Apelação Cível 5006815-55.2020.4.02.5101 - TRF2

Apelação Cível 5006815-55.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

09/12/2025, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5006815-55.2020.4.02.5101/RJ APELANTE: ROBERTO PALHARES MALAFAIA (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (OAB RJ085330) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ROBERTO PALHARES MALAFAIA, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal, assim ementado (evento 12): Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que indeferiu o reconhecimento de tempo especial no período de 02/02/1976 a 28/02/1990, laborado na empresa Claro S.A., sob exposição a agentes químicos. Postula-se o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas, a conversão do tempo especial em comum e a consequente revisão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42/123.836.119-3), com DER em 19/04/2002. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o período de 02/02/1976 a 28/02/1990 pode ser reconhecido como tempo especial em razão da exposição a hidrocarbonetos aromáticos, especificamente o querosene; e (ii) verificar se a conversão do tempo especial reconhecido em comum autoriza a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exposição a agentes químicos, até 05/03/1997, dispensa a análise quantitativa da concentração, sendo suficiente a avaliação qualitativa conforme os Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. 4. O Decreto nº 53.831/1964, Anexo III, item 1.2.11, reconhece como insalubre a exposição a vapores e gases de derivados de carbono, incluindo gasolina, álcoois, acetona, querosene, entre outros, independentemente da intensidade da exposição. 5. O Decreto nº 83.080/1979, Anexo II, item 1.2.10, mantém o reconhecimento da insalubridade em atividades com exposição a compostos como benzeno, tolueno e xileno, presentes em solventes derivados de hidrocarbonetos aromáticos. 6. A partir da vigência da Lei 9.032/1995, exige-se a habitualidade e permanência na exposição aos agentes nocivos para reconhecimento da especialidade, e desde 06/03/1997, requer-se a comprovação por meio de laudo técnico ou PPP. 7. Comprovada a exposição habitual e permanente ao querosene, hidrocarboneto aromático nocivo, no período de 02/02/1976 a 28/02/1990, impõe-se o reconhecimento da atividade como especial, conforme os Decretos mencionados. 8. O reconhecimento da especialidade autoriza a conversão do tempo especial em comum, resultando na revisão da aposentadoria por tempo de contribuição. 9. A correção monetária das parcelas devidas deve observar o INPC até 09/12/2021, e a partir de então, a aplicação da taxa Selic, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/91 e da EC 113/2021. 10. Diante da reforma da sentença, afasta-se a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, devendo o INSS suportar tais encargos, fixados nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido. Opostos embargos de declaração, restaram os mesmos providos em decisão integrativa com a seguinte ementa (evento 36): Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DO PRAZO DECADENCIAL. EMBARGOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deixou de se manifestar sobre a incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, no tocante ao pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, cujo benefício foi concedido em 10/04/2002. O embargante sustenta omissão relevante quanto à análise da decadência, requerendo o saneamento do vício e o reconhecimento da extinção do processo com resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise da decadência do direito à revisão do benefício previdenciário, com fundamento no art. 103 da Lei nº 8.213/91, e, sendo o caso, reconhecer a decadência e julgar improcedente o pedido da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC para suprir omissão de ponto sobre o qual o julgador devesse se pronunciar, sendo essa omissão caracterizada quando há ausência de manifestação sobre matéria relevante suscitada pela parte. 4. A jurisprudência do STF e do STJ é pacífica ao reconhecer a validade do prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91 para a revisão de ato de concessão de benefício previdenciário, inclusive para benefícios concedidos antes da Medida Provisória nº 1.523-9/1997, com termo inicial em 01/08/1997 (RE 626.489/SE - Tema 313). 5. O STF, ao julgar a ADI nº 6096, declarou a inconstitucionalidade da nova redação dada ao art. 103 pela Lei nº 13.846/2019, mantendo válida a redação anterior conferida pela Lei nº 10.839/2004, que limita o prazo à revisão do ato concessório do benefício, sem extensão às hipóteses de indeferimento, cancelamento ou cessação. 6. O STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.648.336/RS e 1.644.191/RS (Tema 975), firmou o entendimento de que o prazo decadencial se aplica mesmo às questões não analisadas no ato de concessão, sendo irrelevante eventual reiteração do pedido na via administrativa. 7. No caso concreto, a parte autora teve seu benefício concedido em 10/04/2002, com primeiro pagamento em 14/05/2002, sendo o termo inicial do prazo decadencial o dia 01/06/2002. A ação foi ajuizada apenas em 05/02/2020, ultrapassando o prazo legal de dez anos para pleitear a revisão. 8. Reconhecida a decadência, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito e a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração providos. Em suas razões recursais (evento 45), a parte recorrente sustenta, em resumo, que o acórdão impugnado teria violado o disposto no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, bem como a Lei nº 3.373/58. Aduz, em síntese, que não teria se concretizado a decadência que levou a reforma da sentença, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Primeiramente, a alegação de violação a dispositivos da Constituição Federal não pode ser apreciada em recurso especial, uma vez que, nos termos do artigo 102, inciso III, da Carta Magna, tal competência é do Supremo Tribunal Federal e não do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, “o exame de dispositivos constitucionais, mesmo que de maneira reflexa, não é admissível em recurso especial, pois a competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional”. (REsp 1.722.551/RO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe: 29/05/2019) Demais disso, no caso concreto, o recorrente não aponta objetivamente a violação de nenhum dispositivo de lei federal, mas mera menção genérica à Lei nº 3.373/58. A falta de indicação do dispositivo infraconstitucional tido como contrariado caracteriza deficiência de fundamentação, aplicando-se, por analogia, o Enunciado nº 284, da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “é inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, os seguintes julgados do E. STJ: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ACORDO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PARCELAMENTO OU QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. NEGOCIAÇÃO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO SUSPENSÃO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há como acolher a pretensão de suspensão ou extinção da punibilidade com fundamento em acordo judicial trabalhista celebrado após o recebimento da denúncia, sem comprovação formal de parcelamento ou quitação do débito junto à Receita Federal ou à Procuradoria da Fazenda Nacional. 2. A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à inexistência de pagamento ou parcelamento do débito fiscal demanda revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o parcelamento ou pagamento do débito tributário, para efeito de suspensão da pretensão punitiva, deve ocorrer antes do recebimento da denúncia (Lei n. 12.382/2011 e art. 83, § 2º, da Lei n. 9.430/1996), não sendo suficientes meras tratativas ou acordos em outras esferas. 4. O valor expressivo do débito, aliado à forma de execução da conduta e à especial formação do agente, justifica a exasperação da pena-base com fundamento idôneo, nos termos da jurisprudência desta Corte. 5. A indicação genérica de violação de lei federal, sem a clara individualização dos dispositivos tidos por contrariados, atrai o óbice da Súmula n. 284 do STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.155.197/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial, com base na Súmula n. 284 do STF, por falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados. 2. O recorrente alegou genericamente a necessidade de exame de corpo de delito para a condenação pelo crime de uso de documento falso, sem apontar norma legal violada. 3. As instâncias ordinárias concluíram pela suficiência das provas da materialidade delitiva, dispensando exame pericial, e pela suficiência das provas da autoria delitiva. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados no recurso especial impede o seu conhecimento, conforme a Súmula n. 284 do STF. 5. Outra questão é se a suficiência das provas produzidas nos autos, sem necessidade de exame pericial, pode ser revista em sede de recurso especial. III. Razões de decidir 6. A ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados implica deficiência de fundamentação do recurso especial, conforme a Súmula n. 284 do STF. 7. A prescindibilidade de exame pericial quando a falsidade pode ser comprovada por outros meios probatórios é entendimento consolidado no STJ, incidindo a Súmula n. 83 do STJ. 8. A revisão de provas e fatos para alterar a conclusão das instâncias ordinárias é vedada em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula n. 284 do STF. 2. A prescindibilidade de exame pericial é válida quando a falsidade pode ser comprovada por outros meios probatórios. 3. A revisão de provas e fatos é vedada em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: Súmula n. 284/STF; Súmula n. 83/STJ; Súmula n. 7/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.105.869/BA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19.09.2022; STJ, AgRg no AREsp 2.128.151/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22.08.2022. (AgRg no REsp n. 2.183.535/RN, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 30/4/2025.) Nesse sentido, é de se destacar que o artigo 1.029, incisos II e III, do Código de Processo Civil, estabelece que os recursos especial e extraordinário devem conter a exposição do fato e do direito, bem como as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão, de modo que, diante da inobservância de tais requisitos de regularidade formal, o recurso não deve ser admitido. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à aplicação da Súmula 284/STF quando não há demonstração clara do dispositivo legal violado e sua correlação com os fundamentos do acórdão recorrido. Por todo o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa com as cautelas de praxe.

11/11/2025, 00:00

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

03/10/2025, 02:00

Petição (Recurso especial)

11/08/2025, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5006815-55.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: ROBERTO PALHARES MALAFAIA (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (OAB RJ085330) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DO PRAZO DECADENCIAL. EMBARGOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deixou de se manifestar sobre a incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, no tocante ao pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, cujo benefício foi concedido em 10/04/2002. O embargante sustenta omissão relevante quanto à análise da decadência, requerendo o saneamento do vício e o reconhecimento da extinção do processo com resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise da decadência do direito à revisão do benefício previdenciário, com fundamento no art. 103 da Lei nº 8.213/91, e, sendo o caso, reconhecer a decadência e julgar improcedente o pedido da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC para suprir omissão de ponto sobre o qual o julgador devesse se pronunciar, sendo essa omissão caracterizada quando há ausência de manifestação sobre matéria relevante suscitada pela parte. 4. A jurisprudência do STF e do STJ é pacífica ao reconhecer a validade do prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91 para a revisão de ato de concessão de benefício previdenciário, inclusive para benefícios concedidos antes da Medida Provisória nº 1.523-9/1997, com termo inicial em 01/08/1997 (RE 626.489/SE - Tema 313). 5. O STF, ao julgar a ADI nº 6096, declarou a inconstitucionalidade da nova redação dada ao art. 103 pela Lei nº 13.846/2019, mantendo válida a redação anterior conferida pela Lei nº 10.839/2004, que limita o prazo à revisão do ato concessório do benefício, sem extensão às hipóteses de indeferimento, cancelamento ou cessação. 6. O STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.648.336/RS e 1.644.191/RS (Tema 975), firmou o entendimento de que o prazo decadencial se aplica mesmo às questões não analisadas no ato de concessão, sendo irrelevante eventual reiteração do pedido na via administrativa. 7. No caso concreto, a parte autora teve seu benefício concedido em 10/04/2002, com primeiro pagamento em 14/05/2002, sendo o termo inicial do prazo decadencial o dia 01/06/2002. A ação foi ajuizada apenas em 05/02/2020, ultrapassando o prazo legal de dez anos para pleitear a revisão. 8. Reconhecida a decadência, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito e a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração providos. Tese de julgamento: 1. A omissão no acórdão quanto à análise da decadência do direito à revisão de benefício previdenciário justifica o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. 2. O prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91 aplica-se a toda e qualquer revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, inclusive para questões não analisadas no processo administrativo. 3. O ajuizamento da ação após o decurso do prazo legal acarreta a extinção do processo com resolução do mérito, por força da decadência. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II, e 1.025; Lei nº 8.213/91, art. 103; CF/1988, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 626.489/SE, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Pleno, j. 16.10.2013, DJe 23.09.2014 (Tema 313); STF, ADI 6096, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 26.11.2020; STJ, REsp 1.648.336/RS e REsp 1.644.191/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22.06.2020 (Tema 975). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão apontada e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, modificar o julgado para negar provimento à apelação da autora e reconhecer a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário da parte autora, bem como condenar a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025.

Acolhimento de Embargos de Declaração

24/07/2025, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROBERTO PALHARES MALAFAIA (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (OAB RJ085330) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente 80 - 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 14 de JULHO e 12h59min do dia 18 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 12/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023 c/c art. 25, § 1º, I e II, da Resolução TRF2 Nº 57, de 21 de maio de 2025), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 (art. 10 da Resolução TRF2 Nº 57, de 21 de maio de 2025) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): [email protected] e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): [email protected] e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5006815-55.2020.4.02.5101/RJ (Aditamento: 14) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006815-55.2020.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50068155520204025101/RJ) RELATOR: ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: ROBERTO PALHARES MALAFAIA (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (OAB RJ085330) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 22 - 05/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

06/06/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

05/06/2025, 20:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5006815-55.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: ROBERTO PALHARES MALAFAIA (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (OAB RJ085330) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que indeferiu o reconhecimento de tempo especial no período de 02/02/1976 a 28/02/1990, laborado na empresa Claro S.A., sob exposição a agentes químicos. Postula-se o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas, a conversão do tempo especial em comum e a consequente revisão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42/123.836.119-3), com DER em 19/04/2002. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o período de 02/02/1976 a 28/02/1990 pode ser reconhecido como tempo especial em razão da exposição a hidrocarbonetos aromáticos, especificamente o querosene; e (ii) verificar se a conversão do tempo especial reconhecido em comum autoriza a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exposição a agentes químicos, até 05/03/1997, dispensa a análise quantitativa da concentração, sendo suficiente a avaliação qualitativa conforme os Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. 4. O Decreto nº 53.831/1964, Anexo III, item 1.2.11, reconhece como insalubre a exposição a vapores e gases de derivados de carbono, incluindo gasolina, álcoois, acetona, querosene, entre outros, independentemente da intensidade da exposição. 5. O Decreto nº 83.080/1979, Anexo II, item 1.2.10, mantém o reconhecimento da insalubridade em atividades com exposição a compostos como benzeno, tolueno e xileno, presentes em solventes derivados de hidrocarbonetos aromáticos. 6. A partir da vigência da Lei 9.032/1995, exige-se a habitualidade e permanência na exposição aos agentes nocivos para reconhecimento da especialidade, e desde 06/03/1997, requer-se a comprovação por meio de laudo técnico ou PPP. 7. Comprovada a exposição habitual e permanente ao querosene, hidrocarboneto aromático nocivo, no período de 02/02/1976 a 28/02/1990, impõe-se o reconhecimento da atividade como especial, conforme os Decretos mencionados. 8. O reconhecimento da especialidade autoriza a conversão do tempo especial em comum, resultando na revisão da aposentadoria por tempo de contribuição. 9. A correção monetária das parcelas devidas deve observar o INPC até 09/12/2021, e a partir de então, a aplicação da taxa Selic, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/91 e da EC 113/2021. 10. Diante da reforma da sentença, afasta-se a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, devendo o INSS suportar tais encargos, fixados nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A exposição habitual e permanente a querosene, hidrocarboneto aromático previsto nos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, autoriza o reconhecimento de atividade especial no período anterior a 05/03/1997. 2. O tempo de serviço especial pode ser convertido em tempo comum, viabilizando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição. 3. A correção monetária das parcelas vencidas em benefício previdenciário deve observar o INPC até 09/12/2021, e a partir de então, a Selic, nos termos da EC 113/2021. 4. Reformada a sentença para acolher o pedido do segurado, os honorários advocatícios devem ser suportados exclusivamente pelo INSS, com base nos percentuais legais e critérios fixados no CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 53.831/1964, Anexo III, item 1.2.11; Decreto nº 83.080/1979, Anexo II, item 1.2.10; Lei 9.032/1995; Lei 8.213/1991, art. 41-A; EC 113/2021; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, II, e 11. Jurisprudência relevante citada: Súmula 111 do STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação i) reconhecer como especial o período de 02/02/1976 a 28/02/1990, com a conversão do respectivo período de tempo especial em tempo comum; e (ii) deferir a revisão da atual aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42/123.836.119-3) com DER em 19/04/2002, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

Publicação (Acórdão)

20/05/2025, 17:14

Sentença desconstituída

16/05/2025, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROBERTO PALHARES MALAFAIA (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (OAB RJ085330) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente 80 - 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): [email protected] e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): [email protected] e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5006815-55.2020.4.02.5101/RJ (Aditamento: 144) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Distribuição (sorteio)

07/03/2024, 15:46

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2025, 00:00

—

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

Petição (Recurso especial)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Embargos de declaração)

Publicação (Acórdão)

Sentença desconstituída

Distribuição (sorteio)