Procedimento Comum Cível 5062548-64.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5062548-64.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062548-64.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: RODOLFO CURI DE GOUVEIA ADVOGADO(A): DAVI COSME DE SOUSA LOPES (OAB RJ239964) SENTENÇA Ante o exposto: a) REJEITO os embargos de declaração da UNIÃO; b) ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração do Autor para, conferindo-lhes efeitos infringentes: SANAR A CONTRADIÇÃO: Onde se lê no dispositivo "JULGO IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito", leia-se: "Quanto ao pedido de repetição de indébito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, diante da ilegitimidade passiva da União". SUPRIR A OMISSÃO: Condenar a União ao ressarcimento integral dos honorários periciais antecipados pelo Autor (evento 52), atualizados pela taxa SELIC desde o desembolso. ESCLARECER A OBSCURIDADE: Definir que a anulação de débitos fiscais (item "b" do dispositivo original) abrange a totalidade das glosas e multas aplicadas pela Secretaria da Receita Federal nas Declarações de Ajuste Anual do Autor (2020-2024) vinculadas à moléstia ora reconhecida. Mantêm-se os demais termos da sentença, inclusive quanto à distribuição da sucumbência, uma vez que o decaimento do Autor no pedido de repetição de indébito (valor financeiro relevante) impede o reconhecimento de sucumbência mínima. Intimem-se.

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062548-64.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCELO DA FONSECA GUERREIRO AUTOR: RODOLFO CURI DE GOUVEIA ADVOGADO(A): DAVI COSME DE SOUSA LOPES (OAB RJ239964) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 100 - 04/06/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Evento 92 - 22/05/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

03/07/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

10/06/2026, 11:37

Mero expediente

09/06/2026, 23:59

Petição (Embargos de declaração)

04/06/2026, 14:25

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

27/05/2026, 15:50

Ato ordinatório

27/05/2026, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062548-64.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: RODOLFO CURI DE GOUVEIA ADVOGADO(A): DAVI COSME DE SOUSA LOPES (OAB RJ239964) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: a) DECLARAR o direito do Autor à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria de competência federal, em razão de ser portador de cardiopatia grave; b) ANULAR os débitos fiscais (Notificações de Lançamento e Termos de Intimação) referentes aos exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, exclusivamente naquilo que se referem a rendimentos sujeitos à competência da União Federal. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito referente aos valores de IRPF retidos nos exercícios de 2020 a 2024, diante da ilegitimidade passiva da União para responder por receitas tributárias pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro. Diante da sucumbência recíproca, distribuo as custas processuais na proporção de 50% para cada parte. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da União, fixados em 10% sobre o valor da causa. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Autor, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (anulação dos débitos). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Havendo interposição de apelação, nos termos do art. 1.010 do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º). Havendo a interposição de apelação adesiva, o intime-se o apelante para contrarrazões (art. 1.010, § 2º). Em seguida, os autos deverão ser remetidos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Com o trânsito em julgado, inclusive, após o retorno dos autos da Superior Instância no caso de recurso, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Custas ex lege.

25/05/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

22/05/2026, 17:23

Procedência em Parte

22/05/2026, 12:40

Mero expediente

21/05/2026, 21:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062548-64.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCELO DA FONSECA GUERREIRO AUTOR: RODOLFO CURI DE GOUVEIA ADVOGADO(A): DAVI COSME DE SOUSA LOPES (OAB RJ239964) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 73 - 02/03/2026 - LAUDO PERICIAL

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062548-64.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCELO DA FONSECA GUERREIRO AUTOR: RODOLFO CURI DE GOUVEIA ADVOGADO(A): DAVI COSME DE SOUSA LOPES (OAB RJ239964) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 63 - 30/01/2026 - Ato ordinatório praticado perícia designada

02/02/2026, 00:00

Mero expediente

30/01/2026, 16:08

Ato ordinatório

30/01/2026, 15:40

Documentos

Sentença

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062548-64.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: RODOLFO CURI DE GOUVEIA ADVOGADO(A): DAVI COSME DE SOUSA LOPES (OAB RJ239964) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: a) DECLARAR o direito do Autor à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria de competência federal, em razão de ser portador de cardiopatia grave; b) ANULAR os débitos fiscais (Notificações de Lançamento e Termos de Intimação) referentes aos exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, exclusivamente naquilo que se referem a rendimentos sujeitos à competência da União Federal. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito referente aos valores de IRPF retidos nos exercícios de 2020 a 2024, diante da ilegitimidade passiva da União para responder por receitas tributárias pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro. Diante da sucumbência recíproca, distribuo as custas processuais na proporção de 50% para cada parte. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da União, fixados em 10% sobre o valor da causa. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Autor, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (anulação dos débitos). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Havendo interposição de apelação, nos termos do art. 1.010 do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º). Havendo a interposição de apelação adesiva, o intime-se o apelante para contrarrazões (art. 1.010, § 2º). Em seguida, os autos deverão ser remetidos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Com o trânsito em julgado, inclusive, após o retorno dos autos da Superior Instância no caso de recurso, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Custas ex lege.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062548-64.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: RODOLFO CURI DE GOUVEIA ADVOGADO(A): DAVI COSME DE SOUSA LOPES (OAB RJ239964) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a ausência de manifestação da União e a concordância da parte requerente com o valor dos honorários periciais, homologo o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Intime-se a parte requerente para depositar o valor dos honorários periciais em uma conta a disposição do juízo, em 15 dias. Efetuado o depósito dos honorários periciais à disposição deste juízo, proceda-se à intimação do(a) perito(a) para marcar dia, hora e local do exame, com antecedência de no mínimo 30 dias, para que as partes sejam intimadas da designação. Intimem-se as partes para ciência da designação e da nomeação, competindo-lhes intimarem seus respectivos assistentes técnicos. O(a) perito(a) deverá apresentar o respectivo laudo pericial, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização da perícia ou, não havendo fixação de data, contados da intimação para o início dos trabalhos (art. 465 do NCPC). O laudo pericial deverá conter, nos termos do art. 473 do NCPC: I) a exposição do objeto da perícia; II) a análise técnica ou científica realizada pelo(a) perito(a); III) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV) resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público (caso esse esteja atuando no feito). O(a) perito(a) deverá apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §§ 1º e 2º do NCPC). Apresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º do NCPC). Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o(a) expert para prestá-los, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, dê-se nova vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais em favor do perito(a) nomeado(a). Não havendo requerimento, venham os autos conclusos para sentença.

06/08/2025, 00:00

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Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

Mero expediente

Petição (Embargos de declaração)

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Procedência em Parte

Mero expediente

Mero expediente

Ato ordinatório

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