—

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5006418-29.2025.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: MARCOS VALERIO RODRIGUES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): FLAVIO PORTO DA SILVA (OAB ES026036) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ocorrência de coisa julgada e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O apelante busca a reforma da sentença para afastar a condenação por litigância de má-fé e a multa aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se a conduta processual da parte recorrente configura litigância de má-fé, a justificar a penalidade imposta pelo Juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Constituição Federal (art. 5º, XXXV) assegura o direito fundamental de acesso à jurisdição, que não pode ser restringido por interpretações que inviabilizem o exercício regular do direito de ação. 4. O reconhecimento da litigância de má-fé exige prova inequívoca do dolo processual, não se presumindo do mero exercício do direito de ação ou de defesa, mesmo que a tese deduzida venha a ser rejeitada. 5. A aplicação das penalidades previstas no art. 81, do CPC deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de se converter em indevido mecanismo de intimidação ao acesso à justiça. 6. A hipossuficiência econômica e a vulnerabilidade técnica do apelante, beneficiário da gratuidade de justiça, somadas à alternância de patronos e ao lapso temporal entre as ações, indicam que a omissão sobre o processo anterior foi um erro escusável de um jurisdicionado leigo, sem intenção de ludibriar o juízo ou atentar contra a coisa julgada. 7. A imposição de multa por litigância de má-fé a segurado que busca a satisfação de crédito de natureza alimentar, sem prova cabal de dolo, mostra-se medida excessiva e desproporcional, contrariando o art. 8º do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso de apelação provido para excluir a condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 9. A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo processual, não se configurando pela mera omissão de processo anterior por parte de jurisdicionado hipossuficiente, especialmente em demandas de natureza alimentar. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 5º, 6º, 8º, 79, 80, 81, 98, § 3º, 98, § 4º, 485, V; Lei nº 8.213/1991, art. 45. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv 00074294920154036183, Rel. Juíza Federal Adriana Delboni Taricco, 7ª Turma, j. 05.05.2026. 1 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para excluir a condenação do Apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mantendo-se os demais termos da sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2026. 1. Ementa redigida com suporte de Inteligência Artificial (IA), em conformidade com a Resolução nº 615/2025 do CNJ.