Execução Fiscal 0538834-12.2001.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0538834-12.2001.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

14/05/2026, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0538834-12.2001.4.02.5101/RJ RELATOR: JANE REIS GONÇALVES PEREIRA EXECUTADO: REI DAS TINTAS LTDA – MASSA FALIDA ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 191 - 26/03/2026 - Juntado(a)

27/03/2026, 00:00

Outras Decisões

20/03/2026, 14:55

Mero expediente

13/11/2025, 15:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

21/08/2025, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0538834-12.2001.4.02.5101/RJ EXECUTADO: REI DAS TINTAS LTDA  MASSA FALIDA ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por REI DAS TINTAS LTDA – MASSA FALIDA em face da decisão de evento 167. A embargante sustentou contradição do Juízo na aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, argumentando que não deveria haver incidência desse dispositivo à luz da jurisprudência. É o relatório do necessário, passo a decidir. Não se visualiza, no teor do provimento impugnado, a ocorrência de qualquer dos vícios formais que autorizam a oposição de embargos de declaração: omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC). Quanto à contradição apontada para fins de afastamento da redução dos honorários à metade prevista no art. 90, § 4º, do CPC, constata-se, da leitura das razões recursais, que a parte recorrente limitou-se a argumentar que o decisum teria se baseado em premissas equivocadas, o que, todavia, diz respeito ao mérito do provimento judicial impugnado, não se coadunando com a finalidade dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada voltado a apontar exclusivamente os vícios formais mencionados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Neste sentido, a contradição sanável por embargos de declaração é aquela de cunho formal, isto é, quando o provimento embargado contém afirmações logicamente incompatíveis entre si, o que não se verifica in casu. A aplicação da previsão do art. 90, § 4º, do CPC, se deu em razão da concordância do ente público com a alegação de decadência parcial, o que foi exposto de forma coerente na fundamentação. Assim sendo, não há que se falar em contradição, mas em mera irresignação da parte. Se a parte recorrente entende que a sentença se baseou em premissas que, ao seu ver, não guardam correspondência com o Direito, não se está diante de contradição, mas de discordância quanto ao mérito do pronunciamento judicial, cabendo à parte, neste caso, valer-se da espécie recursal adequada a seu objetivo. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos no evento 172. Intimem-se.

07/08/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/08/2025, 19:08

Petição (Embargos de declaração)

02/07/2025, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0538834-12.2001.4.02.5101/RJ EXECUTADO: REI DAS TINTAS LTDA – MASSA FALIDA ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido de reconsideração veiculado para reconsiderar a decisão de evento 158 na parte em que condenou o ente público em honorários advocatícios, passando a condenação a ser aplicada nos termos a seguir: "Condeno a União - Fazenda Nacional em honorários advocatícios, a serem calculados sobre os percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor do proveito econômico obtido, correspondente ao valor abatido da cobrança, com resultado final dividido à metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC". Intimem-se as partes.

01/07/2025, 00:00

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

30/06/2025, 17:04

Petição (Embargos de declaração)

18/12/2024, 00:52

Decisão Interlocutória de Mérito

03/12/2024, 17:55

Mero expediente

12/09/2024, 13:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/09/2024, 13:04

Por decisão judicial

09/05/2024, 12:18

Documentos

Ato ordinatório

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0538834-12.2001.4.02.5101/RJ EXECUTADO: REI DAS TINTAS LTDA  MASSA FALIDA ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por REI DAS TINTAS LTDA – MASSA FALIDA em face da decisão de evento 167. A embargante sustentou contradição do Juízo na aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, argumentando que não deveria haver incidência desse dispositivo à luz da jurisprudência. É o relatório do necessário, passo a decidir. Não se visualiza, no teor do provimento impugnado, a ocorrência de qualquer dos vícios formais que autorizam a oposição de embargos de declaração: omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC). Quanto à contradição apontada para fins de afastamento da redução dos honorários à metade prevista no art. 90, § 4º, do CPC, constata-se, da leitura das razões recursais, que a parte recorrente limitou-se a argumentar que o decisum teria se baseado em premissas equivocadas, o que, todavia, diz respeito ao mérito do provimento judicial impugnado, não se coadunando com a finalidade dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada voltado a apontar exclusivamente os vícios formais mencionados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Neste sentido, a contradição sanável por embargos de declaração é aquela de cunho formal, isto é, quando o provimento embargado contém afirmações logicamente incompatíveis entre si, o que não se verifica in casu. A aplicação da previsão do art. 90, § 4º, do CPC, se deu em razão da concordância do ente público com a alegação de decadência parcial, o que foi exposto de forma coerente na fundamentação. Assim sendo, não há que se falar em contradição, mas em mera irresignação da parte. Se a parte recorrente entende que a sentença se baseou em premissas que, ao seu ver, não guardam correspondência com o Direito, não se está diante de contradição, mas de discordância quanto ao mérito do pronunciamento judicial, cabendo à parte, neste caso, valer-se da espécie recursal adequada a seu objetivo. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos no evento 172. Intimem-se.

07/08/2025, 00:00

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Outras Decisões

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Embargos de declaração)

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Petição (Embargos de declaração)

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