Embargos à Execução 5113597-81.2023.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução 5113597-81.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5113597-81.2023.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50619326020224025101/RJ) RELATOR: JOSÉ CARLOS ZEBULUM EMBARGADO: MARIA JOSE TANNUS DE CASTRO FARIA (Sucessor) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) EMBARGADO: MYRIAN TANNUS DE CASTRO FARIA DE MORI (Sucessor) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) EMBARGADO: BRUNO BURTH FARIA (Sucessor) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) EMBARGADO: HUGO CAIRE DE CASTRO FARIA NETO (Sucessor) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) EMBARGADO: MAURO VELHO DE CASTRO FARIA (Sucessão, Espólio) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 618 - 26/05/2026 - Remetidos os Autos

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5113597-81.2023.4.02.5101/RJ EMBARGADO: MARIA JOSE TANNUS DE CASTRO FARIA (Sucessor) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) EMBARGADO: MYRIAN TANNUS DE CASTRO FARIA DE MORI (Sucessor) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) EMBARGADO: BRUNO BURTH FARIA (Sucessor) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) EMBARGADO: HUGO CAIRE DE CASTRO FARIA NETO (Sucessor) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) EMBARGADO: MAURO VELHO DE CASTRO FARIA (Sucessão, Espólio) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução, distribuídos por dependência ao Processo nº 5061917-91.2022.4.02.5101, que, por sua vez, foi desmembrado do Cumprimento de sentença nº 0009064-45.2012.4.02.5101, em relação aos exequentes THEREZINHA MARIA LAMEGO DE MORAES SARMENTO, EUNICE MANCEBO RODRIGUES FERNANDES, MARIA LUCILA DE MORAIS SANTOS e MAURO VELHO DE COSTA FARIA. O decisum exequendo foi proferido no Processo nº 2002.5101007217-8 (certidão com o teor juntada no evento 1, OUT3, fls. 32/33 do Processo nº 0009064-45.2012.4.02.5101). Decisão do Juízo, em que homologou a sucessão processual do falecido MAURO VELHO CASTRO FARIA, pelos sucessores MARIA JOSÉ TANNUS DE CASTRO FARIA, CPF nº 503.874.137-15, MYRIAN TANNUS DE CASTRO FARIA DE MORI, CPF nº 001.903.507-17, BRUNO BURTH FARIA, CPF nº 102.642.267-12, e HUGO CAIRE DE CASTRO FARIA NETO, CPF nº 852.444.307-34 (evento 432, DESPADEC1, evento 579, DESPADEC1 e evento 597, DESPADEC1). Novo acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região nestes embargos à execução, que anulou a sentença homologatória dos cálculos devidos ao falecido MAURO VELHO DE CASTRO FARIA (evento 547, SENT1 e evento 566, SENT1) e determinou o retorno destes autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento, com a elaboração de novos cálculos, para "afastar a limitação do reajuste de 3,17% a junho de 1998, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito executivo, com a elaboração de novos cálculos que observem como termo final o mês de dezembro de 2001" (evento 14, VOTO2 e evento 14, ACOR3). É o relatório do necessário. Em face do exposto: I- Cumpra-se o novo acórdão da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (evento 14, VOTO2 e evento 14, ACOR3). REMETAM-SE OS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, para retificação dos respectivos cálculos no evento 484, CALC1, relativo aos atrasados de reajuste de 3,17% devidos originalmente ao ESPÓLIO DE MAURO VELHO DE CASTRO FARIA no Processo de Execução nº 0009064-45.2012.4.02.5101, e de honorários exequendos de 10%. Para tanto, o contador judicial observar as fichas financeiras e os valores pagos administrativamente informados pelo órgão (evento 285, OFIC2 e evento 285, OFIC68), e o decisum exequendo proferido no Processo nº 2002.5101007217-8 (certidão com o respectivo teor juntada no Processo nº 0009064-45.2012.4.02.5101, evento 1, OUT3, fls. 32/33). O contador judicial deve observar o anterior acórdão daquela 7ª Turma do TRF da 2ª Região, que determinou a atualização monetária, na forma do item 4.2.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal (evento 198, DESP8 e evento 198, ACOR9); e também os termos do referido novo acórdão - para que observe como termo final o mês de dezembro de 2001 (evento 14, RELT1, evento 14, VOTO2, evento 14, ACOR3 e evento 32, CERT1). E deve observar que a execução deverá prosseguir no valor a ser homologado que deverá ser subtraído do valor incontroverso já pago (processo 0009064-45.2012.4.02.5101/RJ, evento 214, DESPADEC1). Os cálculos devem ser atualizados pelo contador judicial até 2 datas distintas: o primeiro, a ser atualizado até abril de 2010, para fins de comparação com os cálculos exequendos no processo de execução (processo 0009064-45.2012.4.02.5101/RJ, evento 1, OUT3, fls. 34 e 55/57) e também da UNIRIO (evento 510, ANEXO3); o segundo cálculo, até a data de sua elaboração, para fins de fixação do valor mais atualizado possível. II- Oportunamente, dê-se vista às partes sobre a manifestação da contadoria judicial, pelo prazo de 15 dias.

Outras Decisões

16/03/2026, 17:45

Recebimento

03/02/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5113597-81.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: MAURO VELHO DE CASTRO FARIA (Sucessão) (EMBARGADO) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) INTERESSADO: MYRIAN TANNUS DE CASTRO FARIA DE MORI (Sucessor) (EMBARGADO) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL INTERESSADO: BRUNO BURTH FARIA (Sucessor) (EMBARGADO) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL INTERESSADO: HUGO CAIRE DE CASTRO FARIA NETO (Sucessor) (EMBARGADO) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL INTERESSADO: MARIA JOSE TANNUS DE CASTRO FARIA (Sucessor) (EMBARGADO) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 3,17%. TERMO FINAL. MATÉRIA DECIDIDA EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. TEMA REPETITIVO 804/STJ. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. Trata-se de apelação em face de sentença que, em embargos à execução, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer excesso de execução, limitando a apuração do reajuste de 3,17% a junho de 1998. A controvérsia cinge-se a definir a possibilidade de rediscussão do termo final para apuração do reajuste de 3,17%, quando a matéria já foi objeto de decisão transitada em julgado nos embargos à execução originários, do qual o presente feito foi desmembrado por óbito do exequente. Ocorre ofensa à coisa julgada quando o juízo da execução adota critério de cálculo (limitação temporal em junho de 1998) expressamente afastado por acórdão transitado em julgado, proferido nos embargos à execução originários (processo nº 0042942-58.2012.4.02.5101), que, para as mesmas partes, fixou o termo final do reajuste em dezembro de 2001. O desmembramento do processo de execução em razão do falecimento de um dos exequentes é mero ato de organização processual que não tem o condão de afastar a autoridade da coisa julgada formada no feito principal, a qual vincula as partes e o juízo quanto às questões já decididas. Ademais, a limitação do reajuste a junho de 1998, com base na Lei nº 9.678/98 (instituidora da GED), contraria a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 804, que estabeleceu que tal norma não configurou reestruturação de carreira. Recurso de apelação provido, para afastar a limitação do reajuste de 3,17% a junho de 1998, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito executivo, com a elaboração de novos cálculos que observem como termo final o mês de dezembro de 2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, a fim de afastar a limitação do reajuste de 3,17% a junho de 1998, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito executivo, com a elaboração de novos cálculos que observem como termo final o mês de dezembro de 2001, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/10/2025 A 29/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5113597-81.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: MAURO VELHO DE CASTRO FARIA (Sucessão) (EMBARGADO) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) APELADO: UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ (EMBARGANTE) A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, A FIM DE AFASTAR A LIMITAÇÃO DO REAJUSTE DE 3,17% A JUNHO DE 1998, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO, COM A ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS QUE OBSERVEM COMO TERMO FINAL O MÊS DE DEZEMBRO DE 2001. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER IMPEDIDO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MAURO VELHO DE CASTRO FARIA (Sucessão) (EMBARGADO) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) APELADO: UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ (EMBARGANTE) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA INTERESSADO: MYRIAN TANNUS DE CASTRO FARIA DE MORI (Sucessor) (EMBARGADO) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL INTERESSADO: BRUNO BURTH FARIA (Sucessor) (EMBARGADO) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL INTERESSADO: HUGO CAIRE DE CASTRO FARIA NETO (Sucessor) (EMBARGADO) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL INTERESSADO: MARIA JOSE TANNUS DE CASTRO FARIA (Sucessor) (EMBARGADO) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 22 de OUTUBRO de 2025 e dezoito horas do dia 27 de OUTUBRO de 2025, como disposto no art. 1º e parágrafos da Portaria SEI PORTARIA TRF2 Nº 18, de 25 de setembro de 2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2(dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5113597-81.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 108) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5113597-81.2023.4.02.5101 distribuido para GABINETE 29 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 07/08/2025.

12/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/08/2025, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5113597-81.2023.4.02.5101/RJ EMBARGADO: MARIA JOSE TANNUS DE CASTRO FARIA (Sucessor) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) EMBARGADO: MYRIAN TANNUS DE CASTRO FARIA DE MORI (Sucessor) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) EMBARGADO: BRUNO BURTH FARIA (Sucessor) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) EMBARGADO: HUGO CAIRE DE CASTRO FARIA NETO (Sucessor) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) EMBARGADO: MAURO VELHO DE CASTRO FARIA (Sucessão, Espólio) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) DESPACHO/DECISÃO Haja vista a interposição de recurso de apelação por ESPÓLIO DE MAURO VELHO DE CASTRO FARIA E OUTROS (evento 576, APELACAO1), dê-se vista à UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ para as contrarrazões, nos termos do art. 183 c/c art. 1.010, §1º, ambos do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF – 2ª Região com as formalidades de praxe.

11/06/2025, 00:00

Outras Decisões

10/06/2025, 15:24

Petição (Apelação)

07/04/2025, 12:48

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/03/2025, 12:51

Petição (Embargos de declaração)

22/01/2025, 15:22

Procedência em Parte

10/01/2025, 15:26

Documentos

Ato ordinatório

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5113597-81.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: MAURO VELHO DE CASTRO FARIA (Sucessão) (EMBARGADO) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) INTERESSADO: MYRIAN TANNUS DE CASTRO FARIA DE MORI (Sucessor) (EMBARGADO) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL INTERESSADO: BRUNO BURTH FARIA (Sucessor) (EMBARGADO) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL INTERESSADO: HUGO CAIRE DE CASTRO FARIA NETO (Sucessor) (EMBARGADO) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL INTERESSADO: MARIA JOSE TANNUS DE CASTRO FARIA (Sucessor) (EMBARGADO) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 3,17%. TERMO FINAL. MATÉRIA DECIDIDA EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. TEMA REPETITIVO 804/STJ. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. Trata-se de apelação em face de sentença que, em embargos à execução, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer excesso de execução, limitando a apuração do reajuste de 3,17% a junho de 1998. A controvérsia cinge-se a definir a possibilidade de rediscussão do termo final para apuração do reajuste de 3,17%, quando a matéria já foi objeto de decisão transitada em julgado nos embargos à execução originários, do qual o presente feito foi desmembrado por óbito do exequente. Ocorre ofensa à coisa julgada quando o juízo da execução adota critério de cálculo (limitação temporal em junho de 1998) expressamente afastado por acórdão transitado em julgado, proferido nos embargos à execução originários (processo nº 0042942-58.2012.4.02.5101), que, para as mesmas partes, fixou o termo final do reajuste em dezembro de 2001. O desmembramento do processo de execução em razão do falecimento de um dos exequentes é mero ato de organização processual que não tem o condão de afastar a autoridade da coisa julgada formada no feito principal, a qual vincula as partes e o juízo quanto às questões já decididas. Ademais, a limitação do reajuste a junho de 1998, com base na Lei nº 9.678/98 (instituidora da GED), contraria a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 804, que estabeleceu que tal norma não configurou reestruturação de carreira. Recurso de apelação provido, para afastar a limitação do reajuste de 3,17% a junho de 1998, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito executivo, com a elaboração de novos cálculos que observem como termo final o mês de dezembro de 2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, a fim de afastar a limitação do reajuste de 3,17% a junho de 1998, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito executivo, com a elaboração de novos cálculos que observem como termo final o mês de dezembro de 2001, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2025.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MAURO VELHO DE CASTRO FARIA (Sucessão) (EMBARGADO) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) APELADO: UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ (EMBARGANTE) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA INTERESSADO: MYRIAN TANNUS DE CASTRO FARIA DE MORI (Sucessor) (EMBARGADO) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL INTERESSADO: BRUNO BURTH FARIA (Sucessor) (EMBARGADO) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL INTERESSADO: HUGO CAIRE DE CASTRO FARIA NETO (Sucessor) (EMBARGADO) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL INTERESSADO: MARIA JOSE TANNUS DE CASTRO FARIA (Sucessor) (EMBARGADO) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 22 de OUTUBRO de 2025 e dezoito horas do dia 27 de OUTUBRO de 2025, como disposto no art. 1º e parágrafos da Portaria SEI PORTARIA TRF2 Nº 18, de 25 de setembro de 2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2(dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5113597-81.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 108) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

10/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Outras Decisões

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5113597-81.2023.4.02.5101 distribuido para GABINETE 29 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 07/08/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Outras Decisões

Petição (Apelação)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Embargos de declaração)

Procedência em Parte

Todas as movimentações(23)