Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5000877-58.2025.4.02.5116/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
APELANTE: MARINHO AMANCIO DA SILVA (AUTOR)
ADVOGADO(A): JEAN PABLO CRUZ (OAB PA014557)
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DOMÉSTICO. ALEGAÇÃO DE SEQUELAS LABORATIVAS. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO FUNCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, requerido após a cessação do auxílio-doença NB 627125367-2 (DCB em 30/05/2019), sob alegação de redução da capacidade laboral decorrente de sequela permanente originada de acidente doméstico ocorrido em 09/02/2019.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:
(i) definir se a sequela constatada — leve limitação de extensão do terceiro dedo da mão direita — implica redução da capacidade laboral para fins de concessão do auxílio-acidente;
(ii) determinar se há elementos probatórios capazes de afastar a conclusão do laudo pericial judicial e reconhecer a redução da capacidade laboral.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O auxílio-acidente exige, conforme art. 86 da Lei 8.213/91, a existência de sequela permanente que reduza a capacidade para o trabalho habitual, sendo irrelevante o nível da lesão ou o grau do maior esforço, conforme pacificado pelo STJ no REsp 1.109.591/SC (Tema 416).
4. O laudo pericial judicial afirma de modo conclusivo que o autor não apresenta incapacidade atual, tampouco redução da capacidade laboral, apesar da sequela consolidada no terceiro dedo da mão direita.
5. A perícia registrou ausência de sinais inflamatórios, ausência de hipotrofia, força preservada, sensibilidade normal, testes provocativos negativos e possibilidade plena de exercer a atividade de operador de caminhão munck.
6. Não há nos autos documentos médicos posteriores que indiquem redução da capacidade laboral, motivo pelo qual não há prova capaz de infirmar a conclusão técnica do perito judicial.
7. Embora o rol do Anexo III do Decreto 3.048/1999 não seja exaustivo, persiste a exigência legal de comprovação de redução da capacidade, inexistente no caso concreto.
8. À luz do art. 479 do CPC, o juiz pode afastar o laudo pericial, mas somente diante de outros elementos probatórios consistentes, o que não ocorre nos autos.
9. Ausente a comprovação de redução da capacidade laboral, não se configura o direito ao auxílio-acidente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1 A concessão do auxílio-acidente exige comprovação de sequela permanente que reduza a capacidade laboral para o trabalho habitual.
2 A existência de sequela anatômica, por si só, não basta para o reconhecimento do direito ao benefício, quando não comprovada redução funcional.
3 O laudo pericial judicial prevalece quando não há nos autos elementos probatórios aptos a infirmá-lo.
4 A ausência de redução da capacidade laboral impede a concessão do auxílio-acidente, ainda que a lesão seja consolidada.
Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 18, §1º; art. 86, caput e §2º; Decreto 3.048/1999, Anexo III; CPC, arts. 98, §3º; 85, §11; 479.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.109.591/SC (Tema 416), Rel. Min. Celso Limongi, DJe 08/09/2010; TNU, IUJ 0500324-27.2016.4.05.8202, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16/03/2018.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026.