Procedimento Comum Cível 5000433-80.2024.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5000433-80.2024.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/03/2026, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000433-80.2024.4.02.5109/RJ AUTOR: ALTEMAR BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): VALDO DUARTE GOMES (OAB RJ069399) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pela parte autora na qual foi reconhecido o direito ao recebimento do adicional de periculosidade (10% sobre o salário), referente ao período de 01/07/2020 até o final da vigência de seu contrato como Brigadista. Não obstante a aparente iliquidez da condenação, o direito reconhecido nos autos é espécie absolutamente mensurável, dependendo de meros cálculos aritméticos para sua apuração. Ademais, considerando os termos inicial (01/07/2020) e final fixados pela sentença, o proveito econômico não alcançará o limite de 1.000 salários mínimos estabelecido pelo art. 496 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, está dispensada a Remessa Necessária. Certifique-se o trânsito em julgado. Intime-se a parte autora para que, querendo, promova a execução do julgado, sob pena de arquivamento. Prazo: 15 dias úteis.

12/02/2026, 00:00

Outras Decisões

11/02/2026, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000433-80.2024.4.02.5109/RJ AUTOR: ALTEMAR BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): VALDO DUARTE GOMES (OAB RJ069399) SENTENÇA Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO a pagar ao autor o adicional de periculosidade (10% sobre o salário) referente ao período de 01/07/2020 até o final da vigência de seu contrato como Brigadista. Custas ex lege. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ressalvando que a execução deverá observar o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, face à gratuidade de justiça. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado do autor, fixados em 5% sobre o valor da causa. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao E. TRF2. Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

12/11/2025, 00:00

Procedência em Parte

11/11/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000433-80.2024.4.02.5109/RJ RELATOR: LÍSYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOS AUTOR: ALTEMAR BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): VALDO DUARTE GOMES (OAB RJ069399) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 35 - 05/08/2025 - Audiência de Instrução e Julgamento realizada Evento 25 - 01/07/2025 - Audiência de Instrução e Julgamento designada

06/08/2025, 00:00

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

05/08/2025, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000433-80.2024.4.02.5109/RJ AUTOR: ALTEMAR BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): VALDO DUARTE GOMES (OAB RJ069399) DESPACHO/DECISÃO Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 05/08/2025, às 13:45

02/07/2025, 00:00

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

19/02/2025, 15:29

Julgamento em Diligência

26/09/2024, 18:21

Mero expediente

04/04/2024, 17:51

Distribuição (sorteio)

02/04/2024, 12:24

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2026, 00:00