Procedimento Comum Cível 5003290-83.2025.4.02.5103 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003290-83.2025.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003290-83.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: MARIA DAS GRACAS GARCIA DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE (OAB RJ111089) SENTENÇA Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO e JULGO EXTINTO o feito, com base no artigo 487, III, do CPC, para que produza seus efeitos, vinculando as partes, que se dão por conciliadas, aceitam e comprometem-se a cumprir os termos acima pactuados, abrindo mão de prazo para impugnação da decisão homologatória ou de eventuais recursos interpostos. Deste modo opera-se o trânsito em julgado de plano e os autos devem ser remetidos com presteza ao juízo competente. Intimem-se e, a seguir, retornem-se os autos para os trâmites necessários ao cumprimento do acordo.

19/06/2026, 00:00

Mero expediente

21/05/2026, 16:16

Julgamento em Diligência

18/05/2026, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003290-83.2025.4.02.5103/RJ RELATOR: ODILON ROMANO NETO AUTOR: MARIA DAS GRACAS GARCIA DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE (OAB RJ111089) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 65 - 08/05/2026 - PETIÇÃO

11/05/2026, 00:00

Mero expediente

12/04/2026, 13:11

Mero expediente

12/02/2026, 16:08

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

09/02/2026, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003290-83.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: MARIA DAS GRACAS GARCIA DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE (OAB RJ111089) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o disposto na Resolução TRF2-RSP-2024/00079, de 06/09/2024, que dispõe sobre as atribuições e funcionamento dos CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA; Tendo em vista o disposto na Resolução TRF2-RSP-2024/00080, de 06/09/2024, que dispõe sobre a criação do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA de CAMPOS DOS GOYTACAZES; Determino a REDISTRIBUIÇÃO do presente feito ao CEJUSC-CAM para as tratativas concernentes à tentativa/realização da conciliação.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

19/01/2026, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003290-83.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: MARIA DAS GRACAS GARCIA DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE (OAB RJ111089) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003290-83.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: MARIA DAS GRACAS GARCIA DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE (OAB RJ111089) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se em réplica, e especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir.

02/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2025, 16:58

Antecipação de tutela

15/10/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003290-83.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: MARIA DAS GRACAS GARCIA DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE (OAB RJ111089) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta MARIA DAS GRACAS GARCIA DA SILVAem face da UNIÃO, objetivando, liminarmente, que a ré aprecie requerimento administrativo e efetue o pagamento referente a 50% da cota parte da pensão militar de sua irmã Helenice Helena Garcia do período de 19/10/2019 a 31/12/2021. Como provimento final, requer o pagamento do referido período. Requer, ainda, a gratuidade da justiça. Para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3°, do CPC). No entanto, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício (art. 99, § 2º, do CPC). Por outro lado, adoto como critério objetivo para fins do art. 98 do CPC, o valor da renda média dos trabalhadores brasileiros no quarto trimestre de 2024, R$ 3.326,00, apurado pelo estudo publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios 1. No caso concreto, verifico que a autora, pensionista de militar do Exército Brasileiro, recebe valores superiores ao referido limite (evento 21, OUT2). Assim, indefiro a gratuidade pretendida. Intime-se a autora para recolher as custas judiciais, sob de cancelamento da distribuição. Prazo: 15 dias. Após, voltem-me conclusos para apreciação do pedido liminar.

12/09/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

11/09/2025, 18:48

Documentos

Sentença

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003290-83.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: MARIA DAS GRACAS GARCIA DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE (OAB RJ111089) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MARIA DAS GRACAS GARCIA DA SILVAem face da União objetivando, liminarmente, que a ré aprecie o requerimento administrativo e efetue o pagamento referente a 50% da cota parte da pensão militar de sua irmã Helenice Helena Garcia do período de 19/10/2019 a 31/12/2021. Como provimento final, objetiva o pagamento do referido período. Foi requerida a gratuidade de justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. O sistema processual acusou prevenção com o mandado de segurança nº 5002390-03.2025.4.02.5103, em que a impetrante MARIA DAS GRAÇAS GARCIA DA SILVA objetiva a análise do requerimento administrativo e recebimento dos valores atrasados decorrentes de transferência de cota-parte da pensão militar, referentes ao período de 19/10/2019 a 31/12/2021, em razão do falecimento da pensionista Helenice Helena Garcia Paes. Sustentou que, transcorridos mais de dois meses, não recebeu qualquer resposta da Administração Pública. Intimada para manifestar-se acerca da litispendência com o mandado de segurança nº 5002390-03.2025.4.02.5103, a autora aduziu que o referido mandado foi ajuizado para que a autoridade coatora desse andamento aos diversos requerimentos administrativos objetivando o pagamento de valores decorrentes de cota-parte de pensão militar no período de 19/10/2019 a 31/12/2021. Aduziu que as ações com ritos diversos e naturezas jurídicas distintas. Requereu o prosseguimento do feito ( evento 14). Intime-se a parte autora para juntar comprovante de renda ( declaração de IR), a fim de possibilitar a análise do e pedido de gratuidade de justiça. Prazo: 15 dias. No mesmo prazo, deverá atribuir à causa valor que corresponda ao benefício econômico perseguido, nos termos do art. 292 do CPC. Deverá, ainda, considerando que tanto no mandado de segurança nº 5002390-03.2025.4.02.5103 e na presente ação objetiva que seja apreciado requerimento administrativo, deverá informar o número do requerimento que deseja a análise, bem como informar se corresponde ao mesmo requerimento administrativo do processo 5002390-03.2025.4.02.5103. Tudo, sob pena de extinção do processo.

05/08/2025, 00:00

—

Mero expediente

Julgamento em Diligência

Mero expediente

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003290-83.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: MARIA DAS GRACAS GARCIA DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE (OAB RJ111089) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida.

Ato ordinatório

Antecipação de tutela

Julgamento em Diligência

Todas as movimentações(22)