Apelação Cível 5000473-16.2025.4.02.5113 - TRF2

Apelação Cível 5000473-16.2025.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Recurso especial)

05/05/2026, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5000473-16.2025.4.02.5113/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: AZELY DUARTE DE SOUZA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR (OAB DF022050) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TEMA 1.075/STF. EMBARGOS IMPRODOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de extinção do cumprimento de sentença por ilegitimidade ativa em razão de limites territoriais fixados no título executivo. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto: (i) à aplicação do Tema 1.075 do STF; (ii) à observância do princípio da congruência em face de restrição do pedido por imposição legal; (iii) à existência de precedentes divergentes; e (iv) à necessidade de prequestionamento explícito. III. Razões de decidir O Tribunal rejeitou a alegação de omissão por entender que o acórdão enfrentou expressamente o Tema 1.075 do STF. Fundamentou-se que a questão se limita ao cumprimento do título executivo transitado em julgado, devendo ser observado o princípio da congruência disposto no art. 492 do CPC, que impede a extensão subjetiva do rol de beneficiários delimitado na ação originária. Decidiu-se que a divergência jurisprudencial não caracteriza omissão. O acórdão fundamentou-se em precedente do próprio órgão julgador e observou o art. 489, § 1º, IV, do CPC, que dispensa o magistrado de rebater cada argumento colacionado quando houver fundamentação suficiente para o desfecho da lide. Rejeitou-se a necessidade de prequestionamento explícito com base no art. 1.025 do CPC. O entendimento fixado é de que a mera oposição dos aclaratórios já considera incluídos no acórdão os elementos suscitados para fins de acesso às instâncias superiores. IV. Dispositivo Embargos de declaração improvidos. Tese: Inexistindo vícios, os embargos de declaração devem ser improvidos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.347/1985, art. 16; CPC, arts. 489, § 1º, IV, 492, 927, 1.022 e 1.025; e CDC, art. 103. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.075; e TRF2, Apelação Cível nº 5054684-72.2024.4.02.5101, 6ª Turma Especializada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de abril de 2026.

13/04/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/04/2026, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 07/04/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5000473-16.2025.4.02.5113/RJ (Pauta: 259) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: AZELY DUARTE DE SOUZA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR (OAB DF022050) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 19 de março de 2026. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

Petição (Embargos de declaração)

04/03/2026, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5000473-16.2025.4.02.5113/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: AZELY DUARTE DE SOUZA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR (OAB DF022050) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. INCORPORAÇÃO DOS 28,86%. SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta nos autos de cumprimento de sentença, contra a União Federal, com o objetivo de promover a execução do título judicial formado na Ação Civil Pública que reconheceu o direito dos servidores públicos federais — ativos, inativos e pensionistas — à incorporação do percentual de 28,86% em suas remunerações. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à análise da legitimidade ativa da parte requerente para promover o cumprimento de sentença coletiva, referente ao reajuste concedido aos servidores públicos federais na mencionada ação civil pública. Discute-se se a exequente é parte legítima para pleitear tal benefício, considerando sua lotação fora do Estado de Mato Grosso do Sul, onde tramitou a demanda coletiva originária. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Por força do princípio da congruência, previsto no art. 492 do Código de Processo Civil, a tutela reconhecida na ação coletiva beneficia apenas os servidores expressamente delimitados no pedido inicial, quais sejam, aqueles lotados no Estado do Mato Grosso do Sul. Assim, a pretensão individual de cumprimento deve respeitar os limites da coisa julgada, sendo vedada a rediscussão da lide ou a alteração da sentença proferida, sob pena de afronta ao comando judicial previamente definido. 4. No caso em exame, verifica-se a ilegitimidade ativa da apelante, por não integrar o rol de beneficiários definido no título executivo. Desse modo, a sentença recorrida observou corretamente os limites do pedido coletivo, mantendo-se fiel ao princípio da congruência e ao comando do título executivo, razão pela qual não há fundamento que autorize sua modificação. IV - DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do Art. 85, §11 do CPC. Tese de Julgamento: Verifica-se a ilegitimidade ativa da exequente, por não ser servidora lotada no Estado do Mato Grosso do Sul e, portanto, não se enquadrar entre os beneficiários abrangidos pelo título executivo, sendo imprescindível respeitar estritamente os limites da demanda, em observância ao princípio da congruência. Dispositivos relevantes citados: Art. 492, CPC Jurisprudências relevantes mencionadas: TRF2, Apelação Cível, 5054684-72.2024.4.02.5101, Rel. POUL ERIK DYRLUND, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - POUL ERIK DYRLUND, julgado em 13/05/2025, DJe 14/05/2025 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026.

Publicação (Acórdão)

23/02/2026, 11:16

Sentença confirmada

12/02/2026, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 10/02/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5000473-16.2025.4.02.5113/RJ (Pauta: 259) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: AZELY DUARTE DE SOUZA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR (OAB DF022050) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2026. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000473-16.2025.4.02.5113 distribuido para GABINETE 30 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 17/12/2025.

19/12/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

17/12/2025, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000473-16.2025.4.02.5113/RJ EXEQUENTE: AZELY DUARTE DE SOUZA ADVOGADO(A): RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR (OAB DF022050) SENTENÇA DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI do CPC.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000473-16.2025.4.02.5113/RJ EXEQUENTE: AZELY DUARTE DE SOUZA ADVOGADO(A): RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR (OAB DF022050) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da determinação constante do despacho/decisão de evento 3, DESPADEC1 e tendo em vista a impugnação da executada de evento 7, IMPUGNACAO1, dê-se vista à exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifeste.

23/06/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•13/04/2026, 00:00