Cumprimento de sentença 5041784-23.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5041784-23.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5041784-23.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO MANFREDINI EXEQUENTE: ELEONORA MARIA DE MIRANDA ARAUJO ADVOGADO(A): EDUARDO SCHUSTER WILDNER (OAB RJ144783) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 113 - 27/07/2026 - Juntado(a)

28/07/2026, 00:00

Por decisão judicial

04/05/2026, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5041784-23.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ELEONORA MARIA DE MIRANDA ARAUJO ADVOGADO(A): EDUARDO SCHUSTER WILDNER (OAB RJ144783) DESPACHO/DECISÃO Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação da UNIÃO, apenas para reduzir o valor inicialmente executado em R$ 16.692,51, fixando o montante executável, atualizado até dezembro de 2025, em R$ 128.373,86, conforme o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 90). Considerando que houve acolhimento parcial da impugnação, exequente e executada deverão pagar honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o benefício econômico pretendido e não obtido (sucumbência da exequente: excesso de execução reconhecido ao final; sucumbência da executada: diferença entre o excesso alegado no evento 66 e o excesso reconhecido ao final), com base no art. 85, §§ 2º, 3º, I ou II, e 14º, do CPC.

20/04/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

18/04/2026, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5041784-23.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ELEONORA MARIA DE MIRANDA ARAUJO ADVOGADO(A): EDUARDO SCHUSTER WILDNER (OAB RJ144783) ATO ORDINATÓRIO PARTE FINAL DO DESPACHO DE EVENTO 88: "(...) Após, dê-se nova vista às parte e venham os autos conclusos para apreciação da impugnação."

06/04/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

31/03/2026, 21:33

Ato ordinatório

31/03/2026, 18:57

Mero expediente

27/03/2026, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5041784-23.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ELEONORA MARIA DE MIRANDA ARAUJO ADVOGADO(A): EDUARDO SCHUSTER WILDNER (OAB RJ144783) ATO ORDINATÓRIO PARTE FINAL DO DESPACHO DE EVENTO 73: "(...) Com o retorno, dê-se vista às partes por 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para apreciação da impugnação."

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2026, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5041784-23.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ELEONORA MARIA DE MIRANDA ARAUJO ADVOGADO(A): EDUARDO SCHUSTER WILDNER (OAB RJ144783) DESPACHO/DECISÃO Evento 66: Recebo a impugnação da União. À parte impugnada (exequente), pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

13/01/2026, 10:12

Mero expediente

09/01/2026, 19:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041784-23.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ELEONORA MARIA DE MIRANDA ARAUJO ADVOGADO(A): EDUARDO SCHUSTER WILDNER (OAB RJ144783) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora do retorno dos autos do E. TRF. Nada requerido no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa até ulterior manifestação.

12/12/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

11/12/2025, 18:15

Documentos

Ato ordinatório

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 5041784-23.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES PARTE AUTORA: ELEONORA MARIA DE MIRANDA ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO SCHUSTER WILDNER (OAB RJ144783) EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SUA COMPLEMENTAÇÃO. LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A CARDIOPATIA GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de remessa necessária visando ao reexame da sentença que declarou o direito do Autor à isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria pelo INSS, bem como a título de pensão pelo Exército, por ser portador de moléstia grave, na forma do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria pelo INSS, bem como a título de pensão pelo Exército, por ser portador de moléstia grave. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Segundo o entendimento da Corte Suprema no julgamento da ADI 6025, a pessoa portadora de moléstia grave é isenta do imposto de renda desde que comprove que se enquadra, cumulativamente, nas seguintes situações: a) os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (militares), e; b) possua alguma das doenças previstas no rol taxativo do artigo 6.º, incisos XIV, da Lei n.º 7.713/88. 4. A extensão da aplicação do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 também para os recolhimentos ou resgates envolvendo entidades de previdência privada ocorreu com o advento do art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99.". 5. No que se refere à comprovação da doença, bem como seus efeitos temporais, podem ser comprovados por laudo médico, sendo desnecessária a aprovação por junta médica oficial ou laudo emitido unicamente por médico oficial, cabendo a análise e valoração da prova ao magistrado, conforme dispõe a legislação. 6. No caso dos autos, parte autora juntou aos autos principais dois laudos periciais, datados de 07/05/2025, atestando ser portadora de cardiopatia grave (Evento 1- Laudo 8 e anexo 9). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença mantida. Remessa necessária não provida. _______________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso XIV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6025, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO PUBLIC 26-06-2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2025.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: ELEONORA MARIA DE MIRANDA ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO SCHUSTER WILDNER (OAB RJ144783) PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da NOVA SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 29 de Setembro de 2025 e dezoito horas do dia 06 de Outubro de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução TRF2 Nº 83. Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema eProc (tipo SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO), após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, conforme disposto no art. 9 da Resolução TRF2 Nº 83. Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Remessa Necessária Cível Nº 5041784-23.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 58) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES PARTE

17/09/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Decisão Interlocutória de Mérito

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Ato ordinatório

Mero expediente

Ato ordinatório

Mero expediente

Mero expediente

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

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