Cumprimento de sentença 5009965-87.2019.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 5009965-87.2019.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 5009965-87.2019.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES PARTE AUTORA: SOLAR SERVICOS DE CONSERVACAO E REPAROS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO BIASUTTI SERRO (OAB ES018809) EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. NOVA SENTENÇA SE MANIFESTOU SOBRE TODOS OS PONTOS NECESÁRIOS. AUSENCIA DE RECURSOS. REMESSA NECESSÁRIA NEGADA. I. Caso em exame 1. Cuida-se de reexame necessário de sentença que, ante a anulação da primeira sentença pelo TRF, manifestou-se expressamente sobre os pedidos da inicial e julgou procedente em parte o pedido e, por consequência, resolveu o mérito, para declarar a nulidade do procedimento administrativo indicado, bem como reconhecer a extinção do débito tributário inscrito em dívida ativa, por força da compensação que deve ser efetivada através do saldo negativo existente em favor da autora. II. Questão em discussão 2. Manutenção da sentença que declarou a nulidade do procedimento administrativo indicado, bem como reconhecer a extinção do débito tributário inscrito em dívida ativa, por força da compensação que deve ser efetivada através do saldo negativo existente em favor da autora. III. Razões de decidir 3. Tendo sido concedida a segurança pleiteada, nenhuma das partes recorreu da sentença, que se sujeita ao reexame necessário. 4. Considerando que no Evento n. 18, esta Turma já havia, de ofício, determinada a anulação da sentença para que fosse proferida nova decisão em observação aos pedidos da autora, e que nova sentença foi proferida, manifestando sobre todos os aspectos necessários, impõe-se sua manutenção. 5. Deve ser mantida a sentença que julgou procedente em parte o pedido e, por consequência, resolveu o mérito, para declarar a nulidade do procedimento administrativo indicado, bem como reconhecer a extinção do débito tributário inscrito em dívida ativa, por força da compensação que deve ser efetivada através do saldo negativo existente em favor da autora. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária negada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025.

09/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 166

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 166

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 166

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Alvará

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 157

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 157

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 157

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(24)