Procedimento Comum Cível 5007587-28.2024.4.02.5117 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5007587-28.2024.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5007587-28.2024.4.02.5117/RJ RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELANTE: ROSILENE GONCALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): SERGIO RODRIGUES LIMA (OAB RJ200785) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. PPP COMO PROVA SUFICIENTE. LIMITES DE TOLERÂNCIA DA NR-15. AUXÍLIO-DOENÇA. TEMA 998 DO STJ. RECONHECIMENTO PARCIAL DE PERÍODOS ESPECIAIS. APOSENTADORIA ESPECIAL NÃO PREENCHIDA. REGRAS DE TRANSIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pela segurada e pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com controvérsia acerca do enquadramento de períodos laborados sob exposição a agentes químicos, do cômputo de períodos em gozo de auxílio-doença como especiais e da manutenção de período já reconhecido, bem como do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se é possível o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01.01.1995 a 31.12.1995 e 01.02.1998 a 31.12.2000 em razão da exposição a agentes químicos acima dos limites legais; (ii) estabelecer se o período de 16.02.2001 a 31.12.2003, em gozo de auxílio-doença, pode ser computado como especial à luz do Tema 998 do STJ; (iii) determinar se deve ser mantido o reconhecimento da especialidade do período de 04.06.2007 a 15.05.2019; (iv) verificar a existência de erro material quanto ao período de 01.01.1996 a 31.12.1996; (v) aferir o preenchimento dos requisitos para concessão de aposentadoria especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PPP constitui prova suficiente da atividade especial, dispensando a apresentação de laudo técnico, quando devidamente preenchido com base em condições ambientais de trabalho. 4. A exposição a agentes químicos previstos no Anexo 11 da NR-15, acima dos limites de tolerância, autoriza o reconhecimento da especialidade, ainda que não haja previsão expressa nos decretos regulamentares. 5. A comprovação de exposição ao tetrahidrofurano e ao álcool etílico em níveis superiores aos limites legais impõe o reconhecimento da especialidade nos períodos de 1995 e de 1998 a 2000. 6. O período em gozo de auxílio-doença somente pode ser computado como especial quando precedido e intercalado por atividade exercida sob condições nocivas, conforme o Tema 998 do STJ. 7. A ausência de exposição a agentes nocivos acima dos limites legais no período de 2001 a 2003 afasta o reconhecimento de sua especialidade, inclusive durante o auxílio-doença. 8. Mantém-se o reconhecimento do período de 2007 a 2019 como especial, pois o afastamento por auxílio-doença foi precedido de atividade com exposição a ruído acima do limite legal. 9. Não há erro material na sentença quanto ao período de 1996, tendo sido reconhecido apenas o intervalo de dezembro, sendo possível, ainda, o reconhecimento da especialidade por exposição a agente químico acima do limite. 10. A segurada não preenche os requisitos para aposentadoria especial na DER, por não atingir o tempo mínimo de 25 anos nem a pontuação exigida pela EC nº 103/19. 11. A segurada faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras de transição da EC nº 103/19, por cumprir tempo mínimo, carência e pedágio exigidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso do INSS desprovido e recurso da parte autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O PPP é meio idôneo e suficiente para comprovar a atividade especial quando fundamentado em laudo técnico. 2. A exposição a agentes químicos acima dos limites da NR-15 autoriza o reconhecimento da especialidade, independentemente de previsão expressa em decretos. 3. O período em auxílio-doença somente é computado como especial quando precedido de atividade especial e comprovada a exposição nociva. 4. A ausência de superação dos limites de tolerância afasta o reconhecimento da especialidade. 5. O não preenchimento dos requisitos legais impede a concessão da aposentadoria especial, admitindo-se a concessão de benefício pelas regras de transição quando atendidos seus requisitos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 25, II, e 58; CPC, art. 85, §§ 4º, II, e 11; EC nº 103/19, arts. 17 e 21; NR-15, Anexo 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, PET 10.262/RS; STJ, Tema 998; STJ, REsp nº 1.398.260/PR. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo INSS e dar parcial provimento ao recurso interposto pelo autor, alterando-se parcialmente a sentença, a fim de reconhecer a especialidade dos períodos de 01.01.1995 a 31.12.1995, 01.01.1996 a 31.12.1996 e 01.02.1998 a 31.12.2000, mantendo a condenação do INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 06.10.2020, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de maio de 2026.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 4 de MAIO de 2026 e dezoito horas do dia 11 de MAIO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 28/04/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 28/04/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, na titularidade do Gabinete 01 (ATO PRES/TRF2 nº 956, de 16/12/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 99, de 03/03/2026); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 4) Comporão o quórum nos processos 50506708420204025101 e 50001854620214025101, sequenciais 14 e 18 da pauta, respectivamente, a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), relatora, a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 5) Comporão o quórum nos processos 50002794620214025116 e 50008958420224025116, sequenciais 81 e 129 da pauta, respectivamente, o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01), relator, o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02); 6) Comporão o quórum no processo 50728442420194025101, sequencial 196 da pauta, o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), relator, a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 9.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos (gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5007587-28.2024.4.02.5117/RJ (Pauta: 74) RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELANTE: ROSILENE GONCALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): SERGIO RODRIGUES LIMA (OAB RJ200785) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2026. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5007587-28.2024.4.02.5117 distribuido para GABINETE 01 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 01/08/2025.

04/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/08/2025, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007587-28.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: ROSILENE GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): SERGIO RODRIGUES LIMA (OAB RJ200785) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para apresentar contrarrazões aos recursos de apelação juntados respectivamente nos eventos 20/21. Se o recorrido impugnar decisão interlocutória não agravável ou oferecer apelação adesiva, intime-se a parte contrária para se manifestar sobre a impugnação ou apresentar contrarrazões ao recurso adesivo, nos termos, respectivamente, dos artigos 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º, do CPC. Apresentada a manifestação, ou após o transcurso do prazo legal de apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

23/06/2025, 00:00

Mero expediente

18/06/2025, 15:46

Petição (Apelação)

12/06/2025, 10:24

Petição (Apelação)

20/05/2025, 11:05

Procedência

07/04/2025, 17:00

Ato ordinatório

14/11/2024, 19:02

Mero expediente

01/10/2024, 18:40

Distribuição (sorteio)

01/10/2024, 16:26

Documentos

Acórdão

•19/05/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5007587-28.2024.4.02.5117 distribuido para GABINETE 01 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 01/08/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Procedência

Ato ordinatório

Mero expediente

Distribuição (sorteio)