Recurso Inominado Cível 5078941-30.2025.4.02.5101 - TRF2

Recurso Inominado Cível 5078941-30.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5078941-30.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: GUIOMAR DOS REIS OSORIO ADVOGADO(A): VALERIA PEREIRA FRANCO (OAB RJ077562) ADVOGADO(A): FLAVIA FRANCO GOMES (OAB RJ233236) ADVOGADO(A): JOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES (OAB RJ049984) DESPACHO/DECISÃO I - Evento 57 - À exequente, por 15 dias, para apresentar planilha atualizada de cálculo, na forma do artigo 534 do CPC. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se. II - Caso haja juntada, ao IBGE na forma do artigo 535 do CPC. Caso não haja impugnação à execução no prazo legal, ficará desde logo ciente de que, em se tratando de hipótese de retenção de PSS, deverá informar os valores devidos a este título, considerando, conforme entendimento consolidado pelo Egrégio TRF da 2ª Região (AG 19137 e AG 192245, 6ª TESP, E-DJF2R 09/02/2011), que o fato gerador da referida contribuição ocorre no ato do pagamento da verba devida em decorrência judicial, bem como que tal tributo não deve incidir sobre a parcela devida a título de juros moratórios, eis que este possui natureza indenizatória, sob pena de expedição sem a retenção. Nessa hipótese, expeça-se requisitório para pagamento do valor executado, sendo certo que numerário será devidamente atualizado pelo sistema. Após, às partes para ciência do cadastro das requisições, devendo o exeqüente se manifestar em relação ao quantum retido a título de PSS. Prazo: 05 (cinco) dias. Em seguida, voltem-me para encaminhamento do Requisitório ao Tribunal Regional Federal. Posteriormente, suspenda-se o feito aguardando-se o pagamento.(sp)

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5078941-30.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: GUIOMAR DOS REIS OSORIO ADVOGADO(A): VALERIA PEREIRA FRANCO (OAB RJ077562) ADVOGADO(A): FLAVIA FRANCO GOMES (OAB RJ233236) ADVOGADO(A): JOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES (OAB RJ049984) DESPACHO/DECISÃO Evento 37 - Cientes as partes do retorno do autos da Turma Recursal, à autora, por 10 dias, para requerer o que entender cabível. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se aguardando-se o decurso do prazo prescricional. (sp)

05/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

08/04/2026, 08:35

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25/02/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5078941-30.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO PRESIDENTE: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE (RÉU) RECORRIDO: GUIOMAR DOS REIS OSORIO (AUTOR) ADVOGADO(A): VALERIA PEREIRA FRANCO (OAB RJ077562) ADVOGADO(A): FLAVIA FRANCO GOMES (OAB RJ233236) ADVOGADO(A): JOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES (OAB RJ049984) A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NO TOCANTE À GDIBGE, BEM COMO VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECURSO EM RELAÇÃO À GQ E À RT. SEM CUSTAS, NA FORMA DO ART. 4º, INCISO I, DA LEI Nº 9.289/1996. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O NECESSÁRIO, DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. INTIMEM-SE. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5078941-30.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO RECORRIDO: GUIOMAR DOS REIS OSORIO (AUTOR) ADVOGADO(A): VALERIA PEREIRA FRANCO (OAB RJ077562) ADVOGADO(A): FLAVIA FRANCO GOMES (OAB RJ233236) ADVOGADO(A): JOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES (OAB RJ049984) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. IBGE. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDIBGE). PAGAMENTO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE REDUTOR. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO (GQ) E RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). MATÉRIA NÃO APRECIADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantida a sentença por seus próprios fundamentos no tocante à GDIBGE, bem como VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso em relação à GQ e à RT. Sem custas, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026.

03/03/2026, 00:00

Não-Provimento

02/03/2026, 12:32

Distribuição (sorteio)

05/02/2026, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078941-30.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GUIOMAR DOS REIS OSORIO ADVOGADO(A): VALERIA PEREIRA FRANCO (OAB RJ077562) ADVOGADO(A): FLAVIA FRANCO GOMES (OAB RJ233236) ADVOGADO(A): JOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES (OAB RJ049984) DESPACHO/DECISÃO Ev. 25 – À autora para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, conforme § 2º do art. 42 da Lei 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (pr)

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078941-30.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GUIOMAR DOS REIS OSORIO ADVOGADO(A): VALERIA PEREIRA FRANCO (OAB RJ077562) ADVOGADO(A): FLAVIA FRANCO GOMES (OAB RJ233236) ADVOGADO(A): JOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES (OAB RJ049984) SENTENÇA Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE a pagar a GDIBGE (e a gratificação que a substituir) à autora de forma integral, sem aplicação de redutor em razão da proporcionalidade de sua aposentadoria, pagando-se as diferenças devidas nos últimos 5 (cinco) anos, com juros e correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da L. 9.099/95. Não há reexame necessário (art. 13 da L. 10.259/01). P.I. (rc)

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078941-30.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GUIOMAR DOS REIS OSORIO ADVOGADO(A): VALERIA PEREIRA FRANCO (OAB RJ077562) ADVOGADO(A): FLAVIA FRANCO GOMES (OAB RJ233236) ADVOGADO(A): JOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES (OAB RJ049984) ATO ORDINATÓRIO Evento 3: Em seguida, à autora, por 10 (dez) dias e voltem conclusos para sentença. (ga)

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078941-30.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GUIOMAR DOS REIS OSORIO ADVOGADO(A): VALERIA PEREIRA FRANCO (OAB RJ077562) ADVOGADO(A): FLAVIA FRANCO GOMES (OAB RJ233236) ADVOGADO(A): JOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES (OAB RJ049984) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se. II - Deverá a autora, em atenção às leis nº 10.259/2001 e nº 9.099/95, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, apresentar, termo de renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos (incluindo as parcelas vencidas e doze parcelas vincendas), nos termos da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. III - Com o cumprimento, cite-se nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001, devendo o réu juntar, no prazo da defesa, toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da mesma lei, sob pena de aplicação do artigo 400 do CPC. Prazo: 30 (trinta) dias. Em seguida, à autora, por 10 (dez) dias e voltem conclusos para sentença. (ga)

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5078941-30.2025.4.02.5101 distribuido para 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 04/08/2025.

06/08/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Não-Provimento

Distribuição (sorteio)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5078941-30.2025.4.02.5101 distribuido para 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 04/08/2025.