Cumprimento de sentença 5041803-63.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5041803-63.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5041803-63.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARCO AURELIO BORGES PEREIRA ADVOGADO(A): FRANCIANA VAZ BRANCO PECANHA (OAB RJ197557) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para ciência do depósito referente à requisição de pagamento expedida anteriormente, estando o valor depositado disponível para saque em qualquer agência do banco depositário.

12/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2026, 15:18

Baixa Definitiva

27/01/2026, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5041803-63.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: FLAMES RAMATIS CESARIO REQUERENTE: MARCO AURELIO BORGES PEREIRA ADVOGADO(A): FRANCIANA VAZ BRANCO PECANHA (OAB RJ197557) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 105 - 05/12/2025 - Juntado(a)

09/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2025, 20:52

Mero expediente

05/11/2025, 11:44

Ato ordinatório

24/09/2025, 14:29

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

18/09/2025, 19:03

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

18/09/2025, 19:02

Mero expediente

04/09/2025, 14:05

Mudança de Classe Processual

03/09/2025, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041803-63.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCO AURELIO BORGES PEREIRA ADVOGADO(A): FRANCIANA VAZ BRANCO PECANHA (OAB RJ197557) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, I do CPC/15, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição conforme o art. 17 da EC 103/2019, desde a data do requerimento administrativo, devendo pagar os valores atrasados desde então até o efetivo cumprimento da determinação, com a devida aplicação dos reajustes legalmente estabelecidos no período, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação declarando i) como prestados em condições especiais o período de 01/06/1989 a 25/04/1995 indicado com fator de conversão na tabela da fundamentação, e como reconhecidos para fins de tempo de contribuição e carência os demais períodos relacionados, e ii) o tempo contributivo da parte autora de 38 anos, 0 meses e 2 dias até a data do requerimento administrativo, dos quais 33 anos, 8 meses e 2 dias até 13/11/2019, nos termos da fundamentação. Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021). Considerando que há provas nos autos de que o autor atualmente possui meios de subsistência, uma vez que o extrato do CNIS emitido em 6/8/2025 (evento 77, CNIS1: p. 9) aponta que a parte autora possui contribuições vertidas até recentemente em vínculo empregatício sem registro de término, entendo que o periculum in mora não resta verificado na hipótese, razão pela qual INDEFIRO a antecipação de tutela. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

08/08/2025, 00:00

Procedência em Parte

07/08/2025, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041803-63.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCO AURELIO BORGES PEREIRA ADVOGADO(A): FRANCIANA VAZ BRANCO PECANHA (OAB RJ197557) DESPACHO/DECISÃO Diante da anulação da sentença pela Turma Recursal, dê-se vista às partes por até 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos para decisão ou para sentença, conforme o caso.

24/06/2025, 00:00

Mero expediente

23/06/2025, 16:29

Documentos

Ato ordinatório

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041803-63.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCO AURELIO BORGES PEREIRA ADVOGADO(A): FRANCIANA VAZ BRANCO PECANHA (OAB RJ197557) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, I do CPC/15, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição conforme o art. 17 da EC 103/2019, desde a data do requerimento administrativo, devendo pagar os valores atrasados desde então até o efetivo cumprimento da determinação, com a devida aplicação dos reajustes legalmente estabelecidos no período, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação declarando i) como prestados em condições especiais o período de 01/06/1989 a 25/04/1995 indicado com fator de conversão na tabela da fundamentação, e como reconhecidos para fins de tempo de contribuição e carência os demais períodos relacionados, e ii) o tempo contributivo da parte autora de 38 anos, 0 meses e 2 dias até a data do requerimento administrativo, dos quais 33 anos, 8 meses e 2 dias até 13/11/2019, nos termos da fundamentação. Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021). Considerando que há provas nos autos de que o autor atualmente possui meios de subsistência, uma vez que o extrato do CNIS emitido em 6/8/2025 (evento 77, CNIS1: p. 9) aponta que a parte autora possui contribuições vertidas até recentemente em vínculo empregatício sem registro de término, entendo que o periculum in mora não resta verificado na hipótese, razão pela qual INDEFIRO a antecipação de tutela. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

08/08/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Mero expediente

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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