Embargos à Execução 5016108-82.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Embargos à Execução 5016108-82.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5016108-82.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: FABRICIA MARIA CABRAL DIAS ADVOGADO(A): ISAQUE FREITAS ROSA (OAB ES027186) EMBARGANTE: ANGELA MARIA CABRAL DIAS ADVOGADO(A): ISAQUE FREITAS ROSA (OAB ES027186) EMBARGANTE: FABIANO CABRAL DIAS ADVOGADO(A): ISAQUE FREITAS ROSA (OAB ES027186) DESPACHO/DECISÃO Em resposta à intimação deste juízo, a parte autora requer: i) O reconhecimento de que a obrigação da Embargante Fabrícia Maria Cabral Dias encontra-se integralmente satisfeita, correspondente à sua quota-parte de 25% do débito exequendo, no valor de R$ 7.663,57; ii) o reconhecimento de que o saldo remanescente do débito, no montante de R$ 22.990,77 (vinte e dois mil, novessentos e noventa reais e setenta e sete centavos), é de responsabilidade exclusiva dos Embargantes Fabiano Cabral Dias e Angela Maria Cabral Dias, devendo ser rateado na proporção de seus respectivos quinhões hereditários; iii) A autorização do parcelamento do débito remanescente, em favor dos Embargantes responsáveis, em condições a serem fixadas por este Juízo, nos termos da legislação aplicável às execuções fiscais. Quanto aos dois primeiros pedidos, esclareço que se tratam de questões atinentes ao mérito, razão pela qual este juízo somente se manifestará sobre o mesmo por ocasião de eventual sentença. Quanto ao pedido de parcelamento do débito, advirto a parte autora que este juízo não pode determinar que a Exequente proceda à celebração de acordo, cabendo aos devedores buscar eventual parcelamento na esfera administrativa, e não nos presentes autos. Para tal, concedo à parte autora o prazo de 30 dias, para que possa buscar a realização de eventual parcelamento do débito ora discutido. Nada havendo no prazo acima, retornem os autos conclusos para sentença.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5016108-82.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: FABRICIA MARIA CABRAL DIAS ADVOGADO(A): ISAQUE FREITAS ROSA (OAB ES027186) EMBARGANTE: ANGELA MARIA CABRAL DIAS ADVOGADO(A): ISAQUE FREITAS ROSA (OAB ES027186) EMBARGANTE: FABIANO CABRAL DIAS ADVOGADO(A): ISAQUE FREITAS ROSA (OAB ES027186) DESPACHO/DECISÃO considerando que o ônus da prova de que os valores por eles recebidos, aparentemente, antecipadamente, foram empregados no pagamento de dívidas deixadas pelo de cujus, determino a conversão do julgamento em diligência, para que os próprios autores tragam aos autos, no prazo de 15 dias: 1) Cópia integral e atualizada do inventário extrajudicial de Antônio César Dias, que corre perante 3° Ofício de Notas de Vila Velha/ES; 2) Cópia integral dos autos de número 0027625-12.2017.8.08.0035, que correram perante a 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vila Velha; 3) Comprovação de alienação do veículo PEUGEOT 307 16 FX PR, ano 2007/2008, cor predominante prata, placa nº. MRL7279/ES, chassi 8AD3CN6B48G017628, renavam 00929555643, que pertencia ao falecido; 3) Comprovação da destinação de todos os valores já recebidos pelos herdeiros, em nome do falecido.

01/12/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

28/11/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5016108-82.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: FABRICIA MARIA CABRAL DIAS ADVOGADO(A): ISAQUE FREITAS ROSA (OAB ES027186) EMBARGANTE: ANGELA MARIA CABRAL DIAS ADVOGADO(A): ISAQUE FREITAS ROSA (OAB ES027186) EMBARGANTE: FABIANO CABRAL DIAS ADVOGADO(A): ISAQUE FREITAS ROSA (OAB ES027186) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se o embargante acerca da impugnação apresentada oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, abrir conclusão (gab).

05/08/2025, 00:00

Mero expediente

04/08/2025, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5016108-82.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: FABRICIA MARIA CABRAL DIAS ADVOGADO(A): ISAQUE FREITAS ROSA (OAB ES027186) EMBARGANTE: ANGELA MARIA CABRAL DIAS ADVOGADO(A): ISAQUE FREITAS ROSA (OAB ES027186) EMBARGANTE: FABIANO CABRAL DIAS ADVOGADO(A): ISAQUE FREITAS ROSA (OAB ES027186) DESPACHO/DECISÃO defiro parcialmente a liminar pretendida, razão pela qual determino o traslado de cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal nº 00091204820164025001, onde deverão ser cumpridas as seguintes ordens: 1) Desbloqueio imediato de R$22.990,77, da conta de titularidade de Fabricia Maria Cabral Dias; 2) Após, a suspensão da Execução Fiscal, até o julgamento definitivo dos presentes Embargos. À Embargada para impugná-los, querendo, no prazo legal.

10/06/2025, 00:00

Liminar

09/06/2025, 17:11

Distribuição (dependência)

04/06/2025, 16:28

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2026, 00:00