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Apelação CívelRMI sem incidência de Teto LimitadorRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIORecurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/10/2025

Valor da Causa

R$ 175.616,44

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

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Partes do Processo

ALAN MARQUES SANTANA

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 26/02/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de ALAN MARQUES SANTANA, ALEX MARQUES SANTANA, ANA CLAUDIA SANTANA PIRES, EDMILSON MARQUES SANTANA e ROBSON MARQUES SANTANA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/12/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

Distribuído por sorteio ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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