Procedimento Comum Cível 5002977-70.2021.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002977-70.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/10/2025, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002977-70.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: ENILDO BRITTO LOPES ADVOGADO(A): FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA (OAB MG130549) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

29/10/2025, 00:00

Autor falecido e sem habilitação de sucessores

28/10/2025, 21:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/10/2025, 16:14

Morte ou perda da capacidade

27/10/2025, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002977-70.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: ENILDO BRITTO LOPES ADVOGADO(A): FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA (OAB MG130549) DESPACHO/DECISÃO Em razão do óbito de ENILDO BRITTO LOPES, informado no evento 14, VOTO1, determino a suspensão do processo, na forma do art. 313, I do CPC. Intime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a habilitação de possíveis sucessores, juntando aos autos cópia da identidade, CPF, procuração e carta de concessão da pensão por morte derivada do benefício da parte autora. Coma juntada, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 5 (cinco) dias.

27/10/2025, 00:00

Mero expediente

24/10/2025, 13:46

Recebimento

21/10/2025, 16:43

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/09/2025 A 15/09/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002977-70.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR APELANTE: ENILDO BRITTO LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A): FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA (OAB MG130549) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO E DETERMINO, DE OFÍCIO, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA REALIZADA A SUCESSÃO PROCESSUAL. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA Votante: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002977-70.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA APELANTE: ENILDO BRITTO LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A): FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA (OAB MG130549) EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVISÃO DE RMI. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. NULIDADE PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão da RMI da aposentadoria, com aplicação da regra do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, mediante inclusão de contribuições anteriores a julho/1994. O recurso alegou nulidade da decisão em razão da pendência de julgamento do Tema 1.102 do STF. 2. Constatado nos autos o falecimento do autor em 2024, antes da prolação da sentença de 06/05/2025, sem a devida comunicação ou regularização processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença proferida após o falecimento da parte autora é válida; (ii) estabelecer a consequência processual do vício identificado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O falecimento da parte autora extingue sua capacidade processual, transferindo a legitimidade ao espólio ou sucessores, conforme o art. 110 do CPC/2015. 5. O processo não pode prosseguir validamente sem a regularização do polo ativo, nos termos do art. 313, I, §§ 1º e 2º, e arts. 687 a 692 do CPC/2015. 6. A sentença proferida contra parte falecida antes de sua publicação é nula, por ausência de pressuposto de existência e validade do processo. 7. O vício atinge todos os atos processuais posteriores ao falecimento, impondo a anulação e a abertura da sucessão processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso prejudicado. Sentença anulada de ofício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso e determino, de ofício, a anulação da sentença, a fim de que seja realizada a sucessão processual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2025.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ENILDO BRITTO LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A): FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA (OAB MG130549) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 08 de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 15 de SETEMBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 03/09/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 3.5) Nos processos 5013926-05.2021.4.02.5118 (nº 145 da pauta), 5000951-53.2018.4.02.5118 (nº 317 da pauta) e 5018067-67.2021.4.02.5118 (nº 343 da pauta), relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando; 4) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 5) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 6) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 6.1) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 6.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 6.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 6.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 7) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 8) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 9.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 9.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 9.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5002977-70.2021.4.02.5101/RJ (Aditamento: 525) RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5002977-70.2021.4.02.5101 distribuido para GABINETE 04 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 06/08/2025.

08/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/08/2025, 11:00

Petição (Apelação)

03/06/2025, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002977-70.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: ENILDO BRITTO LOPES ADVOGADO(A): FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA (OAB MG130549) SENTENÇA Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

26/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002977-70.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA APELANTE: ENILDO BRITTO LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A): FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA (OAB MG130549) EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVISÃO DE RMI. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. NULIDADE PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão da RMI da aposentadoria, com aplicação da regra do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, mediante inclusão de contribuições anteriores a julho/1994. O recurso alegou nulidade da decisão em razão da pendência de julgamento do Tema 1.102 do STF. 2. Constatado nos autos o falecimento do autor em 2024, antes da prolação da sentença de 06/05/2025, sem a devida comunicação ou regularização processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença proferida após o falecimento da parte autora é válida; (ii) estabelecer a consequência processual do vício identificado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O falecimento da parte autora extingue sua capacidade processual, transferindo a legitimidade ao espólio ou sucessores, conforme o art. 110 do CPC/2015. 5. O processo não pode prosseguir validamente sem a regularização do polo ativo, nos termos do art. 313, I, §§ 1º e 2º, e arts. 687 a 692 do CPC/2015. 6. A sentença proferida contra parte falecida antes de sua publicação é nula, por ausência de pressuposto de existência e validade do processo. 7. O vício atinge todos os atos processuais posteriores ao falecimento, impondo a anulação e a abertura da sucessão processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso prejudicado. Sentença anulada de ofício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso e determino, de ofício, a anulação da sentença, a fim de que seja realizada a sucessão processual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2025.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ENILDO BRITTO LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A): FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA (OAB MG130549) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 08 de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 15 de SETEMBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 03/09/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 3.5) Nos processos 5013926-05.2021.4.02.5118 (nº 145 da pauta), 5000951-53.2018.4.02.5118 (nº 317 da pauta) e 5018067-67.2021.4.02.5118 (nº 343 da pauta), relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando; 4) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 5) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 6) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 6.1) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 6.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 6.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 6.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 7) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 8) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 9.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 9.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 9.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5002977-70.2021.4.02.5101/RJ (Aditamento: 525) RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

28/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Autor falecido e sem habilitação de sucessores

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Morte ou perda da capacidade

Mero expediente

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5002977-70.2021.4.02.5101 distribuido para GABINETE 04 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 06/08/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002977-70.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: ENILDO BRITTO LOPES ADVOGADO(A): FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA (OAB MG130549) SENTENÇA Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

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