ARTCON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL - NAO-PADRONIZADO
Autor
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Reu
Advogados / Representantes
JOÃO ROBERTO FERREIRA DANTAS
OAB/SP 187579·CPF·Representa: Autor
MICHEL DAVID MORENO
OAB/SP 315975·CPF·Representa: Autor
UELINTON CASTILHOS VALENTE
OAB/RJ 223294·CPF·Representa: Autor
RAFAEL CRISTIANO MARCICANO
OAB/SP 349739·CPF·Representa: Autor
SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO
OAB/ES 009375·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Baixa Definitiva
11/02/2026, 12:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005799-79.2024.4.02.5116/RJ
EXEQUENTE: ARTCON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL - NAO-PADRONIZADO
ADVOGADO(A): MICHEL DAVID MORENO (OAB SP315975)
ADVOGADO(A): JOÃO ROBERTO FERREIRA DANTAS (OAB SP187579)
DESPACHO/DECISÃO
Trato de execução de título extrajudicial.
Expeça-se alvará de levantamento.
Nada mais sendo requerio, arquivem-se os autos.
Expedientes necessários.
02/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005799-79.2024.4.02.5116/RJ
EXEQUENTE: ARTCON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL - NAO-PADRONIZADO
ADVOGADO(A): MICHEL DAVID MORENO (OAB SP315975)
ADVOGADO(A): JOÃO ROBERTO FERREIRA DANTAS (OAB SP187579)
DESPACHO/DECISÃO
Trato de execução de título extrajudicial.
Requeira a parte exequente o que for de direito.
Prazo de 5 (cinco) dias.
Nada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.
Expedientes.
02/02/2026, 00:00
Mero expediente
30/01/2026, 18:04
Mero expediente
30/01/2026, 15:59
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005799-79.2024.4.02.5116/RJ
EXEQUENTE: ARTCON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL - NAO-PADRONIZADO
ADVOGADO(A): MICHEL DAVID MORENO (OAB SP315975)
ADVOGADO(A): JOÃO ROBERTO FERREIRA DANTAS (OAB SP187579)
ATO ORDINATÓRIO
De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), nos termos do art. 203, § 4º do CPC, abro vista à parte exequente para que se manifeste sobre o evento 106, EXECUMPR1.
21/01/2026, 00:00
Ato ordinatório
08/01/2026, 12:37
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
05/01/2026, 13:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005799-79.2024.4.02.5116/RJ
EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Trato de execução de título extrajudicial.
Intime-se a CEF para que deposite o valor de R$16.628,50 (dezesseis mil, seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos) no prazo de 15 (quinze) dias.
P.I.
15/12/2025, 00:00
Mero expediente
12/12/2025, 15:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005799-79.2024.4.02.5116/RJ
EXEQUENTE: ARTCON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL - NAO-PADRONIZADO
ADVOGADO(A): MICHEL DAVID MORENO (OAB SP315975)
ADVOGADO(A): JOÃO ROBERTO FERREIRA DANTAS (OAB SP187579)
INTERESSADO: FABIO NOGUEIRA DA MATA
ADVOGADO(A): UELINTON CASTILHOS VALENTE
INTERESSADO: AMABILI BOSI DE AGUILAR DA MATA
ADVOGADO(A): UELINTON CASTILHOS VALENTE
DESPACHO/DECISÃO
Trato de execução de título extrajudicial ajuizada por ARTCON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL - NAO-PADRONIZADOem face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.
Requerem FABIO NOGUEIRA DA MATA e NÁBILI BOSI DE AGUILAR DA MATA o reingresso no feito entre outros pedidos.
Decido.
Inicialmente, cabe apontar que o débito condominial é obrigação propter rem; não é dívida de caráter contratual nem é vinculada a uma determinada pessoa. Logo, se ligada à coisa, no caso ao imóvel e o responsável pela sua quitação é aquele que figura como seu proprietário.
Tal obrigação propter rem está prevista no § 1º e no caput do artigo 12 da Lei nº 4.591/64, bem como no art. 1.336, I, do Código Civil, os quais preveem que é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção de suas frações ideais.
Sobre o tema, o Colendo STJ já decidiu, oportunamente, que “os encargos de condomínio configuram modalidade de ônus real, devendo o adquirente do imóvel responder por eventual débito existente. Trata-se de obrigação propter rem”. (AGA 305.718/RJ, Rel. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 16.10.00).
No caso em apreço, a CEF responde, portanto, pelos débitos condominiais do bem de sua propriedade, ainda que resolúvel.
Assim sendo, indefiro o requerido por FABIO NOGUEIRA DA MATA e NÁBILI BOSI DE AGUILAR DA MATA.
Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.
P.I.
27/11/2025, 00:00
Outras Decisões
26/11/2025, 18:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005799-79.2024.4.02.5116/RJ
EXEQUENTE: ARTCON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL - NAO-PADRONIZADO
ADVOGADO(A): MICHEL DAVID MORENO (OAB SP315975)
ADVOGADO(A): JOÃO ROBERTO FERREIRA DANTAS (OAB SP187579)
ATO ORDINATÓRIO
De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), nos termos do art. 203, § 4º do CPC, abro vista à parte exequente para que se manifeste sobre o evento 74, PET1.
10/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005799-79.2024.4.02.5116/RJ
EXEQUENTE: ARTCON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL - NAO-PADRONIZADO
ADVOGADO(A): MICHEL DAVID MORENO (OAB SP315975)
ADVOGADO(A): JOÃO ROBERTO FERREIRA DANTAS (OAB SP187579)
ATO ORDINATÓRIO
De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), nos termos do art. 203, § 4º do CPC, abro vista à parte exequente para que se manifeste sobre o evento 74, PET1.
10/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005799-79.2024.4.02.5116/RJ
EXEQUENTE: ARTCON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL - NAO-PADRONIZADO
ADVOGADO(A): MICHEL DAVID MORENO (OAB SP315975)
ADVOGADO(A): JOÃO ROBERTO FERREIRA DANTAS (OAB SP187579)
ATO ORDINATÓRIO
De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), nos termos do art. 203, § 4º do CPC, abro vista à parte exequente para que se manifeste sobre o evento 74, PET1.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005799-79.2024.4.02.5116/RJ
EXEQUENTE: ARTCON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL - NAO-PADRONIZADO
ADVOGADO(A): MICHEL DAVID MORENO (OAB SP315975)
ADVOGADO(A): JOÃO ROBERTO FERREIRA DANTAS (OAB SP187579)
ATO ORDINATÓRIO
De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), nos termos do art. 203, § 4º do CPC, abro vista à parte exequente para que se manifeste sobre o evento 106, EXECUMPR1.
21/01/2026, 00:00
Ato ordinatório
08/01/2026, 12:37
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
05/01/2026, 13:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005799-79.2024.4.02.5116/RJ
EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Trato de execução de título extrajudicial.
Intime-se a CEF para que deposite o valor de R$16.628,50 (dezesseis mil, seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos) no prazo de 15 (quinze) dias.
P.I.
15/12/2025, 00:00
Mero expediente
12/12/2025, 15:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005799-79.2024.4.02.5116/RJ
EXEQUENTE: ARTCON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL - NAO-PADRONIZADO
ADVOGADO(A): MICHEL DAVID MORENO (OAB SP315975)
ADVOGADO(A): JOÃO ROBERTO FERREIRA DANTAS (OAB SP187579)
INTERESSADO: FABIO NOGUEIRA DA MATA
ADVOGADO(A): UELINTON CASTILHOS VALENTE
INTERESSADO: AMABILI BOSI DE AGUILAR DA MATA
ADVOGADO(A): UELINTON CASTILHOS VALENTE
DESPACHO/DECISÃO
Trato de execução de título extrajudicial ajuizada por ARTCON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL - NAO-PADRONIZADOem face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.
Requerem FABIO NOGUEIRA DA MATA e NÁBILI BOSI DE AGUILAR DA MATA o reingresso no feito entre outros pedidos.
Decido.
Inicialmente, cabe apontar que o débito condominial é obrigação propter rem; não é dívida de caráter contratual nem é vinculada a uma determinada pessoa. Logo, se ligada à coisa, no caso ao imóvel e o responsável pela sua quitação é aquele que figura como seu proprietário.
Tal obrigação propter rem está prevista no § 1º e no caput do artigo 12 da Lei nº 4.591/64, bem como no art. 1.336, I, do Código Civil, os quais preveem que é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção de suas frações ideais.
Sobre o tema, o Colendo STJ já decidiu, oportunamente, que “os encargos de condomínio configuram modalidade de ônus real, devendo o adquirente do imóvel responder por eventual débito existente. Trata-se de obrigação propter rem”. (AGA 305.718/RJ, Rel. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 16.10.00).
No caso em apreço, a CEF responde, portanto, pelos débitos condominiais do bem de sua propriedade, ainda que resolúvel.
Assim sendo, indefiro o requerido por FABIO NOGUEIRA DA MATA e NÁBILI BOSI DE AGUILAR DA MATA.
Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.
P.I.
27/11/2025, 00:00
Outras Decisões
26/11/2025, 18:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005799-79.2024.4.02.5116/RJ
EXEQUENTE: ARTCON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL - NAO-PADRONIZADO
ADVOGADO(A): MICHEL DAVID MORENO (OAB SP315975)
ADVOGADO(A): JOÃO ROBERTO FERREIRA DANTAS (OAB SP187579)
ATO ORDINATÓRIO
De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), nos termos do art. 203, § 4º do CPC, abro vista à parte exequente para que se manifeste sobre o evento 74, PET1.
10/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005799-79.2024.4.02.5116/RJ
EXEQUENTE: ARTCON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL - NAO-PADRONIZADO
ADVOGADO(A): MICHEL DAVID MORENO (OAB SP315975)
ADVOGADO(A): JOÃO ROBERTO FERREIRA DANTAS (OAB SP187579)
ATO ORDINATÓRIO
De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), nos termos do art. 203, § 4º do CPC, abro vista à parte exequente para que se manifeste sobre o evento 74, PET1.
10/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005799-79.2024.4.02.5116/RJ
EXEQUENTE: ARTCON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL - NAO-PADRONIZADO
ADVOGADO(A): MICHEL DAVID MORENO (OAB SP315975)
ADVOGADO(A): JOÃO ROBERTO FERREIRA DANTAS (OAB SP187579)
ATO ORDINATÓRIO
De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), nos termos do art. 203, § 4º do CPC, abro vista à parte exequente para que se manifeste sobre o evento 74, PET1.
10/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005799-79.2024.4.02.5116/RJ
EXEQUENTE: ARTCON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL - NAO-PADRONIZADO
ADVOGADO(A): MICHEL DAVID MORENO (OAB SP315975)
ADVOGADO(A): JOÃO ROBERTO FERREIRA DANTAS (OAB SP187579)
ATO ORDINATÓRIO
De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), nos termos do art. 203, § 4º do CPC, abro vista à parte exequente para que se manifeste sobre o evento 74, PET1.
10/11/2025, 00:00
Ato ordinatório
07/11/2025, 13:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005799-79.2024.4.02.5116/RJ
EXEQUENTE: ARTCON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL - NAO-PADRONIZADO
ADVOGADO(A): MICHEL DAVID MORENO (OAB SP315975)
ADVOGADO(A): JOÃO ROBERTO FERREIRA DANTAS (OAB SP187579)
DESPACHO/DECISÃO
Trato de execução de título extrajudicial.
Expeça-se alvará de levantamento.
Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.
07/11/2025, 00:00
Mero expediente
06/11/2025, 08:55
Reativação
05/11/2025, 17:37
Baixa Definitiva
20/08/2025, 14:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005799-79.2024.4.02.5116/RJ
EXEQUENTE: ARTCON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL - NAO-PADRONIZADO
ADVOGADO(A): LIVIA LIMA CORREIA DE OLIVEIRA (OAB SP334838)
ADVOGADO(A): RAFAEL CRISTIANO MARCICANO (OAB SP349739)
EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Trato de execução de título extrajudicial.
A CEF até a presente data não opôs embargos à execução.
Requeira a parte exequente o que for de direito para prosseguimento da execução.
Prazo de 5 (cinco) dias.
Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
08/08/2025, 00:00
Mero expediente
07/08/2025, 14:26
Mero expediente
07/07/2025, 13:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005799-79.2024.4.02.5116/RJ
EXEQUENTE: ARTCON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL - NAO-PADRONIZADO
ADVOGADO(A): LIVIA LIMA CORREIA DE OLIVEIRA (OAB SP334838)
ADVOGADO(A): RAFAEL CRISTIANO MARCICANO (OAB SP349739)
DESPACHO/DECISÃO
Trato de execução de título extrajudicial.
Promova a parte exequente o recolhimento das custas, sob pena de extinção.
Prazo de 15 (quinze) dias.