Procedimento Comum Cível 5030619-76.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5030619-76.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5030619-76.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELADO: GABRIELA MEDICI DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE PALHANO DE OLIVEIRA (OAB RJ148632) ADVOGADO(A): GUILHERME HILARIO GUILARDUCCI (OAB RJ224593) INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FIES. ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR. PROFISSIONAL DA SAÚDE. ATUAÇÃO NO SUS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA PORTARIA NORMATIVA MEC Nº 7/2013. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA EM ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO POR PORTARIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e remessa necessária contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por médica beneficiária do FIES para reconhecer o direito ao abatimento de 17% do saldo devedor do financiamento estudantil em razão de atuação no SUS durante a pandemia da Covid-19, bem como para determinar a suspensão das parcelas do financiamento durante residência médica, com extensão do período de carência. Recurso adesivo da autora objetivando a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ausência de regulamentação específica do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 impede o abatimento do saldo devedor do FIES para profissionais de saúde que atuaram no SUS durante a pandemia da Covid-19; (ii) estabelecer o período de abrangência do benefício de abatimento; (iii) determinar se é possível a extensão do período de carência do FIES durante residência médica iniciada após a fase de amortização do contrato; e (iv) definir a incidência de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O FNDE possui legitimidade passiva para integrar a demanda, por atuar como gestor e agente operador do FIES, competindo-lhe a administração do financiamento estudantil. 4. A ausência de regulamentação específica do art. 6º-B, III, da Lei n.º 10.260/2001 não pode inviabilizar o exercício do direito ao abatimento do saldo devedor por profissionais da saúde que atuaram no SUS durante a pandemia da Covid-19. 5. A mora administrativa autoriza a aplicação analógica dos critérios previstos na Portaria Normativa MEC nº 7/2013, já utilizada para regulamentar hipóteses semelhantes de abatimento previstas na Lei do FIES. 6. A autora comprovou atuação como médica plantonista em unidade de tratamento intensivo destinada ao atendimento de pacientes com Covid-19 no âmbito do SUS durante o período de emergência sanitária. 7. A interpretação do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 deve considerar a efetiva duração da emergência sanitária da Covid-19, e não apenas o prazo de vigência fiscal do Decreto Legislativo nº 6/2020. 8. A Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) somente foi encerrada com a publicação da Portaria GM/MS nº 913/2022, razão pela qual o abatimento do saldo devedor alcança o período de atuação da autora até o término formal da emergência sanitária. 9. O art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 assegura ao médico matriculado em programa de residência médica em especialidade prioritária o direito à extensão do período de carência do FIES durante toda a residência. 10. A Lei nº 10.260/2001 não condiciona a extensão do período de carência ao fato de o contrato ainda não estar em fase de amortização, sendo ilegal a criação dessa restrição por ato infralegal. 11. As Portarias n.º 1.377/2011 do Ministério da Saúde e n.º 7/2013 do MEC extrapolam o poder regulamentar ao instituírem limitação não prevista em lei para a prorrogação da carência do financiamento estudantil. 12. A residência médica em Oncologia Clínica integra o rol de especialidades prioritárias definido pelo Ministério da Saúde, preenchendo a autora os requisitos legais para a extensão da carência. 13. A omissão da sentença quanto aos honorários sucumbenciais impõe a fixação da verba honorária em favor da autora, nos termos do art. 85 do CPC. 14. O reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil impõe a fixação de honorários sucumbenciais em seu favor, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Apelação do FNDE e remessa necessária desprovidas. Recurso adesivo provido. Teses de julgamento: 1. A ausência de regulamentação específica do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 não impede a concessão do abatimento do saldo devedor do FIES a profissionais da saúde que atuaram no SUS durante a pandemia da Covid-19. 2. A interpretação do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 deve considerar o período efetivo da emergência sanitária da Covid-19, encerrada apenas com a Portaria GM/MS nº 913/2022. 3. O médico matriculado em programa de residência médica em especialidade prioritária possui direito à extensão do período de carência do FIES, ainda que o contrato já esteja em fase de amortização. 4. Atos infralegais não podem criar restrições não previstas na Lei nº 10.260/2001 para a concessão de benefícios do FIES. 5. A omissão quanto aos honorários sucumbenciais autoriza sua fixação em grau recursal, inclusive de ofício quanto à parte cuja ilegitimidade passiva foi reconhecida. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, caput, III e § 3º; CPC, arts. 85, §§ 3º e 11, 98, § 3º, 114 e 115; Decreto Legislativo nº 6/2020; Decreto nº 9.235/2017; Portaria Normativa MEC nº 7/2013; Portaria GM/MS nº 188/2020; Portaria GM/MS nº 913/2022; Portaria Conjunta nº 3/2013 do Ministério da Saúde. Jurisprudência relevante citada: TRF2, ApRemNec 5003677-18.2022.4.02.5002, Rel. Theophilo Antonio Miguel Filho, 7ª Turma Especializada, j. 29.11.2023; TRF2, ARN 5082116-37.2022.4.02.5101, Rel. Theophilo Antonio Miguel Filho, 7ª Turma Especializada, j. 18.09.2024; TRF2, AC 5002017-43.2023.4.02.5102, Rel. Sergio Schwaitzer, 7ª Turma Especializada, j. 13.03.2024; TRF2, AI 5011016-62.2023.4.02.0000, Rel. Mauro Souza Marques da Costa Braga, 5ª Turma Especializada, j. 06.02.2024; TRF2, AC 5082185-69.2022.4.02.5101, Rel. Mauro Souza Marques da Costa Braga, 5ª Turma Especializada, j. 20.09.2023; TRF2, ApRemNec 5085224-74.2022.4.02.5101, Rel. Wilney Magno de Azevedo Silva, 5ª Turma Especializada, j. 14.11.2023; TRF2, AI 5010207-72.2023.4.02.0000, Rel. Reis Friede, 6ª Turma Especializada, j. 25.09.2023. mae/myy ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, NEGAR PROVIMENTO à apelação do FNDE e à remessa necessária, e DAR PROVIMENTO ao recurso adesivo da autora, para fins de fixação dos honorários sucumbenciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 26 de maio de 2026.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 19/05/2026 A 26/05/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5030619-76.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) APELADO: GABRIELA MEDICI DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE PALHANO DE OLIVEIRA (OAB RJ148632) ADVOGADO(A): GUILHERME HILARIO GUILARDUCCI (OAB RJ224593) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO FNDE, PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. CONDENO A PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADO O DISPOSTO NO §3º DO ART. 98, DO CPC/2015 E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO FNDE E À REMESSA NECESSÁRIA, E DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA, PARA FINS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA DESEMBARGADORA FEDERAL LETICIA DE SANTIS MELLO, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO 942 DO CPC, APÓS OS VOTOS DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES E THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO FNDE E À REMESSA NECESSÁRIA, E DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA, PARA FINS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Divergência - GABINETE 32 - Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 5030619-76.2025.4.02.5101/RJ APELADO: GABRIELA MEDICI DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE PALHANO DE OLIVEIRA (OAB RJ148632) ADVOGADO(A): GUILHERME HILARIO GUILARDUCCI (OAB RJ224593) ATO ORDINATÓRIO I - À parte autora/ré pessoa física para informar, no prazo de 05 dias, no sistema processual eproc, campo relativo à raça/etnia, com base na classificação adotadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, quais sejam: a – Branco(a); b – Preto(a); c – Pardo(a); d – Amarelo(a); e – Indígena; f – Quilombola; e g – Não declarado. II - A prestação da informação deverá ser realizada diretamente no sistema processual eproc, por meio de funcionalidade específica disponível na rotina de peticionamento intercorrente, não sendo necessário o envio de qualquer documento. III - Decorrido o prazo previsto no item I sem manifestação, a ausência de informação será interpretada como opção pela não declaração, hipótese em que o campo correspondente poderá ser registrado no sistema com a opção “Não declarado”, para fins de regularização dos cadastros processuais, passível de retificação a qualquer tempo por meio da rotina prevista no item II.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 19 de MAIO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 14/05/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação/Remessa Necessária Nº 5030619-76.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 213) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: GABRIELA MEDICI DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE PALHANO DE OLIVEIRA (OAB RJ148632) ADVOGADO(A): GUILHERME HILARIO GUILARDUCCI (OAB RJ224593) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) PROCURADOR(A): RICARDO LOPES GODOY Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 06 de maio de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5030619-76.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 22 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 30/03/2026.

06/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/03/2026, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030619-76.2025.4.02.5101/RJ RÉU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO Evento 118: Trata-se de petição da parte autora noticiando o descumprimento da tutela antecipada e da sentença proferida no evento 41, a qual julgou procedente o pedido para reconhecer o direito da autora ao período de carência estendido durante a residência médica, determinando ao réu FNDE a suspensão da cobrança das parcelas do contrato de FIES durante tal período, bem como condenou o FNDE à aplicação do abatimento de 17% do saldo devedor do financiamento, nos termos do art. 6º-B, § 4º, inciso I, e § 3º da Lei nº 10.260/2001. Na mesma decisão, foram antecipados os efeitos da tutela, determinando-se a imediata suspensão das cobranças do contrato de FIES da autora. Consta dos autos que as partes foram regularmente intimadas da sentença em 07/08/2025 (eventos 42 a 44). Todavia, a autora informou o descumprimento da decisão judicial (eventos 59 e 82), circunstância que ensejou a prolação da decisão de evento 72, na qual este Juízo determinou a intimação do FNDE para cumprir integralmente a obrigação de fazer, consistente na suspensão da cobrança das parcelas do contrato de FIES. Não obstante a ordem judicial, verifica-se que o FNDE somente procedeu à suspensão das cobranças em 19/01/2026 (evento 111), persistindo, entretanto, cobranças indevidas entre agosto e dezembro de 2025, período posterior à ciência da decisão judicial. Assim, embora tenha havido cumprimento parcial da obrigação, resta evidente que a ordem judicial não foi observada integralmente, porquanto a suspensão das cobranças deveria ter ocorrido imediatamente após a intimação da decisão, sendo indevidas as cobranças realizadas após o deferimento da tutela. Dessa forma, mostra-se necessária a reiteração da ordem judicial, com determinação expressa para a regularização integral da situação contratual da autora, inclusive quanto às cobranças indevidas realizadas após o deferimento da tutela. Entendo, entretanto, que a ordem deve ser dirigida, preferencialmente, ao agente finnaceiro responsável pela gestão contratual, sem prejuízo à responsabilidade solidária do FNDE pelo cumprimento do decisum. Ante o exposto, INTIME-SE O BANCO DO BRASIL, com urgência, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove o integral cumprimento da tutela provisória comcedida na sentença de evento 41 consistente em: I – suspender definitivamente a cobrança das parcelas do contrato de FIES da autora durante o período de carência decorrente da residência médica, nos termos do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001; II – proceder ao cancelamento de todas as cobranças realizadas após o deferimento da tutela, inclusive aquelas efetuadas entre agosto e dezembro de 2025; III – adotar as providências necessárias junto ao agente financeiro responsável pela operacionalização do contrato, de modo a assegurar o efetivo cumprimento da ordem judicial. Advirta-se que o descumprimento da presente decisão poderá ensejar a aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000 (três mil reais). No mais, REVEJO a decisão do Evento 72, para excluir a multa diária fixada, haja vista ter sido intimado exclusivamente o FNDE, ao passo que, como visto, competia ao agente financeiro a implementação da ordem. Cumpridas as determinações acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para apreciação simultânea dos recursos interpostos. Intimem-se, consignando-se que a parte autora já apresentou contrarrazões no evento 68. Cumpra-se.

Outras Decisões

06/03/2026, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030619-76.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GABRIELA MEDICI DOS REIS ADVOGADO(A): FELIPE PALHANO DE OLIVEIRA (OAB RJ148632) ADVOGADO(A): GUILHERME HILARIO GUILARDUCCI (OAB RJ224593) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar acerca da petição de evento 111.1 e anexos, no prazo de 10 (dez) dias.

19/02/2026, 00:00

Mero expediente

12/02/2026, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030619-76.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GABRIELA MEDICI DOS REIS ADVOGADO(A): FELIPE PALHANO DE OLIVEIRA (OAB RJ148632) ADVOGADO(A): GUILHERME HILARIO GUILARDUCCI (OAB RJ224593) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o FNDE, por seu representante judicial, embora devidamente intimado para o cumprimento da antecipação de tutela deferida na sentença, consistente em suspender a cobrança das parcelas mensais do contrato de FIES da autora durante o período de carência, sob pena de fixação de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), devendo, para tanto, adotar as providências necessárias junto ao agente financeiro, não comprovou o cumprimento da determinação judicial, juntando documento que já havia sido juntado aos autos anteriormente (evento 102, ANEXO3). Inexiste nos autos, até a presente data, comprovação do cumprimento do decisum. Assim, tenho que merece guarida a irresignação da parte autora. Neste diapasão, pelo não cumprimento da determinação judicial, conforme se observa dos autos, DECIDO fixar multa de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser paga pelo FNDE. Intime-se o FNDE para comprovar em 10 (dez) dias o cumprimento da antecipação de tutela deferida na sentença, consistente em suspender a cobrança das parcelas mensais do contrato de FIES da autora durante o período de carência, devendo, para tanto, adotar as providências necessárias junto ao agente financeiro, sob pena de majoração da multa e de remessa dos autos ao MPF para apuração de eventual crime de prevaricação, devendo o representante judicial do réu informar a este juízo o nome, matrícula e lotação do servidor que tem a atribuição legal para dar material efetividade ao provimento judicial exarado nestes autos.

28/11/2025, 00:00

Outras Decisões

27/11/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030619-76.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GABRIELA MEDICI DOS REIS ADVOGADO(A): FELIPE PALHANO DE OLIVEIRA (OAB RJ148632) ADVOGADO(A): GUILHERME HILARIO GUILARDUCCI (OAB RJ224593) DESPACHO/DECISÃO Petição do evento 83: Não assiste razão ao FNDE, eis que, na qualidade de agente operador do FIES, possui responsabilidade para responder pela suspensão da cobrança das parcelas mensais do contrato de FIES da autora durante o período de carência. Nesse sentido, veja-se o aresto abaixo transcrito: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CPC/2015. FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FNDE. CONFIGURADA. 1. Anula-se a sentença que extinguiu a ação mandamental, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, forte em que o requerimento inicial de extensão do período de carência do FIES, em razão da residência médica, deve ser formulado ao Ministério da Saúde (FIESMED) e, após o deferimento, a medida será cumprida pelos demais operadores, o FNDE e, no caso, a CAIXA, conforme os arts. 3º e 3º-A da Portaria nº 1.377, de 13/6/2011, do Ministério da Saúde, não sendo o Presidente do FNDE parte legítima para conceder a extensão da carência. 2. A autora/apelante graduada em medicina impetrou a segurança em face do Presidente do FNDE, objetivando suspender a cobrança das parcelas do financiamento estudantil por todo o período de duração da residência médica em Cirurgia Geral, com base no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010, e na Portaria Conjunta nº 3/2013 do Ministério da Saúde. 3. Ao FNDE, agente operador do FIES, cabe definir as regras para sistematização das operações e administrar os ativos e passivos do Fundo, sendo de sua responsabilidade igualmente responder pela suspensão da exigibilidade das parcelas referentes ao financiamento estudantil até a conclusão do período da residência médica. Portanto, independentemente da ordem de atuação do FNDE na cadeia de concessão da prorrogação da carência do financiamento, a entidade participa ativamente do processo, a teor dos §§ 3º e 4º, do art. 3º-A da Portaria nº 1.377, de 13/6/2011, de modo que tem legitimidade para responder em juízo. Precedentes. 4. Apelação provida, para declarar a legitimidade passiva da autoridade impetrada do FNDE indicada, e determinar o regular prosseguimento do feito, com formação do contraditório." (TRF2, AC 0010845-04.2018.4.02.5001, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Relatora: NIZETE LOBATO CARMO, eDJF2R: 22/11/2019) Isto posto, reitere-se a intimação do FNDE com urgência para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o cumprimento da antecipação de tutela deferida na sentença, consistente em suspender a cobrança das parcelas mensais do contrato de FIES da autora durante o período de carência, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), devendo, para tanto, adotar as providências necessárias junto ao agente financeiro.

Outras Decisões

24/10/2025, 11:57

Documentos

Acórdão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 19/05/2026 A 26/05/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5030619-76.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) APELADO: GABRIELA MEDICI DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE PALHANO DE OLIVEIRA (OAB RJ148632) ADVOGADO(A): GUILHERME HILARIO GUILARDUCCI (OAB RJ224593) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO FNDE, PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. CONDENO A PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADO O DISPOSTO NO §3º DO ART. 98, DO CPC/2015 E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO FNDE E À REMESSA NECESSÁRIA, E DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA, PARA FINS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA DESEMBARGADORA FEDERAL LETICIA DE SANTIS MELLO, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO 942 DO CPC, APÓS OS VOTOS DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES E THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO FNDE E À REMESSA NECESSÁRIA, E DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA, PARA FINS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Divergência - GABINETE 32 - Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 19 de MAIO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 14/05/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação/Remessa Necessária Nº 5030619-76.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 213) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: GABRIELA MEDICI DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE PALHANO DE OLIVEIRA (OAB RJ148632) ADVOGADO(A): GUILHERME HILARIO GUILARDUCCI (OAB RJ224593) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) PROCURADOR(A): RICARDO LOPES GODOY Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 06 de maio de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030619-76.2025.4.02.5101/RJ RÉU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO Evento 118: Trata-se de petição da parte autora noticiando o descumprimento da tutela antecipada e da sentença proferida no evento 41, a qual julgou procedente o pedido para reconhecer o direito da autora ao período de carência estendido durante a residência médica, determinando ao réu FNDE a suspensão da cobrança das parcelas do contrato de FIES durante tal período, bem como condenou o FNDE à aplicação do abatimento de 17% do saldo devedor do financiamento, nos termos do art. 6º-B, § 4º, inciso I, e § 3º da Lei nº 10.260/2001. Na mesma decisão, foram antecipados os efeitos da tutela, determinando-se a imediata suspensão das cobranças do contrato de FIES da autora. Consta dos autos que as partes foram regularmente intimadas da sentença em 07/08/2025 (eventos 42 a 44). Todavia, a autora informou o descumprimento da decisão judicial (eventos 59 e 82), circunstância que ensejou a prolação da decisão de evento 72, na qual este Juízo determinou a intimação do FNDE para cumprir integralmente a obrigação de fazer, consistente na suspensão da cobrança das parcelas do contrato de FIES. Não obstante a ordem judicial, verifica-se que o FNDE somente procedeu à suspensão das cobranças em 19/01/2026 (evento 111), persistindo, entretanto, cobranças indevidas entre agosto e dezembro de 2025, período posterior à ciência da decisão judicial. Assim, embora tenha havido cumprimento parcial da obrigação, resta evidente que a ordem judicial não foi observada integralmente, porquanto a suspensão das cobranças deveria ter ocorrido imediatamente após a intimação da decisão, sendo indevidas as cobranças realizadas após o deferimento da tutela. Dessa forma, mostra-se necessária a reiteração da ordem judicial, com determinação expressa para a regularização integral da situação contratual da autora, inclusive quanto às cobranças indevidas realizadas após o deferimento da tutela. Entendo, entretanto, que a ordem deve ser dirigida, preferencialmente, ao agente finnaceiro responsável pela gestão contratual, sem prejuízo à responsabilidade solidária do FNDE pelo cumprimento do decisum. Ante o exposto, INTIME-SE O BANCO DO BRASIL, com urgência, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove o integral cumprimento da tutela provisória comcedida na sentença de evento 41 consistente em: I – suspender definitivamente a cobrança das parcelas do contrato de FIES da autora durante o período de carência decorrente da residência médica, nos termos do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001; II – proceder ao cancelamento de todas as cobranças realizadas após o deferimento da tutela, inclusive aquelas efetuadas entre agosto e dezembro de 2025; III – adotar as providências necessárias junto ao agente financeiro responsável pela operacionalização do contrato, de modo a assegurar o efetivo cumprimento da ordem judicial. Advirta-se que o descumprimento da presente decisão poderá ensejar a aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000 (três mil reais). No mais, REVEJO a decisão do Evento 72, para excluir a multa diária fixada, haja vista ter sido intimado exclusivamente o FNDE, ao passo que, como visto, competia ao agente financeiro a implementação da ordem. Cumpridas as determinações acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para apreciação simultânea dos recursos interpostos. Intimem-se, consignando-se que a parte autora já apresentou contrarrazões no evento 68. Cumpra-se.

16/03/2026, 00:00

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030619-76.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GABRIELA MEDICI DOS REIS ADVOGADO(A): FELIPE PALHANO DE OLIVEIRA (OAB RJ148632) ADVOGADO(A): GUILHERME HILARIO GUILARDUCCI (OAB RJ224593) DESPACHO/DECISÃO Petição do evento 83: Não assiste razão ao FNDE, eis que, na qualidade de agente operador do FIES, possui responsabilidade para responder pela suspensão da cobrança das parcelas mensais do contrato de FIES da autora durante o período de carência. Nesse sentido, veja-se o aresto abaixo transcrito: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CPC/2015. FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FNDE. CONFIGURADA. 1. Anula-se a sentença que extinguiu a ação mandamental, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, forte em que o requerimento inicial de extensão do período de carência do FIES, em razão da residência médica, deve ser formulado ao Ministério da Saúde (FIESMED) e, após o deferimento, a medida será cumprida pelos demais operadores, o FNDE e, no caso, a CAIXA, conforme os arts. 3º e 3º-A da Portaria nº 1.377, de 13/6/2011, do Ministério da Saúde, não sendo o Presidente do FNDE parte legítima para conceder a extensão da carência. 2. A autora/apelante graduada em medicina impetrou a segurança em face do Presidente do FNDE, objetivando suspender a cobrança das parcelas do financiamento estudantil por todo o período de duração da residência médica em Cirurgia Geral, com base no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010, e na Portaria Conjunta nº 3/2013 do Ministério da Saúde. 3. Ao FNDE, agente operador do FIES, cabe definir as regras para sistematização das operações e administrar os ativos e passivos do Fundo, sendo de sua responsabilidade igualmente responder pela suspensão da exigibilidade das parcelas referentes ao financiamento estudantil até a conclusão do período da residência médica. Portanto, independentemente da ordem de atuação do FNDE na cadeia de concessão da prorrogação da carência do financiamento, a entidade participa ativamente do processo, a teor dos §§ 3º e 4º, do art. 3º-A da Portaria nº 1.377, de 13/6/2011, de modo que tem legitimidade para responder em juízo. Precedentes. 4. Apelação provida, para declarar a legitimidade passiva da autoridade impetrada do FNDE indicada, e determinar o regular prosseguimento do feito, com formação do contraditório." (TRF2, AC 0010845-04.2018.4.02.5001, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Relatora: NIZETE LOBATO CARMO, eDJF2R: 22/11/2019) Isto posto, reitere-se a intimação do FNDE com urgência para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o cumprimento da antecipação de tutela deferida na sentença, consistente em suspender a cobrança das parcelas mensais do contrato de FIES da autora durante o período de carência, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), devendo, para tanto, adotar as providências necessárias junto ao agente financeiro.

27/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5030619-76.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 22 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 30/03/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Outras Decisões

Mero expediente

Outras Decisões

Outras Decisões

Todas as movimentações(31)

Todos os documentos(16)