Procedimento Comum Cível 5005879-43.2024.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5005879-43.2024.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005879-43.2024.4.02.5116/RJ AUTOR: ALVARO LEMES DA SILVA ADVOGADO(A): JOSE DEIVISON DE OLIVEIRA COUTINHO (OAB RJ186125) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC: 1) JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: RECONHECER o caráter especial dos períodos de contribuição de 04/10/1978 a 30/11/1979; 18/08/1983 a 24/03/1984; 05/04/1984 a 20/12/1985; 09/06/1986 a 23/12/1987; 23/01/1988 a 31/05/1988; 02/06/1988 a 11/07/1989; 19/06/1989 a 12/04/1991; 02/05/1991 a 12/09/1991; 12/09/1991 a 01/06/1992; 18/08/1992 a 03/02/1994; 01/06/1994 a 16/02/1995; 01/08/2006 a 01/01/2007; 01/08/2012 a 19/04/2013; e 01/09/2014 a 07/05/2015; CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 196.400.413-3 a contar de 19/03/2022 (DER), considerando-se os períodos reconhecidos como especiais neste juízo; PAGAR as prestações vencidas com juros de mora e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observada a EC 113/2021. 2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de soma das contribuições dos períodos concomitantes em razão de não haver sobreposição de vínculos de atividade. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. Sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Desnecessidade do reexame necessário (REsp 1.735.097-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11/10/2019). Interposta apelação, intime-se o recorrido a fim de que apresente contrarrazões. Com a vinda das contrarrazões, caso verificada alguma das questões previstas no art. 1.009, § 1º do CPC, dê-se vista ao recorrente por 15 (quinze) dias, na forma do § 2º do mesmo artigo. Tudo feito, remetam-se os autos para distribuição ao Egrégio TRF da 2ª Região. Intimem-se.

06/03/2026, 00:00

Procedência em Parte

05/03/2026, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005879-43.2024.4.02.5116/RJ AUTOR: ALVARO LEMES DA SILVA ADVOGADO(A): JOSE DEIVISON DE OLIVEIRA COUTINHO (OAB RJ186125) ATO ORDINATÓRIO De ordem, conforme decisão de evento 10, às partes para especificarem eventuais provas que pretendam produzir, justificadamente, sob pena de indeferimento.

05/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/08/2025, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005879-43.2024.4.02.5116/RJ RELATOR: RAFAEL ASSIS ALVES AUTOR: ALVARO LEMES DA SILVA ADVOGADO(A): JOSE DEIVISON DE OLIVEIRA COUTINHO (OAB RJ186125) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 17 - 05/06/2025 - CONTESTAÇÃO

09/06/2025, 00:00

Mero expediente

27/03/2025, 15:40

Mero expediente

17/12/2024, 12:01

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

12/12/2024, 16:15

Distribuição (sorteio)

12/12/2024, 16:15

Documentos

•06/03/2026, 00:00