Apelação Cível 0231656-26.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/02/2025

Valor da Causa

R$ 85.687,03

Órgão julgador

Gabinete 27

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 16ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB

CNPJ

Autor

REFRY-NAP IND.COM.PRODUTOS ALIMENTICIOS BEBIDAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA PEREIRA DIOGO

OAB/RJ 122433·CPF·Representa: Autor

ROMULO HENRIQUES LESSA

OAB/RJ 145408·CPF·Representa: Autor

SORAYA BARRETO FLORIM

CPF·Representa: Autor

OKSANDRO OSDIVAL GONÇALVES

OAB/PR 024590·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO16

25/02/2025, 13:18

Recebidos os autos do STF

25/02/2025, 12:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

25/03/2024, 16:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

26/02/2024, 17:58

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

15/02/2024, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

08/02/2024, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

17/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/12/2023, 12:03

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

07/12/2023, 11:09

Juntada de Petição

07/12/2023, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

27/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

21/11/2023, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

21/11/2023, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

20/11/2023, 09:23

Todas as movimentações(86)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO16

25/02/2025, 13:18

Recebidos os autos do STF

25/02/2025, 12:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

25/03/2024, 16:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

26/02/2024, 17:58

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•25/02/2025, 12:10

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2025, 12:10

15/02/2024, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

08/02/2024, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

17/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/12/2023, 12:03

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

07/12/2023, 11:09

Juntada de Petição

07/12/2023, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

27/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

21/11/2023, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

21/11/2023, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

20/11/2023, 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

20/11/2023, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2023, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2023, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2023, 14:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

17/11/2023, 08:29

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

16/11/2023, 20:06

Negado seguimento a Recurso Especial

16/11/2023, 18:30

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

27/06/2023, 11:16

Juntada de certidão

27/06/2023, 11:08

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

26/06/2023, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

26/06/2023, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

26/06/2023, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2023, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

20/06/2023, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

15/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/06/2023, 13:00

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

05/06/2023, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

05/06/2023, 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

01/06/2023, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

29/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2023, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2023, 18:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/05/2023, 15:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP

19/05/2023, 15:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

17/05/2023, 23:49

Juntado(a)

25/04/2023, 19:39

Juntada de certidão

19/04/2023, 14:46

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/04/2023

18/04/2023, 19:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 123

18/04/2023, 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/04/2023, 18:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP

18/04/2023, 15:10

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB27

31/03/2023, 11:16

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30

31/03/2023, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

31/03/2023, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

24/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/03/2023, 12:28

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

14/03/2023, 12:26

Juntada de certidão

14/03/2023, 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31

13/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

13/03/2023, 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/03/2023, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/03/2023, 14:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/03/2023, 14:08

Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP

03/03/2023, 14:08

Sentença confirmada - por unanimidade

01/03/2023, 18:47

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27

10/02/2023, 18:45

Juntada de Petição

10/02/2023, 17:56

Juntado(a)

03/02/2023, 21:52

Juntada de certidão

27/01/2023, 13:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/01/2023<br>Data da sessão: <b>14/02/2023 13:00:00</b>

27/01/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/01/2023

26/01/2023, 16:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 189

26/01/2023, 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/01/2023, 16:29

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP

26/01/2023, 15:56

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB07 para GAB27) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

16/05/2022, 14:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

07/04/2022, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

04/04/2022, 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

02/04/2022, 23:59

Alterado o assunto processual

23/03/2022, 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB24 para GAB07)

23/03/2022, 15:49

Remetidos os Autos - SUB8TESP -> CODRA

23/03/2022, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2022, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2022, 12:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

22/03/2022, 20:44

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

01/12/2021, 14:15

Juntada de certidão

01/12/2021, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

19/11/2021, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

18/11/2021, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

12/11/2021, 12:12

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

11/11/2021, 13:38

Distribuído por sorteio

10/11/2021, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2025, 12:10

ACÓRDÃO

•25/02/2025, 12:10

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•25/02/2025, 12:10

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2024, 17:58

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•08/02/2024, 15:09

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•08/02/2024, 15:09

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2023, 12:03

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•16/11/2023, 20:06

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•16/11/2023, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2023, 12:58

ACÓRDÃO

•19/05/2023, 15:09

EXTRATO DE ATA

•17/05/2023, 23:49

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2023, 12:26

Todos os documentos(18)

DECISÃO MONOCRÁTICA

•25/02/2025, 12:10

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2025, 12:10

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2025, 12:10

ACÓRDÃO

•25/02/2025, 12:10

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•25/02/2025, 12:10

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2024, 17:58

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•08/02/2024, 15:09

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•08/02/2024, 15:09

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2023, 12:03

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•16/11/2023, 20:06

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•16/11/2023, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2023, 12:58

ACÓRDÃO

•19/05/2023, 15:09

EXTRATO DE ATA

•17/05/2023, 23:49

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2023, 12:26

ACÓRDÃO

•03/03/2023, 14:08

EXTRATO DE ATA

•01/03/2023, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2022, 20:44