Procedimento Comum Cível 5081765-93.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5081765-93.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081765-93.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: GILVANDRO HONORATO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FÁBIO PUPO DE MORAES (OAB PR030227) RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) SENTENÇA Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra, que fica fazendo parte deste dispositivo. Condeno o autor ao pagamento das custas e de honorários de advogado, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º, observado o art. 98, § 3º, ambos do CPC. Não há custas a recolher para fins de recurso, ante a gratuidade de justiça deferida ao autor. Interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Caso suscitadas, em contrarrazões, as questões previstas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se a parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste a respeito, antes de se proceder a remessa ao TRF. O mesmo procedimento deverá ser adotado caso, em conjunto com as contrarrazões, seja interposta apelação adesiva (art. 1.010, § 2º, CPC). Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C.

25/05/2026, 00:00

Improcedência

15/05/2026, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081765-93.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: GILVANDRO HONORATO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FÁBIO PUPO DE MORAES (OAB PR030227) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Diante da certidão juntada no evento 94, intime-se o autor para que preste os devidos esclarecimentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de perda da prova. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

19/12/2025, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081765-93.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: GILVANDRO HONORATO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FÁBIO PUPO DE MORAES (OAB PR030227) RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Diante do informado no evento 78, intimem-se, COM URGÊNCIA, o autor e o Perito para que compareçam ao Juízo da 26ª Vara Federal no dia 18/12/2025, às 15:30 hs, para a coleta das assinaturas. Intimem-se os réus para ciência. Fica o autor cientificado de que, no dia marcado para a perícia, deverá apresentar ao expert do Juízo os seguintes documentos: carteira de identidade (original e cópia) CPF (original e cópia) e comprovante de residência (original e cópia) Deverá o autor, também, providenciar os seguintes materiais para coleta de assinaturas, conforme solicitado pelo Perito no evento 57: 01 caneta bic (preta) 01 caneta bic (azul) caneta(as) de estimação com a(s) qual(is) costuma assinar os seus documentos 01 lapiseira de ponta 0.9 mm 01 lapiseira de ponta 2.0 01 lápis de escrever grafite preto HB 01 lápis de escrever evolution HB nº 02 Após, concedo ao Perito o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, mantendo-se os autos com a tramitação suspensa durante esse período.

09/12/2025, 00:00

Mero expediente

05/12/2025, 16:02

Mero expediente

25/11/2025, 17:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/11/2025, 06:15

Por decisão judicial

03/10/2025, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081765-93.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: GILVANDRO HONORATO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FÁBIO PUPO DE MORAES (OAB PR030227) RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Intimem-se as partes, com urgência, para ciência de que a perícia grafotécnica foi agendada pelo perito, Dr. Alessandro Pinto Guerra, para o dia 26/09/2025 às 15:30h, na 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Av. Rio Branco, 243 – Anexo II – 7ª andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ), devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após a data agendada. Fica o autor cientificado de que no dia marcado para a perícia deverá apresentar ao expert do Juízo os seguintes documentos: carteira de identidade (original e cópia), CPF (original e cópia) e comprovante de residência (original e cópia). Deverá o autor também providenciar os seguintes materiais para colheita de assinaturas: 01 caneta bic (preta), 01 caneta bic (azul), caneta(as) de estimação com a(s) qual(is) costuma assinar os seus documentos, 01 lapiseira de ponta 0.9 mm, 01 lapiseira de ponta 2.0, 01 lápis de escrever grafite preto HB e 01 lápis de escrever evolution HB nº 02, conforme solicitado pelo perito no evento 57. Mantenham-se os autos com a tramitação suspensa até o decurso do prazo para entrega do laudo pericial.

09/09/2025, 00:00

Mero expediente

08/09/2025, 16:52

Mero expediente

28/08/2025, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081765-93.2024.4.02.5101/RJ RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Evento 40 - Nada a prover tendo em vista que o feito foi convertido para prosseguir pelo procedimento comum, conforme decisão do evento 31. Dê-se prosseguimento com a nomeação de períto grafotécnico conforme determinado na parte final do evento 31.

08/08/2025, 00:00

Mero expediente

07/08/2025, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081765-93.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: GILVANDRO HONORATO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FÁBIO PUPO DE MORAES (OAB PR030227) RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Federal, regido pela Lei n. 10.259/2001, através da qual a parte autora objetiva a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, modalidade “Empréstimo RMC”, que afima não haver contraído, requerendo, para tanto, a produção de prova pericial grafotécnica. DECIDO. Assim dispõe o art. 1º da Lei 10.259/01, in verbis: Art. 1º São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. Por sua vez, o artigo 2º da Lei n. 9.099/95 estipula, o seguinte: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. No caso dos autos, para fins de comprovação do direito do autor, bem como de formação do convencimento do Juízo, entendo que a perícia deve ser realizada pelo procedimento comum, visto que o exame grafotécnico possui um grau de complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Deste modo, a fim de que seja obedecida a previsão do artigo 2º da Lei n. 9.099/95, acima transcrito, determino a convolação do rito para o procedimento comum. Providencie a Secretaria. Decorrido o prazo, proceda a Secretaria à nomeação de perito grafotécnico, por meio do sistema AJG. Intimem-se as partes para, querendo, formular quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o cumprimento, intime-se o Perito para ciência da nomeação e para que diga se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, ressaltando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e de que seus honorários serão pagos pela Direção do Foro no valor máximo fixado na Tabela de Honorários anexa à Resolução n. 305/2014 do CJF, após a entrega do respectivo laudo e a apresentação de esclarecimentos, se eventualmente solicitados por ambas as partes, conforme art. 29 daquela Resolução. Após, voltem conclusos. P.I.

Documentos

Sentença

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081765-93.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: GILVANDRO HONORATO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FÁBIO PUPO DE MORAES (OAB PR030227) RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Federal, regido pela Lei n. 10.259/2001, através da qual a parte autora objetiva a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, modalidade “Empréstimo RMC”, que afima não haver contraído, requerendo, para tanto, a produção de prova pericial grafotécnica. DECIDO. Assim dispõe o art. 1º da Lei 10.259/01, in verbis: Art. 1º São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. Por sua vez, o artigo 2º da Lei n. 9.099/95 estipula, o seguinte: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. No caso dos autos, para fins de comprovação do direito do autor, bem como de formação do convencimento do Juízo, entendo que a perícia deve ser realizada pelo procedimento comum, visto que o exame grafotécnico possui um grau de complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Deste modo, a fim de que seja obedecida a previsão do artigo 2º da Lei n. 9.099/95, acima transcrito, determino a convolação do rito para o procedimento comum. Providencie a Secretaria. Decorrido o prazo, proceda a Secretaria à nomeação de perito grafotécnico, por meio do sistema AJG. Intimem-se as partes para, querendo, formular quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o cumprimento, intime-se o Perito para ciência da nomeação e para que diga se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, ressaltando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e de que seus honorários serão pagos pela Direção do Foro no valor máximo fixado na Tabela de Honorários anexa à Resolução n. 305/2014 do CJF, após a entrega do respectivo laudo e a apresentação de esclarecimentos, se eventualmente solicitados por ambas as partes, conforme art. 29 daquela Resolução. Após, voltem conclusos. P.I.

12/06/2025, 00:00

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