Cumprimento de sentença 5013848-30.2024.4.02.5110 - TRF2

Cumprimento de sentença 5013848-30.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013848-30.2024.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: ELSON MENEZES DE SA ADVOGADO(A): JORGE ALHADEF DOS SANTOS (OAB RJ232532) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a ausência de comprovação do cumprimento do julgado, renove-se a intimação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que, no prazo de 5 dias, comprove a implantação do benefício determinado, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais). TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Aposentadoria por Tempo de Contribuição DIB 07/07/2022 DIP DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR para reformar a sentença para condenar o INSS a conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição a contar da data de entrada do requerimento administativo - em 04/07/2022, bem como a pagar os atrasados daí advindos, com juros e correção monetária, nos moldes da fundamentação supra. Condeno, ainda, a autarquia federal ao pagamento dos honorários advogatícios, fixados na fase de liquidação de sentença, nos termos do inciso II do § 4º do artigo 85 do CPC, observando-se os critérios estabelecidos no artigo 85, §§ 2º e 3º do mesmo diploma legal, bem como o disposto na Súmula 111 do STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Decorrido o prazo acima de ciência da determinação sem atendimento, intime-se pessoalmente o chefe da Gerência Executiva de Duque de Caxias para cumprimento da obrigação de fazer determinada, começando da intimação a contagem da multa cominada. Ciente que a ausência de atendimento poderá acarretar a cominação de multa pessoal, nos termos do art. 77, IV, §2º, do CPC/2015. Deve a secretaria fazer nova remessa dos autos ao réu a cada 10 (dez) dias decorridos sem o cumprimento. Alcançado o teto da multa sem cumprimento, voltem os autos conclusos para cadastramento. Implantado o benefício, prossiga-se conforme determinação anterior, intimando o réu para que indique o valor das diferenças pretéritas.

03/06/2026, 00:00

Outras Decisões

31/03/2026, 16:12

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

30/03/2026, 13:27

Recebimento

30/03/2026, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5013848-30.2024.4.02.5110/RJ RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS APELANTE: ELSON MENEZES DE SA (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE ALHADEF DOS SANTOS (OAB RJ232532) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que, apesar de reconhecer períodos de trabalho especial e tempo comum de serviço militar, julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição por ausência de preenchimento dos requisitos até a EC 103/2019. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se o período de 09/02/1987 a 09/11/1994 pode ser reconhecido como tempo de serviço especial, por enquadramento de categoria profissional ou exposição a ruído; (ii) verificar o preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão de tempo especial em comum, e a data dos efeitos financeiros; e (iii) a forma de fixação dos honorários advocatícios e os consectários legais. III. Razões de decidir 3. O pedido de reconhecimento do período de 09/02/1987 a 09/11/1994 como tempo de serviço especial por categoria profissional foi negado. A simples menção de 'Ajustador Mecânico' na Carteira de Trabalho não é suficiente para o enquadramento. A qualificação por analogia com categorias previstas nos Decretos nº 53.831/64 (item 2.5.3) e nº 83.080/79 (item 2.5.1) requer a demonstração da similaridade das funções e das condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade, conforme Tema 198 da Turma Nacional de Uniformização, o que não foi comprovado. 4. O período de 09/02/1987 a 09/11/1994 foi reconhecido como tempo de serviço especial. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) indica exposição do autor a ruído de 89 dB(A) como 'Operador de Eletroerosão', superior ao limite de 80 dB(A) vigente à época (anterior ao Decreto nº 2.172/97). A técnica de medição NR 15 foi corretamente utilizada até 2003. A jurisprudência (TRF2, Apelação Cível n. 0136287- 000; TRF2, Apelação Cível / Remessa Necessária n. 0011551-17.2014.4.02.5101; TRF2, AC 0143871-38.2013.4.02.5110; TRF2, APELREEX 0141233-45.2016.4.02.5104) considera que a ausência de indicação expressa da metodologia de aferição ou do responsável pelos registros ambientais no PPP não inviabiliza o reconhecimento da especialidade, pois o segurado não pode ser responsabilizado por falha na elaboração do documento, cabendo à empresa garantir a veracidade e ao Poder Público fiscalizar (art. 133 da Lei nº 8.213/91; art. 299 do CP; STJ, Petição nº 10.262/RS). 5. Não foi concedida a aposentadoria especial devido à insuficiência de tempo de serviço especial. Contudo, o autor preencheu os requisitos para a aposentadoria integral por tempo de contribuição, com a conversão dos períodos especiais reconhecidos, totalizando 38 anos, 0 meses e 10 dias de tempo de contribuição até a DER de 13/12/2016, o que garante o benefício com base no art. 201, § 7º, inc. I, da CF/88 (redação da EC 20/98). O cálculo do benefício seguirá a Lei nº 9.876/99, com fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (90.33) é inferior a 95 pontos (art. 29-C, inc. I, da Lei nº 8.213/91). Os efeitos financeiros da aposentadoria são contados a partir de 04/07/2022, data em que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) foi apresentado no requerimento administrativo. 6. Os honorários advocatícios não foram fixados em 20% sobre o valor da condenação. Em razão da procedência parcial do pedido, o ônus da sucumbência foi invertido e, por se tratar de sentença ilíquida, a definição do percentual dos honorários ocorrerá na fase de liquidação de sentença, conforme o art. 85, § 4º, inc. II, do CPC, observando-se os critérios dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e a Súmula 111 do STJ. Os consectários legais, incluindo juros de mora e correção monetária, serão calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que reflete os entendimentos do STF (Tema 810 do RE 870.947) e do STJ (Tema 905 dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS), com aplicação do INPC para as dívidas de natureza previdenciária. IV. Dispositivo 7. Apelação do autor parcialmente provida para reformar a sentença, conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição a contar de 04/07/2022, e fixar os honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 201, § 7º, inc. I; EC 20/98; Decreto nº 53.831/64, Anexo, item 2.5.3; Decreto nº 83.080/79, Anexo, item 2.5.1; Decreto nº 2.172/97; Decreto nº 4.882/2003; Decreto nº 3.048/99, art. 68, § 11; Lei nº 9.528/97; Lei nº 8.213/91, art. 133, e art. 29-C, inc. I; Lei nº 9.876/99; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º, e 4º, inc. II; e CP, art. 299. Jurisprudência relevante citada: Turma Nacional de Uniformização, Tema 198; Turma Nacional de Uniformização, Tema 174; FOREJEF, Enunciado nº 131; TRF2, Apelação Cível 0136287-000, Rel. Juiz Fed. Conv. G.A.M., 2020; TRF2, Apelação Cível / Remessa Necessária 0011551-17.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. S.S., 2019; TRF2, AC 0143871-38.2013.4.02.5110, Rel. Juiz Fed. Conv. VLAMIR COSTA MAGALHÃES, 2ª Turma Especializada, 26.08.2019; TRF2, APELREEX 0141233-45.2016.4.02.5104, Rel. Des. Fed. P.E.S., 1ª Turma Especializada, 09.03.2018; TRF1, AMS 0050231-92.2012.4.01.3800, Rel. Des. Fed. F.N.C., 2ª Turma, 17.09.2019; TRF2, APELREEX 000, Rel. Des. Fed. L.R., 06.12.2012; TRF2, APELRE 000, Rel. Des. Fed. A.G., 15.06.2012; STJ, Petição nº 10.262/RS, 08.02.2017; TRF2, Apelação/Remessa Necessária 5009353-81.2021.4.02.5001, 1a. TURMA ESPECIALIZADA, Relatora Desembargadora Federal S.S., 25.03.2024; Turma Nacional de Uniformização, Tema 208; STF, RE 870.947, Tema 810; STJ, REsp 1.495.146/MG, Tema 905; STJ, REsp 1.492.221/PR, Tema 905; STJ, REsp 1.495.144/RS, Tema 905; e STJ, Súmula 111. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR para reformar a sentença para condenar o INSS a conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição a contar da data de entrada do requerimento administativo - em 04/07/2022, bem como a pagar os atrasados daí advindos, com juros e correção monetária, nos moldes da fundamentação supra. Condeno, ainda, a autarquia federal ao pagamento dos honorários advogatícios, fixados na fase de liquidação de sentença, nos termos do inciso II do § 4º do artigo 85 do CPC, observando-se os critérios estabelecidos no artigo 85, §§ 2º e 3º do mesmo diploma legal, bem como o disposto na Súmula 111 do STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ELSON MENEZES DE SA (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE ALHADEF DOS SANTOS (OAB RJ232532) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente 80 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 1º de DEZEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 9 de DEZEMBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 26/11/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 26/11/2025. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 840, de 03/11/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.2) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.5) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.6) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 4) Comporão o quórum no processo 50050384520244025117, sequencial 18 da pauta, o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02); 5) Comporão o quórum nos processos 50060988720234025117 e 50016766920234025117, sequenciais 85 e 86 da pauta, respectivamente, o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02); 6) Comporão o quórum nos processos 50019204820204025102, 50032805220194025102, 50092684920224025102 e 50143997720254020000, sequenciais 346, 348, 396 e 416 da pauta, respectivamente, Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 9.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5013848-30.2024.4.02.5110/RJ (Pauta: 320) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5013848-30.2024.4.02.5110 distribuido para GABINETE 25 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 01/08/2025.

04/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/08/2025, 15:02

Ato ordinatório

11/06/2025, 14:08

Petição (Apelação)

10/06/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013848-30.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: ELSON MENEZES DE SA ADVOGADO(A): JORGE ALHADEF DOS SANTOS (OAB RJ232532) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015. Acolho a impugnação ao valor da causa e, nos termos do art. 292, §§ 2º e 3º, do CPC, corrijo o valor para R$ 546.049,44. Custas ex lege. Fixo o pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Exigibilidade de custas e verba honorária suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, I, CPC). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, em observância ao art. 1010, §1º, do CPC/2015. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

05/06/2025, 00:00

Improcedência

04/06/2025, 14:13

Antecipação de tutela

08/01/2025, 15:37

Mero expediente

17/12/2024, 12:36

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

04/12/2024, 16:23

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5013848-30.2024.4.02.5110/RJ RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS APELANTE: ELSON MENEZES DE SA (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE ALHADEF DOS SANTOS (OAB RJ232532) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que, apesar de reconhecer períodos de trabalho especial e tempo comum de serviço militar, julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição por ausência de preenchimento dos requisitos até a EC 103/2019. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se o período de 09/02/1987 a 09/11/1994 pode ser reconhecido como tempo de serviço especial, por enquadramento de categoria profissional ou exposição a ruído; (ii) verificar o preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão de tempo especial em comum, e a data dos efeitos financeiros; e (iii) a forma de fixação dos honorários advocatícios e os consectários legais. III. Razões de decidir 3. O pedido de reconhecimento do período de 09/02/1987 a 09/11/1994 como tempo de serviço especial por categoria profissional foi negado. A simples menção de 'Ajustador Mecânico' na Carteira de Trabalho não é suficiente para o enquadramento. A qualificação por analogia com categorias previstas nos Decretos nº 53.831/64 (item 2.5.3) e nº 83.080/79 (item 2.5.1) requer a demonstração da similaridade das funções e das condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade, conforme Tema 198 da Turma Nacional de Uniformização, o que não foi comprovado. 4. O período de 09/02/1987 a 09/11/1994 foi reconhecido como tempo de serviço especial. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) indica exposição do autor a ruído de 89 dB(A) como 'Operador de Eletroerosão', superior ao limite de 80 dB(A) vigente à época (anterior ao Decreto nº 2.172/97). A técnica de medição NR 15 foi corretamente utilizada até 2003. A jurisprudência (TRF2, Apelação Cível n. 0136287- 000; TRF2, Apelação Cível / Remessa Necessária n. 0011551-17.2014.4.02.5101; TRF2, AC 0143871-38.2013.4.02.5110; TRF2, APELREEX 0141233-45.2016.4.02.5104) considera que a ausência de indicação expressa da metodologia de aferição ou do responsável pelos registros ambientais no PPP não inviabiliza o reconhecimento da especialidade, pois o segurado não pode ser responsabilizado por falha na elaboração do documento, cabendo à empresa garantir a veracidade e ao Poder Público fiscalizar (art. 133 da Lei nº 8.213/91; art. 299 do CP; STJ, Petição nº 10.262/RS). 5. Não foi concedida a aposentadoria especial devido à insuficiência de tempo de serviço especial. Contudo, o autor preencheu os requisitos para a aposentadoria integral por tempo de contribuição, com a conversão dos períodos especiais reconhecidos, totalizando 38 anos, 0 meses e 10 dias de tempo de contribuição até a DER de 13/12/2016, o que garante o benefício com base no art. 201, § 7º, inc. I, da CF/88 (redação da EC 20/98). O cálculo do benefício seguirá a Lei nº 9.876/99, com fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (90.33) é inferior a 95 pontos (art. 29-C, inc. I, da Lei nº 8.213/91). Os efeitos financeiros da aposentadoria são contados a partir de 04/07/2022, data em que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) foi apresentado no requerimento administrativo. 6. Os honorários advocatícios não foram fixados em 20% sobre o valor da condenação. Em razão da procedência parcial do pedido, o ônus da sucumbência foi invertido e, por se tratar de sentença ilíquida, a definição do percentual dos honorários ocorrerá na fase de liquidação de sentença, conforme o art. 85, § 4º, inc. II, do CPC, observando-se os critérios dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e a Súmula 111 do STJ. Os consectários legais, incluindo juros de mora e correção monetária, serão calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que reflete os entendimentos do STF (Tema 810 do RE 870.947) e do STJ (Tema 905 dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS), com aplicação do INPC para as dívidas de natureza previdenciária. IV. Dispositivo 7. Apelação do autor parcialmente provida para reformar a sentença, conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição a contar de 04/07/2022, e fixar os honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 201, § 7º, inc. I; EC 20/98; Decreto nº 53.831/64, Anexo, item 2.5.3; Decreto nº 83.080/79, Anexo, item 2.5.1; Decreto nº 2.172/97; Decreto nº 4.882/2003; Decreto nº 3.048/99, art. 68, § 11; Lei nº 9.528/97; Lei nº 8.213/91, art. 133, e art. 29-C, inc. I; Lei nº 9.876/99; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º, e 4º, inc. II; e CP, art. 299. Jurisprudência relevante citada: Turma Nacional de Uniformização, Tema 198; Turma Nacional de Uniformização, Tema 174; FOREJEF, Enunciado nº 131; TRF2, Apelação Cível 0136287-000, Rel. Juiz Fed. Conv. G.A.M., 2020; TRF2, Apelação Cível / Remessa Necessária 0011551-17.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. S.S., 2019; TRF2, AC 0143871-38.2013.4.02.5110, Rel. Juiz Fed. Conv. VLAMIR COSTA MAGALHÃES, 2ª Turma Especializada, 26.08.2019; TRF2, APELREEX 0141233-45.2016.4.02.5104, Rel. Des. Fed. P.E.S., 1ª Turma Especializada, 09.03.2018; TRF1, AMS 0050231-92.2012.4.01.3800, Rel. Des. Fed. F.N.C., 2ª Turma, 17.09.2019; TRF2, APELREEX 000, Rel. Des. Fed. L.R., 06.12.2012; TRF2, APELRE 000, Rel. Des. Fed. A.G., 15.06.2012; STJ, Petição nº 10.262/RS, 08.02.2017; TRF2, Apelação/Remessa Necessária 5009353-81.2021.4.02.5001, 1a. TURMA ESPECIALIZADA, Relatora Desembargadora Federal S.S., 25.03.2024; Turma Nacional de Uniformização, Tema 208; STF, RE 870.947, Tema 810; STJ, REsp 1.495.146/MG, Tema 905; STJ, REsp 1.492.221/PR, Tema 905; STJ, REsp 1.495.144/RS, Tema 905; e STJ, Súmula 111. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR para reformar a sentença para condenar o INSS a conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição a contar da data de entrada do requerimento administativo - em 04/07/2022, bem como a pagar os atrasados daí advindos, com juros e correção monetária, nos moldes da fundamentação supra. Condeno, ainda, a autarquia federal ao pagamento dos honorários advogatícios, fixados na fase de liquidação de sentença, nos termos do inciso II do § 4º do artigo 85 do CPC, observando-se os critérios estabelecidos no artigo 85, §§ 2º e 3º do mesmo diploma legal, bem como o disposto na Súmula 111 do STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025.

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ELSON MENEZES DE SA (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE ALHADEF DOS SANTOS (OAB RJ232532) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente 80 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 1º de DEZEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 9 de DEZEMBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 26/11/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 26/11/2025. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 840, de 03/11/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.2) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.5) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.6) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 4) Comporão o quórum no processo 50050384520244025117, sequencial 18 da pauta, o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02); 5) Comporão o quórum nos processos 50060988720234025117 e 50016766920234025117, sequenciais 85 e 86 da pauta, respectivamente, o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02); 6) Comporão o quórum nos processos 50019204820204025102, 50032805220194025102, 50092684920224025102 e 50143997720254020000, sequenciais 346, 348, 396 e 416 da pauta, respectivamente, Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 9.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5013848-30.2024.4.02.5110/RJ (Pauta: 320) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

11/11/2025, 00:00

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