Procedimento Comum Cível 5004495-73.2023.4.02.5118 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5004495-73.2023.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004495-73.2023.4.02.5118/RJ RELATOR: PEDRO GUERMANDI HERNANDEZ JOSE RÉU: ALEXANDRE COSTA DA SILVA ADVOGADO(A): MARCIA NASCIMENTO CARDOSO (OAB RJ208230) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 108 - 30/06/2026 - Juntado(a) Evento 107 - 19/06/2026 - Despacho

10/07/2026, 00:00

Mero expediente

19/06/2026, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004495-73.2023.4.02.5118/RJ RELATOR: PEDRO GUERMANDI HERNANDEZ JOSE RÉU: ALEXANDRE COSTA DA SILVA ADVOGADO(A): MARCIA NASCIMENTO CARDOSO (OAB RJ208230) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 95 - 17/03/2026 - Decisão interlocutória Evento 83 - 07/08/2025 - Determinada a intimação

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004495-73.2023.4.02.5118/RJ RÉU: ALEXANDRE COSTA DA SILVA ADVOGADO(A): MARCIA NASCIMENTO CARDOSO (OAB RJ208230) DESPACHO/DECISÃO ALEXANDRE COSTA DA SILVA requer, no Evento 89, a devolução de prazo recursal, sob o fundamento de que a patrona constituída nos autos teria sido acometida por problemas de saúde que a impossibilitaram de interpor recurso tempestivamente. Sustenta que "esteve em licença para tratamento de saúde desde 13/06/2025, em razão de fibromialgia – doença crônica e incapacitante, reconhecida em precedentes como condição equiparada à deficiência, dada a intensidade dos sintomas – e de doenças ósseas graves, ambas geradoras de fortes dores, limitações funcionais e necessidade de uso contínuo de medicações controladas." A UNIÃO FEDERAL se opôs ao pedido e ressaltou que já houve o cumprimento do julgado, conforme informação constante no Evento 74. DECIDO. Nos termos do art. 223, §§1º e 2º, do CPC, a restituição de prazo pressupõe a demonstração de justa causa, assim compreendida como evento alheio à vontade da parte e que a tenha impedido de praticar o ato no prazo legal. No caso concreto, embora a parte tenha juntado atestados médicos indicando afastamento por motivo de saúde (Evento 89.2), não restou devidamente comprovada a inviabilidade de substabelecimento dos poderes a outro causídico. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado que a devolução de prazo exige a comprovação de absoluta impossibilidade de atuação ou de substabelecimento dos poderes: "o pedido de devolução do prazo por motivo de doença do único patrono constituído depende da demonstração de justa causa relativa à impossibilidade total do exercício da profissão ou de substabelecer o mandato" (AgInt no AREsp n. 2.336.298/RO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023) Ademais, verifica-se que o julgado já foi devidamente cumprido, conforme informado no Evento 74, circunstância que reforça a necessidade de preservação da segurança jurídica. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de devolução de prazo recursal. Prossiga-se nos termos do Evento 83. Publique-se. Intime-se para ciência. JRJ14225

18/03/2026, 00:00

Outras Decisões

17/03/2026, 18:47

Mero expediente

07/11/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004495-73.2023.4.02.5118/RJ RÉU: ALEXANDRE COSTA DA SILVA ADVOGADO(A): MARCIA NASCIMENTO CARDOSO (OAB RJ208230) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença que condenou a parte ré ao pagamento das custas judiciais finais (R$ 100,00), bem como da ausência de comprovação nos autos de seu recolhimento, determino a sua intimação, através do seu patrono, para comprovar o pagamento desta, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que o pagamento das custas deverá ser realizado por meio de GRU, nos termos da Resolução nº 3/2011, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que poderá ser emitida através do sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro (www.jfrj.jus.br/consultas-e-servicos/custas-judiciais), devendo apresentar a este Juízo o respectivo comprovante de pagamento. Cumprido o determinado no prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I. JRJ13096

12/08/2025, 00:00

Mero expediente

07/08/2025, 21:17

Mero expediente

10/07/2025, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004495-73.2023.4.02.5118/RJ RÉU: DUQUE DE CAXIAS CARTORIO DO PRIMEIRO OFICIO ADVOGADO(A): LUCIANA IRENE VERAS DE SOUZA (OAB RJ159688) RÉU: ALEXANDRE COSTA DA SILVA ADVOGADO(A): MARCIA NASCIMENTO CARDOSO (OAB RJ208230) SENTENÇA Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para a) DECLARAR nulo o Procedimento de Usucapião Extrajudicial, que tramitou perante o 1º Ofício de Justiça de Duque de Caxias, e de todos os seus atos subsequentes, reconhecendo-se a dominialidade do bem em favor da União. b) DECLARAR nulo o registro imobiliário decorrente em favor do Réu, notadamente da Matrícula nº 50.465, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição (2º Distrito) da Comarca de Duque de Caxias, expedindo-se ofício ao referido Cartório Imobiliário para que proceda ao cancelamento da matrícula; JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do Art. 485, VI, com relação ao CARTÓRIO DO 01º OFÍCIO DE JUSTIÇA DE DUQUE DE CAXIAS Com fulcro no art. 85, §3º, inciso I, do CPC/2015, condeno o Réu ?ALEXANDRE COSTA DA SILVA? ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Custas pelo Réu ?ALEXANDRE COSTA DA SILVA?. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição Interposto recurso voluntário, dê-se vista à parte recorrida para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 2ª Região. Após trânsito em julgado, INTIME-SE o CARTÓRIO DO 01º OFÍCIO DE JUSTIÇA DE DUQUE DE CAXIAS para cumprimento. P.R.I.

05/06/2025, 00:00

Procedência em Parte

04/06/2025, 14:22

Outras Decisões

07/01/2025, 09:20

Outras Decisões

02/08/2024, 18:01

Mero expediente

11/04/2024, 12:56

Mero expediente

23/01/2024, 17:05

Documentos

Ato ordinatório

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004495-73.2023.4.02.5118/RJ RÉU: ALEXANDRE COSTA DA SILVA ADVOGADO(A): MARCIA NASCIMENTO CARDOSO (OAB RJ208230) DESPACHO/DECISÃO ALEXANDRE COSTA DA SILVA requer, no Evento 89, a devolução de prazo recursal, sob o fundamento de que a patrona constituída nos autos teria sido acometida por problemas de saúde que a impossibilitaram de interpor recurso tempestivamente. Sustenta que "esteve em licença para tratamento de saúde desde 13/06/2025, em razão de fibromialgia – doença crônica e incapacitante, reconhecida em precedentes como condição equiparada à deficiência, dada a intensidade dos sintomas – e de doenças ósseas graves, ambas geradoras de fortes dores, limitações funcionais e necessidade de uso contínuo de medicações controladas." A UNIÃO FEDERAL se opôs ao pedido e ressaltou que já houve o cumprimento do julgado, conforme informação constante no Evento 74. DECIDO. Nos termos do art. 223, §§1º e 2º, do CPC, a restituição de prazo pressupõe a demonstração de justa causa, assim compreendida como evento alheio à vontade da parte e que a tenha impedido de praticar o ato no prazo legal. No caso concreto, embora a parte tenha juntado atestados médicos indicando afastamento por motivo de saúde (Evento 89.2), não restou devidamente comprovada a inviabilidade de substabelecimento dos poderes a outro causídico. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado que a devolução de prazo exige a comprovação de absoluta impossibilidade de atuação ou de substabelecimento dos poderes: "o pedido de devolução do prazo por motivo de doença do único patrono constituído depende da demonstração de justa causa relativa à impossibilidade total do exercício da profissão ou de substabelecer o mandato" (AgInt no AREsp n. 2.336.298/RO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023) Ademais, verifica-se que o julgado já foi devidamente cumprido, conforme informado no Evento 74, circunstância que reforça a necessidade de preservação da segurança jurídica. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de devolução de prazo recursal. Prossiga-se nos termos do Evento 83. Publique-se. Intime-se para ciência. JRJ14225

18/03/2026, 00:00

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