Cumprimento de sentença 5000765-48.2022.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaAposentadoria Híbrida (Art. 48/106)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2023

Valor da Causa

R$ 72.039,97

Órgão julgador

2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES

Partes do Processo

ROSA MARIA TEIXEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI

OAB/ES 021611·CPF·Representa: Autor

PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES

OAB/SP 158256·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130 - Ciência Tácita

16/05/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

13/05/2026, 16:58

Juntada de Petição

11/05/2026, 10:15

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 129

08/05/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 129

07/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 13:24

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 13:24

Juntada de Petição

16/04/2026, 12:26

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 13/04/2026 - 5005738-12.2024.4.02.9388/TRF (ROSA MARIA TEIXEIRA)

31/03/2026, 00:19

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50057381220244029388/TRF2

05/03/2026, 18:08

Despacho

28/02/2026, 10:47

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50057381220244029388/TRF2

28/02/2026, 10:47

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP158256

27/02/2026, 18:53

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2025, 18:36

Todas as movimentações(136)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130 - Ciência Tácita

16/05/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

13/05/2026, 16:58

Juntada de Petição

11/05/2026, 10:15

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 129

08/05/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 129

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2026, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2026, 10:47

07/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 13:24

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 13:24

Juntada de Petição

16/04/2026, 12:26

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 13/04/2026 - 5005738-12.2024.4.02.9388/TRF (ROSA MARIA TEIXEIRA)

31/03/2026, 00:19

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50057381220244029388/TRF2

05/03/2026, 18:08

Despacho

28/02/2026, 10:47

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50057381220244029388/TRF2

28/02/2026, 10:47

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP158256

27/02/2026, 18:53

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2025, 18:36

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5006155-91.2025.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 14, 27, 51

17/10/2025, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

13/08/2025, 16:36

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 116

07/08/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 116

06/08/2025, 02:02

Determinada a intimação

05/08/2025, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2025, 19:51

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2025, 15:59

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

04/06/2025, 15:59

Juntada de Petição

24/03/2025, 10:52

Juntada de Petição

12/12/2024, 10:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

05/07/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

27/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

18/06/2024, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

18/06/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 14:16

Baixa Definitiva

17/06/2024, 13:50

Despacho

17/06/2024, 11:17

Conclusos para decisão/despacho

08/06/2024, 12:53

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500010409 processada no TRF2 com o no. 50057381220244029388/TRF (ROSA MARIA TEIXEIRA)

08/06/2024, 06:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500010409 processada no TRF2 com o no. 50057381220244029388/TRF (DELESPOSTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

08/06/2024, 06:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24500010409

06/06/2024, 07:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

06/06/2024, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 13:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

28/05/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

20/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

13/05/2024, 16:06

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24500010409

10/05/2024, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/05/2024, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/05/2024, 10:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

10/05/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

01/05/2024, 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

24/04/2024, 18:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

17/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

29/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

28/03/2024, 10:51

Determinada a intimação

19/03/2024, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 11:18

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2024, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

15/03/2024, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

24/02/2024, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 14:22

Determinada a intimação

16/02/2024, 14:22

Conclusos para decisão/despacho

15/02/2024, 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

09/02/2024, 11:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

01/12/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

25/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/11/2023, 21:14

Juntada de Petição

15/11/2023, 18:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

24/10/2023, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

21/10/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

16/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

12/10/2023, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

06/10/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2023, 17:53

Determinada a intimação

06/10/2023, 17:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

05/10/2023, 10:51

Conclusos para decisão/despacho

05/10/2023, 10:50

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESCAC02

28/09/2023, 09:18

Transitado em Julgado

28/09/2023, 09:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

28/09/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

23/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

03/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

30/08/2023, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/08/2023, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/08/2023, 19:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/08/2023, 19:05

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

24/08/2023, 15:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

16/08/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

13/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

04/08/2023, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

04/08/2023, 15:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/08/2023<br>Data da sessão: <b>24/08/2023 14:00:00</b>

04/08/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/08/2023<br>Data da sessão: <b>24/08/2023 14:00:00</b>

04/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ROSA MARIA TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Vitória, 03 de agosto de 2023. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 24 de agosto de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5000765-48.2022.4.02.5002/ES (Pauta: 649) RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA

04/08/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

03/08/2023, 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

03/08/2023, 18:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 649

03/08/2023, 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/08/2023, 16:39

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

03/03/2023, 15:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03

03/03/2023, 15:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

03/03/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

11/02/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

07/02/2023, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/02/2023, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

01/02/2023, 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

26/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

23/12/2022, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/12/2022, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/12/2022, 17:52

Embargos de Declaração Acolhidos em parte

16/12/2022, 17:52

Juntada de Petição

05/12/2022, 15:24

Conclusos para julgamento

03/12/2022, 12:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

02/12/2022, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

23/11/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

22/11/2022, 23:59

Juntada de Petição

14/11/2022, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/11/2022, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

11/11/2022, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

06/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

03/11/2022, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/10/2022, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/10/2022, 17:04

Julgado procedente em parte o pedido

27/10/2022, 17:04

Conclusos para julgamento

20/10/2022, 18:20

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003453-51.2020.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 42, 65

12/08/2022, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

09/06/2022, 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

29/04/2022, 10:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFES-EDT-2022/00016 - INSPEÇÃO ANUAL UNIFICADA

21/04/2022, 11:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022

21/04/2022, 10:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

15/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

11/04/2022, 17:21

Despacho

05/04/2022, 16:03

Expedida/certificada a citação eletrônica

05/04/2022, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2022, 16:02

Conclusos para decisão/despacho

05/04/2022, 13:35

Distribuído por sorteio

01/02/2022, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 19:51

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2024, 11:17

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2024, 11:18

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2024, 14:22

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/11/2023, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2023, 17:53

ACÓRDÃO

•24/08/2023, 19:05

EXTRATO DE ATA

•24/08/2023, 15:04

ATO ORDINATÓRIO

•03/08/2023, 18:46

SENTENÇA

•16/12/2022, 17:52

SENTENÇA

•27/10/2022, 17:04

SENTENÇA

•12/08/2022, 18:56

ACÓRDÃO

•12/08/2022, 18:56

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2026, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2026, 10:47

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 19:51

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2024, 11:17

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2024, 11:18

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2024, 14:22

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/11/2023, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2023, 17:53

ACÓRDÃO

•24/08/2023, 19:05

EXTRATO DE ATA

•24/08/2023, 15:04

ATO ORDINATÓRIO

•03/08/2023, 18:46

SENTENÇA

•16/12/2022, 17:52

SENTENÇA

•27/10/2022, 17:04

SENTENÇA

•12/08/2022, 18:56

ACÓRDÃO

•12/08/2022, 18:56

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2022, 16:02