Procedimento Comum Cível 5033370-79.2024.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5033370-79.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 31/03/2026 A 08/04/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5033370-79.2024.4.02.5001/ES INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: LOGISTICA VITORIA BRASIL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO (OAB ES019116) APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CRF-ES (RÉU) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER, MAS NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5033370-79.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: LOGISTICA VITORIA BRASIL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO (OAB ES019116) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR POSTERIOR À LEI Nº 12.514/2011. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA.ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO NÃO ACOLHIDA. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame 1. Embargos declaratórios opostos contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso de apelação da parte embargante e deu provimento ao recurso adesivo do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRF/ES, "tão somente para, no que diz respeito à verba honorária, fixar a condenação em honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa em favor da referida parte ré". II – Questão em discussão 2. Tendo sido alegada omissão no julgado, a parte embargante afirma que o acórdão teria deixado de apreciar a prova documental relativa aos protocolos de requerimento de baixa de registro junto ao Conselho (protocolos 88004 e 88076 de 2014), bem como o pedido subsidiário, para que, caso o Tribunal não admitisse o documento como prova suficiente, fosse determinada a intimação do CRF/ES para apresentar cópia integral dos processos administrativos originados nos protocolos 88004 e 88076. 3. Discute-se no julgamento dos declaratórios se o acórdão embargado teria ou não incorrido no apontado vício. III – Razões de decidir 4. Não cabe prover o recurso quando for inviável extrair das razões recursais da parte embargante os vícios por ela apontados, revelando a oposição dos declaratórios tão somente a sua intenção de defender e reafirmar as teses que a parte gostaria de ver acolhidas no acórdão embargado, no intuito de obter, mediante a atribuição de efeitos infringentes aos seus declaratórios, a pretendida reforma do julgado para a qual, todavia, o estatuto processual em vigor exige a interposição de recurso diverso. IV – Dispositivo. 5. Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER, MAS NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de abril de 2026.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 31 de MARÇO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 26/03/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5033370-79.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 194) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: LOGISTICA VITORIA BRASIL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO (OAB ES019116) APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CRF-ES (RÉU) PROCURADOR(A): THIAGO COELHO SARAIVA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 17 de março de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/11/2025 A 27/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5033370-79.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: LOGISTICA VITORIA BRASIL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO (OAB ES019116) APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CRF-ES (RÉU) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DE LOGÍSTICA VITÓRIA BRASIL LTDA E DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO CRF/ES, TÃO SOMENTE PARA, NO QUE DIZ RESPEITO À VERBA HONORÁRIA, FIXAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO ATRIBUÍDO À CAUSA EM FAVOR DA REFERIDA PARTE RÉ. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5033370-79.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: LOGISTICA VITORIA BRASIL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO (OAB ES019116) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR POSTERIOR À LEI Nº 12.514/2011. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. MANUTENÇÃO DO REGISTRO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR ANUIDADES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de anulação de débito fiscal proposta por LOGÍSTICA VITÓRIA BRASIL LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESPÍRITO SANTO – CRF/ES, objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes e a consequente anulação de débitos de anuidades cobradas pela autarquia referentes ao período de 2017 a 2022, com a extinção da execução fiscal nº 5042866-69.2023.4.02.5001. 2. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que, mantida a inscrição da empresa no Conselho, subsiste a obrigação de pagar anuidades, afastando, contudo, a condenação em honorários sucumbenciais. 3. Interposição de apelação pela autora, sustentando a inexistência de vínculo jurídico obrigacional com o CRF/ES por não exercer atividade sujeita à fiscalização do referido órgão. Interposição de recurso adesivo pelo CRF/ES, requerendo a fixação de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §1º, do CPC. II. Questão em discussão 4. A questão em debate nos autos cinge-se a: (i) definir se a empresa de transporte de cargas está obrigada ao pagamento de anuidades ao Conselho Regional de Farmácia enquanto mantiver inscrição voluntária em seus quadros; (ii) estabelecer se é devida a fixação de honorários advocatícios na ação declaratória julgada improcedente, cumulativa à execução fiscal correlata. III. Razões de decidir 5.A inscrição em Conselho Profissional constitui ato voluntário e, nos termos do art. 5º da Lei nº 12.514/2011, e o fato gerador da obrigação tributária referente às anuidades é a própria existência da inscrição, independentemente do exercício da atividade profissional fiscalizada. 6. O cancelamento da inscrição é condição indispensável para extinguir a obrigação de pagar anuidades futuras, não sendo suficiente a alegação de ausência de exercício da atividade sujeita à fiscalização para afastar a exigibilidade dos débitos. 7. A ausência de prova de pedido de cancelamento de inscrição junto ao CRF/ES impede o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária e legitima a cobrança das anuidades relativas ao período em que o registro permaneceu ativo. 8. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de certeza e liquidez, conforme o art. 3º da Lei nº 6.830/1980, não sendo demonstrada qualquer irregularidade capaz de elidir tal presunção. 9. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a condenação em honorários advocatícios tanto na execução fiscal quanto na ação anulatória ou declaratória autônoma, uma vez que se tratam de processos distintos. Assim, deve ser reformada parcialmente a sentença apenas para incluir a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. IV. Dispositivo 10. Recurso de apelação desprovido. Recurso adesivo provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação de LOGÍSTICA VITÓRIA BRASIL LTDA e de dar provimento ao recurso adesivo do CRF/ES, tão somente para, no que diz respeito à verba honorária, fixar a condenação em honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa em favor da referida parte ré, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LOGISTICA VITORIA BRASIL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO (OAB ES019116) APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CRF-ES (RÉU) PROCURADOR(A): THIAGO COELHO SARAIVA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 18 de NOVEMBRO de 2025 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 13/11/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5033370-79.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 46) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5033370-79.2024.4.02.5001 distribuido para GABINETE 22 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 02/09/2025.

04/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/09/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033370-79.2024.4.02.5001/ES AUTOR: LOGISTICA VITORIA BRASIL LTDA ADVOGADO(A): FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO (OAB ES019116) DESPACHO/DECISÃO Em vista do recurso adesivo apresentado pela parte ré no evento 45, intime-se o autor para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposição do art. 1.010, § 2º, CPC/2015. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Instância Superior, observadas as cautelas legais (art. 1.010, §3º, CPC/2015). Intimem-se.

08/08/2025, 00:00

Mero expediente

07/08/2025, 13:38

Petição (Recurso adesivo)

07/08/2025, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033370-79.2024.4.02.5001/ES AUTOR: LOGISTICA VITORIA BRASIL LTDA ADVOGADO(A): FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO (OAB ES019116) DESPACHO/DECISÃO Na forma do art. 1.010, § 1º do CPC, intime-se a parte apelada, para apresentar suas contrarrazões, querendo, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais.

17/06/2025, 00:00

Mero expediente

16/06/2025, 13:04

Petição (Apelação)

02/06/2025, 17:33

Improcedência

21/04/2025, 15:43

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 31 de MARÇO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 26/03/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5033370-79.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 194) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: LOGISTICA VITORIA BRASIL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO (OAB ES019116) APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CRF-ES (RÉU) PROCURADOR(A): THIAGO COELHO SARAIVA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 17 de março de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5033370-79.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: LOGISTICA VITORIA BRASIL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO (OAB ES019116) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR POSTERIOR À LEI Nº 12.514/2011. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. MANUTENÇÃO DO REGISTRO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR ANUIDADES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de anulação de débito fiscal proposta por LOGÍSTICA VITÓRIA BRASIL LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESPÍRITO SANTO – CRF/ES, objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes e a consequente anulação de débitos de anuidades cobradas pela autarquia referentes ao período de 2017 a 2022, com a extinção da execução fiscal nº 5042866-69.2023.4.02.5001. 2. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que, mantida a inscrição da empresa no Conselho, subsiste a obrigação de pagar anuidades, afastando, contudo, a condenação em honorários sucumbenciais. 3. Interposição de apelação pela autora, sustentando a inexistência de vínculo jurídico obrigacional com o CRF/ES por não exercer atividade sujeita à fiscalização do referido órgão. Interposição de recurso adesivo pelo CRF/ES, requerendo a fixação de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §1º, do CPC. II. Questão em discussão 4. A questão em debate nos autos cinge-se a: (i) definir se a empresa de transporte de cargas está obrigada ao pagamento de anuidades ao Conselho Regional de Farmácia enquanto mantiver inscrição voluntária em seus quadros; (ii) estabelecer se é devida a fixação de honorários advocatícios na ação declaratória julgada improcedente, cumulativa à execução fiscal correlata. III. Razões de decidir 5.A inscrição em Conselho Profissional constitui ato voluntário e, nos termos do art. 5º da Lei nº 12.514/2011, e o fato gerador da obrigação tributária referente às anuidades é a própria existência da inscrição, independentemente do exercício da atividade profissional fiscalizada. 6. O cancelamento da inscrição é condição indispensável para extinguir a obrigação de pagar anuidades futuras, não sendo suficiente a alegação de ausência de exercício da atividade sujeita à fiscalização para afastar a exigibilidade dos débitos. 7. A ausência de prova de pedido de cancelamento de inscrição junto ao CRF/ES impede o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária e legitima a cobrança das anuidades relativas ao período em que o registro permaneceu ativo. 8. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de certeza e liquidez, conforme o art. 3º da Lei nº 6.830/1980, não sendo demonstrada qualquer irregularidade capaz de elidir tal presunção. 9. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a condenação em honorários advocatícios tanto na execução fiscal quanto na ação anulatória ou declaratória autônoma, uma vez que se tratam de processos distintos. Assim, deve ser reformada parcialmente a sentença apenas para incluir a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. IV. Dispositivo 10. Recurso de apelação desprovido. Recurso adesivo provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação de LOGÍSTICA VITÓRIA BRASIL LTDA e de dar provimento ao recurso adesivo do CRF/ES, tão somente para, no que diz respeito à verba honorária, fixar a condenação em honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa em favor da referida parte ré, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2025.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LOGISTICA VITORIA BRASIL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO (OAB ES019116) APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CRF-ES (RÉU) PROCURADOR(A): THIAGO COELHO SARAIVA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 18 de NOVEMBRO de 2025 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 13/11/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5033370-79.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 46) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

06/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5033370-79.2024.4.02.5001 distribuido para GABINETE 22 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 02/09/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Recurso adesivo)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Improcedência

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