Cumprimento de sentença 5110762-23.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5110762-23.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/03/2026, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5110762-23.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIA JOSE LAUDELINO ADVOGADO(A): LUCAS JULIANO SILVA COUTINHO (OAB MG152711) SENTENÇA Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 924, II, do CPC.

20/02/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/02/2026, 15:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/02/2026, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5110762-23.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: RENATA TORRES DE ABREU EXEQUENTE: MARIA JOSE LAUDELINO ADVOGADO(A): LUCAS JULIANO SILVA COUTINHO (OAB MG152711) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 134 - 03/02/2026 - Juntada de certidão

04/02/2026, 00:00

Por decisão judicial

19/12/2025, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5110762-23.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA EXEQUENTE: MARIA JOSE LAUDELINO ADVOGADO(A): LUCAS JULIANO SILVA COUTINHO (OAB MG152711) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 114 - 26/11/2025 - Juntado(a)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5110762-23.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA EXEQUENTE: MARIA JOSE LAUDELINO ADVOGADO(A): LUCAS JULIANO SILVA COUTINHO (OAB MG152711) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 109 - 25/11/2025 - PETIÇÃO

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5110762-23.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIA JOSE LAUDELINO ADVOGADO(A): LUCAS JULIANO SILVA COUTINHO (OAB MG152711) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Análise atenta dos cálculos apresentados pelo INSS em Evento 94, permite inferir que o termo inicial dos mesmos se encontram em período anterior àquele fixado para apuração dos atrasados, qual seja, 01/04/2023 (Evento 26). Pelo exposto, determino a intimação do INSS por 10 (dez) dias para a retificação da aludida planilha de cálculos, ou ainda, para prestar os esclarecimentos pertinentes. Com a resposta da autarquia federal, dê-se vista ao exequente por 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

06/11/2025, 00:00

Outras Decisões

05/11/2025, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5110762-23.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA EXEQUENTE: MARIA JOSE LAUDELINO ADVOGADO(A): LUCAS JULIANO SILVA COUTINHO (OAB MG152711) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 94 - 09/10/2025 - PETIÇÃO

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5110762-23.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIA JOSE LAUDELINO ADVOGADO(A): LUCAS JULIANO SILVA COUTINHO (OAB MG152711) DESPACHO/DECISÃO Cumprida a obrigação de fazer pela APS, como informa o exequente em Evento 85, e diante do requerimento de execução apresentado pela parte, com a juntada de planilha de cálculos com o quantum que entende devido pela executada (Evento 85), intime-se a Procuradoria do INSS, na forma do artigo 535 do CPC e na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, e nos próprios autos, impugnar a execução da quantia apontada no demonstrativo de cálculos apresentado pelo exequente. Ressalto que, conforme previsão expressa do parágrafo segundo do artigo acima referido, na hipótese de ser alegado excesso de execução, a executada deverá apresentar, juntamente com a impugnação, o cálculos do valor que entender correto. Na hipótese de impugnação, intime-se a exequente para ciência e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Findo o prazo acima, venham os autos conclusos.

26/09/2025, 00:00

Mero expediente

25/09/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5110762-23.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA EXEQUENTE: MARIA JOSE LAUDELINO ADVOGADO(A): LUCAS JULIANO SILVA COUTINHO (OAB MG152711) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 76 - 26/08/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 68 - 07/08/2025 - Decisão interlocutória

28/08/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

27/08/2025, 08:05

Documentos

Sentença

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5110762-23.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIA JOSE LAUDELINO ADVOGADO(A): LUCAS JULIANO SILVA COUTINHO (OAB MG152711) DESPACHO/DECISÃO A sentença objeto da presente fase executiva (evento 26) JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de pensão por morte, NB 111.378.017-4 desde 01/04/2023 (primeiro dia após a cessação), bem como a pagar os valores atrasados daí advindos. Embora tenha sido expressamente apontado no julgado que houve "erro administrativo na concessão do segundo benefício de pensão por morte à autora, em razão do art. 124, VI, da Lei 8213/91, inciso incluído pela Lei 9032/1995, já que ambas as pensões por morte decorrem de vínculo de união estável", a impossibilidade de acumulação in casu foi superada, tendo sido reconhecida a decadência administrativa sob o fundamento de "que a autarquia não demonstrou ter ocorrido má-fé da autora para receber a pensão por morte e somente foi tomar alguma providência para revisar o benefício após mais de 17 anos do primeiro pagamento recebido pela autora". Nesse sentido, foi fixado que deveria o benefício ser restabelecido desde a cessação e não poderá haver cobrança de valores à autora. Não houve recurso, tendo sido certificado o trânsito em julgado (evento 42). Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o INSS restabeleceu o benefício de pensão por morte NB 111.378.017-4 (evento 36, OFIC1), objeto deste processo, conforme determinado em sentença, porém, cancelou o outro beneficio de pensão por morte recebido pela autora (NB 101.045.594-7), alegando impossibilidade de acumulação de benefícios, com a consequente cessação automática de um dos beneficios de pensão recebidos pela autora. Decido. A sentença já reconheceu e superou a impossibilidade de acumulação relatada, por força da decadência administrativa. Por oportuno, conquanto não façam coisa julgada (artigo 504 do CPC): I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, o dispositivo é claro em determinar que o INSS restabeleça o benefício de pensão por morte, NB111.378.017-4 desde 01/04/2023 (primeiro dia após a cessação), bem como a pagar os valores atrasados daí advindos. Muito embora o objeto da pretensão deduzida/acolhida e as correlatas obrigações expressamente fixadas no julgado estejam circunscritos ao restabelecimento do benefício de pensão por morte NB 111.378.017-4, por certo, estas se estendem, por uma questão lógica, ao outro benefício de pensão por morte recebido/acumulado pela autora (NB 101.045.594-7), sob pena de esvaziamento completo não só das razões, mas do próprio comando do título judicial exequendo. Nesse sentido, indevida a cessação retratada no evento 66. Assim, intime-se a CEAB e a Procuradoria do INSS para cumprir integralmente a sentença (título executivo), que determinou o restabelecimento do benefício NB 111.378.017-4 desde 01/04/2023, ficando, pelas razões ora expostas, também impedida a Autarquia de cessar o outro beneficio de pensão por morte recebido pela autora (NB 101.045.594-7), o qual deve ser prontamente restabelecido, bem como, cobrar os valores recebidos. Prazo: 15 dias

12/08/2025, 00:00

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