Apelação Cível 5000054-93.2025.4.02.5113 - TRF2

Apelação Cível 5000054-93.2025.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000054-93.2025.4.02.5113/RJ (originário: processo nº 50000549320254025113/RJ) RELATOR: MARCUS ABRAHAM APELANTE: JOSE ANTONIO DA CONCEICAO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOLURDIMAR JOSE DOS SANTOS (OAB MT026770O) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 42 - 06/05/2026 - Ato ordinatório praticado Evento 41 - 06/05/2026 - Juntada de certidão

07/05/2026, 00:00

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

05/05/2026, 14:21

Petição (Recurso especial)

27/04/2026, 05:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5000054-93.2025.4.02.5113/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: JOSE ANTONIO DA CONCEICAO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOLURDIMAR JOSE DOS SANTOS (OAB MT026770O) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMOÇÃO MILITAR. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença de improcedência do pedido de promoção ao posto de 2º Tenente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão quanto à análise do art. 12, parágrafo único, da Lei nº 5.821/72; (ii) estabelecer se houve obscuridade na utilização de precedente acerca da sistemática de promoção; (iii) determinar se houve omissão quanto ao controle de convencionalidade em relação à Convenção Americana de Direitos Humanos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do CPC/2015 limita o cabimento dos embargos de declaração às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando ao reexame da causa. 4. O acórdão não é omisso quanto ao art. 12 da Lei nº 5.821/72, pois rejeita implicitamente a tese de direito automático à promoção pela conclusão do CHQAO ao reconhecer a validade do sistema de pontuação e classificação por mérito previsto nos regulamentos. 5. O julgador não está obrigado a rebater um a um todos os dispositivos legais invocados pelas partes quando já encontra fundamento suficiente para decidir, conforme entendimento consolidado no Tema 339 do STF e do STJ. 6. Não há obscuridade na utilização do precedente (AC nº 0056347-54.2018.4.02.5101), que trata da sistemática de avaliação da Comissão de Promoções e da natureza discricionária da pontuação, tema central da controvérsia. 7. O acórdão não é omisso quanto ao controle de convencionalidade, pois fundamenta-se na estrita legalidade e nos princípios constitucionais da Administração Pública (art. 37 da CF/88), concluindo que a improcedência decorre do não preenchimento de requisitos técnicos internos, sem violação a garantias convencionais. 8. O art. 1.025 do CPC/2015 considera incluídos no acórdão os elementos suscitados para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam rejeitados, caso reconhecido vício por tribunal superior. 9. A insurgência apresenta caráter infringente, buscando rediscutir matéria já decidida, providência vedada na via estreita dos embargos de declaração, conforme entendimento consolidado do STJ (Jurisprudência em Teses – Edição nº 189). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 2. Não há omissão quando o julgador enfrenta a tese jurídica de forma suficiente, ainda que não examine expressamente todos os dispositivos legais invocados. 3. A rejeição dos embargos não impede o prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025; CF/1988, art. 37; Lei nº 5.821/72, art. 12, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339; STJ, Jurisprudência em Teses – Edição nº 189, publicada em 08/04/2022; TRF2, AC nº 0056347-54.2018.4.02.5101. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 26 de março de 2026.

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/03/2026, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 24/03/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5000054-93.2025.4.02.5113/RJ (Pauta: 219) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: JOSE ANTONIO DA CONCEICAO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOLURDIMAR JOSE DOS SANTOS (OAB MT026770O) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 11 de março de 2026. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

Petição (Embargos de declaração)

26/02/2026, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5000054-93.2025.4.02.5113/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: JOSE ANTONIO DA CONCEICAO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOLURDIMAR JOSE DOS SANTOS (OAB MT026770O) EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE SEGUNDO TENENTE. QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS (QAO). INCLUSÃO NO QUADRO DE ACESSO POR MERECIMENTO (QAM). DECRETO Nº 90.116/84. PONTUAÇÃO ABAIXO DA NECESSÁRIA PARA A PROMOÇÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por militar da reserva remunerada contra sentença que julgou improcedente o pedido de promoção ao posto de 2º Tenente por ressarcimento de preterição e indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o apelante preencheu as condições estabelecidas pela legislação castrense para obter a sua promoção a 2º Tenente por ressarcimento de preterição, e se é caso de deferimento do requerimento de gratuidade de justiça. III. Razões de decidir O pedido de promoção militar foi julgado improcedente, uma vez que a promoção é um ato discricionário da Administração Pública, que deve observar os princípios do art. 37, caput, da CF/1988. O controle do Poder Judiciário limita-se à legalidade, sem adentrar o mérito. O Decreto nº 90.116/84 estabelece que o ingresso no Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO) ocorre exclusivamente por merecimento (art. 2º), baseado em qualidades e atributos (Lei nº 6.880/80, art. 59). A pontuação é regida pela Portaria nº 1.496/2014 (EB 10-IG-02.005, art. 6º, §4º), e o autor obteve pontuação insuficiente. Não houve violação à isonomia, nem comprovação do direito à promoção por ressarcimento de preterição, e a presunção de legalidade dos atos administrativos não foi afastada. Foi indeferido o requerimento de gratuidade de justiça, uma vez que o apelante, embora intimado para comprovar a insuficiência de recursos nos termos do art. 99, §2º, do CPC/15, não apresentou os documentos solicitados nem outros elementos capazes de justificar o benefício. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: O apelante não preencheu as condições estabelecidas pela legislação castrense para obter a sua promoção a 2º Tenente por ressarcimento de preterição. Não foram preenchidos os requisitos de deferimento do requerimento de gratuidade de justiça. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 6.880/80, art. 59; Decreto nº 90.116/84, arts. 2º, 4º, "a" e "b", e 24; Portaria nº 1.496/2014 (EB 10-IG-02.005), art. 6º, §4º; e CPC/2015, arts. 85, §2º, 85, §11º, 98, §3º, e 99, §2º. Jurisprudência relevante citada: TRF2, Apelação Cível Nº 0056347-54.2018.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, 5a. Turma Especializada, j. 17/7/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026.

Publicação (Acórdão)

23/02/2026, 11:23

Sentença confirmada

12/02/2026, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 10/02/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5000054-93.2025.4.02.5113/RJ (Pauta: 277) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: JOSE ANTONIO DA CONCEICAO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOLURDIMAR JOSE DOS SANTOS (OAB MT026770O) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2026. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000054-93.2025.4.02.5113 distribuido para GABINETE 30 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 09/09/2025.

11/09/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

09/09/2025, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000054-93.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: JOSE ANTONIO DA CONCEICAO ADVOGADO(A): JOLURDIMAR JOSE DOS SANTOS (OAB MT026770O) SENTENÇA nego provimento aos presentes embargos.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000054-93.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: JOSE ANTONIO DA CONCEICAO ADVOGADO(A): JOLURDIMAR JOSE DOS SANTOS (OAB MT026770O) SENTENÇA JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º do CPC.

13/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•07/05/2026, 00:00

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