Cumprimento de sentença 5029462-44.2020.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5029462-44.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5029462-44.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: POMPEU COSTA LIMA PINHEIRO MAIA ADVOGADO(A): GLEICE RIBEIRO GONCALVES (OAB RJ215316) INTERESSADO: PEDRO DE SOUZA MESQUITA ADVOGADO(A): FABIO DA SILVA CRISOSTOMO DESPACHO/DECISÃO I - Evento 301 - À Secretaria para inclusão do arrematante como terceiro interessado. II - Tendo em vista a juntada do auto de arrematação (ev. 302) e da guia de depósito judicial (ev. 299, fl. 2), expeça-se a carta de arrematação, nos termos do artigo 901, §2º, do CPC Expeça-se ainda mandado de imissão na posse (artigo 901, §1º, do CPC) ao arrematante, devendo o Oficial de Justiça efetuar tratativas a fim de acordar a data da diligência. III - Oficie-se ao DETRAN para baixa dos gravames ante a aquisição originária, devendo o arrematante, após a expedição da carta de arrematação, providenciar a anotação da transferência de titularidade perante o DETRAN. Em seguida, voltem conclusos para dar prosseguimento à execução, ante a insuficiência do valor depositado no evento 299, fl. 2.(sp)

10/06/2026, 00:00

Outras Decisões

08/06/2026, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5029462-44.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: POMPEU COSTA LIMA PINHEIRO MAIA ADVOGADO(A): GLEICE RIBEIRO GONCALVES (OAB RJ215316) ATO ORDINATÓRIO Evento 269, parte final - ...aguarde-se o ato. (sp)

10/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2026, 15:20

Publicacao/Comunicacao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5029462-44.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: POMPEU COSTA LIMA PINHEIRO MAIA ADVOGADO(A): GLEICE RIBEIRO GONCALVES (OAB RJ215316) EDITAL Nº 510018309261 EDITAL DE LEILÃO, NA FORMA ABAIXO – PRAZO – 05 (CINCO) DIAS, extraído dos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N° 5029462-44.2020.4.02.5101 proposta por UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em face de POMPEU COSTA LIMA PINHEIRO MAIA, na forma abaixo: A DOUTORA LUIZA LOURENÇO BIANCHINI, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE PLENA DA 23.ª VARA FEDERAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER aos que o presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 5 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o Executado, de que no dia 17/03/2026 às 14:00 horas, através do portal de leilão eletrônico www.schulmannleiloes.com.br, pelo Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN, telefone (21) 2532-1961 / 2532-1705 / 2532-1739, e-mail [email protected], nomeado e devidamente autorizado por este Juízo conforme evento 188, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 19/03/2026 às 14:00 horas, no mesmo portal de leilão eletrônico, a quem mais der a partir de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação - parágrafo único do artigo 891 do CPC, o bem penhorado consoante evento 10, e laudo de avaliação no evento 168, anexo 2. DESCRIÇÃO DO BEM PENHORADO: MÓVEL: VEÍCULO MARCA VOLKSWAGEN, MODELO POLO 1.6, ANO FABRICAÇÃO 2008, MODELO 2009, PLACA LPH-6730, CHASSI 9BWAB09N79P005591, COR PRETA. O VEÍCULO ENCONTRA-SE EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, PINTURA EXTERNA QUEIMADA DE SOL, ESTOFAMENTO DAS PORTAS RESSECADO E RASGADO, ASSIM COMO A PARTE DE TRÁS DOS BANCOS DO MOTORISTA E CARONA. NÃO FOI POSSÍVEL VERIFICAR O FUNCIONAMENTO DO VEÍCULO, POIS O MESMO NÃO LIGOU. A BATERIA DO CARRO ESTAVA DESCONECTADA E, COMO INFORMADO, HAVIA MAIS DE 01 QUE O VEÍCULO NÃO ERA LIGADO, NÃO SABENDO INFORMAR SE ELE ESTARIA FUNCIONANDO. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Os leilões serão promovidos no endereço eletrônico www.schulmannleiloes.com.br, nas seguintes condições: início dos lances a partir da data de disponibilização do edital no sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro, com previsão de término às 14 horas da data da 1ª hasta pública, sendo finalizado após três minutos consecutivos sem lance. Caso não haja licitantes ao final da 1ª hasta designada, 24 horas após o término desta, serão autorizados novos lances com previsão de término às 14 horas da data da 2ª hasta designada, sendo finalizado após 3 minutos consecutivos sem lance, a ser realizada em iguais condições de venda. Condições: O(s) bem(ns) poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o último Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas, bem como estará(ão) em exposição nos locais indicados no site; - Os leilões se realizarão exclusivamente na modalidade eletrônica. Ficam os licitantes cientes de que é necessário cadastro prévio de no mínimo 24 horas antes das datas dos leilões para ser autorizado a dar lances. O cadastro será feito no endereço eletrônico do leiloeiro, www.schulmannleiloes.com.br, a identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade, do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda e do comprovante de residência. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos. O cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. O cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições da Resolução CNJ nº 236/2016, assim como das demais condições estipuladas neste edital; Ficam cientes de que venda será feito no prazo de até 24 horas após o encerramento do leilão, devendo o Sr. Leiloeiro providenciar imediatamente a abertura da conta e o contato com o arrematante para fornecer os dados necessários para que este efetue o depósito/transferência do valor total da arrematação à disposição do juízo e comprove, preferencialmente, mediante petição e, caso não seja possível efetuar o peticionamento eletrônico, pelo envio de mensagem eletrônica via o e-mail institucional: [email protected]. Caso o autor do maior lance não efetive o pagamento da arrematação, será esta oportunidade concedida ao segundo maior lance e assim sucessivamente, até o valor do preço mínimo. Ao autor que não comprovar o pagamento, será imposto as despesas do leiloeiro, assim como o percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão prestado por aquele auxiliar, além da proibição de participação em novos certames, não podendo o arrematante alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 – Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”); - Do pagamento da venda serão subrrogados os débitos de IPTU e condomínio do bem penhorado, obedecendo as preferências legais cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro. Fica pelo presente, devidamente intimada a parte executada da designação supra e para, querendo acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal, conforme artigo 889, parágrafo único do CPC, bem como – se for ocaso - os credores hipotecários e pignoratícios, senhorio direto, condomínio e usufrutuários, caso não sejam encontrados para intimação pessoal, do leilão designado para as datas, horário e local mencionados. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesa srealizadas pelo leiloeiro. O presente edital é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 29/01/2026. Eu, FELIPE PONTUAL PEREIRA, Técnico Judiciário, digitei. Eu, SILVIA POZO LINDGREN BARRETO, Diretora de Secretaria, da 23ª Vara Federal, subscrevo. E, eu, Drª. LUIZA LOURENÇO BIANCHINI, Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, assino.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5029462-44.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: POMPEU COSTA LIMA PINHEIRO MAIA ADVOGADO(A): GLEICE RIBEIRO GONCALVES (OAB RJ215316) DESPACHO/DECISÃO Evento 261 - Às partes para ciência das datas dos leilões (17/03/2026 e 19/03/2026). Expeça-se edital, conforme determinado no evento 221 e aguarde-se o ato. (sp)

29/01/2026, 00:00

Outras Decisões

28/01/2026, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5029462-44.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: POMPEU COSTA LIMA PINHEIRO MAIA ADVOGADO(A): GLEICE RIBEIRO GONCALVES (OAB RJ215316) DESPACHO/DECISÃO Evento 254 - Tendo em vista que não houve tempo para expedição do edital, intime-se o leiloeiro para designar nova data, em prazo não inferior a 90 (noventa) dias, a fim de possibilitar a realização de todas as diligências necessárias à efetivação do ato. Sendo informada nova data, dê-se vista às partes, para ciência e expeça-se edital. (sp)

04/12/2025, 00:00

Outras Decisões

03/12/2025, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5029462-44.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: POMPEU COSTA LIMA PINHEIRO MAIA ADVOGADO(A): GLEICE RIBEIRO GONCALVES (OAB RJ215316) DESPACHO/DECISÃO Evento 243 - Às partes para ciência das datas do leilão. Cumpra-se a determinação do 3º parágrafo da decisão do evento 221 e, em seguida, suspenda-se o feito até a data do ato.(sp)

28/10/2025, 00:00

Outras Decisões

27/10/2025, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5029462-44.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: POMPEU COSTA LIMA PINHEIRO MAIA ADVOGADO(A): GLEICE RIBEIRO GONCALVES (OAB RJ215316) ATO ORDINATÓRIO Ev. 221, §2º, primeira parte: Cumprida a diligência, dê-se vista às partes, por 10 dias (th)

08/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/08/2025, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5029462-44.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: POMPEU COSTA LIMA PINHEIRO MAIA ADVOGADO(A): GLEICE RIBEIRO GONCALVES (OAB RJ215316) DESPACHO/DECISÃO Evento 215 - Tendo em vista o tempo decorrido da última avaliação do veículo penhorado (ev. 168), a fim de se evitar eventual alegação de nulidade do leilão, expeça-se novo mandado. Cumprida a diligência, dê-se vista às partes, por 10 dias. Sucessivamente, intime-se o leiloeiro designado no evento 188 para indicar data para a realização do leilão, com prazo não inferior a 90 (noventa) dias, a fim de possibilitar a realização de todas as diligências necessárias à sua efetivação. Fixada a data, expeça-se o edital com prazo mínimo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 887, § 1º, do Código de Processo Civil e intime-se o executado, por publicação, na forma do artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucessivamente, suspenda-se o feito até a data do ato.(sp)

09/06/2025, 00:00

Outras Decisões

06/06/2025, 12:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5029462-44.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: POMPEU COSTA LIMA PINHEIRO MAIA ADVOGADO(A): GLEICE RIBEIRO GONCALVES (OAB RJ215316) EDITAL Nº 510018309261 EDITAL DE LEILÃO, NA FORMA ABAIXO – PRAZO – 05 (CINCO) DIAS, extraído dos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N° 5029462-44.2020.4.02.5101 proposta por UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em face de POMPEU COSTA LIMA PINHEIRO MAIA, na forma abaixo: A DOUTORA LUIZA LOURENÇO BIANCHINI, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE PLENA DA 23.ª VARA FEDERAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER aos que o presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 5 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o Executado, de que no dia 17/03/2026 às 14:00 horas, através do portal de leilão eletrônico www.schulmannleiloes.com.br, pelo Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN, telefone (21) 2532-1961 / 2532-1705 / 2532-1739, e-mail [email protected], nomeado e devidamente autorizado por este Juízo conforme evento 188, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 19/03/2026 às 14:00 horas, no mesmo portal de leilão eletrônico, a quem mais der a partir de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação - parágrafo único do artigo 891 do CPC, o bem penhorado consoante evento 10, e laudo de avaliação no evento 168, anexo 2. DESCRIÇÃO DO BEM PENHORADO: MÓVEL: VEÍCULO MARCA VOLKSWAGEN, MODELO POLO 1.6, ANO FABRICAÇÃO 2008, MODELO 2009, PLACA LPH-6730, CHASSI 9BWAB09N79P005591, COR PRETA. O VEÍCULO ENCONTRA-SE EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, PINTURA EXTERNA QUEIMADA DE SOL, ESTOFAMENTO DAS PORTAS RESSECADO E RASGADO, ASSIM COMO A PARTE DE TRÁS DOS BANCOS DO MOTORISTA E CARONA. NÃO FOI POSSÍVEL VERIFICAR O FUNCIONAMENTO DO VEÍCULO, POIS O MESMO NÃO LIGOU. A BATERIA DO CARRO ESTAVA DESCONECTADA E, COMO INFORMADO, HAVIA MAIS DE 01 QUE O VEÍCULO NÃO ERA LIGADO, NÃO SABENDO INFORMAR SE ELE ESTARIA FUNCIONANDO. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Os leilões serão promovidos no endereço eletrônico www.schulmannleiloes.com.br, nas seguintes condições: início dos lances a partir da data de disponibilização do edital no sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro, com previsão de término às 14 horas da data da 1ª hasta pública, sendo finalizado após três minutos consecutivos sem lance. Caso não haja licitantes ao final da 1ª hasta designada, 24 horas após o término desta, serão autorizados novos lances com previsão de término às 14 horas da data da 2ª hasta designada, sendo finalizado após 3 minutos consecutivos sem lance, a ser realizada em iguais condições de venda. Condições: O(s) bem(ns) poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o último Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas, bem como estará(ão) em exposição nos locais indicados no site; - Os leilões se realizarão exclusivamente na modalidade eletrônica. Ficam os licitantes cientes de que é necessário cadastro prévio de no mínimo 24 horas antes das datas dos leilões para ser autorizado a dar lances. O cadastro será feito no endereço eletrônico do leiloeiro, www.schulmannleiloes.com.br, a identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade, do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda e do comprovante de residência. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos. O cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. O cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições da Resolução CNJ nº 236/2016, assim como das demais condições estipuladas neste edital; Ficam cientes de que venda será feito no prazo de até 24 horas após o encerramento do leilão, devendo o Sr. Leiloeiro providenciar imediatamente a abertura da conta e o contato com o arrematante para fornecer os dados necessários para que este efetue o depósito/transferência do valor total da arrematação à disposição do juízo e comprove, preferencialmente, mediante petição e, caso não seja possível efetuar o peticionamento eletrônico, pelo envio de mensagem eletrônica via o e-mail institucional: [email protected]. Caso o autor do maior lance não efetive o pagamento da arrematação, será esta oportunidade concedida ao segundo maior lance e assim sucessivamente, até o valor do preço mínimo. Ao autor que não comprovar o pagamento, será imposto as despesas do leiloeiro, assim como o percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão prestado por aquele auxiliar, além da proibição de participação em novos certames, não podendo o arrematante alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 – Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”); - Do pagamento da venda serão subrrogados os débitos de IPTU e condomínio do bem penhorado, obedecendo as preferências legais cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro. Fica pelo presente, devidamente intimada a parte executada da designação supra e para, querendo acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal, conforme artigo 889, parágrafo único do CPC, bem como – se for ocaso - os credores hipotecários e pignoratícios, senhorio direto, condomínio e usufrutuários, caso não sejam encontrados para intimação pessoal, do leilão designado para as datas, horário e local mencionados. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesa srealizadas pelo leiloeiro. O presente edital é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 29/01/2026. Eu, FELIPE PONTUAL PEREIRA, Técnico Judiciário, digitei. Eu, SILVIA POZO LINDGREN BARRETO, Diretora de Secretaria, da 23ª Vara Federal, subscrevo. E, eu, Drª. LUIZA LOURENÇO BIANCHINI, Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, assino.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: POMPEU COSTA LIMA PINHEIRO MAIA EDITAL Nº 510009359885 O Juiz Federal da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação, 50294624420204025101, movida por UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, em face de POMPEU COSTA LIMA PINHEIRO MAIA. E, por encontrar(em)-se o(s) réu(s) POMPEU COSTA LIMA PINHEIRO MAIA, CPF: 59520540725, em local incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL, com prazo de 20 (vinte) dias, na modalidade de INTIMAÇÃO, para que efetue o pagamento da importância devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de efetivação de penhora (art. 523 e seguintes do CPC), ciente do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do transcurso do prazo de pagamento, para apresentação de impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). Em caso de revelia, será nomeado ao citando curador especial, conforme art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. O presente edital será publicado e disponibilizado no caderno judicial do Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, ficando os interessados cientes de que este Juízo funciona na Avenida Rio Branco, 243, anexo II, 8ª andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20040-009, e que o processo tramita de forma eletrônica (para a visualização da íntegra do processo acesse o site https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/, clique em Consulta Pública de Processos). Expedido nesta cidade do Rio de Janeiro, em 16/12/2022. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5029462-44.2020.4.02.5101/RJ

19/12/2022, 00:00

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Outras Decisões

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5029462-44.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: POMPEU COSTA LIMA PINHEIRO MAIA ADVOGADO(A): GLEICE RIBEIRO GONCALVES (OAB RJ215316) ATO ORDINATÓRIO Evento 269, parte final - ...aguarde-se o ato. (sp)

Ato ordinatório

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