Apelação Cível 0015184-74.2016.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Apelação Cível 0015184-74.2016.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0015184-74.2016.4.02.5001/ES EXEQUENTE: GETULIO VARGAS LOUREIRO ADVOGADO(A): JERIZE TERCIANO ALMEIDA (OAB ES006739) ADVOGADO(A): PATRÍCIA PEREIRA FRAGA (OAB ES012001) ADVOGADO(A): THATIANA ALMEIDA SANTOS (OAB ES023803) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por GETULIO VARGAS LOUREIRO, em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES (evento 161), bem como de cumprimento de sentença da verba honorária (evento 172). O ente público executado apresentou impugnações (eventos 166 e 181), alegando excesso de execução em razão de erro na base de cálculo e no índice de correção monetária aplicado. Parte exequente apresentou manifestação refutando os argumentos da impugnação (eventos 170 e 184). Requisitórios dos valores incontroversos foram transmitidos nos eventos 195 e 196. Depósito do valor requisitado a título de honorários sucumbenciais incontroversos, no evento 197. A decisão do evento 202 estabeleceu os parâmetros de apuração da correção monetária e os juros, e determinou a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para aferição dos cálculos, atualizados até a mesma data dos cálculos exequendos (09/2020). No evento 206, a Contadoria do Juízo requereu orientação deste Juízo acerca: a) de como serão aplicados os percentuais de majoração dos honorários sucumbenciais, ou seja, se serão aplicados sobre o percentual ou sobre o valor decorrente do julgamento em 1º grau; b) da inclusão no cálculo da rubrica adicional de insalubridade. Manifestação do ente público no evento 211. Manifestação da parte exequente no evento 216. Depósito do valor requisitado a título de principal incontroverso, no evento 217. A decisão do evento 224 esclareceu os critérios quanto ao cômputo dos honorários sucumbenciais majorados, estabeleceu que o adicional de insalubridade não integra a remuneração do servidor, devendo tal rubrica ser excluída da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, e determinou nova remessa dos autos à Contadoria do Juízo para aferição dos cálculos. Parecer contábil apresentado nos eventos 228/229. Nos eventos 233 e 234, as partes manifestaram concordância com os cálculos oferecidos pela Divisão de Cálculos. É, em suma, o relatório. Vieram os autos conclusos. Decido. Considerando o conhecimento técnico específico da Divisão de Cálculos (Contadoria do Juízo) para as devidas apurações contábeis, em conformidade ao estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal e em observância ao título judicial, e ante a manifestada concordância das partes, acolho o parecer elaborado. Vale destacar que a jurisprudência já consolidada no âmbito do TRF da 2ª Região proclama a validade/legalidade de o juiz valer-se dos cálculos apresentados pelo Setor de Cálculos: “PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PARECER DO CONTADOR JUDICIAL – HONORÁRIOS - APELAÇÕES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 – [...] 2 - Esta colenda Corte tem se posicionado no sentido de acolher os cálculos ofertados pelo Contador Judicial, por serem estes desprovidos de qualquer interesse e executados de acordo com as normas legais devendo, assim, prevalecer sobre aqueles que visam ao interesse de qualquer das partes envolvidas na lide. Precedentes: AGRESP nº 200300993198, STJ, Quinta Turma, Relator Ministro GILSON DIPP, julgado em 06/11/2003, publicado em 19/12/2003, pg. 333 e AC 200251010152319, TRF da 2ª Região, Oitava Turma Especializada, Relator Juiz Fed. MARCELO PEREIRA, julgado em 22.07.2008, publicado no DJU de 29.07.2008, pg. 159. [...] (TRF da 2ª Região, AC 200651010190806, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data::22/04/2009). 1. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela UFES e homologo os cálculos apresentados pela Divisão de Cálculos (Contadoria do Juízo) no evento 229. 1.1. Condeno o executado em honorários advocatícios e fixo o percentual de 10%, a incidir sobre a diferença entre o quantum indicado pelo ente público e o valor homologado, com base nos §§2º e 3º do art. 85 do CPC, devendo a parte autora, caso queira, apresentar o referido cumprimento de sentença. 1.2 Intimem-se as partes. 2. Preclusas as vias recursais, determino a expedição dos devidos requisitórios complementares em favor da parte autora, bem como em favor do(a) advogado(a) indicado(a), a título de honorários sucumbenciais, obedecendo à espécie de requisitório pertinente (RPV ou precatório), atentando-se aos procedimentos previstos na Resolução TRF2-RSP-2018/0038 (editada pela Resolução TRF2-RSP-2024/0082) e na Resolução nº. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal. 2.1 Cadastrado e conferido o Requisitório no Sistema Processual, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do seu teor, em atenção ao art. 12 da Resolução nº. 822, de 20/03/2023, do CJF, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.2 Decorrido o prazo ou manifestada a ciência pelas partes, transmitam se tais Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 3. Após, suspenda-se o feito até a verificação do depósito. À Secretaria, para: a) Intimar as partes (prazo: 15 dias); b) Preclusa as vias recursais, cadastrar e conferir os requisitórios; c) Intimar as partes para manifestação acerca do(s) requisitório(s) (prazo de 05 dias simples); d) Decorrido o prazo ou manifestada a ciência/concordância das partes, preparar a transmissão dos requisitórios ao TRF2; e) Após a transmissão, suspender o processo.

06/08/2025, 00:00

Reativação

21/11/2019, 17:15

Baixa Definitiva

21/11/2019, 15:35

Não-Provimento

11/09/2019, 13:39

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

15/08/2019, 14:27

Sentença confirmada

30/10/2017, 13:17

Distribuição (sorteio)

29/09/2017, 13:38

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 00:00