Cumprimento de sentença 5088675-10.2022.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5088675-10.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5088675-10.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARTA CELINA HONORIO ADVOGADO(A): FERNANDA BARBOSA SIMPLICIO (OAB RJ204241) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção de 18/05 até 22/05/2026 Dê-se vista à parte autora dos documentos do evento 182, pelo prazo de 10(dez) dias. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime-se.

25/05/2026, 00:00

Mero expediente

22/05/2026, 14:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/05/2026, 11:11

Por decisão judicial

28/04/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5088675-10.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARTA CELINA HONORIO ADVOGADO(A): FERNANDA BARBOSA SIMPLICIO (OAB RJ204241) DESPACHO/DECISÃO Nada a prover eis que mantenho a decisão do evento 165. Dê-se vista à União do documento do evento 170. Aguarde-se o cumprimento da decisão do evento 151 com o sobrestamento do feito. Intime-se.

07/04/2026, 00:00

Mero expediente

06/04/2026, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5088675-10.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARTA CELINA HONORIO ADVOGADO(A): FERNANDA BARBOSA SIMPLICIO (OAB RJ204241) DESPACHO/DECISÃO Evento 162 - Indefiro o requerido eis que a questão já foi decidida no evento 151, com determinação à União para emitir documento que faça as vezes do diploma de Licenciatura em Música, curso realizado pela autora, pois o objetivo da lide é dar efetividade ao comando judicial, independentemente do órgão que emanará o ato dando validade ao curso de Graduação. Embora o posicionamento seja inovador no juízo já há notícia de que houve cumprimento da obrigação de fazer pela União em outras ações. Além disso, o presente caso diverge do citado na petição do evento 162, pois na presente ação a parte autora tão somente anexou declaração de conclusão de curso do IBEC (evento 1 - anexo 3) e naquela houve a juntada de certificado de conclusão de curso e histórico acadêmico. Documentos importantíssimos para a emissão do diploma, o que viabilizou o entendimento adotado naquela ação. Aguarde-se o prazo estabelecido na decisão do evento 160 com o sobrestamento do feito. Intime-se.

18/03/2026, 00:00

Mero expediente

17/03/2026, 14:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/03/2026, 10:21

Por decisão judicial

06/03/2026, 16:18

Mero expediente

06/03/2026, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5088675-10.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARTA CELINA HONORIO ADVOGADO(A): FERNANDA BARBOSA SIMPLICIO (OAB RJ204241) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por MARTA CELINA HONORIO em face de UNIÃO com pedido de tutela de urgência para que o MEC esclareça quais as consequências da não publicação do ato de colação do Diário Oficial. Determinar que o MEC providencie a transferência assistida da parte autora, viabilizando que alguma IES a receba e emita seu diploma. Caso não seja possível que o MEC adote as medidas cíveis, administrativas e criminais contra os representantes legais do IBEC e sua Mantenedora. No mérito pugna pela conversão da tutela em definitiva, com a condenação da ré a determinar ao MEC que indique a IES receptora dos dados acadêmicos da parte autora para a emissão de seu diploma de Licenciatura em Música, com colação de grau em 01/07/2017. Evento 38 - sentença de mérito julgando procedente o pleito autoral, nos seguintes termos: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC, e da fundamentação supra, para: condenar a UNIÃO / MEC na obrigação de fazer para vincular os dados acadêmicos da parte autora (CPF nº 118.258.458-67) à IES para que seja possível a emissão do diploma de Graduação de Licenciatura em Música e documentos acessórios, realizado no IBEC - Instituto Brasileiro de Educação Superior Continuada, com certidão de colação de grau em 01/07/2017 (documentos autorais – evento 1 – anexo 11), cujo mantenedora era o Projeto Reviver – Atividades Educacionais, Sociais e Culturais, a qual foi descredenciada pelo MEC através da Portaria nº 873, de 13/12/2018, no prazo de 90(noventa) dias, podendo ser prorrogado em igual prazo mediante justificativa da União para a colheita de dados e indicação da IES; Após a vinculação dos referidos dados acadêmicos da parte autora à IES, esta deverá emitir o citado diploma no prazo de até 60(sessenta) dias, a partir da comunicação do cumprimento do item 1. A obrigação de fazer deverá ser comprovada nos autos, com a juntada de cópia dos documentos entregues à parte autora. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Transitado em julgado, intime-se para cumprimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. Documento eletrônico assinado por MARCO FALCAO CRITSINELIS, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510010122360v7 e do código CRC 224c3d15. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARCO FALCAO CRITSINELIS Data e Hora: 19/4/2023, às 14:49:12 5088675-10.2022.4.02.5101 Evento 43, interposição de recurso inominado pela União. Evento 45, contrarrazões do recurso inominado do evento 43. Evento 67, acórdão da 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro – 2º juiz relator, nos seguintes termos: DIREITO ADMINISTRATIVO. FALHA DA UNIÃO NO PROCESSO DE DESCREDENCIAMENTO DE IES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTRA IES PARA RECEBIMENTO DO ACERVO ACADÊMICO E EMISSÃO DOS DIPLOMAS. PREJUÍZO À ALUNA POR NEGLIGÊNCIA NA ATUAÇÃO DO MEC. DIREITO SUBJETIVO À EMISSÃO DO DIPLOMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a União, recorrente vencida em honorários no percentual de 10% do valor da causa. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao JEF de origem com as cautelas de praxe, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2023. Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510010756541v4 e do código CRC 70859dcf. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ALESSANDRA BELFORT BUENO Data e Hora: 10/9/2023, às 12:13:13 5088675-10.2022.4.02.5101 510010756541.V4 Evento 81, decisão do Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais de inadmissão do incidente de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto pela União. Evento 88, certidão de trânsito em julgado (18/06/2024). Evento 92 (19/06/2024), decisão de intimação da ré para comprovar o cumprimento do julgado no prazo de 30 dias. Evento 98 (19/08/2024), decisão de renovação do prazo da decisão do evento 912. Evento 102, juntada de informações pelo órgão nos seguintes termos: Evento 107, a parte autora destaca que embora seja obrigação da IES e mantenedora emitir o diploma ela não foi cumprida em razão do desaparecimento dos representantes legais das mesmas. Esclarece que foram ajuizadas 3 ações obrigacionais e indenizatória na Justiça Estadual em face do reitor e da mantenedora, com atuação, hoje, da Curadoria Especial. Pugna pela intimação da União para que esclareça, de forma objetiva, a possibilidade de utilização dos documentos que constam nos autos para o fim de que alguma IES possa emitir seu diploma. Evento 113 (11/12/2024), juntada de documentos pela ré. Em resumo aduz a necessidade de ajuizamento de ACP, com a busca e apreensão como medida cautelar preparatória, mas sendo obrigatória a indicação de IES que receberia o acervo objeto da apreensão. Também informa que encaminhou aos Reitores das IFES do ERJ ofícios Circulares ao Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET (RJ), ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro - IFRJ, à Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO e à Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, sendo notificados a se manifestarem acerca da colaboração para atendimento ao requerido pela Procuradoria-Regional da União da 2ª Região, visando a guarda e gestão do acervo acadêmico do IBEC. Contudo, somente houve manifestação do CEFET por meio do Ofício nº 285/2024-DIREG/CEFET/RJ (doc. SEI nº 5416213), como segue: "Em resposta ao teor da solicitação formulada no Ofício em referência, servimo-nos do presente para informar que o Cefet/RJ não se revela capaz de contribuir de forma significativa para gerenciar a manutenção e guarda do acervo acadêmico, bem como para emitir documentos que, porventura, venham a ser requeridos pelos ex-alunos do Instituto Brasileiro de Educação Superior Continuada – IBEC, nos termos abaixo mencionados. A razão disto reside no fato de que este Centro Federal não possui autorização para ofertar curso presencial de Licenciatura em Música, o que dificulta ou impossibilita a determinação da expedição de diploma e também a emissão de declaração de proficiência para as disciplinas curriculares não comprovadas como cursadas." Evento 119, requerimentos autorais em relação às informações da ré. Evento 121, decisão do juízo nos seguintes termos: Intimem-se por meio de ofício a ser enviado ao e-mail o Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES / MEC, ou quem fizer as vezes, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco L, 1º andar, Brasília/DF, CEP 70047-900, telefone (62) 2022-9500/9503/9230, email [email protected], e a UNIÃO, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer vinculando os dados acadêmicos da parte autora (CPF nº 118.258.458-67) à alguma IES para que seja possível a emissão do diploma de Graduação de Licenciatura em Música e documentos acessórios, realizado no IBEC - Instituto Brasileiro de Educação Superior Continuada, com certificado de colação de grau em 01/07/2017 (Evento 1, ANEXO3) cuja mantenedora era o Projeto Reviver Atividades Educacionais, Sociais e Culturais, a qual foi descredenciada pelo MEC através da Portaria nº 873, de 13/12/2018. Frisa-se que a decisão judicial no presente feito diz respeito apenas ao caso da Autora, não se aplicando, portanto, aos demais alunos da extinta instituição educacional. Cumprido, dê-se ciência a parte autora. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Documento eletrônico assinado por MARCO FALCAO CRITSINELIS, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016411366v2 e do código CRC 11e6d41e. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARCO FALCAO CRITSINELIS Data e Hora: 11/06/2025, às 11:49:36 5088675-10.2022.4.02.5101 Eventos 123 e 126, e-mail direcionado ao [email protected] e confirmação de recebimento. Evento 128 (30/07/2025), informações do órgão. Destacam-se os dados abaixo: Evento 135, requerimento autoral para a ré dizer se buscou auxílio da PF na busca do acervo acadêmico do IBEC e juntada do plano de trabalho citado no item 13. Evento 137, decisão com dispositivo nos seguintes termos: (...) Destaca-se que não é possível aguardar por tempo indeterminado o cumprimento da obrigação de fazer pelos réus, até mesmo pela sua incerteza, DETERMINO: A intimação da União e da SERES/MEC, através de ofício / mandado notificatório / email a ser enviado ao Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior, ou quem fizer as vezes, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco L, 1º andar, Brasília/DF, CEP 70047-900, telefone (62) 2022-9500/9503/9230, email: [email protected], e NÚCLEO DE APIO E ATENDIMENTO INTEGRADO, email: [email protected], telefone (61) 2022-8199/9504, para que informem no prazo de 60(sessenta) dias, qual a situação da busca do acervo acadêmico do IBEC, cujo mantenedor era o Projeto Reviver. Ou seja, se houve ou não o ajuizamento da ACP. Caso negativo se há previsão para tal atitude. Sem prejuízo, determino a intimação da parte autora para que informe ao juízo, no prazo de 30(trinta) dias, os números das ações ajuizadas com o mesmo objeto, tendo em vista a notícia na petição do evento 107: “Três ações obrigacionais e indenizatória foram movidas na esfera da Justiça Estadual em face do reitor e mantenedora, com atuação, hoje, da Curadoria Especial diante da revelia dos requeridos” A parte autora também deverá juntar aos autos, no mesmo prazo, todos os documentos que possua sobre a realização do curso de Licenciatura em Música no IBEC, com colação de grau em 01/07/2017, para tentar viabilizar a emissão do diploma. Para tanto deverá esclarecer o período de realização do curso, número de matrícula, dizer ser participou do ENADE e juntar qualquer documento que coopere para o deslinde da causa. E considerando os entraves informados na ação para a emissão do diploma do curso de Licenciatura em Música, salvo se comprovado efetivamente através da juntada de novos documentos sua realização, a parte autora deverá dizer, no mesmo prazo, se há interesse da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do Art. 402 do CC c/c Art. 499 do CPC: “A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.” Para tanto, a parte autora deverá mensurar o valor que entende devido para a referida conversão, com a adoção de critérios plausíveis para o alcance da quantia sugerida, a qual deverá respeitar o teto dos JEFs. Contudo, no intuito de facilitar a possível liquidação das perdas e danos é plausível adotar o critério do valor integral gasto no curso, com a demonstração através de documentos (extrato bancário ou da IES da época, boletos, tela do sistema da IES etc.) e planilha de cálculo constando semestre, valor da mensalidade, data de pagamento, atualização monetária, etc. Aguarde-se com o sobrestamento do feito. Cumpra-se. Intimem-se. Documento eletrônico assinado por MARCO FALCAO CRITSINELIS, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017723265v4 e do código CRC f507f4bf. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARCO FALCAO CRITSINELIS Data e Hora: 04/11/2025, às 17:33:53 Eventos 143/144, emails direcionados à SERES. Evento 145, comprovante de recebimento do email. Eventos 146 / 149, manifestação da União com sugestão de medida para o cumprimento da obrigação de fazer transitada em julgado, nos seguintes termos: Em resposta aos questionamentos suscitados pela parte e pelo Douto Juízo, a área tecnica pronunciou-se, apontando medida alternativa para possibilitar a plena concretização da obrigação de fazer imposta pela sentença. Neste sentido pronunciou-se o Ministerio: Frente a esse cenário complexo e impeditivo, este Ministério da Educação verifica uma alternativa viável para o caso. Trata-se da solução adotada pelo Conselho Nacional de Educação/MEC na ação nº 5028524-24.2021.4.02.5001 e outras, consistente na emissão de Parecer, emitido pelo Conselho Nacional de Educação “que declare para todos os fins e efeitos que os exequentes concluíram o curso superior postulado, bem como integralizou a carga horária respectiva e os componentes estabelecidos no histórico escolar.” Para justificar a adoção das presentes medidas, a pasta ministerial assim esclarece: DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO/MEC - MEDIDA ALTERNATIVA VIÁVEL (CONSIDERAÇÕES E EXPLICAÇÕES GERAIS) 15. Inicialmente, imperioso consignar que, da perspectiva jurídico-formal, compete ao Conselho Nacional de Educação – CNE, nos termos do art. 6º, I e II, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, exercer atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento do Ministro de Estado da Educação e deliberar sobre pedidos de credenciamento e recredenciamento de IES e de autorização de curso, in verbis: Art. 6º Compete ao CNE: I - exercer atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento ao Ministro de Estado da Educação nos temas afetos à regulação e à supervisão da educação superior, inclusive nos casos omissos e nas dúvidas surgidas na aplicação das disposições deste Decreto; (...) 16. Destarte, no cumprimento de sua atribuição, o CNE deve deliberar sobre a conformidade do requerimento do interessado com a legislação aplicável, sobre a regularidade da instrução e sobre o mérito do pedido. Superada regularmente a fase delibatória do Conselho Nacional de Educação, tem-se que o art. 2º da Lei nº 9.131 de 24 de novembro de 1995, estabelece como exigência para eficácia das deliberações e pronunciamentos do Conselho Pleno e das Câmaras do Conselho Nacional de Educação a homologação pelo Ministro de Estado da Educação. Igualmente, dispõe o art. 18, § 2º do Regimento do Conselho Nacional de Educação, sendo que o § 3º desse mesmo dispositivo faculta ainda ao Senhor Ministro a devolução, para reexame, da deliberação submetida a sua homologação. 17. Para fins de demonstrar a eficácia da alternativa ora proposta na presente demanda, cumpre apontar, a seguir, alguns exemplos reais de demandas judiciais que foram devidamente encaminhadas ao Conselho Nacional de Educação (CNE) para análise e deliberação, cujos pareceres foram posteriormente homologados pelo Ministro de Estado da Educação: Despacho, de 27 de julho de 2023 (4199993),no Diário Oficial da União – DOU nº 144, de 31 de julho de 2023, Seção, página, que homologou o Parecer CNE/CES nº 433/2023, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, em virtude da decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5030740- 89.2020.4.02.5001, em trâmite na 5ª Vara Federal Cível de Vitória. Despacho de 18 de julho de 2022 (3449149), no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2022, Seção 1, página 98, que homologa o Parecer CNE/CES nº 377/2022, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação – CES/CNE, em virtude de cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, proferida na Ação Civil Pública nº 011635-95.2012.4.02.5001, em trâmite na 5ª Vara Federal Cível de Vitória. Despacho de 26 de Julho de 2024 (5090115), que homologou o Parecer CNE/CES nº 176/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, em virtude de decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Civil Pública nº 011635-95.2012.4.02.50016. Despacho de 12 de julho de 2022 (3438888), no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2022, Seção 1, página 105, que homologa o Parecer CNE/CES nº 376/2022, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação – CNE, em virtude de cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, proferida na Ação Civil Pública nº 011635- 95.2012.4.02.50016. Despacho, de 15 de abril de 2024 (4817289), no Diário Oficial da União – DOU nº 74, de 17 de abril de 2024, Seção 1, página 19, que homologa Parecer CNE/CES nº 1/2024, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação em virtude de decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Civil Pública nº 0011635-95.2012.4.02.5001. Despacho, de 26 de outubro de 2023 (4418131), no Diário Oficial da União – DOU nº 206, de 30 de outubro de 2023, Seção 1, página 77, que homologa Parecer CNE/CES nº 633/2023, e tendo em vista a determinação judicial proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal Cível de Vitória da Seção Judiciária do Espírito Santo. Despacho, de 18 de setembro de 2023 (4323532), no Diário Oficial da União – DOU nº 179, de 19 de setembro de 2023, Seção 1, página 53, que homologa o Parecer CNE/CES nº 569/2023, da Câmara de Educação Superior, desta Autarquia, em virtude de cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, proferida na Ação Civil Pública nº 5015649- 85.2022.4.02.5001, em trâmite na 5ª Vara Federal Cível de Vitória da Seção Judiciária do Espírito Santo 18. Verifica-se, portanto, que o Poder Judiciário tem sido extremamente receptivo a essa solução alternativa para cumprimento das decisões que determinam que o MEC emita e registre diplomas universitários. 19. Consigna-se que, no Parecer emitido pelo CNE, o Conselho declara, para todos os fins e efeitos, em virtude de decisão judicial transitada em julgado, que o indivíduo integralizou a carga horária e os respectivos componentes estabelecidos no histórico escolar, bem como concluiu o curso superior. 20. Ademais, cumpre destacar que o Parecer emitido pelo CNE possui plena validade legal, sendo emitido por órgão público educacional, possuindo plena autenticidade e legitimidade, além de gozar de fé pública. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista as informações acostadas aos autos pela ré nos eventos 146, 148 e 149, as quais demonstram o cumprimento de decisões judiciais semelhantes a dos autos, ou seja, emissão de diploma de IES descredenciada pelo MEC; tendo em vista que o Art. 48, § 1º, da Lei 9.394/1996, prevê que "os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação"; tendo em vista que o art. 53, caput e inciso VI, da referida lei estabelece que no exercício da sua autonomia são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras atividades, conferir graus, diplomas e outros títulos; tendo em vista que em razão dos dispositivos citados anteriormente, em regra, não compete à União, por meio do Ministério da Educação, a prática de qualquer ato alusivo à expedição e registro de certificado/diploma de conclusão de curso superior, por se tratar de atribuição conferida às instituições de ensino, exclusivamente; tendo em vista a existência do TEMA 928 do STJ, que apreciou as exceções acerca do registro de diplomas, que diz: 1. Havendo o Conselho Nacional de Educação expedido parecer público e direcionado ao Conselho Estadual de Educação do Paraná sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes, executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu, a sua desconstituição ou revogação pelo próprio Conselho Nacional de Educação ou mesmo a sua não homologação pelo Ministério da Educação autorizam a tese de que a União é responsável, civil e administrativamente, e de forma exclusiva, pelo registro dos diplomas e pela consequente indenização aos alunos que detinham vínculo formal como professores perante instituição pública ou privada, diante dos danos causados. 2. Havendo o Conselho Nacional de Educação expedido parecer público sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu e direcionado ao Conselho Estadual de Educação do Paraná, o qual já havia possibilitado o ingresso anterior dos alunos sem vínculo formal como professor de instituição pública ou privada (Portaria n. 93/2002 do Conselho Estadual de Educação do Paraná), a sua desconstituição ou revogação pelo próprio Conselho Nacional de Educação, ou mesmo a sua não homologação pelo Ministério da Educação, ou, ainda, pelo Parecer n. 193/2007 do Conselho Estadual de Educação do Paraná autorizam a tese de que a União e o Estado do Paraná são responsáveis, civil e administrativamente, e de forma solidária, pelo registro dos diplomas e pela consequente indenização aos alunos que detinham vínculo apenas precário perante instituição pública ou privada, diante dos danos causados. 3. Inexistindo ato regulamentar, seja do Conselho Nacional de Educação, seja do Conselho Estadual de Educação do Paraná, sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu relativamente a alunos estagiários, descabe falar em condenação dos aludidos entes, devendo a parte que entender prejudicada postular a indenização em face, tão somente, da instituição de ensino. tendo em vista o tempo decorrido desde a conclusão do curso pela parte autora até a presente data, aproximadamente 8 anos; tendo em vista que não é possível vislumbrar um prazo, se e que isso ocorrerá, para que o acervo do IBEC seja localizado e tratado (identificado e saneado); tendo em vista que a notícia trazida aos autos, ou seja, de cumprimento de comando judicial proferido na ação nº 5028524-24.2021.4.02.5001 (SJES), é capaz de solucionar os entraves presentes na fase executória do presente julgado, com a emissão de ato capaz de fazer as vezes do diploma de conclusão do curso de Licenciatura em Música; imprescindível adotar tal sugestão para que a presente ação encontre o desfecho satisfatório à parte. Para tanto é pertinente destacar que o entendimento adotado pela referida Corte – TEMA 928 do STJ - subsume-se, em parte, à hipótese concreta, por se tratar de instituição de ensino superior autorizada a ministrar os cursos e, posteriormente, descredenciada por força de irregularidades constatadas em processos administrativos próprios. Não há dúvidas, portanto, acerca da responsabilidade da UNIÃO, tanto que o dispositivo transitado em julgado determina que a ré vincule os dados acadêmicos à IES para que seja possível a emissão do diploma. Destaca-se que se a instituição de ensino estava irregular, o discente de boa-fé não pode ser prejudicado pela omissão do MEC em relação ao seu dever de verificar as irregularidades e tomar as providências necessárias, inclusive diligenciando pelo encerramento das atividades docentes sem prejudicar os alunos vinculados à instituição de ensino superior. Nesses casos a UNIÃO tem o dever de proceder ao registro de tais diplomas, conferindo-lhes validade em todo o território nacional, caso o aluno tenha concluído o curso. Situação que foi comprovada com a declaração do evento 1 – anexo 11 e que não foi contestada em nenhum momento na fase de conhecimento da ação. Embora não conste nos autos o histórico acadêmico da parte autora é evidente que a situação é de difícil solução, em razão da não ciência do paradeiro do acervo acadêmico do IBEC, obstáculo intransponível para a ré efetivamente dar cumprimento à obrigação de fazer imposta na sentença. Pela excepcionalidade do caso dos autos, mas com a comprovação da realização do curso com a emissão do certificado de conclusão da Graduação de Licenciatura em Música, não cabe a exigência de qualquer outro documento para a expedição do ato que fizer as vezes do diploma. O art. 497 do NCPC estabelece que "na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente". Dessa forma, considerando o documento válido e capaz de comprovar a conclusão do curso, somado à impossibilidade de o referido diploma ser expedido pela IES responsável e, ainda, diante do comando judicial transitado em julgado, não há dúvidas de que recai sobre a UNIÃO a atribuição de produzir um documento equivalente que faça as vezes do diploma de graduação. Portanto, DETERMINO que a União, em cumprimento à obrigação de fazer transitada em julgado em 18/06/2024 (evento 88), expeça, adotando todas as medidas necessárias a fim de garantir sua emissão, um documento que faça as vezes do diploma de Graduação de Licenciatura em Música, realizado no IBEC, cujo mantenedor foi o Projeto Reviver – Atividades Educacionais, Sociais e Culturais, descredenciado pelo MEC através da Portaria nº 873, de 13/12/2018, atribuindo-lhe os mesmos efeitos deste para os fins de direito e com validade em todo o território nacional, inclusive com o registro na forma citada no TEMA 928 do STJ, no prazo de até 60 (sessenta) dias, o qual poderá ser prorrogado em igual prazo mediante justificativa da ré. A tal documento deverão ser atribuídos os efeitos do diploma de graduação para os fins de direito (com cumprimento de carga horária e os respectivos componentes estabelecidos no histórico escolar), com validade em todo o território nacional, cabendo, destarte, à Executada, proceder ao registro deste, na forma tratada no tema 928 do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se.

Mero expediente

19/02/2026, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5088675-10.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARTA CELINA HONORIO ADVOGADO(A): FERNANDA BARBOSA SIMPLICIO (OAB RJ204241) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por MARTA CELINA HONORIO em face de UNIÃO com pedido de tutela de urgência para que o MEC esclareça quais as consequências da não publicação do ato de colação do Diário Oficial. Determinar que o MEC providencie a transferência assistida da parte autora, viabilizando que alguma IES a receba e emita seu diploma. Caso não seja possível que o MEC adotes as medidas cíveis, administrativas e criminais contra os representantes legais do IBEC e sua Mantenedora. No mérito pugna pela conversão da tutela em definitiva, com a condenação da ré a determinar ao MEC que indique a IES receptora dos dados acadêmicos da parte autora para a emissão de seu diploma de Licenciatura em Música, com colação de grau em 01/07/2017. Evento 38 - sentença de mérito julgando procedente o pleito autoral, nos seguintes termos: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC, e da fundamentação supra, para: condenar a UNIÃO / MEC na obrigação de fazer para vincular os dados acadêmicos da parte autora (CPF nº 118.258.458-67) à IES para que seja possível a emissão do diploma de Graduação de Licenciatura em Música e documentos acessórios, realizado no IBEC - Instituto Brasileiro de Educação Superior Continuada, com certidão de colação de grau em 01/07/2017 (documentos autorais – evento 1 – anexo 11), cujo mantenedora era o Projeto Reviver – Atividades Educacionais, Sociais e Culturais, a qual foi descredenciada pelo MEC através da Portaria nº 873, de 13/12/2018, no prazo de 90(noventa) dias, podendo ser prorrogado em igual prazo mediante justificativa da União para a colheita de dados e indicação da IES; Após a vinculação dos referidos dados acadêmicos da parte autora à IES, esta deverá emitir o citado diploma no prazo de até 60(sessenta) dias, a partir da comunicação do cumprimento do item 1. A obrigação de fazer deverá ser comprovada nos autos, com a juntada de cópia dos documentos entregues à parte autora. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Transitado em julgado, intime-se para cumprimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. Documento eletrônico assinado por MARCO FALCAO CRITSINELIS, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510010122360v7 e do código CRC 224c3d15. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARCO FALCAO CRITSINELIS Data e Hora: 19/4/2023, às 14:49:12 5088675-10.2022.4.02.5101 Evento 43, interposição de recurso inominado pela União. Evento 45, contrarrazões do recurso inominado do evento 43. Evento 67, acórdão da 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro – 2º juiz relator, nos seguintes termos: DIREITO ADMINISTRATIVO. FALHA DA UNIÃO NO PROCESSO DE DESCREDENCIAMENTO DE IES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTRA IES PARA RECEBIMENTO DO ACERVO ACADÊMICO E EMISSÃO DOS DIPLOMAS. PREJUÍZO À ALUNA POR NEGLIGÊNCIA NA ATUAÇÃO DO MEC. DIREITO SUBJETIVO À EMISSÃO DO DIPLOMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a União, recorrente vencida em honorários no percentual de 10% do valor da causa. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao JEF de origem com as cautelas de praxe, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2023. Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510010756541v4 e do código CRC 70859dcf. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ALESSANDRA BELFORT BUENO Data e Hora: 10/9/2023, às 12:13:13 5088675-10.2022.4.02.5101 510010756541.V4 Evento 81, decisão do Gabineto do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais de inadmissão do incidente de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto pela União. Evento 88, certidão de trânsito em julgado (18/06/2024). Evento 92 (19/06/2024), decisão de intimação da ré para comprovar o cumprimento do julgado no prazo de 30 dias. Evento 98 (19/08/2024), decisão de renovação do prazo da decisão do evento 912. Evento 102, juntada de informações pelo órgão. Evento 107, a parte autora destaca que embora seja obrigação da IES e da mantenedora emitir o diploma ela não foi cumprida em razão do desaparecimento dos representantes legais das mesmas. Esclarece que foram ajuizadas 3 ações obrigacionais e indenizatória foram movidas na esfera da Justiça Estadual em face do reitor e mantenedora, com atuação, hoje, da Curadoria Especial. Pugna pela intimação da União para que esclareça, de forma objetiva, a possibilidade de utilização dos documentos que constam nos autos para o fim de Evento 113 (11/12/2024), juntada de documentos pela ré. Em resumo aduz pela necessidade de ajuizamento de ACP, com a busca e apreensão medida cautelar preparatória, mas sendo obrigatória a indicação de IES que receberia o acervo objeto da apreensão. Também informa que encaminhou aos Reitores das IFES do ERJ ofícios Circulares ao Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET (RJ), ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro - IFRJ, à Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO e à Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, sendo notificados a se manifestarem acerca da colaboração para atendimento ao requerido pela Procuradoria-Regional da União da 2ª Região, visando à guarda e gestão do acervo acadêmico do IBEC. Contudo, somente houve manifestação do CEFET por meio do Ofício nº 285/2024-DIREG/CEFET/RJ (doc. SEI nº 5416213), como segue: "Em resposta ao teor da solicitação formulada no Ofício em referência, servimo-nos do presente para informar que o Cefet/RJ não se revela capaz de contribuir de forma significativa para gerenciar a manutenção e guarda do acervo acadêmico, bem como para emitir documentos que, porventura, venham a ser requeridos pelos ex-alunos do Instituto Brasileiro de Educação Superior Continuada – IBEC, nos termos abaixo mencionados. A razão disto reside no fato de que este Centro Federal não possui autorização para ofertar curso presencial de Licenciatura em Música, o que dificulta ou impossibilita a determinação da expedição de diploma e também a emissão de declaração de proficiência para as disciplinas curriculares não comprovadas como cursadas." Evento 119, requerimentos autorais em relação às informações da ré. Evento 121, decisão do juízo nos seguintes termos: Intimem-se por meio de ofício a ser enviado ao e-mail o Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES / MEC, ou quem fizer as vezes, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco L, 1º andar, Brasília/DF, CEP 70047-900, telefone (62) 2022-9500/9503/9230, email [email protected], e a UNIÃO, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer vinculando os dados acadêmicos da parte autora (CPF nº 118.258.458-67) à alguma IES para que seja possível a emissão do diploma de Graduação de Licenciatura em Música e documentos acessórios, realizado no IBEC - Instituto Brasileiro de Educação Superior Continuada, com certificado de colação de grau em 01/07/2017 (Evento 1, ANEXO3) cuja mantenedora era o Projeto Reviver Atividades Educacionais, Sociais e Culturais, a qual foi descredenciada pelo MEC através da Portaria nº 873, de 13/12/2018. Frisa-se que a decisão judicial no presente feito diz respeito apenas ao caso da Autora, não se aplicando, portanto, aos demais alunos da extinta instituição educacional. Cumprido, dê-se ciência a parte autora. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Documento eletrônico assinado por MARCO FALCAO CRITSINELIS, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016411366v2 e do código CRC 11e6d41e. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARCO FALCAO CRITSINELIS Data e Hora: 11/06/2025, às 11:49:36 5088675-10.2022.4.02.5101 Eventos 123 e 126, e-mail direcionado [email protected] e confirmação de recebimento. Evento 128 (30/07/2025), informações do órgão. Destacam-se os dados abaixo no que tange a disponibilidade da UFF em receber o acervo, com plano de trabalho previsto em R$ 81.400,00. Contudo, para tanto, é preciso saber a localização do acervo, o qual está desconhecido. São eles: Evento 135, requerimento autoral para a ré dizer se buscou auxílio da PF na busca do acervo acadêmico do IBEC e juntada do plano de trabalho citado no item 13. É o breve relatório. Decido. Inicialmente rechaço o requerido no evento 135, pois não há objetivo na apresentação do plano de trabalho citado nas informações do evento 128 no presente momento, pois não se tem notícia sobre a localização do acervo acadêmico do IBEC. Da mesma forma também não há pertinência no âmbito da presente ação a parte autora ter ou não ciência sobre a participação da Polícia Federal no caso, pois a atividade investigativa está vinculada à esfera criminal. Até porque a própria União afirma que há necessidade de ajuizamento de ACP para a busca do acervo acadêmico do IBEC, que é condição primária para que sejam viabilizadas as devidas tratativas para sua transferência. No mais, considerando as informações sobre a suspeita de fraude na emissão de diplomas pela IES descredenciada IBEC, assim como a ausência de documentos básicos para comprovar a realização efetiva do curso pela parte autora e, consequentemente, viabilizar a expedição do diploma sem a necessidade de aguardar a transferência do acervo acadêmico do IBEC a outra IES – receptora, há necessidade de viabilizar à parte autora a oportunidade de anexar todos os documentos que possua sobre o curso realizado, no intuito de trazer transparência ao processo de emissão de documento, se possível, na fase que se encontra, bem como viabilizá-lo. Também é pertinente destacar que o juízo tem adotado medidas para viabilizar a emissão do diploma do CURSO DE LICENCIATURA EM MÚSICA, concluído em 01/07/2017 no IBEC, cujo mantenedor era o Projeto Reviver, o qual foi descredenciado pelo MEC através da Portaria nº 873, de 13/12/2018, mas todas elas foram infrutíferas, conforme explicações dos réus em suas manifestações. Destaca-se que a União ainda não localizou os documentos acadêmicos da parte autora e informou que há necessidade de ajuizamento de ACP para a busca e apreensão do acervo acadêmico do IBEC. Destaca-se que não há previsão temporal para uma resposta efetiva da União sobre os documentos acadêmicos da parte autora, inclusive com risco de haver resposta negativa de sua localização. Destaca-se que o tempo decorrido desde o trânsito em julgado da sentença (18/06/2024 - evento 88) até a presente data, ou seja, mais de 1 ano sem que tenha sido localizado qualquer documento pela parte autora ou pelos réus. Destaca-se que não é possível aguardar por tempo indeterminado o cumprimento da obrigação de fazer pelos réus, até mesmo pela sua incerteza, DETERMINO: A intimação da União e da SERES/MEC, através de ofício / mandado notificatório / email a ser enviado ao Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior, ou quem fizer as vezes, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco L, 1º andar, Brasília/DF, CEP 70047-900, telefone (62) 2022-9500/9503/9230, email: [email protected], e NÚCLEO DE APIO E ATENDIMENTO INTEGRADO, email: [email protected], telefone (61) 2022-8199/9504, para que informem no prazo de 60(sessenta) dias, qual a situação da busca do acervo acadêmico do IBEC, cujo mantenedor era o Projeto Reviver. Ou seja, se houve ou não o ajuizamento da ACP. Caso negativo se há previsão para tal atitude. Sem prejuízo, determino a intimação da parte autora para que informe ao juízo, no prazo de 30(trinta) dias, os números das ações ajuizadas com o mesmo objeto, tendo em vista a notícia na petição do evento 107: “Três ações obrigacionais e indenizatória foram movidas na esfera da Justiça Estadual em face do reitor e mantenedora, com atuação, hoje, da Curadoria Especial diante da revelia dos requeridos” A parte autora também deverá juntar aos autos, no mesmo prazo, todos os documentos que possua sobre a realização do curso de Licenciatura em Música no IBEC, com colação de grau em 01/07/2017, para tentar viabilizar a emissão do diploma. Para tanto deverá esclarecer o período de realização do curso, número de matrícula, dizer ser participou do ENADE e juntar qualquer documento que coopere para o deslinde da causa. E considerando os entraves informados na ação para a emissão do diploma do curso de Licenciatura em Música, salvo se comprovado efetivamente através da juntada de novos documentos sua realização, a parte autora deverá dizer, no mesmo prazo, se há interesse da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do Art. 402 do CC c/c Art. 499 do CPC: “A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.” Para tanto, a parte autora deverá mensurar o valor que entende devido para a referida conversão, com a adoção de critérios plausíveis para o alcance da quantia sugerida, a qual deverá respeitar o teto dos JEFs. Contudo, no intuito de facilitar a possível liquidação das perdas e danos é plausível adotar o critério do valor integral gasto no curso, com a demonstração através de documentos (extrato bancário ou da IES da época, boletos, tela do sistema da IES etc.) e planilha de cálculo constando semestre, valor da mensalidade, data de pagamento, atualização monetária, etc. Aguarde-se com o sobrestamento do feito. Cumpra-se. Intimem-se.

Mero expediente

04/11/2025, 17:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5088675-10.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARTA CELINA HONORIO ADVOGADO(A): FERNANDA BARBOSA SIMPLICIO (OAB RJ204241) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por MARTA CELINA HONORIO em face de UNIÃO com pedido de tutela de urgência para que o MEC esclareça quais as consequências da não publicação do ato de colação do Diário Oficial. Determinar que o MEC providencie a transferência assistida da parte autora, viabilizando que alguma IES a receba e emita seu diploma. Caso não seja possível que o MEC adote as medidas cíveis, administrativas e criminais contra os representantes legais do IBEC e sua Mantenedora. No mérito pugna pela conversão da tutela em definitiva, com a condenação da ré a determinar ao MEC que indique a IES receptora dos dados acadêmicos da parte autora para a emissão de seu diploma de Licenciatura em Música, com colação de grau em 01/07/2017. Evento 38 - sentença de mérito julgando procedente o pleito autoral, nos seguintes termos: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC, e da fundamentação supra, para: condenar a UNIÃO / MEC na obrigação de fazer para vincular os dados acadêmicos da parte autora (CPF nº 118.258.458-67) à IES para que seja possível a emissão do diploma de Graduação de Licenciatura em Música e documentos acessórios, realizado no IBEC - Instituto Brasileiro de Educação Superior Continuada, com certidão de colação de grau em 01/07/2017 (documentos autorais – evento 1 – anexo 11), cujo mantenedora era o Projeto Reviver – Atividades Educacionais, Sociais e Culturais, a qual foi descredenciada pelo MEC através da Portaria nº 873, de 13/12/2018, no prazo de 90(noventa) dias, podendo ser prorrogado em igual prazo mediante justificativa da União para a colheita de dados e indicação da IES; Após a vinculação dos referidos dados acadêmicos da parte autora à IES, esta deverá emitir o citado diploma no prazo de até 60(sessenta) dias, a partir da comunicação do cumprimento do item 1. A obrigação de fazer deverá ser comprovada nos autos, com a juntada de cópia dos documentos entregues à parte autora. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Transitado em julgado, intime-se para cumprimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. Documento eletrônico assinado por MARCO FALCAO CRITSINELIS, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510010122360v7 e do código CRC 224c3d15. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARCO FALCAO CRITSINELIS Data e Hora: 19/4/2023, às 14:49:12 5088675-10.2022.4.02.5101 Evento 43, interposição de recurso inominado pela União. Evento 45, contrarrazões do recurso inominado do evento 43. Evento 67, acórdão da 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro – 2º juiz relator, nos seguintes termos: DIREITO ADMINISTRATIVO. FALHA DA UNIÃO NO PROCESSO DE DESCREDENCIAMENTO DE IES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTRA IES PARA RECEBIMENTO DO ACERVO ACADÊMICO E EMISSÃO DOS DIPLOMAS. PREJUÍZO À ALUNA POR NEGLIGÊNCIA NA ATUAÇÃO DO MEC. DIREITO SUBJETIVO À EMISSÃO DO DIPLOMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a União, recorrente vencida em honorários no percentual de 10% do valor da causa. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao JEF de origem com as cautelas de praxe, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2023. Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510010756541v4 e do código CRC 70859dcf. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ALESSANDRA BELFORT BUENO Data e Hora: 10/9/2023, às 12:13:13 5088675-10.2022.4.02.5101 510010756541.V4 Evento 81, decisão do Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais de inadmissão do incidente de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto pela União. Evento 88, certidão de trânsito em julgado (18/06/2024). Evento 92 (19/06/2024), decisão de intimação da ré para comprovar o cumprimento do julgado no prazo de 30 dias. Evento 98 (19/08/2024), decisão de renovação do prazo da decisão do evento 912. Evento 102, juntada de informações pelo órgão nos seguintes termos: Evento 107, a parte autora destaca que embora seja obrigação da IES e mantenedora emitir o diploma ela não foi cumprida em razão do desaparecimento dos representantes legais das mesmas. Esclarece que foram ajuizadas 3 ações obrigacionais e indenizatória na Justiça Estadual em face do reitor e da mantenedora, com atuação, hoje, da Curadoria Especial. Pugna pela intimação da União para que esclareça, de forma objetiva, a possibilidade de utilização dos documentos que constam nos autos para o fim de que alguma IES possa emitir seu diploma. Evento 113 (11/12/2024), juntada de documentos pela ré. Em resumo aduz a necessidade de ajuizamento de ACP, com a busca e apreensão como medida cautelar preparatória, mas sendo obrigatória a indicação de IES que receberia o acervo objeto da apreensão. Também informa que encaminhou aos Reitores das IFES do ERJ ofícios Circulares ao Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET (RJ), ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro - IFRJ, à Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO e à Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, sendo notificados a se manifestarem acerca da colaboração para atendimento ao requerido pela Procuradoria-Regional da União da 2ª Região, visando a guarda e gestão do acervo acadêmico do IBEC. Contudo, somente houve manifestação do CEFET por meio do Ofício nº 285/2024-DIREG/CEFET/RJ (doc. SEI nº 5416213), como segue: "Em resposta ao teor da solicitação formulada no Ofício em referência, servimo-nos do presente para informar que o Cefet/RJ não se revela capaz de contribuir de forma significativa para gerenciar a manutenção e guarda do acervo acadêmico, bem como para emitir documentos que, porventura, venham a ser requeridos pelos ex-alunos do Instituto Brasileiro de Educação Superior Continuada – IBEC, nos termos abaixo mencionados. A razão disto reside no fato de que este Centro Federal não possui autorização para ofertar curso presencial de Licenciatura em Música, o que dificulta ou impossibilita a determinação da expedição de diploma e também a emissão de declaração de proficiência para as disciplinas curriculares não comprovadas como cursadas." Evento 119, requerimentos autorais em relação às informações da ré. Evento 121, decisão do juízo nos seguintes termos: Intimem-se por meio de ofício a ser enviado ao e-mail o Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES / MEC, ou quem fizer as vezes, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco L, 1º andar, Brasília/DF, CEP 70047-900, telefone (62) 2022-9500/9503/9230, email [email protected], e a UNIÃO, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer vinculando os dados acadêmicos da parte autora (CPF nº 118.258.458-67) à alguma IES para que seja possível a emissão do diploma de Graduação de Licenciatura em Música e documentos acessórios, realizado no IBEC - Instituto Brasileiro de Educação Superior Continuada, com certificado de colação de grau em 01/07/2017 (Evento 1, ANEXO3) cuja mantenedora era o Projeto Reviver Atividades Educacionais, Sociais e Culturais, a qual foi descredenciada pelo MEC através da Portaria nº 873, de 13/12/2018. Frisa-se que a decisão judicial no presente feito diz respeito apenas ao caso da Autora, não se aplicando, portanto, aos demais alunos da extinta instituição educacional. Cumprido, dê-se ciência a parte autora. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Documento eletrônico assinado por MARCO FALCAO CRITSINELIS, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016411366v2 e do código CRC 11e6d41e. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARCO FALCAO CRITSINELIS Data e Hora: 11/06/2025, às 11:49:36 5088675-10.2022.4.02.5101 Eventos 123 e 126, e-mail direcionado ao [email protected] e confirmação de recebimento. Evento 128 (30/07/2025), informações do órgão. Destacam-se os dados abaixo: Evento 135, requerimento autoral para a ré dizer se buscou auxílio da PF na busca do acervo acadêmico do IBEC e juntada do plano de trabalho citado no item 13. Evento 137, decisão com dispositivo nos seguintes termos: (...) Destaca-se que não é possível aguardar por tempo indeterminado o cumprimento da obrigação de fazer pelos réus, até mesmo pela sua incerteza, DETERMINO: A intimação da União e da SERES/MEC, através de ofício / mandado notificatório / email a ser enviado ao Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior, ou quem fizer as vezes, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco L, 1º andar, Brasília/DF, CEP 70047-900, telefone (62) 2022-9500/9503/9230, email: [email protected], e NÚCLEO DE APIO E ATENDIMENTO INTEGRADO, email: [email protected], telefone (61) 2022-8199/9504, para que informem no prazo de 60(sessenta) dias, qual a situação da busca do acervo acadêmico do IBEC, cujo mantenedor era o Projeto Reviver. Ou seja, se houve ou não o ajuizamento da ACP. Caso negativo se há previsão para tal atitude. Sem prejuízo, determino a intimação da parte autora para que informe ao juízo, no prazo de 30(trinta) dias, os números das ações ajuizadas com o mesmo objeto, tendo em vista a notícia na petição do evento 107: “Três ações obrigacionais e indenizatória foram movidas na esfera da Justiça Estadual em face do reitor e mantenedora, com atuação, hoje, da Curadoria Especial diante da revelia dos requeridos” A parte autora também deverá juntar aos autos, no mesmo prazo, todos os documentos que possua sobre a realização do curso de Licenciatura em Música no IBEC, com colação de grau em 01/07/2017, para tentar viabilizar a emissão do diploma. Para tanto deverá esclarecer o período de realização do curso, número de matrícula, dizer ser participou do ENADE e juntar qualquer documento que coopere para o deslinde da causa. E considerando os entraves informados na ação para a emissão do diploma do curso de Licenciatura em Música, salvo se comprovado efetivamente através da juntada de novos documentos sua realização, a parte autora deverá dizer, no mesmo prazo, se há interesse da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do Art. 402 do CC c/c Art. 499 do CPC: “A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.” Para tanto, a parte autora deverá mensurar o valor que entende devido para a referida conversão, com a adoção de critérios plausíveis para o alcance da quantia sugerida, a qual deverá respeitar o teto dos JEFs. Contudo, no intuito de facilitar a possível liquidação das perdas e danos é plausível adotar o critério do valor integral gasto no curso, com a demonstração através de documentos (extrato bancário ou da IES da época, boletos, tela do sistema da IES etc.) e planilha de cálculo constando semestre, valor da mensalidade, data de pagamento, atualização monetária, etc. Aguarde-se com o sobrestamento do feito. Cumpra-se. Intimem-se. Documento eletrônico assinado por MARCO FALCAO CRITSINELIS, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017723265v4 e do código CRC f507f4bf. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARCO FALCAO CRITSINELIS Data e Hora: 04/11/2025, às 17:33:53 Eventos 143/144, emails direcionados à SERES. Evento 145, comprovante de recebimento do email. Eventos 146 / 149, manifestação da União com sugestão de medida para o cumprimento da obrigação de fazer transitada em julgado, nos seguintes termos: Em resposta aos questionamentos suscitados pela parte e pelo Douto Juízo, a área tecnica pronunciou-se, apontando medida alternativa para possibilitar a plena concretização da obrigação de fazer imposta pela sentença. Neste sentido pronunciou-se o Ministerio: Frente a esse cenário complexo e impeditivo, este Ministério da Educação verifica uma alternativa viável para o caso. Trata-se da solução adotada pelo Conselho Nacional de Educação/MEC na ação nº 5028524-24.2021.4.02.5001 e outras, consistente na emissão de Parecer, emitido pelo Conselho Nacional de Educação “que declare para todos os fins e efeitos que os exequentes concluíram o curso superior postulado, bem como integralizou a carga horária respectiva e os componentes estabelecidos no histórico escolar.” Para justificar a adoção das presentes medidas, a pasta ministerial assim esclarece: DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO/MEC - MEDIDA ALTERNATIVA VIÁVEL (CONSIDERAÇÕES E EXPLICAÇÕES GERAIS) 15. Inicialmente, imperioso consignar que, da perspectiva jurídico-formal, compete ao Conselho Nacional de Educação – CNE, nos termos do art. 6º, I e II, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, exercer atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento do Ministro de Estado da Educação e deliberar sobre pedidos de credenciamento e recredenciamento de IES e de autorização de curso, in verbis: Art. 6º Compete ao CNE: I - exercer atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento ao Ministro de Estado da Educação nos temas afetos à regulação e à supervisão da educação superior, inclusive nos casos omissos e nas dúvidas surgidas na aplicação das disposições deste Decreto; (...) 16. Destarte, no cumprimento de sua atribuição, o CNE deve deliberar sobre a conformidade do requerimento do interessado com a legislação aplicável, sobre a regularidade da instrução e sobre o mérito do pedido. Superada regularmente a fase delibatória do Conselho Nacional de Educação, tem-se que o art. 2º da Lei nº 9.131 de 24 de novembro de 1995, estabelece como exigência para eficácia das deliberações e pronunciamentos do Conselho Pleno e das Câmaras do Conselho Nacional de Educação a homologação pelo Ministro de Estado da Educação. Igualmente, dispõe o art. 18, § 2º do Regimento do Conselho Nacional de Educação, sendo que o § 3º desse mesmo dispositivo faculta ainda ao Senhor Ministro a devolução, para reexame, da deliberação submetida a sua homologação. 17. Para fins de demonstrar a eficácia da alternativa ora proposta na presente demanda, cumpre apontar, a seguir, alguns exemplos reais de demandas judiciais que foram devidamente encaminhadas ao Conselho Nacional de Educação (CNE) para análise e deliberação, cujos pareceres foram posteriormente homologados pelo Ministro de Estado da Educação: Despacho, de 27 de julho de 2023 (4199993),no Diário Oficial da União – DOU nº 144, de 31 de julho de 2023, Seção, página, que homologou o Parecer CNE/CES nº 433/2023, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, em virtude da decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5030740- 89.2020.4.02.5001, em trâmite na 5ª Vara Federal Cível de Vitória. Despacho de 18 de julho de 2022 (3449149), no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2022, Seção 1, página 98, que homologa o Parecer CNE/CES nº 377/2022, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação – CES/CNE, em virtude de cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, proferida na Ação Civil Pública nº 011635-95.2012.4.02.5001, em trâmite na 5ª Vara Federal Cível de Vitória. Despacho de 26 de Julho de 2024 (5090115), que homologou o Parecer CNE/CES nº 176/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, em virtude de decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Civil Pública nº 011635-95.2012.4.02.50016. Despacho de 12 de julho de 2022 (3438888), no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2022, Seção 1, página 105, que homologa o Parecer CNE/CES nº 376/2022, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação – CNE, em virtude de cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, proferida na Ação Civil Pública nº 011635- 95.2012.4.02.50016. Despacho, de 15 de abril de 2024 (4817289), no Diário Oficial da União – DOU nº 74, de 17 de abril de 2024, Seção 1, página 19, que homologa Parecer CNE/CES nº 1/2024, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação em virtude de decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Civil Pública nº 0011635-95.2012.4.02.5001. Despacho, de 26 de outubro de 2023 (4418131), no Diário Oficial da União – DOU nº 206, de 30 de outubro de 2023, Seção 1, página 77, que homologa Parecer CNE/CES nº 633/2023, e tendo em vista a determinação judicial proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal Cível de Vitória da Seção Judiciária do Espírito Santo. Despacho, de 18 de setembro de 2023 (4323532), no Diário Oficial da União – DOU nº 179, de 19 de setembro de 2023, Seção 1, página 53, que homologa o Parecer CNE/CES nº 569/2023, da Câmara de Educação Superior, desta Autarquia, em virtude de cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, proferida na Ação Civil Pública nº 5015649- 85.2022.4.02.5001, em trâmite na 5ª Vara Federal Cível de Vitória da Seção Judiciária do Espírito Santo 18. Verifica-se, portanto, que o Poder Judiciário tem sido extremamente receptivo a essa solução alternativa para cumprimento das decisões que determinam que o MEC emita e registre diplomas universitários. 19. Consigna-se que, no Parecer emitido pelo CNE, o Conselho declara, para todos os fins e efeitos, em virtude de decisão judicial transitada em julgado, que o indivíduo integralizou a carga horária e os respectivos componentes estabelecidos no histórico escolar, bem como concluiu o curso superior. 20. Ademais, cumpre destacar que o Parecer emitido pelo CNE possui plena validade legal, sendo emitido por órgão público educacional, possuindo plena autenticidade e legitimidade, além de gozar de fé pública. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista as informações acostadas aos autos pela ré nos eventos 146, 148 e 149, as quais demonstram o cumprimento de decisões judiciais semelhantes a dos autos, ou seja, emissão de diploma de IES descredenciada pelo MEC; tendo em vista que o Art. 48, § 1º, da Lei 9.394/1996, prevê que "os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação"; tendo em vista que o art. 53, caput e inciso VI, da referida lei estabelece que no exercício da sua autonomia são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras atividades, conferir graus, diplomas e outros títulos; tendo em vista que em razão dos dispositivos citados anteriormente, em regra, não compete à União, por meio do Ministério da Educação, a prática de qualquer ato alusivo à expedição e registro de certificado/diploma de conclusão de curso superior, por se tratar de atribuição conferida às instituições de ensino, exclusivamente; tendo em vista a existência do TEMA 928 do STJ, que apreciou as exceções acerca do registro de diplomas, que diz: 1. Havendo o Conselho Nacional de Educação expedido parecer público e direcionado ao Conselho Estadual de Educação do Paraná sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes, executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu, a sua desconstituição ou revogação pelo próprio Conselho Nacional de Educação ou mesmo a sua não homologação pelo Ministério da Educação autorizam a tese de que a União é responsável, civil e administrativamente, e de forma exclusiva, pelo registro dos diplomas e pela consequente indenização aos alunos que detinham vínculo formal como professores perante instituição pública ou privada, diante dos danos causados. 2. Havendo o Conselho Nacional de Educação expedido parecer público sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu e direcionado ao Conselho Estadual de Educação do Paraná, o qual já havia possibilitado o ingresso anterior dos alunos sem vínculo formal como professor de instituição pública ou privada (Portaria n. 93/2002 do Conselho Estadual de Educação do Paraná), a sua desconstituição ou revogação pelo próprio Conselho Nacional de Educação, ou mesmo a sua não homologação pelo Ministério da Educação, ou, ainda, pelo Parecer n. 193/2007 do Conselho Estadual de Educação do Paraná autorizam a tese de que a União e o Estado do Paraná são responsáveis, civil e administrativamente, e de forma solidária, pelo registro dos diplomas e pela consequente indenização aos alunos que detinham vínculo apenas precário perante instituição pública ou privada, diante dos danos causados. 3. Inexistindo ato regulamentar, seja do Conselho Nacional de Educação, seja do Conselho Estadual de Educação do Paraná, sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu relativamente a alunos estagiários, descabe falar em condenação dos aludidos entes, devendo a parte que entender prejudicada postular a indenização em face, tão somente, da instituição de ensino. tendo em vista o tempo decorrido desde a conclusão do curso pela parte autora até a presente data, aproximadamente 8 anos; tendo em vista que não é possível vislumbrar um prazo, se e que isso ocorrerá, para que o acervo do IBEC seja localizado e tratado (identificado e saneado); tendo em vista que a notícia trazida aos autos, ou seja, de cumprimento de comando judicial proferido na ação nº 5028524-24.2021.4.02.5001 (SJES), é capaz de solucionar os entraves presentes na fase executória do presente julgado, com a emissão de ato capaz de fazer as vezes do diploma de conclusão do curso de Licenciatura em Música; imprescindível adotar tal sugestão para que a presente ação encontre o desfecho satisfatório à parte. Para tanto é pertinente destacar que o entendimento adotado pela referida Corte – TEMA 928 do STJ - subsume-se, em parte, à hipótese concreta, por se tratar de instituição de ensino superior autorizada a ministrar os cursos e, posteriormente, descredenciada por força de irregularidades constatadas em processos administrativos próprios. Não há dúvidas, portanto, acerca da responsabilidade da UNIÃO, tanto que o dispositivo transitado em julgado determina que a ré vincule os dados acadêmicos à IES para que seja possível a emissão do diploma. Destaca-se que se a instituição de ensino estava irregular, o discente de boa-fé não pode ser prejudicado pela omissão do MEC em relação ao seu dever de verificar as irregularidades e tomar as providências necessárias, inclusive diligenciando pelo encerramento das atividades docentes sem prejudicar os alunos vinculados à instituição de ensino superior. Nesses casos a UNIÃO tem o dever de proceder ao registro de tais diplomas, conferindo-lhes validade em todo o território nacional, caso o aluno tenha concluído o curso. Situação que foi comprovada com a declaração do evento 1 – anexo 11 e que não foi contestada em nenhum momento na fase de conhecimento da ação. Embora não conste nos autos o histórico acadêmico da parte autora é evidente que a situação é de difícil solução, em razão da não ciência do paradeiro do acervo acadêmico do IBEC, obstáculo intransponível para a ré efetivamente dar cumprimento à obrigação de fazer imposta na sentença. Pela excepcionalidade do caso dos autos, mas com a comprovação da realização do curso com a emissão do certificado de conclusão da Graduação de Licenciatura em Música, não cabe a exigência de qualquer outro documento para a expedição do ato que fizer as vezes do diploma. O art. 497 do NCPC estabelece que "na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente". Dessa forma, considerando o documento válido e capaz de comprovar a conclusão do curso, somado à impossibilidade de o referido diploma ser expedido pela IES responsável e, ainda, diante do comando judicial transitado em julgado, não há dúvidas de que recai sobre a UNIÃO a atribuição de produzir um documento equivalente que faça as vezes do diploma de graduação. Portanto, DETERMINO que a União, em cumprimento à obrigação de fazer transitada em julgado em 18/06/2024 (evento 88), expeça, adotando todas as medidas necessárias a fim de garantir sua emissão, um documento que faça as vezes do diploma de Graduação de Licenciatura em Música, realizado no IBEC, cujo mantenedor foi o Projeto Reviver – Atividades Educacionais, Sociais e Culturais, descredenciado pelo MEC através da Portaria nº 873, de 13/12/2018, atribuindo-lhe os mesmos efeitos deste para os fins de direito e com validade em todo o território nacional, inclusive com o registro na forma citada no TEMA 928 do STJ, no prazo de até 60 (sessenta) dias, o qual poderá ser prorrogado em igual prazo mediante justificativa da ré. A tal documento deverão ser atribuídos os efeitos do diploma de graduação para os fins de direito (com cumprimento de carga horária e os respectivos componentes estabelecidos no histórico escolar), com validade em todo o território nacional, cabendo, destarte, à Executada, proceder ao registro deste, na forma tratada no tema 928 do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se.

20/02/2026, 00:00

05/11/2025, 00:00

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Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

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