Cumprimento de sentença 5014855-69.2019.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 5014855-69.2019.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2026, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014855-69.2019.4.02.5001/ES RELATOR: ALEXANDRE MIGUEL EXEQUENTE: VALE S.A. ADVOGADO(A): CAIO COSTA RIBEIRO (OAB RJ236603) ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ230674) ADVOGADO(A): FABIO ZAMBITTE IBRAHIM (OAB RJ176415) ADVOGADO(A): LEONARDO JERONIMO MACIEL DE LUNA (OAB RJ216052) ADVOGADO(A): PHILIPPE DA SILVA SOUTO (OAB RJ222315) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 130 - 11/05/2026 - Expedição de Alvará

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014855-69.2019.4.02.5001/ES EXEQUENTE: VALE S.A. ADVOGADO(A): CAIO COSTA RIBEIRO (OAB RJ236603) ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ230674) ADVOGADO(A): FABIO ZAMBITTE IBRAHIM (OAB RJ176415) ADVOGADO(A): LEONARDO JERONIMO MACIEL DE LUNA (OAB RJ216052) ADVOGADO(A): PHILIPPE DA SILVA SOUTO (OAB RJ222315) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a informação da CAIXA no ev. 120 que a conta judicial 0829.005.86409655-9 migrou para nova conta 0829.635.21169-7 em 27/02/24, determino a expedição de alvará em favor da autora observando-se o valor informado no ev. 120, EXTR2 e os dados bancário constante no ev. 98. Feito isso, retornem os autos ao arquivo. Intimem-se.

24/04/2026, 00:00

Mero expediente

23/04/2026, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014855-69.2019.4.02.5001/ES EXEQUENTE: VALE S.A. ADVOGADO(A): CAIO COSTA RIBEIRO (OAB RJ236603) ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ230674) ADVOGADO(A): FABIO ZAMBITTE IBRAHIM (OAB RJ176415) ADVOGADO(A): LEONARDO JERONIMO MACIEL DE LUNA (OAB RJ216052) ADVOGADO(A): PHILIPPE DA SILVA SOUTO (OAB RJ222315) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, comprovar os depósitos realizados nestes autos. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada.

05/03/2026, 00:00

Mero expediente

04/03/2026, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014855-69.2019.4.02.5001/ES EXEQUENTE: VALE S.A. ADVOGADO(A): CAIO COSTA RIBEIRO (OAB RJ236603) ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ230674) ADVOGADO(A): FABIO ZAMBITTE IBRAHIM (OAB RJ176415) ADVOGADO(A): LEONARDO JERONIMO MACIEL DE LUNA (OAB RJ216052) ADVOGADO(A): PHILIPPE DA SILVA SOUTO (OAB RJ222315) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da ação com resultado favorável à Exequente, após provimento de sua apelação, bem como a ausência de impugnação da União (evento 104, INIC1), defiro o levantamento dos depósitos judiciais efetuados no curso do processo. Expeça-se alvará, com a determinação de transferência eletrônica à conta fornecida ao evento 98, PET1, o que deverá ser cumprido pela instituição bancária depositária, no prazo de 10 (dez) dias, devendo esta juntar aos autos comprovação do cumprimento da diligência. Intimem-se.

09/02/2026, 00:00

Outras Decisões

06/02/2026, 17:39

Mero expediente

09/12/2025, 16:19

Reativação

09/12/2025, 16:02

Baixa Definitiva

07/10/2025, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014855-69.2019.4.02.5001/ES EXEQUENTE: VALE S.A. ADVOGADO(A): CAIO COSTA RIBEIRO (OAB RJ236603) ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ230674) ADVOGADO(A): FABIO ZAMBITTE IBRAHIM (OAB RJ176415) ADVOGADO(A): LEONARDO JERONIMO MACIEL DE LUNA (OAB RJ216052) ADVOGADO(A): PHILIPPE DA SILVA SOUTO (OAB RJ222315) DESPACHO/DECISÃO Defiro novo prazo de quinze dias, conforme requerido pela parte autor. Decorrido tal prazo sem manifestação, arquivem-se os presentes autos sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada.

12/09/2025, 00:00

Mero expediente

11/09/2025, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014855-69.2019.4.02.5001/ES EXEQUENTE: VALE S.A. ADVOGADO(A): CAIO COSTA RIBEIRO (OAB RJ236603) ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ230674) ADVOGADO(A): FABIO ZAMBITTE IBRAHIM (OAB RJ176415) ADVOGADO(A): LEONARDO JERONIMO MACIEL DE LUNA (OAB RJ216052) ADVOGADO(A): PHILIPPE DA SILVA SOUTO (OAB RJ222315) DESPACHO/DECISÃO Ratifico as alterações efetuadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-Proc. Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos após processamento do recurso para requererem o que de direito, no prazo de quinze dias. Decorrido tal prazo sem manifestação, arquivem-se os presentes autos sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada.

08/08/2025, 00:00

Mero expediente

07/08/2025, 15:06

Documentos

Ato ordinatório

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2197136/ES (2025/0044711-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: VALE S.A ADVOGADOS: FABIO ZAMBITTE IBRAHIM - PR077643 LEONARDO JERÔNIMO MACIEL DE LUNA - RJ216052 PHILIPPE DA SILVA SOUTO - RJ222315 CARLOS VINICIUS RIBEIRO FERREIRA - RJ230674 CAIO COSTA RIBEIRO - RJ236603 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fls. 497/498): TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 110/2001. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO EM DOBRO NO MÊS DE NOVEMBRO. ACORDO COLETIVO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS NUTRICIONAIS DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado, que objetivava a declaração de nulidade das Contribuições para o FGTS e da Contribuição Social prevista na LC n.º 110/2001. 2. A cobrança das contribuições para o FGTS, objeto destes autos, refere-se ao período de 11/2009 a 11/2013, anterior ao início da vigência da Lei nº 13.467/2017, de sorte que os valores pagos a título de auxílio- alimentação na forma de cartão-alimentação deveriam, em princípio, integrar a base de cálculo. 3. Contudo, há prova contundente de que o pagamento em dobro do auxílio-alimentação, no mês de novembro, em razão das festas de fim de ano, foi instituído por norma coletiva, a qual conferiu também natureza indenizatória a esse benefício. 4. A Vale S/A e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias dos Estados do Espírito Santo e Minas Gerais firmaram Acordos Coletivos entre os anos de 2009 a 2013, visando, dentre outros benefícios, o pagamento de um adicional de auxílio-alimentação, no mês de novembro, para fazer frente aos maiores gastos com alimentação nessa época de fim de ano. 5. Além de preverem o pagamento de auxílio-alimentação em dobro, exclusivamente para o mês de novembro, os Acordos Coletivos também atribuíram natureza indenizatória a esse benefício. Não se tratando de matérias vedadas à negociação coletiva, devem prevalecer as disposições dos Acordos Coletivos, conforme entendimento firmado pelo C. STF no Tema 1046 da repercussão geral. 6. A Vale S/A fornece aos seus colaboradores cartão-alimentação, não possuindo, assim, qualquer poder de controle de qualidade e quantidade da alimentação ingerida por eles, senão o dever de orientá-los sobre a correta utilização do cartão-alimentação, não se podendo supor que o aumento do poder de aquisição de alimentos implica a extrapolação dos parâmetros nutricionais previstos no regulamento do PAT. 7. Pela regra da experiência comum, alimentos saudáveis são mais caros, principalmente em época de fim de ano, sendo o crédito adicional extraordinário no cartão alimentação um plus à dieta dos trabalhadores, e não um malefício. 8. A r. sentença merece reforma, eis que os parâmetros nutricionais do §2º do artigo 5º da Portaria n. 03, de 1º de março de 2002, são inaplicáveis à empresa que fornece cartão-alimentação a seus colaboradores, e prevalecem as disposições dos Acordos Coletivos firmados pela Vale e os Sindicatos conferindo, dentre outros, o benefício do pagamento em dobro do auxílio-alimentação no mês de novembro, e sua respectiva natureza indenizatória, o que afasta a incidência da Contribuição para o FGTS. 9. Invertidos os ônus sucumbenciais, impõe-se à União o pagamento dos honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos nos incisos do §3º c/c §5º, todos do art. 85 do CPC. 10. O provimento da Apelação não atrai a majoração dos honorários anteriormente fixados na r. sentença, sendo inaplicável o disposto no art. 85, §11 do CPC. 11. Apelação a que se dá provimento. Embargos de declaração desprovidos (e-STJ fls. 533/537). Em suas razões, a parte recorrente aponta violação do art. 1.022, I e II, e parágrafo único, c/c o art. 489, § 1º, do CPC. Sustenta que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao decidir os embargos de declaração, persistiu na contradição e omissão acerca das questões ventiladas, não se pronunciando sobre a incidência dos arts. 1º e 2º da Lei Complementar n. 110/2001, do art. 15, §§ 4º a 7º, da Lei n. 8.036/1990, do art. 28, § 9º, “c”, da Lei n. 8.212/1991 e do art. 457, § 2º, da CLT. Afirma que o pagamento em dobro do auxílio alimentação extrapola os limites nutricionais estabelecidos na Portaria n. 3/2002, que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Argumenta que essa extrapolação descaracteriza a vinculação ao PAT, afastando, portanto, os benefícios fiscais a ele associados, inclusive a não incidência da contribuição ao FGTS. Aduz, ainda, que a mera previsão convencional de que o auxílio-alimentação em dobro não possui natureza salarial não é suficiente para afastar a tributação, quando desrespeitadas as exigências normativas do programa. Contrarrazões às e-STJ fls. 582/585. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fl. 596. Passo a decidir. Em relação à alegada ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, cumpre destacar que, ainda que a recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação do preceito apontado. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. [...] IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp 2.084.089/RO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022). No caso, o Tribunal de origem decidiu integralmente a controvérsia nos seguintes termos (e-STJ fls. 491/495): [...] 2. A matéria controvertida neste recurso limita-se a analisar a incidência de Contribuição ao FGTS sobre valores pagos aos trabalhadores a título de vale-alimentação, por empresa inscrita no PAT, bem como se o pagamento em dobro, no mês de novembro, viola as regras desse Programa. 3. Incidência de Contribuição para o FGTS sobre auxílio-alimentação Não se desconhece que a rubrica denominada Auxílio-Alimentação apenas poderá integrar a base de cálculo da Contribuição Previdenciária nas hipóteses em que é paga habitualmente e em pecúnia. Nos casos em que é paga in natura não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, já que nos termos do art. 28, § 9º, "c", da Lei nº 8.212/91, tais parcelas não integram o salário de contribuição. No caso, a apelante sustenta ser indevida a incidência das Contribuições ao FGTS sobre os valores pagos em dobro a seus empregados a título de auxílio-alimentação na forma de cartão, conforme estabelecido em Acordo Coletivo de trabalho durante os anos de 2009 a 2013. Sobre o tema, é cediço que, após o advento da Lei nº 13.467/2017, que modificou a Consolidação das Leis do Trabalho, o auxílio-alimentação não mais integra a remuneração do empregado e, por conseguinte, não pode ser considerado como salário de contribuição para fins de incidência dos encargos previdenciários. Nesse sentido, a Solução de Consulta COSIT nº 35/2019 assentou que: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. A parcela paga em pecúnia aos segurados empregados a título de auxílio-alimentação integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados. VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 353, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO IN NATURA. A parcela in natura do auxílio-alimentação, a que se refere o inciso III do art. 58 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, abrange tanto a cesta básica, quanto as refeições fornecidas pelo empregador aos seus empregados, e não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados. VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 130, DE 1º DE JUNHO DE 2015. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM TÍQUETES-ALIMENTAÇÃO OU CARTÃO ALIMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. A partir do dia 11 de novembro de 2017, o auxílio-alimentação pago mediante tíquetes-alimentação ou cartão- alimentação não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, art. 457, § 2º; Lei nº 8.212, de 1991, arts. 13, 20, 22, incisos I e II, e 28, inciso I, e § 9º; Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, §§ 4º e 5º; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 9º, inciso I, alínea “j”; Decreto nº 5, de 1991, art. 4º; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, art. 58, III; Pareceres PGFN/CRJ nº 2.117, de 2011, e nº 2.114, de 2011; Atos Declaratórios PGFN nº 3, de 2011, e nº 16, de 2011. REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 288, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018. No entanto, anteriormente à Lei nº 13.467/2017, não havia óbice para a incidência das contribuições previdenciárias e para o FGTS sobre os valores pagos aos empregados por meio de tíquete-alimentação. Confira- se: [...] Esse mesmo raciocínio é válido para as contribuições ao FGTS, consoante precedentes do E. STJ. Vejamos: [...] Inclusive, a Primeira Seção da Corte Superior aprovou recentemente a Súmula nº 646, que expressamente prevê: "É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/1990". Portanto, considerando que a cobrança das Contribuições para o FGTS, objeto destes autos, refere-se ao período de 11/2009 a 11/2013, período anterior ao início da vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores pagos a título de auxílio-alimentação, na forma de cartão-alimentação, deveriam, em princípio, integrar a base de cálculo. Contudo, há nos autos prova contundente de que o pagamento em dobro do auxílio-alimentação, no mês de novembro, em razão das festas de fim de ano, foi instituído por norma coletiva, a qual conferiu também natureza indenizatória a esse benefício. 4. Validade do Acordo Coletivo conferindo natureza jurídica indenizatória ao "adicional" de auxílio-alimentação. No caso, a Vale S/A e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias dos Estados do Espírito Santo e Minas Gerais firmaram Acordos Coletivos entre os anos de 2009 a 2013, visando, dentre outros benefícios, o pagamento de um adicional de auxílio-alimentação no mês de novembro para fazer frente aos maiores gastos com alimentação nessa época de fim de ano. À guisa de exemplo, transcreve-se o teor da cláusula 3.5 do Acordo Coletivo do ano de 2009 (Evento 1, Anexo 11, fl. 3 dos autos originários): 3. CARTÃO ALIMENTAÇÃO - CONVÊNIO 3.1 Nos meses de novembro/2009 a outubro/2010, a Empresa fornecerá 12 (doze) créditos mensais em cartão eletrônico, a título de Cartão Alimentação, no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais). 3.2 Excepcionalmente, no mês de novembro/2009, o valor do crédito do cartão alimentação será de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais), a ser pago no prazo de 10 ( dez) dias contados a partir da assinatura do presente acordo. a) R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), no dia 01/11/09; b) R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) no prazo de até 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do presente acordo. 3.3 O valor de créditos a ser percebido pelos empregados, durante a vigência deste Acordo, será proporcional ao número de meses trabalhados. 3.4 A participação do empregado fica limitada a 55 do custo do benefício. 3.5 O benefício estabelecido nesta cláusula não possui natureza salarial, não integrando o salário para nenhum efeito legal, regendo-se pelas instruções do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) instituído pela Lei 6321/76. - Sem grifos no original. Sobre a questão da autonomia negocial coletiva, prevista no artigo 7º, inciso XXVI da CF, o C. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, no Tema 1.046 da repercussão geral, verbis: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Na mesma linha, o seguinte precedente do Eg. Tribunal Superior do Trabalho, verbis: [...] Nesse contexto, a Reforma Trabalhista de 2017 positivou o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, no artigo § 3º do 8º, da CLT. Portanto, na linha do Tema 1.046 da repercussão geral, via de regra deve ser considerada válida a negociação coletiva, ainda que restrinja ou limite direitos dos trabalhadores, salvo se desrespeitar direitos absolutamente indisponíveis. No caso, os acordos coletivos de trabalho firmados entre a Vale e os Sindicatos, além de preverem o pagamento de auxílio alimentação em dobro, exclusivamente para o mês de novembro, atribuíram natureza indenizatória a esse benefício. Não se tratando de matérias vedadas à negociação coletiva, nos termos do art. 611- B da CLT, devem prevalecer as disposições dos Acordos Coletivos, conforme entendimento firmado pela Suprema Corte no tema 1046 da repercussão geral. 5. Acordos coletivos de trabalho prevendo o pagamento do auxílio alimentação em dobro, conforme as instruções do PAT. Por fim, não se sustenta a premissa lançada pela União, na contestação, encampada pela r. sentença, no sentido de que o valor normal pago a título de auxílio alimentação enquadra-se nos parâmetros nutricionais para a alimentação do trabalhador, ao passo que o pagamento dobrado representa extrapolação dos parâmetros nutricionais do PAT. Isto porque o §2º do artigo 5º da Portaria n. 03, de 1º de março de 2002, utilizado como fundamento legal, estabelece regras de quantidade e qualidade de alimentação a ser fornecida aos trabalhadores pelas empresas participantes do PAT mediante (i) serviço próprio de refeições (ii) ou convênios com entidades que forneçam ou prestem serviços de alimentação coletiva. Confira-se: § 2º As pessoas jurídicas participantes do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, mediante prestação de serviços próprios ou de terceiros, deverão assegurar qualidade e quantidade da alimentação fornecida aos trabalhadores, de acordo com esta Portaria, cabendo-lhes a responsabilidade de fiscalizar o disposto neste artigo. - Sem grifos no original. Contudo, a Vale S/A fornece aos seus colaboradores cartão-alimentação, não possuindo, assim, qualquer poder de controle de qualidade e quantidade da alimentação ingerida por eles, senão o dever de orientá-los sobre a correta utilização do cartão-alimentação, conforme previsto no parágrafo único do artigo 10 da referida Portaria, verbis: III – DAS MODALIDADES DE EXECUÇÃO DO PAT (...) Art. 10. Quando a pessoa jurídica beneficiária fornecer a seus trabalhadores documentos de legitimação (impressos, cartões eletrônicos, magnéticos ou outros oriundos de tecnologia adequada) que permitam a aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, o valor do documento deverá ser suficiente para atender às exigências nutricionais do PAT. Parágrafo único. Cabe à pessoa jurídica beneficiária orientar devidamente seus trabalhadores sobre a correta utilização dos documentos referidos neste Artigo. Não se pode supor que o aumento do poder de aquisição de alimentos implica na extrapolação dos parâmetros nutricionais de alimentação. Pela regra da experiência comum, alimentos saudáveis são mais caros, principalmente em época de fim de ano, sendo o crédito adicional extraordinário no cartão alimentação um plus à dieta dos trabalhadores, e não um malefício. 6. Conclui-se pela reforma da r. sentença, eis que (i) os parâmetros nutricionais do §2º do artigo 5º da Portaria n. 03, de 1º de março de 2002, mencionados na decisão, são inaplicáveis à Vale S/A, que fornece cartão- alimentação a seus colaboradores, e (ii) prevalecem as disposições dos Acordos Coletivos firmados pela Vale e os Sindicatos conferindo, dentre outros, o benefício do pagamento em dobro do auxílio-alimentação no mês de novembro, e sua respectiva natureza indenizatória, o que afasta a incidência da Contribuição para o FGTS. [...] Nota-se, pelos trechos transcritos, que a Corte de origem analisou a questão da incidência de contribuição ao FGTS sobre valores pagos a título de vale-alimentação, considerando a inscrição da empresa no Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) e a natureza indenizatória conferida ao pagamento em dobro do auxílio-alimentação no mês de novembro, conforme acordos coletivos firmados entre a Vale S/A e os sindicatos. O acórdão destacou que, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, não havia impedimento para a incidência das contribuições previdenciárias e para o FGTS sobre os valores pagos por meio de tíquete-alimentação, mas reconheceu a validade dos acordos coletivos que atribuíam natureza indenizatória ao benefício, afastando, assim, a incidência das contribuições. O Tribunal considerou, ainda, inaplicáveis os parâmetros nutricionais do § 2º do art. 5º da Portaria n. 03 de 1º de março de 2002 à Vale S.A., que fornece cartão-alimentação aos seus colaboradores, não possuindo controle sobre a qualidade e quantidade da alimentação adquirida. Além disso, enfatizou a autonomia negocial coletiva, conforme o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, positivado pela Reforma Trabalhista de 2017, validando a negociação coletiva que conferiu natureza indenizatória ao auxílio-alimentação pago em dobro. Assim, concluiu pela reforma da sentença, declarando a inexigibilidade das contribuições para o FGTS e da contribuição social prevista na Lei Complementar n. 110/2001. Desse modo, não há omissão ou contradição a sanar, pois o acórdão foi fundamentado de forma coerente e completa, ainda que tenha dado solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Relator GURGEL DE FARIA

06/05/2025, 00:00

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