Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0216504-29.2017.4.02.5103/RJ
EXEQUENTE: ALVARO DE MENDONCA THURLER
ADVOGADO(A): MICHELLE LIMA LISBOA (OAB RJ164469)
INTERESSADO: PXJUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS LTDA
ADVOGADO(A): BRUNO NÓBREGA DE SOUSA
ADVOGADO(A): JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA
ADVOGADO(A): MARCELA VALVERDE GARCIA
ADVOGADO(A): GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS
INTERESSADO: PJUS ABETO FIDC DE PRECATORIOS FEDERAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
ADVOGADO(A): GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS
DESPACHO/DECISÃO
Decisão determinando a expedição de ofício à CEF para transferir o valor de R$ 52.108,17 depositado na conta 139728739, agência 4021, para cessionária PXJUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA - CNPJ: 37.457.463/0001-97 ( evento 188).
No evento 196, a CEF informou que a conta destino de PXJUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS LTDA, CNPJ 37.457.463/0001-97, tem informações inconsistentemente de acordo com o OF 510016931947. TED retornou – DADOS DA CONTA INVÁLIDO.
No evento 199, a cessionária PXJUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS LTDA informou que foi incorporada por PJUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA, CNPJ 29.763.995/0001-24. Informou os dados bancários e reiterou o pedido de transferência eletrônica dos valores depositados pertinente ao pagamento do precatório. Para tanto, juntaram Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Incorporação assinado ( Outros 4, págs. 7/10).
No evento 201, a PJUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS LTDA-CNPJ, CNPJ sob o nº 29.763.995/0001-24 e sucessora por incorporação da PXJUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA, bem como a PJUS ABETO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE PRECATÓRIOS FEDERAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA- CNPJ 56.797.968/0001-45 informaram que a PXJUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS LTDA. foi incorporada pela PJUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA. E, posteriormente, a PJUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA cedeu a integralidade do seu direito creditório inscrito no precatório em epígrafe para o PJUS ABETO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE PRECATÓRIOS FEDERAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA-CNPJ sob o nº 56.797.968/0001-45.
Requereram a retificação do credor cessionário titular do direito creditório inscrito no precatório em epígrafe para o PJUS ABETO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE PRECATÓRIOS FEDERAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (CNPJ nº 56.797.968/0001-45). Informaram os dados bancários e requereram a isenção do Imposto de Renda. Para tanto, juntaram CONTRTATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS ( Contrato 4, evento 201).
Cadastrem-se as empresas PJUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS LTDA. e PJUS ABETO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE PRECATÓRIOS FEDERAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA como interessadas.
Após, intimem-se as partes e interessadas acerca dos pedidos dos eventos 199 e 201. Prazo: 10 dias.
No mesmo prazo, considerando que a Cessão de Crédito deve conter o número do processo judicial, o número da requisição de verba ( RPV ou Precatório) e deverá informar se a cessão é integral ou não e, neste caso, indicar o percentual, bem como conter o valor que o cessionário pagará ao cedente, INTIMEM-SE as empresas PJUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS LTDA. e PJUS ABETO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE PRECATÓRIOS FEDERAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA para juntar Documento de Cessão com os referidos dados.