Apelação Cível 0055784-80.2016.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2022

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

Gabinete 13

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 2ª VF de São Gonçalo 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Og Fernandes

Partes do Processo

LUZINETE BARROS DOS SANTOS CRUZ

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

OAB/RJ 104771·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

27/09/2023, 06:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

27/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

04/09/2023, 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

04/09/2023, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

04/09/2023, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

04/09/2023, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

04/09/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2023, 06:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2023, 06:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2023, 06:54

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

31/08/2023, 18:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/08/2023, 18:36

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

27/08/2023, 20:38

Juntada de certidão

01/08/2023, 13:49

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

01/08/2023, 13:04

Todas as movimentações(133)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

27/09/2023, 06:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

27/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

04/09/2023, 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

04/09/2023, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Documentos

ACÓRDÃO

•31/08/2023, 18:36

EXTRATO DE ATA

•27/08/2023, 20:38

04/09/2023, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

04/09/2023, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

04/09/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2023, 06:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2023, 06:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2023, 06:54

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

31/08/2023, 18:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/08/2023, 18:36

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

27/08/2023, 20:38

Juntada de certidão

01/08/2023, 13:49

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

01/08/2023, 13:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2023<br>Data da sessão: <b>16/08/2023 13:00:00</b>

01/08/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2023<br>Data da sessão: <b>16/08/2023 13:00:00</b>

01/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2023

28/07/2023, 14:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 85

28/07/2023, 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/07/2023, 13:23

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

08/04/2022, 08:27

Devolvidos os autos - AREC -> SUB5TESP

07/04/2022, 17:50

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

07/04/2022, 17:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/04/2022, 17:32

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

14/03/2022, 16:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/03/2022, 16:37

Remessa Interna - SECVPR -> AREC

13/05/2021, 19:18

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

13/05/2021, 19:18

Suspensão por Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

04/02/2021, 18:23

Certidão/Termo - Decurso de Prazo - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

04/02/2021, 18:21

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

04/02/2021, 17:53

Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

04/02/2021, 16:52

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T212327-DANIELLE DA SILVEIRA PEREIRA)

02/02/2021, 22:40

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T215804-PATRÃ�CIA FERREIRA CARRETTA)

26/01/2021, 15:30

Devolução de Remessa - (T215804-PATRÃ�CIA FERREIRA CARRETTA)

26/01/2021, 15:28

Juntada - (T215804-PATRÃ�CIA FERREIRA CARRETTA)

26/01/2021, 13:44

Juntada - (T215804-PATRÃ�CIA FERREIRA CARRETTA)

15/12/2020, 15:12

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

14/12/2020, 17:27

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Ciência - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

09/12/2020, 13:09

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

03/12/2020, 14:07

Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

02/12/2020, 18:58

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T212327-DANIELLE DA SILVEIRA PEREIRA)

02/12/2020, 16:15

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T215804-PATRÃ�CIA FERREIRA CARRETTA)

01/12/2020, 16:42

Reativação de Suspensão - (T215804-PATRÃ�CIA FERREIRA CARRETTA)

01/12/2020, 16:37

Juntada - (T215804-PATRÃ�CIA FERREIRA CARRETTA)

01/12/2020, 16:01

Suspensão por Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo - (T211121-José Luís Santos Canelas)

12/11/2020, 17:25

Certidão/Termo - Decurso de Prazo - (T211121-José Luís Santos Canelas)

12/11/2020, 17:23

Devolução de Remessa - (T211121-José Luís Santos Canelas)

12/11/2020, 17:19

Juntada - (T215804-PATRÃ�CIA FERREIRA CARRETTA)

28/09/2020, 14:59

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

14/09/2020, 17:11

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Ciência - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

11/09/2020, 14:35

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

09/09/2020, 12:05

Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

08/09/2020, 17:25

Conclusão para Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo - (T212327-DANIELLE DA SILVEIRA PEREIRA)

04/09/2020, 19:58

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211091-NOÉLIA FRANÇA CAZUMBÃ�)

04/09/2020, 10:15

Juntada - (T211091-NOÉLIA FRANÇA CAZUMBÃ�)

04/09/2020, 10:14

Devolução de Remessa - (T211091-NOÉLIA FRANÇA CAZUMBÃ�)

04/09/2020, 10:13

Remessa P/ STJ por motivo de Processar e Julgar Recurso - (T211763-ANGELUCIE BARRETO GALENO)

15/02/2019, 15:19

Reativação - (T211763-ANGELUCIE BARRETO GALENO)

15/02/2019, 15:18

Remessa Interna para Remetido ao STJ - (T210951-CHRISTINA NUNES VIDAL PINTO)

15/02/2019, 12:33

Certidão/Termo - Informação/Parecer - (T210951-CHRISTINA NUNES VIDAL PINTO)

15/02/2019, 12:28

Baixa de Temporária para NUDIG - para remessa STJ - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

21/11/2018, 13:17

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

21/11/2018, 13:16

Remessa Interna - (T215087-VALERIA RAMOS PINTO GORNE)

14/11/2018, 18:22

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T257079-THAYANY SETTE DA SILVA)

13/11/2018, 15:38

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

09/11/2018, 17:12

Juntada - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

09/11/2018, 13:01

Devolução de Remessa - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

05/11/2018, 18:01

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

05/11/2018, 17:54

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Contrarrazões - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

31/10/2018, 15:14

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

31/10/2018, 15:10

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

31/10/2018, 14:59

Juntada - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

24/10/2018, 13:38

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

08/10/2018, 17:18

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

08/10/2018, 17:08

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Ciência - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

02/10/2018, 15:44

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

28/09/2018, 15:53

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T215087-VALERIA RAMOS PINTO GORNE)

28/09/2018, 14:13

Conclusão para Decisão - Recurso Especial não admitido - (T212419-ISABELLA CURVO VIANNA)

26/09/2018, 15:04

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

24/09/2018, 14:46

Certidão/Termo - Recebimento/Custas - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

24/09/2018, 13:44

Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

21/09/2018, 15:23

Atribuição por Competência Exclusiva - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

21/09/2018, 15:22

Remessa Interna para RE / REsp - atribuir à Vice-Presidência - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

17/09/2018, 13:52

Devolução de Remessa - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

17/09/2018, 13:51

Juntada - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

17/09/2018, 11:36

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

03/09/2018, 11:08

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Contrarrazões - (T211156-LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES)

27/08/2018, 12:55

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211156-LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES)

27/08/2018, 12:54

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211156-LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES)

27/08/2018, 12:51

Devolução de Remessa - (T211156-LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES)

27/08/2018, 11:49

Juntada - (T211156-LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES)

23/08/2018, 07:35

Juntada - (T215490-PATRÃ�CIA CARVALHO COSTA)

17/08/2018, 11:31

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

13/08/2018, 11:28

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Recurso - (T215490-PATRÃ�CIA CARVALHO COSTA)

09/08/2018, 14:43

Inteiro Teor - (T212107-MARCELLE MEIRELES DA ROCHA)

03/08/2018, 14:01

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvimento - (T211156-LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES)

09/07/2018, 14:27

Remessa Interna - (T211156-LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES)

09/07/2018, 14:25

Inclusão em Pauta de Mesa - (T210251-ACACIO HENRIQUE DE AGUIAR)

05/07/2018, 17:51

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T211314-MÔNICA CATALDO DE OLIVEIRA)

25/06/2018, 15:21

Pedido de Dia - Ordinária - (T215941-ANDRESSA RODRIGUES MACHADO TAYT-SON)

20/06/2018, 13:23

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

14/05/2018, 00:02

Devolução de Remessa - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

13/05/2018, 22:45

Juntada - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

13/05/2018, 22:36

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Contrarrazões - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

10/05/2018, 17:09

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

10/05/2018, 17:08

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

10/05/2018, 17:07

Devolução de Remessa - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

10/05/2018, 17:06

Devolução de Remessa - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

10/05/2018, 17:05

Juntada - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

10/05/2018, 17:04

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

07/05/2018, 11:33

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Recurso - (T215490-PATRÃ�CIA CARVALHO COSTA)

03/05/2018, 17:52

Remessa P/ Apelante por motivo de Recurso - (T215490-PATRÃ�CIA CARVALHO COSTA)

03/05/2018, 17:49

Inteiro Teor - (T211837-RENATA PINHEIRO FREIRE ALVES VIEIRA)

26/04/2018, 14:33

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Mantida a Sentença - (T211156-LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES)

11/04/2018, 11:33

Remessa Interna - (T211156-LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES)

10/04/2018, 14:03

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T211452-MARCELO ROCHA REMIZ)

20/03/2018, 15:54

Pedido de Dia - Ordinária - (T211837-RENATA PINHEIRO FREIRE ALVES VIEIRA)

16/03/2018, 14:53

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211452-MARCELO ROCHA REMIZ)

15/03/2017, 13:14

Resultado de Sessão de Julgamento - Retirado de Pauta - (T211156-LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES)

15/02/2017, 17:31

Remessa Interna - (T211156-LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES)

14/02/2017, 14:35

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T211314-MÔNICA CATALDO DE OLIVEIRA)

30/01/2017, 13:15

Pedido de Dia - Ordinária - (T210734-AGNALDO VALENTE MAIA)

26/01/2017, 16:37

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210353-IÃŠDA MARIA CEZAR)

08/09/2016, 18:15

Devolução de Remessa - (T210353-IÃŠDA MARIA CEZAR)

08/09/2016, 18:14

Juntada - (T210353-IÃŠDA MARIA CEZAR)

08/09/2016, 18:10

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

05/09/2016, 12:36

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T210353-IÃŠDA MARIA CEZAR)

26/08/2016, 18:14

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T210353-IÃŠDA MARIA CEZAR)

26/08/2016, 18:12

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210353-IÃŠDA MARIA CEZAR)

26/08/2016, 18:09

Remessa Interna - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)

26/08/2016, 17:16

Juntada - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)

26/08/2016, 17:15

Distribuição-Sorteio Automático - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)

26/08/2016, 17:15

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•07/04/2022, 17:32

DESPACHO

•02/02/2021, 22:40

DESPACHO

•02/12/2020, 16:15

DECISÃO

•04/09/2020, 19:58

DESPACHO

•13/11/2018, 15:38

ATO ORDINATÓRIO

•31/10/2018, 14:59

DECISÃO

•26/09/2018, 15:04

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2018, 12:51

ACÓRDÃO

•03/08/2018, 14:01

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2018, 17:07

ACÓRDÃO

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