Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5021415-42.2024.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5021415-42.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
APELANTE: AUGUSTO CESAR PETRY (EMBARGANTE)
ADVOGADO(A): MICHAEL CHANG BARTOLOME (OAB RJ135372)
ADVOGADO(A): BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (OAB RJ110389)
APELANTE: BIODERME FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA (EMBARGANTE)
ADVOGADO(A): MICHAEL CHANG BARTOLOME (OAB RJ135372)
ADVOGADO(A): BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (OAB RJ110389)
APELANTE: VERA MARIA SOUTO MAIOR PETRY (EMBARGANTE)
ADVOGADO(A): MICHAEL CHANG BARTOLOME (OAB RJ135372)
ADVOGADO(A): BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (OAB RJ110389)
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO)
EMENTA
direito processual civil. cédula de crédito bancário. cdc. apresentação original do título executivo. encargos abusivos. inocorrência. excesso de execução não configurado.
1. A incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras não impõe automaticamente a inversão do ônus da prova, sendo necessária a demonstração de hipossuficiência técnica ou verossimilhança das alegações, o que não restou evidenciado.
2. Aplica-se o entendimento de que a Cédula de Crédito Bancário emitida sob a forma escritural constitui título executivo válido, sendo suficiente a apresentação de cópia extraída de sistema eletrônico, conforme autorizado pelo art. 27-A da Lei nº 10.931/2004.
3. A conclusão decorre da ausência de elementos concretos que demonstrem a abusividade dos encargos cobrados ou a irregularidade do título executivo, com a apresentação de planilha contendo demonstração detalhada do débito e a inexistência de comissão de permanência cumulada.
4. Reconhece-se a validade do pacto firmado, ante a inexistência de cláusulas ilegais ou abusivas e o regular exercício do contraditório, o que afasta a tese de nulidade da execução, bem como as demais insurgências quanto à mora e encargos contratuais.
5. Recurso improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação para confirmar integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem. Honorários advocatícios em grau de recurso majorados em 1% (um por cento) sobre a base de cálculo adotada, ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça antes deferida, com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025.