Procedimento Comum Cível 5002237-89.2024.4.02.5107 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002237-89.2024.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/11/2025 A 17/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002237-89.2024.4.02.5107/RJ RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO PROCURADOR(A): ANA PADILHA LUCIANO DE OLIVEIRA APELANTE: MARINALVA BRITO DA SILVA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JERSICA DE PINHO HOLANDA (OAB RJ171136) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DESTE VOTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA Votante: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

30/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

18/12/2025, 22:15

Recebimento

18/12/2025, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002237-89.2024.4.02.5107/RJ RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA APELANTE: MARINALVA BRITO DA SILVA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JERSICA DE PINHO HOLANDA (OAB RJ171136) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE FIXADA EM PERÍCIA JUDICIAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por MARINALVA BRITO DA SILVA FERREIRA contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (NB 628.165.075-5), com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente e pagamento de parcelas retroativas desde a DER (29/05/2019). A sentença baseou-se no laudo pericial ortopédico, que fixou a Data de Início da Incapacidade (DII) em 27/02/2024, data de cirurgia no pé esquerdo, entendendo que a autora havia perdido a qualidade de segurada em 16/06/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a incapacidade laboral da autora teve início em período anterior à DII fixada pelo perito (27/02/2024), notadamente em 2019 ou antes; e (ii) se, reconhecida a DII anterior, a autora manteria a qualidade de segurada, fazendo jus ao restabelecimento do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente são regidos pelos arts. 15, 24, 26, 42, §2º, 59 e 62 da Lei nº 8.213/91, sendo devidos ao segurado incapacitado para o trabalho, conforme comprovação médica. 4. A prova pericial judicial constitui o principal elemento técnico para o convencimento do julgador, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Afastar suas conclusões requer elementos concretos que evidenciem erro técnico ou omissão relevante. 5. No caso, o perito ortopedista analisou as ressonâncias da coluna lombar (2018, 2019 e 2021) e a eletroneuromiografia de 2020, concluindo que a incapacidade atual é total e temporária, com início em fevereiro de 2024, data coincidente com a cirurgia do pé esquerdo. 6. Embora a autora tenha relatado problemas de coluna desde 2017 e recebido auxílio-doença de 07/2017 a 04/2019, não há nos autos provas médicas contemporâneas que atestem incapacidade laborativa logo após a cessação do benefício. 7. A ausência de laudos médicos que comprovem a continuidade da incapacidade após abril de 2019 impede o reconhecimento de DII anterior a 2024. O laudo particular de maio de 2021 não é suficiente para infirmar a conclusão do perito judicial. 8. Assim, prevalece a DII fixada pelo perito do juízo (27/02/2024), por refletir a análise técnica imparcial e detalhada do quadro clínico, inexistindo elementos que justifiquem a realização de nova perícia. 9. Com DII em 27/02/2024, e considerando o término do período de graça em 16/06/2020, a autora já havia perdido a qualidade de segurada, o que inviabiliza o restabelecimento do benefício, nos termos do art. 59, parágrafo único, e art. 42, §2º, da Lei nº 8.213/91. 10. Diante do desprovimento do recurso, incidem os honorários recursais previstos no art. 85, §11, do CPC, majorados em 1% (um por cento), com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A perícia judicial constitui o meio técnico adequado para fixação da data de início da incapacidade e somente pode ser afastada mediante prova robusta de erro técnico. 2. A ausência de laudos médicos contemporâneos à cessação do benefício anterior impede o reconhecimento de incapacidade laboral retroativa. 3. Fixada a DII em data posterior à perda da qualidade de segurado, é indevida a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. 4. Incabível nova perícia quando o laudo judicial é completo e coerente com os demais elementos probatórios.1 Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 15, 24, 26, 42 §2º, 59, parágrafo único, e 62; CPC, arts. 85, §11, e 98, §§2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.798.998/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21.06.2021; STJ, REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 22.05.2013; STJ, Tema 1.059 (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 19.10.2017). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação deste voto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2025. 1. minuta elaborada com o auxílio de ferramenta de inteligência artificial, nos termos das diretrizes estabelecidas na Resolução nº 615, de 11 de março de 2025, do CNJ.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARINALVA BRITO DA SILVA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JERSICA DE PINHO HOLANDA (OAB RJ171136) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 10 de NOVEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 17 de NOVEMBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 05/11/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 05/11/2025. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 3.5) No processo 5119674-77.2021.4.02.5101 (item 144 da pauta), relatado pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti (Gabinete 26) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando; 3.6) No processo 5063990-02.2023.4.02.5101 (item 157 da pauta), relatado pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti; 4) Nos casos de votação não unânime, os processos sujeitos à aplicação do art. 942 do CPC serão sobrestados e oportunamente incluídos em nova sessão; 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 7.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 7.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 7.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5002237-89.2024.4.02.5107/RJ (Pauta: 138) RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5002237-89.2024.4.02.5107 distribuido para GABINETE 04 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 06/08/2025.

08/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/08/2025, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002237-89.2024.4.02.5107/RJ AUTOR: MARINALVA BRITO DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A): JERSICA DE PINHO HOLANDA (OAB RJ171136) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. Sentença publicada e regisrada eletronicamente. Intimem-se. Itaboraí/RJ, data de registro.

16/06/2025, 00:00

Improcedência

13/06/2025, 17:54

Ato ordinatório

17/02/2025, 08:27

Ato ordinatório

14/11/2024, 21:40

Ato ordinatório

14/11/2024, 21:39

Mero expediente

14/11/2024, 13:45

Ato ordinatório

11/11/2024, 18:28

Ato ordinatório

11/11/2024, 18:27

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002237-89.2024.4.02.5107/RJ RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA APELANTE: MARINALVA BRITO DA SILVA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JERSICA DE PINHO HOLANDA (OAB RJ171136) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE FIXADA EM PERÍCIA JUDICIAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por MARINALVA BRITO DA SILVA FERREIRA contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (NB 628.165.075-5), com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente e pagamento de parcelas retroativas desde a DER (29/05/2019). A sentença baseou-se no laudo pericial ortopédico, que fixou a Data de Início da Incapacidade (DII) em 27/02/2024, data de cirurgia no pé esquerdo, entendendo que a autora havia perdido a qualidade de segurada em 16/06/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a incapacidade laboral da autora teve início em período anterior à DII fixada pelo perito (27/02/2024), notadamente em 2019 ou antes; e (ii) se, reconhecida a DII anterior, a autora manteria a qualidade de segurada, fazendo jus ao restabelecimento do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente são regidos pelos arts. 15, 24, 26, 42, §2º, 59 e 62 da Lei nº 8.213/91, sendo devidos ao segurado incapacitado para o trabalho, conforme comprovação médica. 4. A prova pericial judicial constitui o principal elemento técnico para o convencimento do julgador, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Afastar suas conclusões requer elementos concretos que evidenciem erro técnico ou omissão relevante. 5. No caso, o perito ortopedista analisou as ressonâncias da coluna lombar (2018, 2019 e 2021) e a eletroneuromiografia de 2020, concluindo que a incapacidade atual é total e temporária, com início em fevereiro de 2024, data coincidente com a cirurgia do pé esquerdo. 6. Embora a autora tenha relatado problemas de coluna desde 2017 e recebido auxílio-doença de 07/2017 a 04/2019, não há nos autos provas médicas contemporâneas que atestem incapacidade laborativa logo após a cessação do benefício. 7. A ausência de laudos médicos que comprovem a continuidade da incapacidade após abril de 2019 impede o reconhecimento de DII anterior a 2024. O laudo particular de maio de 2021 não é suficiente para infirmar a conclusão do perito judicial. 8. Assim, prevalece a DII fixada pelo perito do juízo (27/02/2024), por refletir a análise técnica imparcial e detalhada do quadro clínico, inexistindo elementos que justifiquem a realização de nova perícia. 9. Com DII em 27/02/2024, e considerando o término do período de graça em 16/06/2020, a autora já havia perdido a qualidade de segurada, o que inviabiliza o restabelecimento do benefício, nos termos do art. 59, parágrafo único, e art. 42, §2º, da Lei nº 8.213/91. 10. Diante do desprovimento do recurso, incidem os honorários recursais previstos no art. 85, §11, do CPC, majorados em 1% (um por cento), com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A perícia judicial constitui o meio técnico adequado para fixação da data de início da incapacidade e somente pode ser afastada mediante prova robusta de erro técnico. 2. A ausência de laudos médicos contemporâneos à cessação do benefício anterior impede o reconhecimento de incapacidade laboral retroativa. 3. Fixada a DII em data posterior à perda da qualidade de segurado, é indevida a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. 4. Incabível nova perícia quando o laudo judicial é completo e coerente com os demais elementos probatórios.1 Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 15, 24, 26, 42 §2º, 59, parágrafo único, e 62; CPC, arts. 85, §11, e 98, §§2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.798.998/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21.06.2021; STJ, REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 22.05.2013; STJ, Tema 1.059 (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 19.10.2017). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação deste voto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2025. 1. minuta elaborada com o auxílio de ferramenta de inteligência artificial, nos termos das diretrizes estabelecidas na Resolução nº 615, de 11 de março de 2025, do CNJ.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARINALVA BRITO DA SILVA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JERSICA DE PINHO HOLANDA (OAB RJ171136) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 10 de NOVEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 17 de NOVEMBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 05/11/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 05/11/2025. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 3.5) No processo 5119674-77.2021.4.02.5101 (item 144 da pauta), relatado pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti (Gabinete 26) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando; 3.6) No processo 5063990-02.2023.4.02.5101 (item 157 da pauta), relatado pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti; 4) Nos casos de votação não unânime, os processos sujeitos à aplicação do art. 942 do CPC serão sobrestados e oportunamente incluídos em nova sessão; 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 7.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 7.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 7.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5002237-89.2024.4.02.5107/RJ (Pauta: 138) RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

22/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5002237-89.2024.4.02.5107 distribuido para GABINETE 04 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 06/08/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Improcedência

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Mero expediente

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(23)