Procedimento Comum Cível 5003030-82.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Mero expediente

25/05/2026, 13:09

Mero expediente

06/03/2026, 16:01

Mero expediente

10/10/2025, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003030-82.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: MANNOM TAVARES DA COSTA ADVOGADO(A): GRACIETE DA SILVA COSTA (OAB RJ001124B) DESPACHO/DECISÃO Evento 25: Anote-se a representação processual da Defensoria Pública da União quanto a parte autora MANNOM TAVARES DA COSTA. Renove-se a intimação, nos termos alinhavados em evento 13, DESPADEC1 e evento 20, DESPADEC1.

05/08/2025, 00:00

Mero expediente

04/08/2025, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003030-82.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: MANNOM TAVARES DA COSTA ADVOGADO(A): GRACIETE DA SILVA COSTA (OAB RJ001124B) DESPACHO/DECISÃO I - Evento 17: mantenho a decisão do evento 13, por seus próprios fundamentos. II - Nada há a ser deferido, considerando que a parte autora já possui representação processual com outorga de poderes conferida a profissional habilitado. Intime-se. III - Após, voltem-me para deliberação.

05/06/2025, 00:00

Mero expediente

04/06/2025, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003030-82.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: MANNOM TAVARES DA COSTA ADVOGADO(A): GRACIETE DA SILVA COSTA (OAB RJ001124B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum, na qual pretende a autora a condenação da ré na expedição de título de Doutora em Ciência Política e Relações Internacionais, determinação de instauração escrutinada na UFPB sob alegado racismo sofrido, danos morais e dano existencial, além de danos por Perda de Uma Chance. Sustenta ter ingressado em Doutorado em Ciência Política e Relações Internacionais (PPGCPRI), na UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA, no primeiro semestre do ano de 2024, contudo, mesmo sendo inscrita como negra, o programa não criou lista de bolsista para AF, sendo enquadrada como ampla concorrência. Em sua petição inicial, requereu a concessão de gratuidade de justiça. Intimada a se manifestar, apresentou petição em evento 11, ANEXO2. É o suficiente. Passo a decidir. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, deflagra a presunção legal de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais em favor da pessoa natural que assim expressamente o declare. Acerca desse tema, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ponderando a presunção legal estabelecida pelo CPC, reputou que o acesso à justiça gratuita não poderia ficar à mercê da absoluta ausência de parâmetros, lastreando-se tão somente na declaração firmada pela pessoa. Destarte, em que pese a alegação de hipossuficiência financeira, e apresentação de poucos documentos para justificar os gastos lançados, não foram apresentados documentos hábeis à sua corroboração. Em que pesem as declarações de renda, acostadas ao evento 11, ANEXO2, não evidenciarem a percepção de renda, não foram juntadas as declarações de bens e obrigações ou demais documentos, conforme determinado na decisão do evento 8, DESPADEC1, afastando a alegada hipossuficiência financeira. Considerando que os benefícios da gratuidade de justiça são medidas que permitem que pessoas carentes tenham acesso ao Poder Judiciário, afasto a alegada hipossuficiência financeira e indefiro a gratuidade de justiça. Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290, do CPC.

Outras Decisões

27/05/2025, 17:24

Mero expediente

06/04/2025, 19:18

Redistribuição (sorteio; incompetência)

01/04/2025, 18:44

Incompetência

01/04/2025, 17:58

Distribuição (sorteio)

30/03/2025, 21:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 00:00