a comprovação dos seguintes requisitos: (i) prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas; (ii) natureza empresarial da sociedade; (iii) atendimento das normas da Anvisa, mediante a apresentação de alvará sanitário próprio ou de terceiro. TRF2, Apelação/Remessa Necessária nº 5044985-03.2023.4.02.5001, Relator para o acórdão Desembargador Federal P.L., 3ª Turma Especializada, j. 29/04/2025. 6. O cumprimento da exigência legal de que o contribuinte seja uma sociedade empresária não pode ser meramente formal. Deve ser materialmente aferido exercício de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. 7. “Quem presta serviços hospitalares é o hospital, que mantém espaço físico, equipe de enfermagem, equipamentos e outros recursos materiais e humanos necessários a atendimentos de maior complexidade”, e não o médico, que presta serviços técnico-profissional, ainda que altamente especializado” (TRF-4, APL 50043541520214047205, Relator L.P., j. 09/11/2022). 8. O ônus de comprovar o direito à fruição do benefício fiscal recai sobre o contribuinte e, no caso, não ficou devidamente comprovado que o Autor, sociedade empresária limitada, constituída por 22 (vinte e dois) sócios, dos quais 20 (vinte) são médicos, com capital social de apenas R$ 20.000 (vinte mil reais), exerce atividades equiparáveis aos serviços hospitalares. Ao contrário, a documentação juntada (entre os quais estão notas fiscais, registros contábeis, contratos com hospitais e alvarás sanitários) apontam para a natureza pessoal e intelectual dos serviços prestados. IV. Dispositivo 9. Remessa necessária e apelação da União providas. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Apelado condenado ao pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Opostos embargos de declaração, estes foram desprovidos (evento 50). Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, que: (a) houve violação ao art. 29 da Lei 11.727/08, uma vez que a legislação exige apenas que a sociedade seja organizada sob a forma de sociedade empresária (critério formal), sendo indevida a exigência de natureza materialmente empresária para a fruição do benefício fiscal; (b) os serviços médicos prestados enquadram-se no conceito de serviços hospitalares definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 217; (c) ocorreu cerceamento de defesa e violação ao art. 370 do CPC, visto que o acórdão declarou a falta de provas sem que o magistrado tivesse determinado a sua produção; e (d) há divergência jurisprudencial quanto à interpretação da expressão "serviços hospitalares". Contrarrazões apresentadas no evento 60. É o relatório. Decido. O artigo 105, inciso III, da Constituição Federal prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas seguintes hipóteses: (a) quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; (b) quando julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; e (c) quando der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. O recurso especial não comporta admissão, pois sua análise demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada nesta sede recursal. O recurso especial destina-se à tutela da integridade do direito federal infraconstitucional, não se prestando a rever fatos ou a reapreciar o conjunto probatório delineado nas instâncias ordinárias. A função do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do recurso especial, é preservar a correta interpretação e aplicação da lei federal, e não atuar como instância revisora de matéria fática. No caso concreto, para decidir a controvérsia, o órgão julgador assentou que não ficou devidamente comprovado que o recorrente exerce atividades equiparáveis aos serviços hospitalares, consignando que a documentação juntada, notas fiscais, registros contábeis, contratos e alvarás, aponta para a natureza pessoal e intelectual dos serviços prestados por sociedade composta por 20 (vinte) médicos, com capital social de R$ 20.000,00 e despesas incompatíveis com a estrutura empresarial necessária à promoção da saúde. O acolhimento da pretensão recursal exigiria a revisão dessas premissas fáticas, com a reanálise do acervo probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Nesse sentido, confira-se: INCISO III, ALÍNEA A, E 20, AMBOS DA LEI N. 9.249/95 E AO ART. 435 DO CPC. CONCLUSÃO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA PELO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RELATIVO À OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ANVISA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, além de outros fundamentos, concluiu, mediante a análise do acervo probatório, que não foi cumprido o requisito exigido pelo art. 15, § 1º, inciso III, alínea a, da Lei n. 9.249/95 para o reconhecimento do benefício fiscal em questão - atendimento às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária -, porquanto o alvará apresentado não compreende o período de prestação de serviços indicados nas notas fiscais, além de não ter sido comprovada a regularidade sanitária dos estabelecimentos de terceiros nos quais a parte recorrente presta serviços. 2. Nessa conjuntura, a inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula n. 7 desta Corte Superior de Justiça. 3. Não há motivos para acolher a tese de exclusão ou redução dos honorários recursais. Isso porque foram devidamente preenchidos os requisitos necessários à sua fixação, com a observância dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, dentro dos parâmetros que estabelece a legislação aplicável. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.680.583/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. SOCIEDADE NÃO CARACTERIZADA COMO EMPRESÁRIA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.116.399/BA, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, submetido ao regime de Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC), no qual se discutiu a aplicação das alíquotas diferenciadas de 8% e 12% para o IRPJ e a CSLL, consolidou o entendimento de que, "para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pela contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou o contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde), que é, inclusive, alçado à condição de direito fundamental". 2. Contudo, no que diz respeito aos fatos gerados com base nos efeitos do art. 29 da Lei 11.727/2008 (a partir de 1º.1.2009 - art. 41, VI, da Lei 11.727/2008), devem ser prestigiadas as alterações efetuadas no art. 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/1995, entre as quais: a exigência da constituição da prestadora de serviços sob a forma de sociedade empresária (REsp 1.369.763/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24.6.2013). Assim, conforme a novel legislação em vigor, somente as sociedades organizadas sob a forma de sociedade empresária estão abrangidas pela base minorada. 3. Na hipótese destes autos, todavia, o Tribunal de origem, mediante análise de aspectos fático-probatórios da causa, entendeu que a impetrante, ora agravante, embora indevidamente constituída como sociedade empresária (com registro societário na Junta Comercial), exerce atividade que materialmente não está caracterizada como empresarial, ou seja, constitui substancialmente uma sociedade simples. Não há como alterar tal entendimento sem o reexame de aspectos fático-probatórios da causa, vedados nesta via extraordinária, por força da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.050.527/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 14/4/2023.) A parte recorrente sustenta tratar-se de mera questão jurídica, consistente na suficiência do critério formal de organização societária previsto no art. 29 da Lei 11.727/08. Contudo, o exame dessa alegação demandaria, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório para verificar se a atividade desempenhada e a organização administrativa da sociedade possuem, materialmente, o caráter empresarial e a natureza de serviço hospitalar exigidos para a redução tributária, especialmente diante das premissas lançadas no acórdão sobre a natureza intelectual e pessoal dos atendimentos. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 217 dos recursos repetitivos (REsp 1.116.399/BA), embora tenha fixado interpretação objetiva para a expressão "serviços hospitalares", focada na atividade de promoção da saúde, não dispensou a verificação, pelas instâncias ordinárias, do preenchimento dos requisitos fáticos de cada caso concreto. No presente feito, o tribunal de origem, ao confrontar as provas com o referido paradigma, concluiu que a realidade fática da recorrente não se subsume ao conceito legal de serviço hospitalar empresarial, o que torna a revisão do julgado inviável em sede especial. Do exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/11/2025 A 19/11/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5016441-68.2024.4.02.5001/ES INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE PROCURADOR(A): TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) APELADO: ICM - INSTITUTO CAPIXABA DE MEDICINA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CAETANO CORREA PEIXOTO ALVES (OAB ES011746) ADVOGADO(A): NATÁLIA CID GÓES (OAB ES018600) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 3ª TURMA ESPECIALIZADA, EM SUA COMPOSIÇÃO AMPLIADA, NA FORMA DO ART. 942 DO CPC, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO Votante: Juíza Federal ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5016441-68.2024.4.02.5001/ES RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELADO: ICM - INSTITUTO CAPIXABA DE MEDICINA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CAETANO CORREA PEIXOTO ALVES (OAB ES011746) ADVOGADO(A): NATÁLIA CID GÓES (OAB ES018600) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ALÍQUOTAS REDUZIDAS DE IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. NATUREZA EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Autor contra acórdão em que a Turma deu provimento à remessa necessária e à apelação da União, afastando o direito à redução das alíquotas de IRPJ e CSLL aplicável em relação a serviços hospitalares. II. Questão em discussão 2. Discute-se (i) se houve violação aos limites da demanda; (ii) se a Turma foi contraditória na aplicação da tese firmada no Tema 217 do STJ; (iii) se o julgamento deveria ser convertido em diligência, para produção de provas. III. Razões de decidir 3. A Turma expressamente esclareceu que os pedidos formulados pelo Embargante exigiam que fosse analisado o cumprimento de todos os requisitos para a fruição das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL. 4. A Turma decidiu, em síntese, que (i) o cumprimento da exigência estabelecida nos arts. 15, § 1º, e 20, I, da Lei nº 9.249/95 de que o contribuinte seja uma sociedade empresária para gozar da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL não pode ser meramente formal, devendo haver a comprovação do “exercício de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, que não se confunde com a prestação de serviços individualmente por cada um dos sócios”; (ii) a Embargante, sociedade formada por 22 (vinte e duas) pessoas, sendo 20 (vinte) médicos(as), e com capital social reduzido, não comprovou a sua natureza empresarial ou a prestação de serviços hospitalares, considerando que todos os documentos juntados, como as notas fiscais, os contratos de prestação de serviços médicos e a contabilidade da empresa, indicam que “há a prestação de serviços médicos de responsabilidade individual a hospitais por meio de pessoas jurídicas”. 5. Nesse sentido, a Turma (i) foi clara ao consignar a insuficiência do registro em Junta Comercial para a caracterização de sociedades como empresárias; e (ii) não condicionou o reconhecimento do direito à redução de alíquota à existência de “estrutura própria de internação ou de custos diferenciados”. 6. Uma vez reconhecida a ausência da natureza empresária da sociedade, era desnecessário enfrentar a alegação de ilegalidade dos requisitos previstos nos incisos II e III do § 4º do art. 33 da IN SRFB 1.700/17. 7. Não cabia converter o julgamento em diligência, pois o Juízo de origem já havia intimado as partes para a especificação de provas, não tendo a Embargante se desincumbido do ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não se admite a produção de provas em grau recursal, salvo nos casos de força maior ou de fatos supervenientes (arts. 493 e 1.014 do CPC), o que não é o caso. 8. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. IV. Dispositivo 9. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: ICM - INSTITUTO CAPIXABA DE MEDICINA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CAETANO CORREA PEIXOTO ALVES (OAB ES011746) ADVOGADO(A): NATÁLIA CID GÓES (OAB ES018600) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente 80 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico da Pauta Ordinária Virtual da 42ª Sessão Virtual, com início às 00:00 horas, do dia 12 de novembro de 2025, quarta-feira, e término às 18:00 horas do dia 19 de novembro de 2025, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução SEI TRF nº 83, de 08 de agosto de 2025, e da Portaria TRF2 nº 11, de 25 de agosto de 2025, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual, e, ainda: Os processos retirados de pauta decorrentes de oposição ao julgamento virtual serão incluídos em sessão presencial, com publicação de nova pauta. Fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar sustentação oral, nos casos legalmente e estritamente previstos, após a publicação da pauta em até 02 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, por meio eletrônico através de envio de arquivo de áudio, ou de áudio e vídeo, diretamente no sistema e-Proc, cujo tempo não poderá exceder a 15 minutos (https://www.trf2.jus.br/trf2/consultas-e-servicos/sessoes-de-julgamento). Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real. Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação/Remessa Necessária Nº 5016441-68.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 128) RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5016441-68.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELADO: ICM - INSTITUTO CAPIXABA DE MEDICINA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CAETANO CORREA PEIXOTO ALVES (OAB ES011746) ADVOGADO(A): NATÁLIA CID GÓES (OAB ES018600) EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ALÍQUOTAS REDUZIDAS DE IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. LEI Nº 9.249/1995. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA HOSPITALAR DOS SERVIÇOS PRESTADOS. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PROVIDAS. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença que (i) assegurou ao Autor o direito de (i.a) recolher o IRPJ e a CSLL às alíquotas reduzidas de 8% e 12%, sobre a receita bruta auferida em razão da prestação de serviços hospitalares; (i.b) obter a restituição ou compensação dos valores pagos, desde que comprovada a validade do alvará sanitário e observada a prescrição quinquenal; (ii) condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. Discute-se (i) se a apelação da União deve ser conhecida e (ii) se o Autor preencheu os requisitos legais para a aplicação das alíquotas reduzidas do IRPJ e da CSLL notadamente, (ii.a) a qualificação como sociedade empresária; (ii.b) a natureza dos serviços prestados em ambiente de terceiro; (ii.c) o atendimento às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. III. Razões de decidir 3. Na sua apelação, a União formulou impugnação específica, contestando os fatos, documentos e fundamentos jurídicos relativos à concessão do benefício fiscal, cumprindo o dever de dialeticidade exigido pela legislação. 4. Ao tratar da tributação com base no lucro presumido, a Lei nº 9.249/95, em seus arts. 15, § 1º, III, “a”, e 20, III prevê, para empresas prestadoras de serviços em geral, o recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPF e da Contribuição Social ao Lucro Líquido (IRPJ e CSLL) sobre base de cálculo correspondente a 32% da receita bruta. Excepciona, porém, determinadas atividades, como os “serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas”, aos quais se aplica a base de cálculo correspondente a 8% da receita bruta para o IRPJ e 12% para a CSLL. 5. A alíquota reduzida de IRPJ e CSLL exige a comprovação dos seguintes requisitos: (i) prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas; (ii) natureza empresarial da sociedade; (iii) atendimento das normas da Anvisa, mediante a apresentação de alvará sanitário próprio ou de terceiro. TRF2, Apelação/Remessa Necessária nº 5044985-03.2023.4.02.5001, Relator para o acórdão Desembargador Federal Paulo Leite, 3ª Turma Especializada, j. 29/04/2025. 6. O cumprimento da exigência legal de que o contribuinte seja uma sociedade empresária não pode ser meramente formal. Deve ser materialmente aferido exercício de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. 7. “Quem presta serviços hospitalares é o hospital, que mantém espaço físico, equipe de enfermagem, equipamentos e outros recursos materiais e humanos necessários a atendimentos de maior complexidade”, e não o médico, que presta serviços técnico-profissional, ainda que altamente especializado” (TRF-4, APL 50043541520214047205, Relator Leandro Paulsen, j. 09/11/2022). 8. O ônus de comprovar o direito à fruição do benefício fiscal recai sobre o contribuinte e, no caso, não ficou devidamente comprovado que o Autor, sociedade empresária limitada, constituída por 22 (vinte e dois) sócios, dos quais 20 (vinte) são médicos, com capital social de apenas R$ 20.000 (vinte mil reais), exerce atividades equiparáveis aos serviços hospitalares. Ao contrário, a documentação juntada (entre os quais estão notas fiscais, registros contábeis, contratos com hospitais e alvarás sanitários) apontam para a natureza pessoal e intelectual dos serviços prestados. IV. Dispositivo 9. Remessa necessária e apelação da União providas. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Apelado condenado ao pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, dar provimento à remessa necessária e à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: ICM - INSTITUTO CAPIXABA DE MEDICINA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CAETANO CORREA PEIXOTO ALVES (OAB ES011746) ADVOGADO(A): NATÁLIA CID GÓES (OAB ES018600) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente 80 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 29ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 19 de agosto de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 25 de agosto de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 19 de agosto de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 5016441-68.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 184) RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: ICM - INSTITUTO CAPIXABA DE MEDICINA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CAETANO CORREA PEIXOTO ALVES (OAB ES011746) ADVOGADO(A): NATÁLIA CID GÓES (OAB ES018600) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente 80 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 18ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 03 de junho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 09 de junho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 03 de junho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 5016441-68.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 69) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Remessa (em grau de recurso)

08/01/2025, 13:41

Petição (Apelação)

16/12/2024, 09:34

Procedência

18/11/2024, 14:42

Julgamento em Diligência

25/09/2024, 08:49

Mero expediente

11/06/2024, 16:31

Antecipação de tutela

29/05/2024, 15:47

Distribuição (sorteio)

29/05/2024, 12:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)