Procedimento Comum Cível 5001299-33.2025.4.02.5116 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001299-33.2025.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5001299-33.2025.4.02.5116/RJ APELANTE: GRAN ENERGIES LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL TESSARI CARDOSO (OAB RJ197759) ADVOGADO(A): CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (OAB RJ067677) ADVOGADO(A): RODRIGO DE CARVALHO VIEIRA (OAB RJ133490) APELANTE: GRANENERGIA INVESTIMENTOS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL TESSARI CARDOSO (OAB RJ197759) ADVOGADO(A): CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (OAB RJ067677) ADVOGADO(A): RODRIGO DE CARVALHO VIEIRA (OAB RJ133490) ATO ORDINATÓRIO Não houve o preparo do recurso interposto pela parte autora, porquanto as custas judiciais devidas não foram complementadas (processo 5001299-33.2025.4.02.5116/RJ, evento 1, CUSTAS2), conforme o art. 14, II, da Lei nº 9.289/96. Assim, intime-se a parte autora para que comprove o recolhimento, em dobro, das custas recursais, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1007, §4º, do CPC.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001299-33.2025.4.02.5116 distribuido para GABINETE 12 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 02/12/2025.

04/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/12/2025, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001299-33.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: GRAN ENERGIES LTDA. ADVOGADO(A): DANIEL TESSARI CARDOSO (OAB RJ197759) ADVOGADO(A): CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (OAB RJ067677) ADVOGADO(A): RODRIGO DE CARVALHO VIEIRA (OAB RJ133490) AUTOR: GRANENERGIA INVESTIMENTOS S.A. ADVOGADO(A): DANIEL TESSARI CARDOSO (OAB RJ197759) ADVOGADO(A): CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (OAB RJ067677) ADVOGADO(A): RODRIGO DE CARVALHO VIEIRA (OAB RJ133490) DESPACHO/DECISÃO Aos apelados para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem contrarrazões aos respectivos recursos (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

06/11/2025, 00:00

Mero expediente

04/11/2025, 20:14

Petição (Apelação)

30/10/2025, 17:51

Petição (Apelação)

14/10/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001299-33.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: GRAN ENERGIES LTDA. ADVOGADO(A): DANIEL TESSARI CARDOSO (OAB RJ197759) ADVOGADO(A): CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (OAB RJ067677) ADVOGADO(A): RODRIGO DE CARVALHO VIEIRA (OAB RJ133490) AUTOR: GRANENERGIA INVESTIMENTOS S.A. ADVOGADO(A): DANIEL TESSARI CARDOSO (OAB RJ197759) ADVOGADO(A): CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (OAB RJ067677) ADVOGADO(A): RODRIGO DE CARVALHO VIEIRA (OAB RJ133490) SENTENÇA Ante todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS para, no mérito, apenas DAR-LHES PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA GRANENERGIA/GRAN ENERGIES, a fim de sanar as omissões acima colmatadas, nos termos da fundamentação, devendo o dispositivo assim caracterizar-se doravante: ?Isso posto, nos autos do processo em epígrafe, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, com espeque no artigo 487, I, CPC e, em conformidade com a fundamentação supra, para: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto as contribuições sociais patronais e seus adicionais (GILRAT, as contribuições ao FNDE (salário educação), as contribuições ao FDEPM (a cargo da DPC) e as contribuições ao INCRA) incidente sobre (i) primeiros 15 dias de auxílio-doença/acidente, (b) salário-maternidade e (c) folgas indenizadas (rubricas ?055 folgas indenizadas?, ?063 diferença folga?, ?075 folga indenizada marítimo? e ?451 folga trabalhada/indenizada?); b) condenar a ré a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente a esses títulos corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde a incidência dos descontos, ambos segundo a variação da Taxa Selic, observada a prescrição quinquenal. Julgo improcedente o pedido relativo à rubrica ?dobra?. Condeno a parte ré em honorários da ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado na forma da Súmula 14 do STJ e nos termos do art. 85, § 2º, CPC. Custas na forma da Lei n. 9.289/96. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I.?

22/09/2025, 00:00

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

19/09/2025, 14:46

Petição (Embargos de declaração)

14/09/2025, 21:51

Petição (Embargos de declaração)

10/09/2025, 22:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001299-33.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: GRAN ENERGIES LTDA. ADVOGADO(A): DANIEL TESSARI CARDOSO (OAB RJ197759) ADVOGADO(A): CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (OAB RJ067677) ADVOGADO(A): RODRIGO DE CARVALHO VIEIRA (OAB RJ133490) AUTOR: GRANENERGIA INVESTIMENTOS S.A. ADVOGADO(A): DANIEL TESSARI CARDOSO (OAB RJ197759) ADVOGADO(A): CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (OAB RJ067677) ADVOGADO(A): RODRIGO DE CARVALHO VIEIRA (OAB RJ133490) SENTENÇA Isso posto, nos autos do processo em epígrafe, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, com espeque no artigo 487, I, CPC e, em conformidade com a fundamentação supra, para: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto as contribuições sociais patronais e seus adicionais (GILRAT, as contribuições ao FNDE (salário educação), as contribuições ao FDEPM (a cargo da DPC) e as contribuições ao INCRA) incidente sobre (i) primeiros 15 dias de auxílio-doença/acidente, (b) salário-maternidade e (c) folgas indenizadas (rubricas ?055 folgas indenizadas?, ?075 folga indenizada marítimo? e ?451 folga trabalhada/indenizada?); b) condenar a ré a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente a esses títulos corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde a incidência dos descontos, ambos segundo a variação da Taxa Selic, observada a prescrição quinquenal. Julgo improcedente o pedido relativo à rubrica ?dobra?.

02/09/2025, 00:00

Procedência em Parte

01/09/2025, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001299-33.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: GRAN ENERGIES LTDA. ADVOGADO(A): RODRIGO DE CARVALHO VIEIRA (OAB RJ133490) ADVOGADO(A): CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (OAB RJ067677) ADVOGADO(A): DANIEL TESSARI CARDOSO (OAB RJ197759) AUTOR: GRANENERGIA INVESTIMENTOS S.A. ADVOGADO(A): RODRIGO DE CARVALHO VIEIRA (OAB RJ133490) ADVOGADO(A): CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (OAB RJ067677) ADVOGADO(A): DANIEL TESSARI CARDOSO (OAB RJ197759) ATO ORDINATÓRIO Conforme determinado no evento 22, à parte autora para se manifestar em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 dias úteis, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC.

06/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/08/2025, 19:17

Documentos

Ato ordinatório

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001299-33.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: GRAN ENERGIES LTDA. ADVOGADO(A): DANIEL TESSARI CARDOSO (OAB RJ197759) ADVOGADO(A): CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (OAB RJ067677) ADVOGADO(A): RODRIGO DE CARVALHO VIEIRA (OAB RJ133490) AUTOR: GRANENERGIA INVESTIMENTOS S.A. ADVOGADO(A): DANIEL TESSARI CARDOSO (OAB RJ197759) ADVOGADO(A): CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (OAB RJ067677) ADVOGADO(A): RODRIGO DE CARVALHO VIEIRA (OAB RJ133490) SENTENÇA Ante todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS para, no mérito, apenas DAR-LHES PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA GRANENERGIA/GRAN ENERGIES, a fim de sanar as omissões acima colmatadas, nos termos da fundamentação, devendo o dispositivo assim caracterizar-se doravante: ?Isso posto, nos autos do processo em epígrafe, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, com espeque no artigo 487, I, CPC e, em conformidade com a fundamentação supra, para: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto as contribuições sociais patronais e seus adicionais (GILRAT, as contribuições ao FNDE (salário educação), as contribuições ao FDEPM (a cargo da DPC) e as contribuições ao INCRA) incidente sobre (i) primeiros 15 dias de auxílio-doença/acidente, (b) salário-maternidade e (c) folgas indenizadas (rubricas ?055 folgas indenizadas?, ?063 diferença folga?, ?075 folga indenizada marítimo? e ?451 folga trabalhada/indenizada?); b) condenar a ré a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente a esses títulos corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde a incidência dos descontos, ambos segundo a variação da Taxa Selic, observada a prescrição quinquenal. Julgo improcedente o pedido relativo à rubrica ?dobra?. Condeno a parte ré em honorários da ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado na forma da Súmula 14 do STJ e nos termos do art. 85, § 2º, CPC. Custas na forma da Lei n. 9.289/96. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I.?

22/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001299-33.2025.4.02.5116 distribuido para GABINETE 12 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 02/12/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Embargos de declaração)

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