Cumprimento de sentença 0500142-43.2017.4.02.5113 - TRF2

Cumprimento de sentença 0500142-43.2017.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0500142-43.2017.4.02.5113/RJ EXECUTADO: FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista os extratos apresentados no evento 227, OFIC1, à secretaria para que adote as seguintes providências: 1) A partir do sítio https://novodepositojudicial.caixa.gov.br/judicial, proceda à geração de guia para depósito em conta judicial vinculada ao presente processo, com valor simbólico de R$ 100,00 (cem reais); 2) Obtendo-se o número da conta judicial gerada nos termos do item 1, expeça-se ofício à agência 0315 do Banco do Brasil (Três Rios), solicitando-se o seguinte: i) Que realize o pagamento da guia de depósito gerada, a qual deverá ser enviada em anexo, debitando-se o valor simbólico de R$ 100,00 (cem reais) da conta 4200127995991 (v. evento 139, ANEXO2). ii) Após cumprido o disposto no item 'i', proceda à transferência do saldo TOTAL existente nas contas 4200127995991 (v. evento 139, ANEXO2) e 1500117385129 (v. evento 154, EXTR1), para a conta judicial constante da guia a ser gerada pela secretaria deste Juízo. iii) Comprove as operações acima no prazo de 10 (dez) dias, a partir de envio dos respectivos comprovantes para o e-mail desta Vara Federal ([email protected]). Deverão acompanhar o ofício cópias dos evento 139, ANEXO2, evento 154, EXTR1, evento 175, DESPADEC1, evento 184, OFIC1, evento 189, OFIC1, evento 190, EMAIL1 deste despacho e da guia de depósito a ser gerada. Dúvidas quanto ao cumprimento da operação ora determinada poderão ser sanadas através do e-mail [email protected]. Decorrido o prazo assinalado para cumprimento, expeça-se mandado de intimação do gerente geral da agência 0315 do Banco do Brasil (Três Rios) para que comprove o cumprimento da operação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de restar configurado ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do disposto do art. 77, inciso IV e § 1º, do CPC/15. Fundamento que a multa por ato atentatório à dignidade da justiça pode ser aplicada a todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, conforme deixa claro a redação literal do texto legal, de forma que não se limita às partes no sentido estrito. Nesse sentido: STJ, RMS 45525/RN Dje 29.06.2918. evento 229, PET1: Trata-se de manifestação da CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS em que requer a expedição de carta de sentença para a averbação da desapropriação e a homologação dos cálculos por ela apresentados no evento 229, CALC3. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a exigência apresentada pelo Cartório do 1º Ofício de Três Rios a que se refere a requerente foi encaminhada à Vara Federal de Três Rios em resposta ao ofício nº 510016046775 (v. evento 164, OFIC1 e evento 171, OFIC1). Em consulta ao Ofício nº 190/2025, oriundo daquela Serventia, extrai-se o seguinte trecho: "No intuito de contribuir com a celeridade da prática do posterior ato de registro do MANDADO DE TRANSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA POR DESAPROPRIAÇÃO, informo ao executado, que deverá ser apresentado: 1. Carta de Adjudicação ou Mandato de Registro informando a área expropriada, a matrícula/transcrição do imóvel, as partes, o processo e o valor indenizado ao expropriado; 2. Planta e Memorial descritivos certificados pelo INCRA (SIGEF) referente ao georreferenciamento da área expropriada; 3. Memorial descritivo em arquivo word reproduzindo as características e confrontações certificadas no SIGEF para fins de transcrição na matrícula a ser aberta; 4. Os cadastros do imóvel rural expropriado junto ao INCRA (CCIR), à Receita Federal (CIB) e ao SICAR (Recibo de inscrição de Reserva Legal ou APP; 5. Depósito prévio dos emolumentos e acréscimos legais para o registro da expropriação em favor da concessionária." Percebe-se, pois, que o Cartório, em resposta ao que lhe fora determinado através do ofício nº 510016046775, apenas relacionou os documentos que deverão instruir o processo de adequação da matrícula aberta em decorrência da desapropriação objeto dos presentes autos, com o intuito de "contribuir com a celeridade da prática do posterior ato de registro do MANDADO DE TRANSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA POR DESAPROPRIAÇÃO". Ao contrário, portanto, do que pretendeu argumentar a executada, não houve por parte do Cartório negativa ao uso da sentença como fonte para extração das informações necessárias à "TRANSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA POR DESAPROPRIAÇÃO" (área expropriada, a matrícula/transcrição do imóvel, as partes, o processo e o valor indenizado ao expropriado), até mesmo porque, s.m.j., sequer foram apresentados os demais documentos relacionados. Sendo a sentença título hábil para a transcrição no registro de imóveis, conforme disposição do art. 29, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e, inexistindo negativa justificada do Cartório quanto à sua utilização, desnecessária a expedição de carta de sentença, tal como requerido pela executada, motivo pelo qual a INDEFIRO. Em relação aos valores ainda devidos, esclareço que, no evento 173, foram apresentados os cálculos pela Seção de Contadoria de Três Rios apurando-se o montante de R$ 13.588,51 (treze mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e um centavos), atualizados até 08/2025. No evento 229, CALC3, a CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS apresentou cálculo em que apurou como devido o montante de R$ 9.754,72 (nove mil setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos), atualizados até 02/2026. Considerando que não houve impugnação aos cálculos apresentados pela Seção de Contadoria de Três Rios e, tratando-se, pois, os cálculos do evento 173 de conta elaborada por expert dotado de fé pública e sem interesses pessoais no deslinde do feito, sob expressos balizamentos deste Juízo (em conformidade com a sentença de evento 72, SENT106 e com os esclarecimentos da decisão de evento 157, DESPADEC1), HOMOLOGO o valor de R$ 13.588,51 (treze mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e um centavos), atualizados até 08/2025, como devido à exequente. Intime-se a executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove nos autos o depósito do valor homologado. Cumprido, intime-se o patrono da exequente para que, em igual prazo, manifeste-se quanto ao levantamento dos honorários se sucumbência depositados. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se.

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0500142-43.2017.4.02.5113/RJ EXECUTADO: FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS DESPACHO/DECISÃO evento 212, PET1: Trata-se de manifestação da executada em que requer: "(i) a atribuição de nível 0 de sigilo a todos os documentos do processo, como forma de permitir a visualização dos documentos necessários à Eletrobras para prosseguimento do feito e; após, seja renovada vista à Eletrobras para que se manifeste sobre o conteúdo dos documentos atrelados ao ev. 173; (ii) a expedição do mandado de registro/carta de adjudicação para encaminhamento ao cartório com as informações especificadas no ofício de ev. 171 (área expropriada, matrícula/transcrição do imóvel, partes, processo e valor indenizado do expropriado); (iii) a concessão do prazo de 8 meses para que a Eletrobras realize as diligências necessárias à confecção dos documentos técnicos exigidos para a finalização dos registros e inscrições notariais devidas em razão da desapropriação." Decido. Em relação ao requerido no item 'i', esclareço que não foi atribuído qualquer nível de sigilo aos documentos constantes do evento 173, encontrando-se os mesmos disponíveis para consulta. Reforço, ainda, que o procurador requerente deverá adotar a providência citada na decisão de evento 195, DESPADEC1 junto a um dos procuradores-chefes da CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRAS credenciados no e-proc (v. evento 175, DESPADEC1), a fim de obter acesso aos documentos dos autos. No que se refere ao item 'ii', INDEFIRO, visto que todas as informações necessárias constam da sentença de evento 72, SENT106, título hábil para a transcrição no registro de imoveis, conforme disposição do art. 29, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Quanto ao requerimento apresentado no item 'iii', DEFIRO. Intime-se a executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca dos cálculos juntados ao evento 173. Com a resposta, voltem conclusos. Sem prejuízo das determinações anteriores, intime-se, pessoalmente, o gerente geral da agência 0315 do Banco do Brasil (Três Rios) ou quem lhe faça as vezes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o cumprimento do ofício nº 510017227702 (v. evento 206, OFIC1), encaminhado àquela agência em 23/09/2025 (v. evento 208, EMAIL1), a partir de envio dos respectivos comprovantes para o e-mail desta Vara Federal ([email protected]), tal como consignado na decisão de evento 195, DESPADEC1. Decorrido o prazo assinalado sem comprovação, voltem os autos conclusos.

Mero expediente

14/01/2026, 15:17

Ato ordinatório

01/12/2025, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0500142-43.2017.4.02.5113/RJ EXEQUENTE: AGOSTINHO MIGUEL GOMES ADVOGADO(A): MARCELO DE AZEVEDO RUBENS (OAB RJ177729) EXECUTADO: FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A DESPACHO/DECISÃO Sem prejuízo das determinações seguintes e, tendo em vista as informações juntadas ao evento 190, à secretaria para que adote as seguintes providências: 1) A partir do sítio Depósito Judicial, proceda à geração de guia para depósito em conta judicial vinculada ao presente processo, com valor simbólico de R$ 100,00 (cem reais); 2) Obtendo-se o número da conta judicial gerada nos termos do item 1, expeça-se ofício à agência 0315 do Banco do Brasil (Três Rios), solicitando-se o seguinte: i) Que realize o pagamento da guia de depósito gerada, a qual deverá ser enviada em anexo, debitando-se o valor simbólico de R$ 100,00 (cem reais) da conta 4200127995991 (v. evento 139, ANEXO2). ii) Após cumprido o disposto no item 'i', proceda à transferência do saldo TOTAL existente nas contas 4200127995991 (v. evento 139, ANEXO2) e 1500117385129 (v. evento 154, EXTR1), para a conta judicial constante da guia a ser gerada pela secretaria deste Juízo. iii) Comprove as operações acima no prazo de 10 (dez) dias, a partir de envio dos respectivos comprovantes para o e-mail desta Vara Federal ([email protected]). Deverão acompanhar o ofício cópias dos evento 139, ANEXO2, evento 154, EXTR1, evento 175, DESPADEC1, evento 184, OFIC1, evento 189, OFIC1, e evento 190, EMAIL1. evento 188, PET1: Trata-se de manifestação da CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS em que reitera pedido juntado ao evento 168, para que todas as intimações sejam feitas em nome do advogado Thiago Quintão Riccio (OAB/MG nº 138.412), sob pena de nulidade, nos termos dos §§ 2º e 5º, art. 272, do CPC e requer "a juntada do Termo de Posse da Presidência da Eletrobras (Doc. 01), assinado em 1º/05/2025, constando a reeleição e recondução ao cargo da atual Presidência para a gestão no interregno 2025/2027." Alega, ainda, o seguinte: "(...) em consulta ao sistema, o ev. 173 aponta não ter sido produzido nenhum documento naquela movimentação específica, motivo pelo qual deixa de se manifestar quanto à indicação do despacho." Decido. Inicialmente, quanto à alegação de que não há documento no evento 173, verifica-se que, provavelmente, a executada se confundiu ao analisar os eventos do processo. Conforme tela copiada abaixo, é possível identificar os documentos juntados ao referido evento: Considerando, pois, o cumprimento do determinado no despacho de evento 175, DESPADEC1 quanto ao esclarecimento da representação processual da CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS, dê-se vista às partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca das informações apresentadas pelo Cartório no evento 171 e dos cálculos juntados ao evento 173. No que se refere ao questionamento do patrono da ELETROBRAS quanto ao que restou consignado no despacho de evento 175, DESPADEC1 em relação à impossibilidade de cadastro de outros advogados de entidades conveniadas além do(s) Procurador(es)-Chefe(s) cadastrados, vale destacar que a Lei nº 11.419/2006 dispõe em seus artigos 1º e 2º o seguinte: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Art. 2º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. § 1º O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado. § 2º Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações. § 3º Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo." (Destaquei) A Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017, de 26 de março de 2018, que regulamenta a implantação e uso do sistema e-Proc na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, dispõe, em seu art. 10, inciso IV, o seguinte: "Art. 10. O credenciamento dos usuários no e-Proc será efetuado: (...) IV - para os procuradores públicos, mediante preenchimento do termo de credenciamento e apresentação de documento de identificação profissional e do documento que lhe outorga poderes para representar a entidade, oportunidade em que receberá instruções quanto aos procedimentos que deverá adotar para cadastrar gerente da entidade, demais usuários da procuradoria e seu eventual sucessor, responsabilizando-se pela gestão do respectivo acervo;" (Destaquei) Conforme disposto na resolução supracitada e esclarecido no despacho de evento 175, DESPADEC1, o cadastro de advogado deve ser efetivado pelo Procurador-Chefe credenciado junto ao órgão competente do Poder Judiciário, conforme disciplina própria. A ELETROBRAS, constituída como sociedade de economia mista federal, figura como entidade conveniada para fins de utilização do sistema e-proc, motivo pelo qual não é possível à secretaria deste Juízo cadastrar como procurador advogado que não esteja credenciado como Procurador-Chefe da entidade. Cabe ao Procurador-Chefe cadastrado (v. despacho de evento 175, DESPADEC1) providenciar o cadastro de outros advogados que venham a atuar nos autos, podendo, se for o caso, substabelecer os poderes a ele conferidos, por meio do próprio sistema, sem que seja necessária qualquer providência por parte da secretaria deste Juízo. Portanto, em face do exposto, inviável o acolhimento do requerimento reiterado pela ELETROBRAS para que todas as intimações sejam feitas em nome do advogado Thiago Quintão Riccio (OAB/MG nº 138.412). Intime-se.

Mero expediente

08/09/2025, 21:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0500142-43.2017.4.02.5113/RJ EXEQUENTE: AGOSTINHO MIGUEL GOMES ADVOGADO(A): MARCELO DE AZEVEDO RUBENS (OAB RJ177729) EXECUTADO: FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A DESPACHO/DECISÃO Sem prejuízo das determinações seguintes, expeça-se ofício à 1ª Vara da Comarca de Três Rios solicitando providências no sentido de oficiar a agência 0315 do Banco do Brasil a fim de que os valores depositados nas contas 4200127995991 (v. evento 139, ANEXO2) e 1500117385129 (v. evento 154, EXTR1), vinculados aos autos nº 0005762-85.2009.8.19.0063, sejam transferidos para conta à disposição deste Juízo junto à agência 0195 da Caixa Econômica Federal e vinculada aos presentes autos (0500142-43.2017.4.02.5113). evento 168, PET1: Trata-se de manifestação da CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRAS em que informa a incorporação de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A e requer sua substituição processual a fim de regularizar o polo passivo da presente demanda. Decido. À secretaria para que proceda à regularização do polo passivo, incluindo a CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRAS, mas mantendo FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A apenas para ciência da presente decisão. Em relação ao requerimento para que "todas as intimações sejam feitas em nome do advogado Thiago Quintão Riccio (OAB/MG nº 138.412)", vale ressaltar que, no sistema eproc, as intimações das entidades já conveniadas, dentre as quais se inclui a requerente, dar-se-ão por meio do Procurador-Chefe cadastrado. Todos os procuradores-chefes das entidades são cadastrados pela Subsecretaria de Atividades Judiciárias (SAJ) local. Daí em diante, os próprios procuradores-chefes é que farão o cadastramento dos demais procuradores e distribuirão as ações entre eles. Ou seja, toda a gerência de autorizações é feita internamente, não havendo necessidade de interferência por parte das varas. Em relação aos processos de competência da Vara Federal de Três Rios, há três Procuradores-Chefes cadastrados, conforme relação abaixo: Portanto, em face do exposto, qualquer manifestação no sentido de novo cadastro de advogado, substabelecimento ou devolução de eventuais prazos em curso sequer serão apreciadas por este Juízo. Sem prejuízo, determino a intimação da requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos que esclareçam a sua representação legal, uma vez que aqueles juntados ao evento 168 apresentam como data final da gestão do atual presidente, Sr. IVAN DE SOUZA MONTEIRO, o dia 1º de maio de 2025. Cumprido, dê-se vista às partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca das informações apresentadas pelo Cartório no evento 171 e dos cálculos juntados ao evento 173. Após, voltem os autos conclusos. Dê-se ciência à União.

Mero expediente

05/08/2025, 21:00

Mero expediente

28/04/2025, 15:12

Mero expediente

29/10/2024, 22:23

Ato ordinatório

27/08/2024, 13:13

Mero expediente

22/07/2024, 23:51

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A EXECUTADO: AGOSTINHO MIGUEL GOMES EDITAL Nº 510012653671 INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS A DOUTORA CAROLINE SOMESOM TAUK, JUÍZA FEDERAL DA VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER pelo presente EDITAL, com prazo de 10 (dez) dias, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação DESAPROPRIAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0500142.43.2017.4.02.5113, movida por FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A em face de AGOSTINHO MIGUEL GOMES, autuada em 24/10/2017, cujo objeto é área do imóvel descrito na inicial (conhecido como "Fazenda Bemposta", imóvel rural, situado no Município de Três Rios, matriculado junto ao Cartório de registro de Imóveis de Três Rios, sob os n. 2.524, fls. 189, livro 3B, com área total de 28,6244 hectares e área a ser desapropriada de 7,1285 hectares), em que é expedido o presente EDITAL, nos termos do artigo 34 do DL 3365/1941, para manifestação de eventuais interessados, no prazo de 10 (dez) dias. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente EDITAL será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e na rede mundial de computadores. Fiquem também cientes que este Juízo da VARA FEDERAL ÚNICA DE TRÊS RIOS, tem sede localizada na Rua Barbosa de Andrade, 201 – Centro – Três Rios/RJ, funcionando de 12h00min às 17h00min. DADO E PASSADO nesta cidade de Três Rios, em 05/03/2024. Eu Andrea Fontainha - Técnico Judiciário – mat. RJ 13795, o digitei, e eu, João Paulo Evangelista Guedes, Diretor de Secretaria, o subscrevo, por ordem da MM. Juíza Federal. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0500142-43.2017.4.02.5113/RJ

07/03/2024, 00:00

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

04/03/2024, 13:13

Mero expediente

18/02/2024, 12:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0500142-43.2017.4.02.5113/RJ EXECUTADO: FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS DESPACHO/DECISÃO evento 212, PET1: Trata-se de manifestação da executada em que requer: "(i) a atribuição de nível 0 de sigilo a todos os documentos do processo, como forma de permitir a visualização dos documentos necessários à Eletrobras para prosseguimento do feito e; após, seja renovada vista à Eletrobras para que se manifeste sobre o conteúdo dos documentos atrelados ao ev. 173; (ii) a expedição do mandado de registro/carta de adjudicação para encaminhamento ao cartório com as informações especificadas no ofício de ev. 171 (área expropriada, matrícula/transcrição do imóvel, partes, processo e valor indenizado do expropriado); (iii) a concessão do prazo de 8 meses para que a Eletrobras realize as diligências necessárias à confecção dos documentos técnicos exigidos para a finalização dos registros e inscrições notariais devidas em razão da desapropriação." Decido. Em relação ao requerido no item 'i', esclareço que não foi atribuído qualquer nível de sigilo aos documentos constantes do evento 173, encontrando-se os mesmos disponíveis para consulta. Reforço, ainda, que o procurador requerente deverá adotar a providência citada na decisão de evento 195, DESPADEC1 junto a um dos procuradores-chefes da CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRAS credenciados no e-proc (v. evento 175, DESPADEC1), a fim de obter acesso aos documentos dos autos. No que se refere ao item 'ii', INDEFIRO, visto que todas as informações necessárias constam da sentença de evento 72, SENT106, título hábil para a transcrição no registro de imoveis, conforme disposição do art. 29, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Quanto ao requerimento apresentado no item 'iii', DEFIRO. Intime-se a executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca dos cálculos juntados ao evento 173. Com a resposta, voltem conclusos. Sem prejuízo das determinações anteriores, intime-se, pessoalmente, o gerente geral da agência 0315 do Banco do Brasil (Três Rios) ou quem lhe faça as vezes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o cumprimento do ofício nº 510017227702 (v. evento 206, OFIC1), encaminhado àquela agência em 23/09/2025 (v. evento 208, EMAIL1), a partir de envio dos respectivos comprovantes para o e-mail desta Vara Federal ([email protected]), tal como consignado na decisão de evento 195, DESPADEC1. Decorrido o prazo assinalado sem comprovação, voltem os autos conclusos.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0500142-43.2017.4.02.5113/RJ EXEQUENTE: AGOSTINHO MIGUEL GOMES ADVOGADO(A): MARCELO DE AZEVEDO RUBENS (OAB RJ177729) EXECUTADO: FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A DESPACHO/DECISÃO Sem prejuízo das determinações seguintes e, tendo em vista as informações juntadas ao evento 190, à secretaria para que adote as seguintes providências: 1) A partir do sítio Depósito Judicial, proceda à geração de guia para depósito em conta judicial vinculada ao presente processo, com valor simbólico de R$ 100,00 (cem reais); 2) Obtendo-se o número da conta judicial gerada nos termos do item 1, expeça-se ofício à agência 0315 do Banco do Brasil (Três Rios), solicitando-se o seguinte: i) Que realize o pagamento da guia de depósito gerada, a qual deverá ser enviada em anexo, debitando-se o valor simbólico de R$ 100,00 (cem reais) da conta 4200127995991 (v. evento 139, ANEXO2). ii) Após cumprido o disposto no item 'i', proceda à transferência do saldo TOTAL existente nas contas 4200127995991 (v. evento 139, ANEXO2) e 1500117385129 (v. evento 154, EXTR1), para a conta judicial constante da guia a ser gerada pela secretaria deste Juízo. iii) Comprove as operações acima no prazo de 10 (dez) dias, a partir de envio dos respectivos comprovantes para o e-mail desta Vara Federal ([email protected]). Deverão acompanhar o ofício cópias dos evento 139, ANEXO2, evento 154, EXTR1, evento 175, DESPADEC1, evento 184, OFIC1, evento 189, OFIC1, e evento 190, EMAIL1. evento 188, PET1: Trata-se de manifestação da CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS em que reitera pedido juntado ao evento 168, para que todas as intimações sejam feitas em nome do advogado Thiago Quintão Riccio (OAB/MG nº 138.412), sob pena de nulidade, nos termos dos §§ 2º e 5º, art. 272, do CPC e requer "a juntada do Termo de Posse da Presidência da Eletrobras (Doc. 01), assinado em 1º/05/2025, constando a reeleição e recondução ao cargo da atual Presidência para a gestão no interregno 2025/2027." Alega, ainda, o seguinte: "(...) em consulta ao sistema, o ev. 173 aponta não ter sido produzido nenhum documento naquela movimentação específica, motivo pelo qual deixa de se manifestar quanto à indicação do despacho." Decido. Inicialmente, quanto à alegação de que não há documento no evento 173, verifica-se que, provavelmente, a executada se confundiu ao analisar os eventos do processo. Conforme tela copiada abaixo, é possível identificar os documentos juntados ao referido evento: Considerando, pois, o cumprimento do determinado no despacho de evento 175, DESPADEC1 quanto ao esclarecimento da representação processual da CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS, dê-se vista às partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca das informações apresentadas pelo Cartório no evento 171 e dos cálculos juntados ao evento 173. No que se refere ao questionamento do patrono da ELETROBRAS quanto ao que restou consignado no despacho de evento 175, DESPADEC1 em relação à impossibilidade de cadastro de outros advogados de entidades conveniadas além do(s) Procurador(es)-Chefe(s) cadastrados, vale destacar que a Lei nº 11.419/2006 dispõe em seus artigos 1º e 2º o seguinte: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Art. 2º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. § 1º O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado. § 2º Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações. § 3º Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo." (Destaquei) A Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017, de 26 de março de 2018, que regulamenta a implantação e uso do sistema e-Proc na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, dispõe, em seu art. 10, inciso IV, o seguinte: "Art. 10. O credenciamento dos usuários no e-Proc será efetuado: (...) IV - para os procuradores públicos, mediante preenchimento do termo de credenciamento e apresentação de documento de identificação profissional e do documento que lhe outorga poderes para representar a entidade, oportunidade em que receberá instruções quanto aos procedimentos que deverá adotar para cadastrar gerente da entidade, demais usuários da procuradoria e seu eventual sucessor, responsabilizando-se pela gestão do respectivo acervo;" (Destaquei) Conforme disposto na resolução supracitada e esclarecido no despacho de evento 175, DESPADEC1, o cadastro de advogado deve ser efetivado pelo Procurador-Chefe credenciado junto ao órgão competente do Poder Judiciário, conforme disciplina própria. A ELETROBRAS, constituída como sociedade de economia mista federal, figura como entidade conveniada para fins de utilização do sistema e-proc, motivo pelo qual não é possível à secretaria deste Juízo cadastrar como procurador advogado que não esteja credenciado como Procurador-Chefe da entidade. Cabe ao Procurador-Chefe cadastrado (v. despacho de evento 175, DESPADEC1) providenciar o cadastro de outros advogados que venham a atuar nos autos, podendo, se for o caso, substabelecer os poderes a ele conferidos, por meio do próprio sistema, sem que seja necessária qualquer providência por parte da secretaria deste Juízo. Portanto, em face do exposto, inviável o acolhimento do requerimento reiterado pela ELETROBRAS para que todas as intimações sejam feitas em nome do advogado Thiago Quintão Riccio (OAB/MG nº 138.412). Intime-se.

10/09/2025, 00:00

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ZILMA LOPES DE MELLO PORTUGAL ADVOGADO(A): VICTORIA SILVA MADEIRA DOS SANTOS (OAB RJ218096) ADVOGADO(A): OTAVIO JOSE SABBADINE DE FREITAS E COUTO DA COSTA (OAB RJ104838) APELANTE: FERNANDO ESTEVES PORTUGAL ADVOGADO(A): VICTORIA SILVA MADEIRA DOS SANTOS (OAB RJ218096) ADVOGADO(A): OTAVIO JOSE SABBADINE DE FREITAS E COUTO DA COSTA (OAB RJ104838) APELADO: AGOSTINHO MIGUEL GOMES ADVOGADO(A): MARCELO DE AZEVEDO RUBENS (OAB RJ177729) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A PROCURADOR(A): MILENA FAGUNDES BAPTISTA FERREIRA PROCURADOR(A): GISELA MOREIRA MENDES DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): FILIPE ANDRE TORRES SOARES PROCURADOR(A): RAQUEL DA SILVA NERY ALVES PROCURADOR(A): NATALIA ALMEIDA OLIVEIRA PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS PROCURADOR(A): FELIPE SILVA DA CONCEICAO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de junho de 2023. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 05/07/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 11/07/2023, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 0500142-43.2017.4.02.5113/RJ (Pauta: 95) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

20/06/2023, 00:00

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Mero expediente

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