Procedimento Comum Cível 5003017-10.2025.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003017-10.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003017-10.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: PAULO FERNANDO VILLANUEVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE ALMEIDA BANDEIRA (OAB RJ169115) DESPACHO/DECISÃO Diante do teor das petições dos Ev. 175 e 176, especificamente do laudo médico juntado no Ev. 176, OUT2, indicando que os medicamentos RITUXIMABE e LENALIDOMIDA tornaram-se inadequados ao tratamento do autor, uma vez que houve redefinição da estratégia terapêutica, REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA ANTERIORMENTE PELA DECISÃO DO EV. 8. Intime-se a UNIÃO com urgência, inclusive na pessoa do ADVOGADO DA UNIÃO, para suspensão de quaisquer procedimentos de aquisição dos medicamentos RITUXIMABE e LENALIDOMIDA para fornecimento ao autor. Diante da determinação anterior contida no Ev. 81, para fins de suspensão de eventual fornecimento dos medicamentos, OFICIE-SE COM URGÊNCIA para ciência da revogação da tutela de urgência: a) o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEAF -, na pessoa do Diretor Geral, no endereço: RIOFARMES PRAÇA XI – Farmácia Estadual de Medicamentos Especiais - Rua Júlio do Carmo, 585 – Cidade Nova (ao lado do metrô da Praça Onze); e b) o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - UFRJ, na pessoa de seu Diretor Administrativo, no endereço: Rua Professor Rodolpho Paulo Rocco, nº 255, Cidade Universitária- Rio de Janeiro/RJ. À Secretaria para certificar o PMVG do fármaco ZANUBRUTINIBE 160 MG, na alíquota de 0% (zero porcento) do ICMS, para fins de fixação da competência. Ressalvo ao autor que o prosseguimento do feito deverá seguir toda a sistemática dos Temas 6 e 1234 do STF para efetivação de sua instrução. Após, voltem conclusos.

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003017-10.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: PAULO FERNANDO VILLANUEVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE ALMEIDA BANDEIRA (OAB RJ169115) DESPACHO/DECISÃO Ev. 169 - Aguarde-se por 10 (dez) dias nova manifestação do autor.

26/06/2026, 00:00

Mero expediente

25/06/2026, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003017-10.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: PAULO FERNANDO VILLANUEVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE ALMEIDA BANDEIRA (OAB RJ169115) DESPACHO/DECISÃO Diante da notícia de internalização dos medicamentos pleiteados nestes autos ao SUS, intime-se a parte autora, com URGÊNCIA, para juntar aos autos a documentação a seguir, de forma a comprovar seu interesse no prosseguimento do feito, SOB PENA DE EXTINÇÃO, no prazo de 10 (dez) dias: a) juntar laudo médico atualizado indicando EXPRESSAMENTE a efetiva imprescindibilidade do medicamento RITUXIMABE e LENALIDOMIDA para continuidade de seu tratamento após a cirurgia a que foi submetido, acompanhado do receituário igualmente atualizado; e b) o indeferimento expresso emitido pela farmácia da UNACON/CACON na qual se encontra assistido para entrega dos medicamentos RITUXIMABE e LENALIDOMIDA. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, voltem imediatamente conclusos para sentença.

11/06/2026, 00:00

Mero expediente

10/06/2026, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003017-10.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: PAULO FERNANDO VILLANUEVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE ALMEIDA BANDEIRA (OAB RJ169115) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora COM URGÊNCIA para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar laudo médico atual indicando a efetiva imprescindibilidade do medicamento RITUXIMABE e LENALIDOMIDA após a cirurgia, dada a alteração das circunstâncias de fato nestes autos, de forma a fundamentar as razões expendidas no petitório do Ev. 154, eis que o documento juntado no Ev. 111, LAUDO3 informa que "(...) haveria benefício do uso de Rituximabe e lenalidomida. Está com tratamento interrompido no momento", não sendo possível aferir a certeza da necessidade de seu uso e se o tratamento foi interrompido devido à falta dos medicamentos ou em função do quadro pós-cirúrgico. Intime-se a UNIÃO para informar no prazo de 10 (dez) dias, se o PCDT para tratamento do Linfoma Folicular foi atualizado para disponibilização no SUS após sua incorporação pela CONITEC pela PORTARIA SECTICS/MS Nº 29, DE 26 DE JUNHO DE 2024. Após, voltem conclusos.

27/05/2026, 00:00

Mero expediente

26/05/2026, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003017-10.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: PAULO FERNANDO VILLANUEVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE ALMEIDA BANDEIRA (OAB RJ169115) DESPACHO/DECISÃO FEv. 112 - Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca da objeção da UNIÃO ao fornecimento, no prazo de 10 (dez) dias, dado que o novo laudo juntado após a cirurgia (fato superveniente) não aborda a imprescindibilidade do tratamento com os fármacos pleiteados. Após, voltem conclusos.

13/04/2026, 00:00

Mero expediente

10/04/2026, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003017-10.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: PAULO FERNANDO VILLANUEVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE ALMEIDA BANDEIRA (OAB RJ169115) DESPACHO/DECISÃO Considerando a manifestação da União, cancele-se a audiência designada no sistema e devolvam-se os autos ao juízo de origem com as nossas homenagens. Intime-se com urgência.

08/04/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

07/04/2026, 17:15

Mero expediente

07/04/2026, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003017-10.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: PAULO FERNANDO VILLANUEVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE ALMEIDA BANDEIRA (OAB RJ169115) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a 2ª Semana Nacional da saúde designo audiência virtual para o dia 09/04/2026 13:00:00. Para a realização da audiência será utilizada a plataforma Zoom, que deverá ser acessada através das seguintes credenciais de acesso: Ingressar na reunião Zoom https://trf2-jus-br.zoom.us/j/2121371151?pwd=qkVrhR6FQWB4GrWMib9OCYzsmE3YGF.1 ID da reunião: 212 137 1151 Senha: 981303 Cada participante deverá estar identificado com nome e o órgão ao qual pertence e, em caso de impossibilidade técnica, deverá apresentar sua identificação via chat. Intimem-se com urgência.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003017-10.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: PAULO FERNANDO VILLANUEVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE ALMEIDA BANDEIRA (OAB RJ169115) DESPACHO/DECISÃO Considerando que é dever do magistrado tentar, sempre que possível, conciliar as partes, nos termos do art. 139, V, CPC e, tendo em vista a realização da 2ª Semana Nacional da Saúde, que ocorrerá no período de 06 a 10 de abril de 2026, redistribuam-se os autos ao Centro Judiciário de Saúde – CEJUSC SAÚDE - para realização de audiência de conciliação.

06/04/2026, 00:00

Mero expediente

31/03/2026, 16:28

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003017-10.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: PAULO FERNANDO VILLANUEVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE ALMEIDA BANDEIRA (OAB RJ169115) DESPACHO/DECISÃO Verifico a seguinte informação prestada pela Coordenação de Análise e Monitoramento de Demandas Judiciais em Saúde - COAJUD -, vinculada à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde, juntada no Ev. 78, ANEXO2, a qual dispõe: "Desta forma, necessária a averiguação da existência em estoque do medicamento Rituximabe e, caso positivo, solicitam-se providências no sentido de fornecer, através do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEAF, 24 FRASCOS/AMPOLA DE RITUXIMABE DE 10 MG/ML X 10 ML (100 MG) - CADA e 8 FRASCOS/AMPOLA DE RITUXIMABE DE 10 MG/ML X 50 ML (500 MG) - CADA, conforme cálculo farmacêutico (0049688395), suficientes para 05 (seis) meses de tratamento, considerando o quantitativo prescrito à fl. 51 (0048151152). 7. A entrega deverá ser procedida no endereço indicado à fl. 50 (0047861149): Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, Localizado em Rua Professor Rodolpho Paulo Rocco, nº 255, Cidade Universitária- Rio de Janeiro (RJ) - СЕР 21941-913. Telefone para contato: (61)99665-8257" Assim, OFICIE-SE COM URGÊNCIA para ciência do teor do aludido documento técnico: a) o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEAF -, na pessoa do Diretor Geral, no endereço: RIOFARMES PRAÇA XI – Farmácia Estadual de Medicamentos Especiais - Rua Júlio do Carmo, 585 – Cidade Nova (ao lado do metrô da Praça Onze); e b) o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - UFRJ, na pessoa de seu Diretor Administrativo, no endereço: Rua Professor Rodolpho Paulo Rocco, nº 255, Cidade Universitária- Rio de Janeiro/RJ. O referido expediente deverá ser instruído com cópias da inicial, da prescrição do Evento 1, OUT11, da decisão do Ev. 8, do despacho do Ev. 72, dos documentos juntados no Ev. 78 e do presente despacho. Não obstante, permanece a necessidade de fornecimento do medicamento Lenalidomida 20 mg de forma a complementar o ciclo de medicação necessário à parte autora, conforme prescrição do Ev. 1, OUT11. Assim, INTIME-SE a UNIÃO para providenciar a entrega do fármaco LENALIDOMIDA 20MG na CACON Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - UFRJ, para administração pelo autor concomitante com o medicamento RITUXIMABE, no prazo de 20 (vinte) dias, para integral cumprimento da determinação do Ev. 72. Após, voltem conclusos.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003017-10.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: PAULO FERNANDO VILLANUEVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE ALMEIDA BANDEIRA (OAB RJ169115) DESPACHO/DECISÃO Considerando o argumento da UNIÃO em seu petitório do Ev. 66, PET1, que reforça as informações do NATJUS no sentido de que "A Nota Técnica registra que não há qualquer óbice ao deferimento administrativo da pretensão, desde que o CACOM/UNACOM adote o medicamento em seu protocolo clínico (PCDT), que não é uniforme para todas as unidades, vez que a liberdade para fixação das diretrizes de tratamento por cada unidade." e o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho informa no Ev. 54, OFIC1 que os medicamentos pleiteados pela autora "não são padronizados na instituição, o hospital não tem fornecedores regulares para o fármaco, haja vista que não os adquire regularmente", INDEFIRO o pedido de intimação do referido nosocômio, eis que as informações solicitadas já se encontram nos autos. Por outro lado, os medicamentos pleiteados foram avaliados pela CONITEC para a doença que acomete a parte autora e tiveram a recomendação de incorporação ao SUS, e através da Portaria SECTICS/MS nº 29, de 26 de junho de 2024, quando o Ministério da Saúde tornou pública a decisão de incorporar, no âmbito do SUS, a lenalidomida em combinação com rituximabe para pacientes com linfoma folicular previamente tratados. Assim, intime-se a ré UNIÃO para comprovar a entrega do medicamento à CACON Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ou, no mesmo prazo, promova o depósito do valor necessário para um ano de tratamento, conforme indicado na NOTA TÉCNICA Nº 842/2025-COMFAD/CGPJUD/DJUD/SE/MS juntada no Ev. 41 (R$ 346.087,40 - trezentos e quarenta e seis mil e oitenta e sete reais e quarenta centavos). Ev. 68 - Em se tratando de pedido de aditamento à inicial, intimem-se os réus, na forma do art. 329, II do CPC. Após, voltem conclusos.

23/10/2025, 00:00

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003017-10.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: PAULO FERNANDO VILLANUEVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE ALMEIDA BANDEIRA (OAB RJ169115) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se nos autos que a Autora está sendo assistida no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (Evento 1, OUT11, Página 1), unidade de saúde habilitada em oncologia e vinculada ao SUS como Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - CACON. Nesse passo, em leitura da NOTA TÉCNICA Nº 842/2025-COMFAD/CGPJUD/DJUD/SE/MS juntada no Ev. 41, constam mais informações detalhadas acerca da aquisição de medicamentos pelas unidades do SUS especializadas em oncologia, senão vejamos: "1. SÍNTESE (...) 8. Independente da recomendação/incorporação dos medicamentos oncológicos pela CONITEC, a responsabilidade pela sua incorporação e fornecimento é do Hospital Credenciado. OS HOSPITAIS HABILITADOS EM ONCOLOGIA NO SUS SÃO LIVRES PARA PADRONIZAREM A SUA PRÓPRIA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS. Ou seja, cada hospital define o seu próprio protocolo terapêutico, com base no valor que o governo paga mensalmente ao hospital para tratar do paciente, dependendo da fase da doença. 9. Cabe esclarecer que no SUS não há uma lista de medicamentos para o tratamento do câncer, pois o cuidado ao paciente é feito de forma integral nas Unidades de Alta Complexidade em Oncologia – UNACON ou Centros de Alta Complexidade em Oncologia – CACON, nos quais o fornecimento de medicamentos é feito via autorização de procedimento de alta complexidade (APAC). (...) 12. É importante informar que para ter acesso ao tratamento oncológico pelo SUS, a parte autora deverá estar matriculada em estabelecimento de saúde habilitado pelo SUS na área de Alta Complexidade em Oncologia, na região onde reside e sendo acompanhada pela equipe médica, que prescreverá o tratamento conforme protocolos clínicos previamente padronizados. Assim, caso o Hospital que a assiste não tenha incorporado os medicamentos RITUXIMABE E LENALIDOMIDA em seu estabelecimento, sugere-se verificar junto ao médico (a) prescritor (a), quanto à possibilidade de adequação do tratamento requerido às alternavas fornecidas pelo hospital, até que o Hospital faça a aquisição do medicamento solicitado. Uma vez que, a responsabilidade de incorporação e fornecimento é do Hospital Credenciado. 13. Entretanto, para o tratamento de diversos pos de câncer, existe uma gama de medicamentos anneoplásicos (quimioterápicos) que são fornecidos pelos hospitais credenciados (CACON e UNACON). 14. Vale esclarecer que cabe aos CACONS/UNACONS a elaboração de seu protocolo interno para padronização dos medicamentos." A mesma nota técnica reitera informação já destacada no parecer do NATJUS (Ev.6) sobre os medicamentos aqui pleiteados, RITUXIMABE E LENALIDOMIDA, ao expor que "(...) Os medicamentos pleiteados foram avaliados pela CONITEC para a doença que acomete a parte autora e veram a recomendação de incorporação ao SUS, e através da Portaria SECTICS/MS nº 29, de 26 de junho de 2024, o Ministério da Saúde tornou pública a decisão de incorporar, no âmbito do SUS, a lenalidomida em combinação com rituximabe para pacientes com linfoma folicular previamente tratados. 6. O Comitê teve o entendimento de que a associação dos medicamentos lenalidomida e rituximabe poderia aumentar a sobrevida global e a sobrevida livre de progressão nos indivíduos diagnoscados com linfoma folicular e falhos ou refratários a tratamento de primeira linha, além da associação ser custo-efeva." Dessa forma, considerando que cabe à CACON que o paciente é atendido, INTIME-SE o HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO, na pessoa de seu Diretor Médico, para ciência da decisão que deferiu a tutela de urgência no Ev. 8, bem como PROMOVER A AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS RITUXIMABE E LENALIDOMIDA, conforme prescrição do Evento 1, OUT11 subscrita por profissional de saúde da instituição, no prazo de 15 (quinze) dias. O referido mandado deverá ser instruído com cópias da inicial e dos documentos a ela anexados, do parecer do Natjus do Ev. 6, da decisão do Ev. 8, das petições dos Ev. 21e documentos e 27, bem como da Nota Técnica juntada no Ev. 41. O referido Hospital poderá encaminhar diretamente a este Juízo a comprovação das providencias que vierem a ser tomadas no prazo acima estipulado através do e-mail [email protected].

06/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003017-10.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: PAULO FERNANDO VILLANUEVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE ALMEIDA BANDEIRA (OAB RJ169115) DESPACHO/DECISÃO Ev. 169 - Aguarde-se por 10 (dez) dias nova manifestação do autor.

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