Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012954-12.2023.4.02.5103/RJ
EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VERDES CAMPOS
ADVOGADO(A): CASSIO FARIA LOPES DE CAMPOS (OAB RJ209551)
DESPACHO/DECISÃO
O CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VERDES CAMPOS requereu a transferência do valor depositado pela executada no evento 28.2 e para tanto informou três contas bancárias (evento 28.1).
Para que se proceda a transferência de valores para conta bancária vinculada a pessoa jurídica é necessário que seja informado o responsável pela conta, bem como o número do seu CPF.
Assim, a fim de possibilitar a transferência do valor penhorado, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe nos autos o nome do responsável pela conta bancária de titularidade do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VERDES CAMPOS, bem como seu respectivo número de CPF.
Após, oficie-se à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando a seguinte operação no processo, proceda à transferência do montante depositado em conta judicial (evento 28.2), para as contas e valores informadas pelo(a) advogado(a), qual sejam: R$ 68.313,06 (sessenta e oito mil trezentos e treze reais e seis centavos) BANCO SICOOB Sul, AGÊNCIA 3003, CONTA 165.389-0, CNPJ 39.238.589/0001-04, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VERDES CAMPOS (pendente nome do responsável pela conta bancária e seu CPF); R$ 3.415,65 (três mil quatrocentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos), NU PAGAMENTOS S.A., AGÊNCIA 0001, CONTA 1731527-5, CPF: 060.621.886-61, CÁSSIO FARIA LOPES DE CAMPOS e R$ 3.415,65 (três mil quatrocentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos), BANCO BRADESCO S.A, AGÊNCIA: 0539, CONTA 50293-6, CPF 789.656.247-20, ROSIMAR DA SILVA ALMEIDA, em obediência aos termos do art. 183, §3º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região.
De se frisar que mencionado oficio deverá ser encaminhado pelo sistema Eproc, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2021/00005, de 12/02/2021.
Informo, outrossim, que, por se tratar de modalidade de quitação que substitui o levantamento mediante expedição de alvará judicial (CPC, art. 906, parágrafo único), deverá ser observada a mesma regulamentação atinente a este, notadamente no que se refere à eventual retenção de imposto de renda, cujo recolhimento será automático, mediante DARF, no caso de ser pago na fonte.
Cumprido, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a satisfação dos seus créditos.
Noutro ponto, proceda a secretaria o imediato desbloqueio do valor indisponibilizado por meio do sistema SISBAJUD no evento 27.1.