Procedimento Comum Cível 5000904-29.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000904-29.2024.4.02.5002 distribuido para GABINETE 03 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 24/06/2026.

26/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/06/2026, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000904-29.2024.4.02.5002/ES AUTOR: ILZA SEGAL DA SILVA FERNANDES (Sucessor) ADVOGADO(A): NATAN ALVES DE MORAIS (OAB ES036089) ADVOGADO(A): DANILO ALMEIDA MOREIRA (OAB ES036102) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, I, do CPC e condeno o INSS a: a) revisar o benefício de aposentadoria por idade rural recebido pelo falecido autor, Sr. SAMUEL FERNANDES, CPF: 291.010.186-04, que deverá ser pago à sua pensionista, Sra. ILZA SEGAL DA SILVA FERNANDES, CPF: 116.565.797-07, sucessora do autor, de forma que deverá ser alterada a DIB da aposentadoria por idade rural para 30/07/2019; b) pagar o valor das prestações vencidas referentes às diferenças encontradas, após o trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício não acumulável. As prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo INPC; após a citação do INSS ainda haverá a incidência de juros equivalentes aos da poupança, conforme art. 3º da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09 e considerando-se a modificação trazida pela EC nº 136/2025, com aplicação do art. 3º da EC nº 113/2021 após a expedição do requisitório. Indefiro o requerimento de tutela de urgência, uma vez que a parte autora tem benefício ativo. Sem condenação em custas processuais, tendo em vista o previsto no art. 4º, I, da Lei 9.289/96. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo tendo como base o valor da condenação. Assim, com fulcro no art. 85, §3º, inciso I do NCPC, fixo o percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, o que somente poderá ser aferido quando da liquidação da sentença, nos termos do inciso II, do § 4º do art. 85 do CPC. A presente sentença não está sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, I, CPC) Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.

25/05/2026, 00:00

Petição (Apelação)

12/05/2026, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000904-29.2024.4.02.5002/ES AUTOR: ILZA SEGAL DA SILVA FERNANDES (Sucessor) ADVOGADO(A): NATAN ALVES DE MORAIS (OAB ES036089) ADVOGADO(A): DANILO ALMEIDA MOREIRA (OAB ES036102) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, I, do CPC e condeno o INSS a: a) revisar o benefício de aposentadoria por idade rural recebido pelo falecido autor, Sr. SAMUEL FERNANDES, CPF: 291.010.186-04, que deverá ser pago à sua pensionista, Sra. ILZA SEGAL DA SILVA FERNANDES, CPF: 116.565.797-07, sucessora do autor, de forma que deverá ser alterada a DIB da aposentadoria por idade rural para 30/07/2019; b) pagar o valor das prestações vencidas referentes às diferenças encontradas, após o trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício não acumulável. As prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo INPC; após a citação do INSS ainda haverá a incidência de juros equivalentes aos da poupança, conforme art. 3º da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09 e considerando-se a modificação trazida pela EC nº 136/2025, com aplicação do art. 3º da EC nº 113/2021 após a expedição do requisitório. Indefiro o requerimento de tutela de urgência, uma vez que a parte autora tem benefício ativo. Sem condenação em custas processuais, tendo em vista o previsto no art. 4º, I, da Lei 9.289/96. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo tendo como base o valor da condenação. Assim, com fulcro no art. 85, §3º, inciso I do NCPC, fixo o percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, o que somente poderá ser aferido quando da liquidação da sentença, nos termos do inciso II, do § 4º do art. 85 do CPC. A presente sentença não está sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, I, CPC) Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.

22/04/2026, 00:00

Procedência em Parte

17/04/2026, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000904-29.2024.4.02.5002/ES AUTOR: ILZA SEGAL DA SILVA FERNANDES (Sucessor) ADVOGADO(A): NATAN ALVES DE MORAIS (OAB ES036089) ADVOGADO(A): DANILO ALMEIDA MOREIRA (OAB ES036102) DESPACHO/DECISÃO Ante ao exposto, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO A HABILITAÇÃO DE ILZA SEGAL DA SILVA FERNANDESno polo ativo da demanda, em substituição a SAMUEL FERNANDES.

06/08/2025, 00:00

Outras Decisões

03/08/2025, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000904-29.2024.4.02.5002/ES AUTOR: SAMUEL FERNANDES ADVOGADO(A): NATAN ALVES DE MORAIS (OAB ES036089) ADVOGADO(A): DANILO ALMEIDA MOREIRA (OAB ES036102) DESPACHO/DECISÃO Convertido em diligência. Compulsados os autos, verifico que encontram-se ainda pendentes de conclusão os atos necessários à regular habilitação de herdeiros, em razão do óbito da parte autora originária noticiado na petição do evento 02. Isso porque, após a deliberação do evento 04, para regularização do pedido de habilitação, e a apresentação da petição do evento 07 para tal mister, não sucedeu novo pronunciamento sobre a questão, sendo que o art. 313 do CPC, em seu inciso I e § 1º, determina a suspensão do curso natural do feito enquanto pendente a conclusão da referida habilitação, o que ora faço. Assim, intime-se o INSS acerca do pedido de habilitação dos eventos 02 e 07, e para que informe, precisamente, acerca da existência de beneficiário de pensão por morte da parte autora, para os fins do art. 112 da Lei 8.213/91 (considerando o pedido administrativo já realizado pela cônjuge ILZA SEGAL DA SILVA FERNANDES e demonstrado no Evento 2, COMP7 - protocolo de requerimento 1568612391 de 01/04/2024). Prazo: 05 (cinco) dias. Com a resposta, venham os autos conclusos para decidir definitivamente sobre a habilitação.

26/05/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

19/05/2025, 11:07

Ato ordinatório

13/09/2024, 18:34

Antecipação de tutela

08/07/2024, 17:18

Mero expediente

18/04/2024, 15:41

Distribuição (sorteio)

07/02/2024, 16:41

Documentos

•26/06/2026, 00:00