Procedimento Comum Cível 0002565-73.2011.4.02.5103 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0002565-73.2011.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/07/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002565-73.2011.4.02.5103/RJ RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: DEBORAH DA SILVA FARIA BORGES BARBOSA por MARCOS ANTONIO MACHADO BARBOSA SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: ALEX RIBEIRO CABRAL por EDUARDO VIANA FARAH APELANTE: EDUARDO FERDINANDO DIAS FARAH (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU (OAB RJ114560) ADVOGADO(A): WALTER ELIAS DE AZEVEDO SANTOS (OAB RJ139095) ADVOGADO(A): LAURO MAGALHAES PEREIRA CARNEIRO (OAB RJ151143) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE SARDENBERG CARDOSO DA SILVA (OAB RJ165164) ADVOGADO(A): VELBERT MEDEIROS DE PAULA (OAB RJ166908) ADVOGADO(A): ALEX RIBEIRO CABRAL (OAB RJ138482) APELANTE: EDUARDO VIANA FARAH (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU (OAB RJ114560) ADVOGADO(A): WALTER ELIAS DE AZEVEDO SANTOS (OAB RJ139095) ADVOGADO(A): LAURO MAGALHAES PEREIRA CARNEIRO (OAB RJ151143) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE SARDENBERG CARDOSO DA SILVA (OAB RJ165164) ADVOGADO(A): VELBERT MEDEIROS DE PAULA (OAB RJ166908) ADVOGADO(A): ALEX RIBEIRO CABRAL (OAB RJ138482) APELANTE: ERICA VIANA FARAH (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEX RIBEIRO CABRAL (OAB RJ138482) APELADO: ALVARO NEI GOMES (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A): MAURICIO DE FREITAS MARTINS (OAB RJ075245) ADVOGADO(A): MAX DAFLON DOS SANTOS (OAB RJ105989) APELADO: MARCOS ANTONIO MACHADO BARBOSA (RÉU) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: COMPANHIA USINA DO OUTEIRO (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO GOMES DE MENDONCA (OAB RJ066685) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) APELADO: MARILENA DE ABREU LIMA MIRANDA GOMES (Inventariante) (RÉU) ADVOGADO(A): MAURICIO DE FREITAS MARTINS (OAB RJ075245) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN Votante: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE IMPEDIDA: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0002565-73.2011.4.02.5103/RJ RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN APELANTE: EDUARDO FERDINANDO DIAS FARAH (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU (OAB RJ114560) ADVOGADO(A): WALTER ELIAS DE AZEVEDO SANTOS (OAB RJ139095) ADVOGADO(A): LAURO MAGALHAES PEREIRA CARNEIRO (OAB RJ151143) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE SARDENBERG CARDOSO DA SILVA (OAB RJ165164) ADVOGADO(A): VELBERT MEDEIROS DE PAULA (OAB RJ166908) ADVOGADO(A): ALEX RIBEIRO CABRAL (OAB RJ138482) APELANTE: EDUARDO VIANA FARAH (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU (OAB RJ114560) ADVOGADO(A): WALTER ELIAS DE AZEVEDO SANTOS (OAB RJ139095) ADVOGADO(A): LAURO MAGALHAES PEREIRA CARNEIRO (OAB RJ151143) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE SARDENBERG CARDOSO DA SILVA (OAB RJ165164) ADVOGADO(A): VELBERT MEDEIROS DE PAULA (OAB RJ166908) ADVOGADO(A): ALEX RIBEIRO CABRAL (OAB RJ138482) APELANTE: ERICA VIANA FARAH (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEX RIBEIRO CABRAL (OAB RJ138482) APELADO: ALVARO NEI GOMES (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A): MAURICIO DE FREITAS MARTINS (OAB RJ075245) ADVOGADO(A): MAX DAFLON DOS SANTOS (OAB RJ105989) APELADO: MARCOS ANTONIO MACHADO BARBOSA (RÉU) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: COMPANHIA USINA DO OUTEIRO (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO GOMES DE MENDONCA (OAB RJ066685) APELADO: MARILENA DE ABREU LIMA MIRANDA GOMES (Inventariante) (RÉU) ADVOGADO(A): MAURICIO DE FREITAS MARTINS (OAB RJ075245) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. OPONIBILIDADE A TERCEIROS. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA PARA DELIMITAÇÃO DA ÁREA. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA ARREMATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos de anulação parcial da arrematação do imóvel denominado “Pedra”, realizada em execução fiscal, e de reintegração de posse de parcela integrante do imóvel denominado “Ilha dos Abreus”. Os autores alegam que a área anteriormente adquirida por promessa de compra e venda celebrada em 1990 com a Companhia Usina do Outeiro teria sido indevidamente alcançada pela arrematação e pela subsequente imissão na posse dos arrematantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se a pretensão anulatória está alcançada pela decadência; (ii) estabelecer se a promessa de compra e venda não registrada produz efeitos oponíveis à Fazenda Pública e aos arrematantes em hasta pública; e (iii) determinar se os autores comprovaram que a área objeto da promessa de compra e venda ou da posse alegada foi efetivamente alcançada pela arrematação e pela imissão na posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação anulatória foi ajuizada dentro do prazo decadencial de quatro anos contado da assinatura do auto de arrematação, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. A promessa de compra e venda invocada pelos autores jamais foi registrada na matrícula do imóvel, razão pela qual seus efeitos permaneceram restritos ao plano obrigacional e não podem ser opostos à Fazenda Pública nem aos terceiros adquirentes de boa-fé. 5. Os arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil consagram o princípio da publicidade registral, segundo o qual a constituição e a transmissão dos direitos reais sobre imóveis dependem de registro, permanecendo o alienante como proprietário perante terceiros enquanto não registrado o título translativo. 6. A procedência da ação anulatória exige demonstração de que a área efetivamente expropriada corresponde, total ou parcialmente, ao imóvel ou à posse alegadamente titularizados pelos autores, constituindo tal circunstância fato constitutivo essencial do direito invocado. 7. A controvérsia demanda prova técnica especializada para delimitação georreferenciada das áreas rurais, identificação de confrontações e verificação de eventual sobreposição entre a área arrematada e aquela alegadamente adquirida pelos autores. 8. Os autores deixaram de viabilizar a produção da perícia topográfica por não efetuarem o depósito dos honorários periciais, apesar das sucessivas oportunidades concedidas pelo juízo, caracterizando desídia processual. 9. A liquidação de sentença não se destina à produção de prova relativa ao próprio fato constitutivo do direito material discutido, mas apenas à definição quantitativa ou individualização de obrigação previamente reconhecida. 10. A prova testemunhal produzida mostrou-se genérica e insuficiente para demonstrar a efetiva correspondência entre a área ocupada pelos autores e aquela objeto da arrematação judicial. 11. Os autores não se desincumbiram do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC, permanecendo hígida a presunção de legitimidade dos atos praticados no âmbito da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ação autônoma de invalidação de arrematação judicial submete-se ao prazo decadencial de quatro anos contado da assinatura do auto de arrematação. 2. A promessa de compra e venda de imóvel não registrada produz apenas efeitos obrigacionais e não é oponível à Fazenda Pública nem a terceiros adquirentes de boa-fé em hasta pública. 3. A anulação de arrematação exige prova da efetiva correspondência entre a área expropriada e aquela alegadamente pertencente ou possuída pelo autor. 4. A delimitação de áreas rurais e a verificação de eventual sobreposição territorial dependem de prova técnica adequada quando indispensáveis à comprovação do fato constitutivo do direito. 5. A liquidação de sentença não pode suprir deficiência probatória relativa à existência do próprio direito material discutido. 6. A ausência de produção da prova pericial necessária e a insuficiência da prova oral impedem o reconhecimento do vício alegado na arrematação. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.227 e 1.245. CPC, arts. 373, I, 804, § 1º, e 85, § 11. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos da 22ª Sessão Ordinária (PRESENCIAL), do Sistema E-proc, do dia 07 de julho de 2026, terça-feira, às 14:00 horas, com base nos artigos 159 a 161 do Regimento Interno e na Resolução TRF2 nº 96, de 22/09/2025, todos do TRF da 2ª Região, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral e os pedidos de preferência na ordem do julgamento diretamente pelo sistema processual E-proc, impreterivelmente, até às 13 (treze) horas do dia útil anterior ao da sessão, ou após esse prazo e até o início da sessão, poderão formular pedido de sustentação oral presencial ou preferência na ordem do julgamento através do balcão da Subsecretaria (9º andar), balcão virtual, ou diretamente ao secretário da sessão (https://www.trf2.jus.br/trf2/consultas-e-servicos/sessoes-de-julgamento). É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. O advogado/procurador participante da sessão por videoconferência deverá identificar-se com nome completo e número de registro profissional, podendo ser exigida a apresentação de documento de identidade. Em caso de adiamento ou retirada de pauta do processo, o interessado deverá renovar os pedidos de preferência e de sustentação oral. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (https://www.youtube.com/@3aturmaespecializada16). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 0002565-73.2011.4.02.5103/RJ (Pauta: 6) RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN APELANTE: EDUARDO FERDINANDO DIAS FARAH (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU (OAB RJ114560) ADVOGADO(A): WALTER ELIAS DE AZEVEDO SANTOS (OAB RJ139095) ADVOGADO(A): LAURO MAGALHAES PEREIRA CARNEIRO (OAB RJ151143) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE SARDENBERG CARDOSO DA SILVA (OAB RJ165164) ADVOGADO(A): VELBERT MEDEIROS DE PAULA (OAB RJ166908) ADVOGADO(A): ALEX RIBEIRO CABRAL (OAB RJ138482) APELANTE: EDUARDO VIANA FARAH (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU (OAB RJ114560) ADVOGADO(A): WALTER ELIAS DE AZEVEDO SANTOS (OAB RJ139095) ADVOGADO(A): LAURO MAGALHAES PEREIRA CARNEIRO (OAB RJ151143) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE SARDENBERG CARDOSO DA SILVA (OAB RJ165164) ADVOGADO(A): VELBERT MEDEIROS DE PAULA (OAB RJ166908) ADVOGADO(A): ALEX RIBEIRO CABRAL (OAB RJ138482) APELANTE: ERICA VIANA FARAH (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEX RIBEIRO CABRAL (OAB RJ138482) APELADO: ALVARO NEI GOMES (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A): MAURICIO DE FREITAS MARTINS (OAB RJ075245) ADVOGADO(A): MAX DAFLON DOS SANTOS (OAB RJ105989) APELADO: MARCOS ANTONIO MACHADO BARBOSA (RÉU) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: COMPANHIA USINA DO OUTEIRO (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO GOMES DE MENDONCA (OAB RJ066685) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: MARILENA DE ABREU LIMA MIRANDA GOMES (Inventariante) (RÉU) ADVOGADO(A): MAURICIO DE FREITAS MARTINS (OAB RJ075245) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 19 de junho de 2026. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico da Pauta Ordinária Virtual da 22ª Sessão Virtual, com início às 00:00 horas, do dia 01º de julho de 2026, quarta-feira, e término às 18:00 horas do dia 08 de julho de 2026, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução SEI TRF nº 83, de 08 de agosto de 2025, da Portaria TRF2 nº 11, de 25 de agosto de 2025, e da Portaria TRF2 nº 03, de 20 de maio de 2026, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual, e, ainda: Somente serão retirados da pauta da sessão virtual os processos com oposição ao julgamento virtual, para inclusão em sessão presencial, com publicação de nova pauta, nos casos de hipótese legal ou regimental de sustentação oral. Fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar sustentação oral, nos casos legalmente e estritamente previstos, após a publicação da pauta em até 02 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, por meio eletrônico através de envio de arquivo de áudio, ou de áudio e vídeo, diretamente no sistema e-Proc, cujo tempo não poderá exceder a 15 minutos (https://www.trf2.jus.br/trf2/consultas-e-servicos/sessoes-de-julgamento). Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real. Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação Cível Nº 0002565-73.2011.4.02.5103/RJ (Pauta: 21) RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN APELANTE: EDUARDO FERDINANDO DIAS FARAH (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU (OAB RJ114560) ADVOGADO(A): WALTER ELIAS DE AZEVEDO SANTOS (OAB RJ139095) ADVOGADO(A): LAURO MAGALHAES PEREIRA CARNEIRO (OAB RJ151143) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE SARDENBERG CARDOSO DA SILVA (OAB RJ165164) ADVOGADO(A): VELBERT MEDEIROS DE PAULA (OAB RJ166908) ADVOGADO(A): ALEX RIBEIRO CABRAL (OAB RJ138482) APELANTE: EDUARDO VIANA FARAH (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU (OAB RJ114560) ADVOGADO(A): WALTER ELIAS DE AZEVEDO SANTOS (OAB RJ139095) ADVOGADO(A): LAURO MAGALHAES PEREIRA CARNEIRO (OAB RJ151143) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE SARDENBERG CARDOSO DA SILVA (OAB RJ165164) ADVOGADO(A): VELBERT MEDEIROS DE PAULA (OAB RJ166908) ADVOGADO(A): ALEX RIBEIRO CABRAL (OAB RJ138482) APELANTE: ERICA VIANA FARAH (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEX RIBEIRO CABRAL (OAB RJ138482) APELADO: ALVARO NEI GOMES (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A): MAURICIO DE FREITAS MARTINS (OAB RJ075245) ADVOGADO(A): MAX DAFLON DOS SANTOS (OAB RJ105989) APELADO: MARCOS ANTONIO MACHADO BARBOSA (RÉU) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) ADVOGADO(A): LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS (OAB RJ120514) APELADO: COMPANHIA USINA DO OUTEIRO (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO GOMES DE MENDONCA (OAB RJ066685) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: MARILENA DE ABREU LIMA MIRANDA GOMES (Inventariante) (RÉU) ADVOGADO(A): MAURICIO DE FREITAS MARTINS (OAB RJ075245) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 12 de junho de 2026. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0002565-73.2011.4.02.5103 distribuido para GABINETE 07 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 26/02/2026.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0002565-73.2011.4.02.5103 distribuido para GABINETE 07 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 26/02/2026.

02/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/02/2026, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 0002565-73.2011.4.02.5103/RJ RÉU: ALVARO NEI GOMES (Espólio) ADVOGADO(A): MAURICIO DE FREITAS MARTINS (OAB RJ075245) ADVOGADO(A): MAX DAFLON DOS SANTOS (OAB RJ105989) RÉU: MARCOS ANTONIO MACHADO BARBOSA ADVOGADO(A): EDMAR KLEM DE MATTOS (OAB RJ039257) ADVOGADO(A): LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS (OAB RJ120514) ADVOGADO(A): MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS (OAB RJ048511) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) RÉU: COMPANHIA USINA DO OUTEIRO ADVOGADO(A): RICARDO GOMES DE MENDONCA (OAB RJ066685) ADVOGADO(A): MARIA IVONE GOMES (OAB RJ029123) RÉU: MARILENA DE ABREU LIMA MIRANDA GOMES (Inventariante) ADVOGADO(A): MAURICIO DE FREITAS MARTINS (OAB RJ075245) ATO ORDINATÓRIO Evento 442: (...) intime-se a parte contrária para contrarrazões.

02/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2025, 13:36

Petição (Apelação)

26/11/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 0002565-73.2011.4.02.5103/RJ AUTOR: EDUARDO FERDINANDO DIAS FARAH (Espólio) ADVOGADO(A): JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU (OAB RJ114560) ADVOGADO(A): WALTER ELIAS DE AZEVEDO SANTOS (OAB RJ139095) ADVOGADO(A): LAURO MAGALHAES PEREIRA CARNEIRO (OAB RJ151143) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE SARDENBERG CARDOSO DA SILVA (OAB RJ165164) ADVOGADO(A): VELBERT MEDEIROS DE PAULA (OAB RJ166908) ADVOGADO(A): ALEX RIBEIRO CABRAL (OAB RJ138482) AUTOR: EDUARDO VIANA FARAH ADVOGADO(A): JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU (OAB RJ114560) ADVOGADO(A): WALTER ELIAS DE AZEVEDO SANTOS (OAB RJ139095) ADVOGADO(A): LAURO MAGALHAES PEREIRA CARNEIRO (OAB RJ151143) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE SARDENBERG CARDOSO DA SILVA (OAB RJ165164) ADVOGADO(A): VELBERT MEDEIROS DE PAULA (OAB RJ166908) ADVOGADO(A): ALEX RIBEIRO CABRAL (OAB RJ138482) AUTOR: ERICA VIANA FARAH (Inventariante) ADVOGADO(A): ALEX RIBEIRO CABRAL (OAB RJ138482) RÉU: ALVARO NEI GOMES (Espólio) ADVOGADO(A): MAURICIO DE FREITAS MARTINS (OAB RJ075245) ADVOGADO(A): MAX DAFLON DOS SANTOS (OAB RJ105989) RÉU: MARCOS ANTONIO MACHADO BARBOSA ADVOGADO(A): EDMAR KLEM DE MATTOS (OAB RJ039257) ADVOGADO(A): LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS (OAB RJ120514) ADVOGADO(A): MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS (OAB RJ048511) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) RÉU: COMPANHIA USINA DO OUTEIRO ADVOGADO(A): RICARDO GOMES DE MENDONCA (OAB RJ066685) ADVOGADO(A): MARIA IVONE GOMES (OAB RJ029123) RÉU: MARILENA DE ABREU LIMA MIRANDA GOMES (Inventariante) ADVOGADO(A): MAURICIO DE FREITAS MARTINS (OAB RJ075245) SENTENÇA Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Oportunamente, remetam-se os autos ao E. TRF/2ª Região, com as homenagens do juízo. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal em apenso. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.

04/11/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/11/2025, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 0002565-73.2011.4.02.5103/RJ AUTOR: EDUARDO FERDINANDO DIAS FARAH (Espólio) ADVOGADO(A): JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU (OAB RJ114560) ADVOGADO(A): WALTER ELIAS DE AZEVEDO SANTOS (OAB RJ139095) ADVOGADO(A): LAURO MAGALHAES PEREIRA CARNEIRO (OAB RJ151143) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE SARDENBERG CARDOSO DA SILVA (OAB RJ165164) ADVOGADO(A): VELBERT MEDEIROS DE PAULA (OAB RJ166908) ADVOGADO(A): ALEX RIBEIRO CABRAL (OAB RJ138482) AUTOR: EDUARDO VIANA FARAH ADVOGADO(A): JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU (OAB RJ114560) ADVOGADO(A): WALTER ELIAS DE AZEVEDO SANTOS (OAB RJ139095) ADVOGADO(A): LAURO MAGALHAES PEREIRA CARNEIRO (OAB RJ151143) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE SARDENBERG CARDOSO DA SILVA (OAB RJ165164) ADVOGADO(A): VELBERT MEDEIROS DE PAULA (OAB RJ166908) ADVOGADO(A): ALEX RIBEIRO CABRAL (OAB RJ138482) AUTOR: ERICA VIANA FARAH (Inventariante) ADVOGADO(A): ALEX RIBEIRO CABRAL (OAB RJ138482) ATO ORDINATÓRIO "..., intime-se a parte contrária para resposta."

27/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2025, 13:31

Petição (Embargos de declaração)

08/10/2025, 20:39

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0002565-73.2011.4.02.5103/RJ RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN APELANTE: EDUARDO FERDINANDO DIAS FARAH (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU (OAB RJ114560) ADVOGADO(A): WALTER ELIAS DE AZEVEDO SANTOS (OAB RJ139095) ADVOGADO(A): LAURO MAGALHAES PEREIRA CARNEIRO (OAB RJ151143) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE SARDENBERG CARDOSO DA SILVA (OAB RJ165164) ADVOGADO(A): VELBERT MEDEIROS DE PAULA (OAB RJ166908) ADVOGADO(A): ALEX RIBEIRO CABRAL (OAB RJ138482) APELANTE: EDUARDO VIANA FARAH (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU (OAB RJ114560) ADVOGADO(A): WALTER ELIAS DE AZEVEDO SANTOS (OAB RJ139095) ADVOGADO(A): LAURO MAGALHAES PEREIRA CARNEIRO (OAB RJ151143) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE SARDENBERG CARDOSO DA SILVA (OAB RJ165164) ADVOGADO(A): VELBERT MEDEIROS DE PAULA (OAB RJ166908) ADVOGADO(A): ALEX RIBEIRO CABRAL (OAB RJ138482) APELANTE: ERICA VIANA FARAH (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEX RIBEIRO CABRAL (OAB RJ138482) APELADO: ALVARO NEI GOMES (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A): MAURICIO DE FREITAS MARTINS (OAB RJ075245) ADVOGADO(A): MAX DAFLON DOS SANTOS (OAB RJ105989) APELADO: MARCOS ANTONIO MACHADO BARBOSA (RÉU) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: COMPANHIA USINA DO OUTEIRO (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO GOMES DE MENDONCA (OAB RJ066685) APELADO: MARILENA DE ABREU LIMA MIRANDA GOMES (Inventariante) (RÉU) ADVOGADO(A): MAURICIO DE FREITAS MARTINS (OAB RJ075245) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. OPONIBILIDADE A TERCEIROS. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA PARA DELIMITAÇÃO DA ÁREA. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA ARREMATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos de anulação parcial da arrematação do imóvel denominado “Pedra”, realizada em execução fiscal, e de reintegração de posse de parcela integrante do imóvel denominado “Ilha dos Abreus”. Os autores alegam que a área anteriormente adquirida por promessa de compra e venda celebrada em 1990 com a Companhia Usina do Outeiro teria sido indevidamente alcançada pela arrematação e pela subsequente imissão na posse dos arrematantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se a pretensão anulatória está alcançada pela decadência; (ii) estabelecer se a promessa de compra e venda não registrada produz efeitos oponíveis à Fazenda Pública e aos arrematantes em hasta pública; e (iii) determinar se os autores comprovaram que a área objeto da promessa de compra e venda ou da posse alegada foi efetivamente alcançada pela arrematação e pela imissão na posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação anulatória foi ajuizada dentro do prazo decadencial de quatro anos contado da assinatura do auto de arrematação, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. A promessa de compra e venda invocada pelos autores jamais foi registrada na matrícula do imóvel, razão pela qual seus efeitos permaneceram restritos ao plano obrigacional e não podem ser opostos à Fazenda Pública nem aos terceiros adquirentes de boa-fé. 5. Os arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil consagram o princípio da publicidade registral, segundo o qual a constituição e a transmissão dos direitos reais sobre imóveis dependem de registro, permanecendo o alienante como proprietário perante terceiros enquanto não registrado o título translativo. 6. A procedência da ação anulatória exige demonstração de que a área efetivamente expropriada corresponde, total ou parcialmente, ao imóvel ou à posse alegadamente titularizados pelos autores, constituindo tal circunstância fato constitutivo essencial do direito invocado. 7. A controvérsia demanda prova técnica especializada para delimitação georreferenciada das áreas rurais, identificação de confrontações e verificação de eventual sobreposição entre a área arrematada e aquela alegadamente adquirida pelos autores. 8. Os autores deixaram de viabilizar a produção da perícia topográfica por não efetuarem o depósito dos honorários periciais, apesar das sucessivas oportunidades concedidas pelo juízo, caracterizando desídia processual. 9. A liquidação de sentença não se destina à produção de prova relativa ao próprio fato constitutivo do direito material discutido, mas apenas à definição quantitativa ou individualização de obrigação previamente reconhecida. 10. A prova testemunhal produzida mostrou-se genérica e insuficiente para demonstrar a efetiva correspondência entre a área ocupada pelos autores e aquela objeto da arrematação judicial. 11. Os autores não se desincumbiram do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC, permanecendo hígida a presunção de legitimidade dos atos praticados no âmbito da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ação autônoma de invalidação de arrematação judicial submete-se ao prazo decadencial de quatro anos contado da assinatura do auto de arrematação. 2. A promessa de compra e venda de imóvel não registrada produz apenas efeitos obrigacionais e não é oponível à Fazenda Pública nem a terceiros adquirentes de boa-fé em hasta pública. 3. A anulação de arrematação exige prova da efetiva correspondência entre a área expropriada e aquela alegadamente pertencente ou possuída pelo autor. 4. A delimitação de áreas rurais e a verificação de eventual sobreposição territorial dependem de prova técnica adequada quando indispensáveis à comprovação do fato constitutivo do direito. 5. A liquidação de sentença não pode suprir deficiência probatória relativa à existência do próprio direito material discutido. 6. A ausência de produção da prova pericial necessária e a insuficiência da prova oral impedem o reconhecimento do vício alegado na arrematação. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.227 e 1.245. CPC, arts. 373, I, 804, § 1º, e 85, § 11. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de julho de 2026.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos da 22ª Sessão Ordinária (PRESENCIAL), do Sistema E-proc, do dia 07 de julho de 2026, terça-feira, às 14:00 horas, com base nos artigos 159 a 161 do Regimento Interno e na Resolução TRF2 nº 96, de 22/09/2025, todos do TRF da 2ª Região, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral e os pedidos de preferência na ordem do julgamento diretamente pelo sistema processual E-proc, impreterivelmente, até às 13 (treze) horas do dia útil anterior ao da sessão, ou após esse prazo e até o início da sessão, poderão formular pedido de sustentação oral presencial ou preferência na ordem do julgamento através do balcão da Subsecretaria (9º andar), balcão virtual, ou diretamente ao secretário da sessão (https://www.trf2.jus.br/trf2/consultas-e-servicos/sessoes-de-julgamento). É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. O advogado/procurador participante da sessão por videoconferência deverá identificar-se com nome completo e número de registro profissional, podendo ser exigida a apresentação de documento de identidade. Em caso de adiamento ou retirada de pauta do processo, o interessado deverá renovar os pedidos de preferência e de sustentação oral. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (https://www.youtube.com/@3aturmaespecializada16). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 0002565-73.2011.4.02.5103/RJ (Pauta: 6) RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN APELANTE: EDUARDO FERDINANDO DIAS FARAH (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU (OAB RJ114560) ADVOGADO(A): WALTER ELIAS DE AZEVEDO SANTOS (OAB RJ139095) ADVOGADO(A): LAURO MAGALHAES PEREIRA CARNEIRO (OAB RJ151143) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE SARDENBERG CARDOSO DA SILVA (OAB RJ165164) ADVOGADO(A): VELBERT MEDEIROS DE PAULA (OAB RJ166908) ADVOGADO(A): ALEX RIBEIRO CABRAL (OAB RJ138482) APELANTE: EDUARDO VIANA FARAH (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU (OAB RJ114560) ADVOGADO(A): WALTER ELIAS DE AZEVEDO SANTOS (OAB RJ139095) ADVOGADO(A): LAURO MAGALHAES PEREIRA CARNEIRO (OAB RJ151143) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE SARDENBERG CARDOSO DA SILVA (OAB RJ165164) ADVOGADO(A): VELBERT MEDEIROS DE PAULA (OAB RJ166908) ADVOGADO(A): ALEX RIBEIRO CABRAL (OAB RJ138482) APELANTE: ERICA VIANA FARAH (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEX RIBEIRO CABRAL (OAB RJ138482) APELADO: ALVARO NEI GOMES (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A): MAURICIO DE FREITAS MARTINS (OAB RJ075245) ADVOGADO(A): MAX DAFLON DOS SANTOS (OAB RJ105989) APELADO: MARCOS ANTONIO MACHADO BARBOSA (RÉU) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) APELADO: COMPANHIA USINA DO OUTEIRO (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO GOMES DE MENDONCA (OAB RJ066685) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: MARILENA DE ABREU LIMA MIRANDA GOMES (Inventariante) (RÉU) ADVOGADO(A): MAURICIO DE FREITAS MARTINS (OAB RJ075245) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 19 de junho de 2026. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico da Pauta Ordinária Virtual da 22ª Sessão Virtual, com início às 00:00 horas, do dia 01º de julho de 2026, quarta-feira, e término às 18:00 horas do dia 08 de julho de 2026, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução SEI TRF nº 83, de 08 de agosto de 2025, da Portaria TRF2 nº 11, de 25 de agosto de 2025, e da Portaria TRF2 nº 03, de 20 de maio de 2026, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual, e, ainda: Somente serão retirados da pauta da sessão virtual os processos com oposição ao julgamento virtual, para inclusão em sessão presencial, com publicação de nova pauta, nos casos de hipótese legal ou regimental de sustentação oral. Fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar sustentação oral, nos casos legalmente e estritamente previstos, após a publicação da pauta em até 02 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, por meio eletrônico através de envio de arquivo de áudio, ou de áudio e vídeo, diretamente no sistema e-Proc, cujo tempo não poderá exceder a 15 minutos (https://www.trf2.jus.br/trf2/consultas-e-servicos/sessoes-de-julgamento). Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real. Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação Cível Nº 0002565-73.2011.4.02.5103/RJ (Pauta: 21) RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN APELANTE: EDUARDO FERDINANDO DIAS FARAH (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU (OAB RJ114560) ADVOGADO(A): WALTER ELIAS DE AZEVEDO SANTOS (OAB RJ139095) ADVOGADO(A): LAURO MAGALHAES PEREIRA CARNEIRO (OAB RJ151143) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE SARDENBERG CARDOSO DA SILVA (OAB RJ165164) ADVOGADO(A): VELBERT MEDEIROS DE PAULA (OAB RJ166908) ADVOGADO(A): ALEX RIBEIRO CABRAL (OAB RJ138482) APELANTE: EDUARDO VIANA FARAH (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU (OAB RJ114560) ADVOGADO(A): WALTER ELIAS DE AZEVEDO SANTOS (OAB RJ139095) ADVOGADO(A): LAURO MAGALHAES PEREIRA CARNEIRO (OAB RJ151143) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE SARDENBERG CARDOSO DA SILVA (OAB RJ165164) ADVOGADO(A): VELBERT MEDEIROS DE PAULA (OAB RJ166908) ADVOGADO(A): ALEX RIBEIRO CABRAL (OAB RJ138482) APELANTE: ERICA VIANA FARAH (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEX RIBEIRO CABRAL (OAB RJ138482) APELADO: ALVARO NEI GOMES (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A): MAURICIO DE FREITAS MARTINS (OAB RJ075245) ADVOGADO(A): MAX DAFLON DOS SANTOS (OAB RJ105989) APELADO: MARCOS ANTONIO MACHADO BARBOSA (RÉU) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) ADVOGADO(A): LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS (OAB RJ120514) APELADO: COMPANHIA USINA DO OUTEIRO (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO GOMES DE MENDONCA (OAB RJ066685) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: MARILENA DE ABREU LIMA MIRANDA GOMES (Inventariante) (RÉU) ADVOGADO(A): MAURICIO DE FREITAS MARTINS (OAB RJ075245) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 12 de junho de 2026. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 0002565-73.2011.4.02.5103/RJ AUTOR: EDUARDO FERDINANDO DIAS FARAH (Espólio) ADVOGADO(A): JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU (OAB RJ114560) ADVOGADO(A): WALTER ELIAS DE AZEVEDO SANTOS (OAB RJ139095) ADVOGADO(A): LAURO MAGALHAES PEREIRA CARNEIRO (OAB RJ151143) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE SARDENBERG CARDOSO DA SILVA (OAB RJ165164) ADVOGADO(A): VELBERT MEDEIROS DE PAULA (OAB RJ166908) ADVOGADO(A): ALEX RIBEIRO CABRAL (OAB RJ138482) AUTOR: EDUARDO VIANA FARAH ADVOGADO(A): JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU (OAB RJ114560) ADVOGADO(A): WALTER ELIAS DE AZEVEDO SANTOS (OAB RJ139095) ADVOGADO(A): LAURO MAGALHAES PEREIRA CARNEIRO (OAB RJ151143) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE SARDENBERG CARDOSO DA SILVA (OAB RJ165164) ADVOGADO(A): VELBERT MEDEIROS DE PAULA (OAB RJ166908) ADVOGADO(A): ALEX RIBEIRO CABRAL (OAB RJ138482) AUTOR: ERICA VIANA FARAH (Inventariante) ADVOGADO(A): ALEX RIBEIRO CABRAL (OAB RJ138482) RÉU: ALVARO NEI GOMES (Espólio) ADVOGADO(A): MAURICIO DE FREITAS MARTINS (OAB RJ075245) ADVOGADO(A): MAX DAFLON DOS SANTOS (OAB RJ105989) RÉU: MARCOS ANTONIO MACHADO BARBOSA ADVOGADO(A): EDMAR KLEM DE MATTOS (OAB RJ039257) ADVOGADO(A): LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS (OAB RJ120514) ADVOGADO(A): MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS (OAB RJ048511) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) RÉU: COMPANHIA USINA DO OUTEIRO ADVOGADO(A): RICARDO GOMES DE MENDONCA (OAB RJ066685) ADVOGADO(A): MARIA IVONE GOMES (OAB RJ029123) RÉU: MARILENA DE ABREU LIMA MIRANDA GOMES (Inventariante) ADVOGADO(A): MAURICIO DE FREITAS MARTINS (OAB RJ075245) SENTENÇA Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Oportunamente, remetam-se os autos ao E. TRF/2ª Região, com as homenagens do juízo. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal em apenso. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 0002565-73.2011.4.02.5103/RJ AUTOR: EDUARDO FERDINANDO DIAS FARAH (Espólio) ADVOGADO(A): JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU (OAB RJ114560) ADVOGADO(A): WALTER ELIAS DE AZEVEDO SANTOS (OAB RJ139095) ADVOGADO(A): LAURO MAGALHAES PEREIRA CARNEIRO (OAB RJ151143) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE SARDENBERG CARDOSO DA SILVA (OAB RJ165164) ADVOGADO(A): VELBERT MEDEIROS DE PAULA (OAB RJ166908) ADVOGADO(A): ALEX RIBEIRO CABRAL (OAB RJ138482) AUTOR: EDUARDO VIANA FARAH ADVOGADO(A): JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU (OAB RJ114560) ADVOGADO(A): WALTER ELIAS DE AZEVEDO SANTOS (OAB RJ139095) ADVOGADO(A): LAURO MAGALHAES PEREIRA CARNEIRO (OAB RJ151143) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE SARDENBERG CARDOSO DA SILVA (OAB RJ165164) ADVOGADO(A): VELBERT MEDEIROS DE PAULA (OAB RJ166908) ADVOGADO(A): ALEX RIBEIRO CABRAL (OAB RJ138482) AUTOR: ERICA VIANA FARAH (Inventariante) ADVOGADO(A): ALEX RIBEIRO CABRAL (OAB RJ138482) RÉU: ALVARO NEI GOMES (Espólio) ADVOGADO(A): MAURICIO DE FREITAS MARTINS (OAB RJ075245) ADVOGADO(A): MAX DAFLON DOS SANTOS (OAB RJ105989) RÉU: MARCOS ANTONIO MACHADO BARBOSA ADVOGADO(A): EDMAR KLEM DE MATTOS (OAB RJ039257) ADVOGADO(A): LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS (OAB RJ120514) ADVOGADO(A): MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS (OAB RJ048511) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) RÉU: COMPANHIA USINA DO OUTEIRO ADVOGADO(A): RICARDO GOMES DE MENDONCA (OAB RJ066685) ADVOGADO(A): MARIA IVONE GOMES (OAB RJ029123) RÉU: MARILENA DE ABREU LIMA MIRANDA GOMES (Inventariante) ADVOGADO(A): MAURICIO DE FREITAS MARTINS (OAB RJ075245) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial, na forma do art. 487 "I" do CPC, e, por conseguinte, mantenho hígida a arrematação realizada nos autos da Execução Fiscal nº 0000564-33.2002.4.02.5103, na forma da fundamentação supra. Condeno os demandantes em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. Apresentados embargos de declaração, intime-se a parte contrária para resposta. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Oportunamente, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal em apenso. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.

01/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(38)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0002565-73.2011.4.02.5103 distribuido para GABINETE 07 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 26/02/2026.

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0002565-73.2011.4.02.5103 distribuido para GABINETE 07 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 26/02/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(54)

Todos os documentos(16)