Procedimento Comum Cível 5015791-75.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5015791-75.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/11/2025, 20:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015791-75.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LEONARDO DA SILVA GONCALVES ADVOGADO(A): LEONARDO DA SILVA GONCALVES (OAB RJ236863) SENTENÇA Em face do exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO do evento 39.1, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, pois já contemplados no acordo. Intimem-se as partes. Como as partes renunciam ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Nasa requerido, dê-se baixa e arquive-se.

07/11/2025, 00:00

Homologação de Transação

06/11/2025, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015791-75.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LEONARDO DA SILVA GONCALVES ADVOGADO(A): LEONARDO DA SILVA GONCALVES (OAB RJ236863) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por LEONARDO DA SILVA GONCALVES em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ, objetivando "a declaração de inexigibilidade do débito, determinando o cancelamento definitivo da cobrança, bem como haja o reconhecimento da prescrição em relação aos demais valores devidos ao CREA referente aos exercícios de 2014 a 2017", e "a condenação do CREA/RJ ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)" (1.1). Deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão do Protesto do Título nº 220/2016, protestado em 26/12/2024, no 3º Serviço Notarial e Registral de Nova Iguaçu, bem como que a ré se abstenha de promover quaisquer atos de cobrança do débito objeto desta lide, até ulterior determinação nos autos (4.1). Comunicado o cumprimento da tutela de urgência pelo Tabelião (9.1). A parte autora informa que "o protesto ainda consta registrado junto ao Serasa Experian" (13.1). O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CREA-RJ informa que requereu a devida suspensão do protesto do Título nº 220/2016 ao 3º Serviço Notarial e Registral de Nova Iguaçu, corroborado pelo documento do evento 18.2. Contestação no evento 20.2. A decisão do evento 22.1 determinou a intimação do réu com urgência para que promova a retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes Serasa Experian com relação ao débito objeto desta lide O réu comunica o cumprimento da determinação no evento 28.1. A parte autora manifestou-se em réplica, sem pedido de provas (29.1). DECIDO. Nos termos do art. 357, do CPC, passo ao saneamento do feito. Na ausência de questões processuais pendentes e considerando que a questão controvertida nos presente autos versa sobre matéria estritamente de direito, considero que os autos se apresentam suficientemente instruídos para o alcance do mérito. Intimem-se as partes para os fins previstos no art. 357, parágrafo 1º, do CPC. Nada mais sendo requerido, venha o processo concluso para sentença.

07/08/2025, 00:00

Outras Decisões

06/08/2025, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015791-75.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LEONARDO DA SILVA GONCALVES ADVOGADO(A): LEONARDO DA SILVA GONCALVES (OAB RJ236863) DESPACHO/DECISÃO No evento 4.1, este Juízo deferiu a tutela de urgência requerida para determinar a suspensão do Protesto do Título nº 220/2016, protestado em 26/12/2024, no 3º Serviço Notarial e Registral de Nova Iguaçu, bem como que a ré se abstenha de promover quaisquer atos de cobrança do débito objeto desta lide. A parte autora noticia o descumprimento da decisão (16.1), afirma que "o protesto ainda consta registrado junto ao Serasa Experian, conforme demonstra o novo extrato emitido em 06/03/2025" juntado no evento 16.2. O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CREA-RJ informa que requereu a devida suspensão do protesto do Título nº 220/2016 ao 3º Serviço Notarial e Registral de Nova Iguaçu, corroborado pelo documento do evento 18.2. Porém, a ré não comprovou o cumprimento da medida liminar quanto ao registro do débito perante o cadastro de inadimplentes Serasa Experian. Pelo exposto, intime-se o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CREA-RJ com urgência para que promova a retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes Serasa Experian com relação ao débito objeto desta lide, em cumprimento à tutela de urgência deferida nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Vinda a comprovação, dê-se ciência à parte autora em igual prazo. Sem prejuízo, à parte autora em réplica e, se for o caso, especificar provas que pretenda produzir, justificando-as; bem como apresentar desde logo todos os documentos de que já disponha e ainda queira ver utilizados como prova, ou indicar onde se encontram caso inacessíveis; especificar a modalidade de eventual perícia que pretenda realizar; e qualificar as testemunhas que intencione ouvir, inclusive informar se compareceriam espontaneamente à audiência ou se precisariam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão. Deverá ainda, manifestar-se sobre eventual impugnação a pedido de gratuidade da justiça, se houver, ou ao valor atribuído à causa, com a apresentação dos elementos necessários à comprovação de suas alegações. Prazo: 15 (quinze) dias, observado o disposto nos arts. 180, 183 e 186, do CPC (prazo em dobro).

26/05/2025, 00:00

Mero expediente

15/05/2025, 14:06

Mudança de Classe Processual

27/02/2025, 09:28

Antecipação de tutela

19/02/2025, 15:10

Distribuição (sorteio)

18/02/2025, 21:38

Documentos

•07/11/2025, 00:00