Apelação Cível 0050367-23.2018.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Gabinete 21

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Campos 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO FIDELIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Autor

LUCIANA MOZER DA SILVA CORTES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJCAM01

31/03/2026, 15:55

Recebidos os autos do STJ

27/03/2026, 20:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0050367232018402510320240515161231

15/05/2024, 16:12

Recurso Especial Admitido

08/05/2024, 17:38

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

08/05/2024, 17:38

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

07/05/2024, 18:33

Juntada de certidão

07/05/2024, 16:10

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

07/05/2024, 10:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

07/05/2024, 01:01

Juntada de Petição

06/05/2024, 22:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

17/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

17/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/03/2024, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

07/03/2024, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

29/02/2024, 23:59

Todas as movimentações(62)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJCAM01

31/03/2026, 15:55

Recebidos os autos do STJ

27/03/2026, 20:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0050367232018402510320240515161231

15/05/2024, 16:12

Recurso Especial Admitido

08/05/2024, 17:38

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2026, 20:58

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2024, 17:38

08/05/2024, 17:38

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

07/05/2024, 18:33

Juntada de certidão

07/05/2024, 16:10

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

07/05/2024, 10:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

07/05/2024, 01:01

Juntada de Petição

06/05/2024, 22:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

17/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

17/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/03/2024, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

07/03/2024, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

29/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/02/2024, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/02/2024, 11:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/02/2024, 14:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

15/02/2024, 14:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/02/2024, 18:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

08/02/2024, 15:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/01/2024, 11:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/12/2023<br>Data da sessão: <b>31/01/2024 13:00</b>

18/12/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/12/2023<br>Data da sessão: <b>31/01/2024 13:00</b>

18/12/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/12/2023

15/12/2023, 16:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>31/01/2024 13:00</b><br>Sequencial: 16

15/12/2023, 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

15/12/2023, 16:06

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

30/11/2023, 15:10

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21

25/10/2023, 11:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 31

25/10/2023, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

20/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/10/2023, 09:24

Determinada a intimação

09/10/2023, 22:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP

09/10/2023, 22:44

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21

09/10/2023, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

23/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

20/09/2023, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

16/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/09/2023, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/09/2023, 11:15

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

05/09/2023, 13:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/09/2023, 13:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/09/2023, 14:31

Sentença confirmada - por unanimidade

31/08/2023, 16:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/08/2023, 16:21

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

17/08/2023, 17:52

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

10/08/2023, 18:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/08/2023<br>Data da sessão: <b>23/08/2023 13:00:00</b>

04/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/08/2023

02/08/2023, 17:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 10

02/08/2023, 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/08/2023, 17:32

Determinada a intimação

02/08/2023, 15:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP

02/08/2023, 15:30

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

31/07/2023, 20:32

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB21

31/07/2023, 14:52

Juntada de Petição

31/07/2023, 14:50

Determinada a intimação

28/07/2023, 14:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP

28/07/2023, 14:16

Alterado o assunto processual

15/07/2022, 09:46

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

30/08/2021, 13:21

Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP

27/08/2021, 13:59

Distribuído por prevenção - Número: 00063403520184020000/TRF2

27/08/2021, 12:31

ACÓRDÃO

•15/02/2024, 14:09

EXTRATO DE ATA

•08/02/2024, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2023, 22:44

ACÓRDÃO

•05/09/2023, 13:37

EXTRATO DE ATA

•31/08/2023, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2023, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2023, 14:16